Execução da Pena 5086342-59.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5086342-59.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5086342-59.2025.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: WANDERLAN JOSE BATISTA PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou WANDERLAN JOSÉ BATISTA PEREIRA, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal. Extrai-se da denúncia, em síntese, que no dia 05/02/2025, por volta das 03 horas, no interior do imóvel situado na Rua P, n. 1517, Parque Vale dos Buritys III, Itumbiara, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de Letícia Rodrigues dos Santos, sua companheira, por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica e familiar), causando-lhe as lesões descritas no Relatório Médico de mov. 15, fl. 37 e Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto, mov. 16, arq. 52, fl. 129). Ainda, nas mesmas circunstâncias acima delineadas, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, por gesto simbólico, cometer mal injusto e grave, consistente na morte da vítima Letícia Rodrigues dos Santos, sua companheira. A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2025 (evento 27). Citado (evento 31), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (evento 37). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 39). Iniciada a audiência de instrução e julgamento, passou-se à inquirição da vítima Letícia Rodrigues dos Santos. Após, passou-se à oitiva do informante Raimundo Nonato dos Santos e da testemunha Lucas Diniz Meirelles. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas Lúcia Ribeiro de Souza e Elias Silva Vieira, arroladas pela defesa do réu. A defesa dispensou a testemunha Nelton Bonfim Mantezuma de Oliveira. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do réu Wanderlan José Batista Pereira (evento 74). Ao partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela integral procedência da ação penal. Por sua vez, a defesa aduziu que a autoria do crime de lesão corporal ficou comprovada, a despeito de não ter havido dolo e requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, considerando a confissão do réu. Outrossim, sustentou que não houve dolo de ameaçar a vítima, pelo que requereu a sua absolvição pela atipicidade da conduta. Juntada da Certidão de Antecedentes Criminais no evento 79, da qual se extrai que o réu é reincidente (5667988-50). 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal incondicionada em que se imputa ao polo acusado a prática dos crimes descritos na denúncia. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não foram arguidas questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. De início, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que os fatos foram suficientemente comprovados por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o Registro de Atendimento Integrado nº 40119481, auto de exibição e apreensão, relatório médico, Inquérito Policial nº 2506240003, termos de depoimentos, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” e demais documentos jungidos ao feito. 2.1 Do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, §13, do Código Penal: Da prova judicializada, depreende-se que a vítima confirmou ter sido agredida com o cabo de uma faca. No dia dos fatos, o denunciado havia deixado os filhos – duas crianças - sozinhos em casa. Segundo ela, por ocasião dos fatos, o réu, após embriagar-se, chegou à sua residência durante a madrugada bastante alterado. Na ocasião, a vítima solicitou que o réu saísse da sua residência e ele muniu-se de uma faca e, além de ameaçá-la, bateu com o cabo do objeto em seu braço. Denota-se que as declarações ofertadas pela vítima em Juízo estão em consonância com as informações prestadas à Autoridade Policial, conforme trecho a seguir destacado: A vítima LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS compareceu nesta Delegacia Especializada e relatou que vive maritalmente com o autor WANDERLAN JOSE BATISTA PEREIRA por um período de 7 (sete) anos, gerando dois filhos em comum, sendo uma relação marcada por episódios de violência, já tendo registrado em desfavor dele em 2023, na cidade de Goiânia-GO, devido a lesões praticadas por ele. A vítima informou que, durante essa semana, o autor saiu diariamente para consumir álcool e entorpecentes, visto o seu vício e alto consumo. Ocorre que, nesta madrugada, por volta das 03 horas, a vítima entrou em contato com ele questionando onde estava. Naquele momento, o autor retornou para a residência já alterado, iniciando uma discussão. Durante o desentendimento, o autor a empurrou contra a parede, fazendo com que ela batesse o seu braço esquerdo. Em seguida, foi até a cozinha para pegar uma faca, e ao tentar impedi-lo, a vítima foi atingida no braço esquerdo com o cabo do objeto, causando alguns hematomas. Após isso, o autor começou a amolar a faca na parede do corredor e ameaçou dizendo "vem cá que agora nós vamos resolver isso". Aproveitando o momento em que ele entrou no banheiro, a vítima conseguiu fugir da residência e contatou seu genitor, que imediatamente foi ao local para ajudá-la e levá-la para a residência dele juntamente com os filhos. Além disso, a vítima ainda relatou que as agressões e ameaças são recorrentes, sendo constantemente intimidada com frases como "eu vou te bater". Na ocasião, a vítima informou que durante o ocorrido, ela tentou contatar a Polícia Militar, mas não obteve êxito (evento 1 – f. 20 do PDF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência é firme no entendimento de que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, corroborada por outros elementos de prova (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Nessa perspectiva, destaco o julgado do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RÉU QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA - CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação lançada uma vez que materialidade quanto à autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e com observância ao devido processo legal. 2. Comprovado que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, e previstas no tipo penal do art. 24- A da Lei 11.340, não há que se acolher a tese absolutória (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.169787-1/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). Corroborando com estas assertivas, tem-se que o informante Raimundo Nonato dos Santos, genitor da vítima, afirmou ter sido acionado por ela durante a madrugada, a qual lhe relatou que havia sido agredida e ameaçada pelo réu com uma faca. Outrossim, informou que era possível visualizar a existência de hematomas no braço da vítima. Outrossim, o policial militar Lucas Diniz Meirelles, ouvido em juízo, aclarou o modo pelo qual se deram as diligências policiais no dia dos fatos: a guarnição foi chamada à residência da vítima no período matutino em face das noticias de que ele havia sido agredida e ameaçada pelo réu. No local o denunciado confirmou que havia se utilizado de uma faca, sustentando, contudo, que a sua intenção era defender-se. Segundo narrado, o réu negou ter agredido a vítima. Nesta toada, é forçoso reconhecer que o depoimento testemunhal corrobora as provas jungidas ao feito e soma-se à conclusão da autoria em desfavor do acusado. Em audiência de instrução e julgamento, o réu negou ter agredido a vítima. Nesse sentido, afirmou que a vítima o ameaçou, motive pelo qual muniu-se de uma faca, sustentando, todavia, que não tinha a intenção de prejudicá-la. Narrou que, enquanto empunhava a faca, fez um movimento e acabou por acertar o braço da vítima. Nesse quadro, a prova é firme no sentido de que o réu cometeu o delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Por conseguinte, as teses absolutórias restaram infirmadas, até porque sem lastro em elemento probante algum. Com efeito, a prova oral foi robusta, com detalhado depoimento prestado pela testemunha. Sobre isso, tem-se que as narrativas da testemunha e do informante confirmaram os elementos que já haviam sido colhidos em sede extrajudicial e, posteriormente, que foram corroborados pela vítima e, por isso, devem ser considerados na busca pela verdade. A título de subsídio, cumpre analisar o relatório médico acostado ao evento 16 cujo conteúdo transcrevo a seguir: “BASEANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, CONCLUÍMOS QUE HOUVE LESÃO CORPORAL POR AÇÃO CONTUNDENTE. PODE ESTAR RELACIONADA COM O FATO EM APURAÇÃO. AS LESÕES DESCRITAS SÃO DE NATUREZA SUPERFICIAL E, NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE FRATURAS, COMPROMETIMENTOS ESTRUTURAIS E OUTRAS COMPLICAÇÕES, NÃO COSTUMAM GERAR INCAPACIDADE FUNCIONAL PROLONGADA E NÃO LEVA A DEBILIDADE PERMANENTE”. Ainda, os requisitos foram assim respondidos: PRIMEIRO: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde? SIM. SEGUNDO: Qual o instrumento ou meio que a produziu? CONTUNDENTE. TERCEIRO: Foi produzido por meio de veneno, fogo, explosivo ou tortura, ou por meio insidioso cruel (resposta especificada)? SEM ELEMENTOS. QUARTO: Houve perigo de vida? NÃO. QUINTO: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? NÃO. SEXTO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, aborto ou aceleração de parto ou deformidade permanente? (resposta especificada). NÃO. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Do contexto dos fatos e do acervo probatório, não pairam dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas dos fatos narrados na denúncia. Assim, ficou comprovado que o acusado agrediu a vítima, causando-lhe diversas lesões corporais. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ofendeu a integridade física da vítima por razões da condição do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.. Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. Nesse ínterim, destaque-se que pelos fatos, narrativas e provas supramencionados, o delito restou configurado. Ainda, com relação ao delito de lesão corporal, é sabido que se o crime envolver relação doméstica e familiar, e for praticado contra mulher, como é o caso dos autos, resta caracterizada uma situação de violência psicológica, assim definida pelo art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Art. 7º – São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos os réus eram imputáveis, já que dotados de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. A pretensão punitiva estatal, assim, merece acolhimento. 2.2 Do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal: A autoria do crime restou igualmente comprovada. De início, denota-se que a vítima, em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo réu no dia dos fatos. Sobre isso, mencionou não se tratar de fato inédito e que, inclusive, o denunciado fez o gesto de amolar a faca em uma parede, enquanto afirmava: “vem cá que agora nós vamos resolver isso”. Sustentou que, de fato, dormiu com a faca sob a cama, com a finalidade de se defender. Neste viés, considerando que a palavra das vítimas em delitos desta espécie possui especial relevância, mormente porque usualmente praticados no âmbito de privacidade dos envolvidos, infere-se que o denunciado foi o responsável pela prática da infração penal. Outrossim, o informante Raimundo, pai da vítima, aclarou que, ao ser acionada pela vítima para comparecer em sua residência durante a madrugada, esta lhe relatou ter sido ameaçada pelo réu, que empunhava uma faca. O denunciado, durante seu interrogatório em juízo, negou ter ameaçado a vítima, bem como ter feito o gesto ameaçador de amolar uma faca. Do conjunto probatório, extrai-se que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Dessa forma, cumpre registrar que a despeito da denúncia ter imputado, ao denunciado o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, verifico que incide, à hipótese, a causa de aumento prevista no §1º, uma vez que o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação, procedo à definição jurídica diversa e estabeleço a incursão do acusado na conduta descrita pelo artigo 147, §1º, do Código Penal, com fundamento no instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Conforme se verifica, a ameaça pode ser realizada por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Por oportuno, se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima, a intimidação está demonstrada. Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018). Outrossim, para o reconhecimento do delito de ameaça, além da prova de materialidade e da autoria delitiva, imprescindível a presença do elemento subjetivo consistente no efeito temor da vítima, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave, o que restou evidenciado no caso em comento. Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. Com efeito, o suporte probatório coligido a estes autos é por demais firme no sentindo de demonstrar que o acusado se encontra incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientemente capazes de embasar o decreto condenatório. Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria de fato típico, antijurídico e culpável, na falta de excludentes e/ou dirimentes, há de se dar procedência à imputação contida na exordial acusatória. Das circunstâncias judiciais e agravantes Quando à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a culpabilidade do agente ultrapassou àquela inerente ao tipo penal, mormente porque o crime foi cometido sob o efeito de álcool, o que evidencia o maior grau de reprovação de sua conduta. Outrossim, as circunstâncias do delito de lesão corporal revelam maior gravidade, e, via de consequência, reprovabilidade, sobretudo considerando que o denunciado, no contexto do crime, utilizou-se de uma faca para a prática de ambos os crimes. Verificou, outrossim, que o réu reincidente (5667988-50), conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada no evento 63, o enseja a aplicação da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Do concurso de crimes Conclui-se que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos, distintos, quais sejam: 1) artigo 129, §13, do Código Penal; 2) artigo 147, caput, do Código Penal, motivo pelo qual, em face dos dolos autônomos, restou caracterizado o concurso material, o que faz incidir as regras do artigo 69 do Código Penal. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu WANDERLAN JOSÉ BATISTA PEREIRA pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 129, §13 e artigo 147, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DA PENA, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. Assim, passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. 3.1 Do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do Código Penal) Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, tem-se que, no contexto das agressões perpetradas, o denunciado havia feito consumido bebidas alcoólicas, o que justifica o aumento da pena-base. Conclui-se, assim, que o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado ultrapassa aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que a cercam. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias extraordinárias, capazes de elevar a reprimenda penal, notadamente em face do modus operandi executado, uma vez que o denunciado agrediu a vítima com uma faca. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva. Levando em consideração a presença de duas (02) circunstâncias negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), aumento a pena em 2/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito, fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase verifico que não há atenuantes aplicáveis, incidindo, contudo, as agravantes previstas no artigo 61, inciso I e inciso II, alínea “f”, do Código Penal uma vez que o denunciado é reincidente (5667988-50) e cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, conforme assinalado na fundamentação, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em 2/6 (dois sextos) razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a pena definitiva em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3.2 Do crime de ameaça (artigo 147, §1º, do Código Penal) No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, tem-se que, no contexto das agressões perpetradas, o denunciado havia feito consumido bebidas alcoólicas, o que justifica o aumento da pena-base. Conclui-se, assim, que o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado ultrapassa aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que a cercam. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias extraordinárias, capazes de elevar a reprimenda penal, notadamente em face do modus operandi executado, uma vez que o denunciado empunhou e amolou uma faca para ameaçar a vítima. O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva. Levando em consideração a presença de 02 (duas) circunstâncias negativas (culpabilidade e circunstâncias), aumento a pena-base em 02/08 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito, e a fixo em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase verifico que não há atenuantes aplicáveis, incidindo, contudo, as agravantes previstas no artigo 61, inciso I e inciso II, alínea “f”, do Código Penal uma vez que o denunciado é reincidente (5667988-50) e cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, conforme assinalado na fundamentação, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em 2/6 (dois sextos) razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Por outro lado, consta a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 147 do Código Penal, em virtude de ter sido praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, pelo que aplico a pena em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Do concurso de crimes Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que a sentenciada cometeu os delitos em concurso material. Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, concretizo a pena em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a parte acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da reincidência. Pela mesma razão, não há se falar no benefício do artigo 77 do CP. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu responde ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Mantenho as medidas protetivas outrora fixadas, que passam a vigorar sem prazo determinado, nos termos do Tema 1.249 do STJ. Das custas processuais Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

05/05/2025, 00:00

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