Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5910005-94.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5910005-94.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5910005-94.2024.8.09.0036Parte autora: Andreia Aparecida Martins OliveiraParte ré: Municipio De Cristalina SENTENÇA ANDREIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CRISTALINA, também qualificado, pretendendo, em resumo, a condenação do requerido a incorporar em seus vencimentos adicional de insalubridade, cujo direito já se encontra reconhecido, mas calculado sobre o salário-mínimo, bem como receber importâncias pretéritas decorrentes de referida base de cálculo.Autos conclusos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Fundamento. DECIDO. O pedido comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Prescrição.Há de esclarecer que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.Assim, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, observado-se que o termo inicial da prescrição é o da exigibilidade da pretensão, conforme teoria da actio nata.Feitas essas considerações, passo à análise das demais questões de mérito.Os pedidos são procedentes.Vejamos.De detida análise dos autos, verifica-se que a requerente é servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, admitida em 14.09.2006, matrícula n. 5525, lotada no Gabinete do Prefeito – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde, tendo em seu favor o reconhecimento de adicional de insalubridade à razão de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário-mínimo.Assim, tem-se que a insurgência cinge-se, tão somente, na base de cálculo do adicional de insalubridade, se sobre o salário-mínimo ou sobre o respectivo vencimento, resultado que pode gerar diferenças salariais.Estabelece a Súmula Vinculante nº 04:“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”Em relação à Súmula Vinculante, dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal:“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”Segundo a doutrina de Uadi Lammêgo Bulos, em Constituição Federal Anotada, 11ª edição, 2015, página 1132, a Súmula Vinculante é necessária“(...)para combater a pletora de casos iguais, que inflacionam o Judiciário brasileiro, enxundiando, principalmente o Supremo Tribunal Federal, de demandas, idênticas e repetidas, que parecem não ter fim”.Nessa perspectiva, a previsão da Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal de que o salário-mínimo não pode ser usado como indexador, é vinculante, à medida que, de acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, vincula a administração pública direta e indireta.Além da referida Súmula editada pela Suprema Corte, existe previsão legal sobre o cálculo do adicional de insalubridade, sendo possível que lei municipal regule norma específica, quando lei federal seja omissa, ou, ainda, disponha sobre aspectos gerais, desde que não se contraponha ou contrarie expressa disposição constitucional.Assim, não resta dúvida de que a norma aplicável ao caso é a constante do artigo 85 da Lei Municipal 1.207/94, senão vejamos:“Art. 85. Os servidores que executem atividades habituais em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.”Não obstante o artigo 86 da mesma lei dispor que o adicional será calculado sobre o salário-mínimo, não anula a previsão legal do artigo antecedente.A fortalecer a conclusão, a Súmula Vinculante nº 04 não deixa margem para interpretação diversa, não podendo o salário-mínimo ser utilizado como indexador de base de cálculo.No que se refere ao caso específico dos servidores públicos do Município de Cristalina que fazem jus ao adicional de insalubridade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posiciona no seguinte sentido:“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 04/STF. APLICAÇÃO DA NORMA ESTABELECIDA NO ART. 85, DA LEI MUNICIPAL N. 1.207/1994). 1. Depois da edição da Súmula Vinculante nº 4/STF, não mais se admite, via de regra, a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária de servidor público. 2. Havendo previsão em lei específica da base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos moldes estatuídos pela municipalidade (art. 85, da Lei Municipal nº 1.207/1994). 3. Afasta-se a incidência do disposto no art. 86 da Lei Municipal n. 1.207/1994, do Município de Cristalina-GO, por afronta o art. 7º, inciso IV, da CF e ao teor da Súmula Vinculante nº 04/STF. 4. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF), pois, segundo entendimento do próprio STF, a aplicação de Súmula Vinculante dispensa a manifestação da Corte Especial. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0134698-52.2013.8.09.0036, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)”“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ANTINOMIA AFASTADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4, DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o art. 86 da Lei Municipal n. 1.207/94 preveja que o adicional de insalubridade deva ser calculado com base no salário-mínimo, o art. 85, caput, da mesma Lei, estabelece que esse adicional deve ser calculado sobre o vencimento do servidor. Apesar da antinomia, conforme restou acertadamente declinado na sentença, deve prevaler o que consta do art. 85, caput, da Lei em comento, pois a interpretação da Súmula Vinculante n. 4, do Pretório Excelso, não admite a vinculação da remuneração do servidor público, inclusive do adicional de insalubridade, ao salário-mínimo, devendo ser utilizado, para fins de cálculo, o vencimento. Remessa oficial desprovida. (TJGO, Reexame Necessário 0203625-07.2012.8.09.0036, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2019, DJe de 26/01/2019)” Dessarte, considerando-se que o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, e, tendo em vista a previsão do artigo 85 da Lei 1.207/94, a conclusão é pela procedência do pedido.De igual modo, o requerimento relacionado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas é procedente, sendo este decorrente do direito ora reconhecido – cálculo do adicional sobre o vencimento do servidor - o qual será apurado em fase de cumprimento de sentença.Não obstante o artigo 38, parágrafo único Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009 estabelecer que no âmbito do Juizado Especial não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, no caso, verifica-se que todos os parâmetros para apuração do valor por simples cálculos aritméticos se encontram no processo, quais sejam, contracheque, percentual do adicional, período de incidência e base de cálculo.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO. INVIABILIDADE. LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE. (…) 3. Havendo parâmetros, no título executivo judicial, que possibilitem a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessária se mostra a prévia liquidação, bastando que o credor instrua o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do débito, na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5403066-45.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020)”Relativamente à prescrição em face da fazenda pública, estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932:“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”Nessa direção, oportuno o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE EMPENHO. RESTOS A PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.(...) Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito, ou ação, contra a Fazenda Pública federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato, ou fato do qual se originarem. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5550404-71.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2020, DJe de 07/10/2020)”Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09.12.2021, incide correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE, Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.Por seu turno, para os débitos cujo vencimento ocorre após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, aplicável a todos os processos em trâmite em desfavor da Fazenda Pública.A esse propósito, transcrevo o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Original sem destaqueAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE CRISTALINA na obrigação de fazer consistente no cálculo do adicional de insalubridade a que faz jus a parte requerente, de acordo artigo 85 da Lei Municipal n. 1.207/1994, com efeitos patrimoniais desde a concessão do adicional de insalubridade, ressalvada a prescrição quinquenal, cujo valor atualizado depende de simples cálculo aritmético a ser apresentado pela requerente em fase de cumprimento de sentença.Correção monetária do principal e juros nos termos definidos nos dois últimos parágrafos da fundamentação.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Havendo a interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a tempestividade e preparo recursal, caso não haja pedido de concessão de gratuidade.Ato contínuo:1) intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais;2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;3) após, conclusos os autos para admissibilidade recursal.Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito 06Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/05/2025, 00:00

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