Usucapião 5195304-84.2018.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 5195304-84.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5195304-84.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 33.391,81 Requerente: MARIA SANTANA BORGES SILVA Requerido: Abdom Matias Teles DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte requerente objetivando a citação da parte requerida por edital. Como é cediço, o sistema processual civil brasileiro adota a citação pessoal como regra, conforme preceitua o art. 242, caput, do Código de Processo Civil. A citação ficta (por edital ou por hora certa), por sua natureza excepcional, somente é admitida após o esgotamento das diligências razoáveis e possíveis para a localização do demandado. No caso em tela, verifica-se que o requerimento de citação editalícia é prematuro. Nota-se que a parte interessada não esgotou as vias ordinárias de busca, deixando de promover a consulta aos sistemas auxiliares colocados à disposição do Juízo, notadamente o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Constata-se que houve a omissão em consultar ao menos um dos referidos sistemas conveniados, ferramenta essencial para a aferição do paradeiro da parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, promovendo o regular impulsionamento do feito. Desde já, caso haja o interesse, DEFIRO a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, visando a obtenção do endereço atualizado da parte requerida. Ressalte-se que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para evitar a prática de atos inúteis, o deferimento ora exarado restringe-se exclusivamente ao(s) sistema(s) que ainda não foi(ram) objeto de consulta nestes autos, restando indeferida qualquer pretensão de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5195304-84.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 33.391,81 Requerente: MARIA SANTANA BORGES SILVA Requerido: Abdom Matias Teles DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Santana Borges Silva em face de, inicialmente, Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles. No decorrer do trâmite processual, observou-se uma série de movimentações visando ao saneamento e regular prosseguimento do feito. O processo foi inicialmente distribuído à Vara das Fazendas Públicas e, posteriormente, redistribuído a esta 2ª Vara Cível (eventos 04 a 06). Após intimação para recolhimento de custas, a parte autora cumpriu a determinação (evento 09). Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus e confrontantes. As tentativas de citação pessoal de Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles retornaram infrutíferas (eventos 53, 54, 164 e 165), motivando a parte autora a requerer a consulta de endereços via sistemas conveniados (InfoSeg, BacenJud, etc.), o que também não logrou êxito em localizar um endereço válido para a citação. No evento 118, o curador especial nomeado aos confrontantes citados por edital apontou que o proprietário registral do imóvel é Ovídio Roriz Carneiro de Mendonça, e não os réus originalmente indicados, que figuram apenas como promissários compradores na matrícula. Em resposta, a autora emendou a inicial para incluir o Sr. Ovídio no polo passivo (evento 119), cuja citação também resultou infrutífera no primeiro endereço indicado (evento 127), mas foi efetivada por terceiro em um segundo endereço (evento 133), ato que posteriormente foi declarado nulo por este juízo (evento 139), por ausência de certeza quanto ao recebimento pelo próprio citando ou por porteiro de condomínio edilício. Após novas deliberações, este juízo determinou, na decisão de saneamento e organização (evento 139), a citação de Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para busca de CPF dos confrontantes. Em sua mais recente manifestação (evento 188), a parte autora, diante do contínuo insucesso na localização da requerida Anita da Silva Teles, pleiteia a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para obtenção de seu endereço atual. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O pedido da parte autora visa a obter informações que viabilizem o aperfeiçoamento da relação processual, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Contudo, a expedição de ofício a órgãos públicos para busca de endereços é medida que, embora já tenha sido praxe, hoje se mostra obsoleta e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. O Poder Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas que permitem a consulta direta a cadastros de órgãos públicos, tal como o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), desenvolvido em convênio com a Justiça Eleitoral. A consulta aos sistemas judiciais e administrativos disponíveis é medida que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, possibilitando a correta localização do executado e garantindo a observância ao contraditório e à ampla defesa. Considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 44 do TJGO, que admite a utilização de sistemas informatizados para a localização de endereços das partes, entendo cabível a medida pleiteada.. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por se tratar de medida processualmente ineficiente e PROMOVO, contudo, a realização de consulta de endereço da requerida ANITA DA SILVA TELES (CPF nº 154.813.521-68) por meio do sistema SIEL, por ser a medida que efetivamente supre a finalidade almejada. Proceda a Secretaria à consulta e, com a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e promova o regular andamento do feito, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

19/12/2025, 11:32

Deferimento em Parte

19/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5195304-84.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): MARIA SANTANA BORGES SILVARequerido(s): Abdom Matias TelesD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)No evento 175, a parte autora requereu a pesquisa de endereço da parte executada via sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud. Considerando o disposto no art. 319, § 1º do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no evento 175, para determinar seja consultado os sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud, a fim de se levantar possível endereço da parte requerida/executada Anita da Silva Teles, CPF n.154.813.521-68.Caso necessário, intime-se a parte autora para recolher as custas. Encaminhem-se os autos à Cace. Com a juntada das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

25/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5195304-84.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 33.391,81 Requerente: MARIA SANTANA BORGES SILVA Requerido: Abdom Matias Teles DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Santana Borges Silva em face de, inicialmente, Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles. No decorrer do trâmite processual, observou-se uma série de movimentações visando ao saneamento e regular prosseguimento do feito. O processo foi inicialmente distribuído à Vara das Fazendas Públicas e, posteriormente, redistribuído a esta 2ª Vara Cível (eventos 04 a 06). Após intimação para recolhimento de custas, a parte autora cumpriu a determinação (evento 09). Foram realizadas diversas diligências para a citação dos réus e confrontantes. As tentativas de citação pessoal de Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles retornaram infrutíferas (eventos 53, 54, 164 e 165), motivando a parte autora a requerer a consulta de endereços via sistemas conveniados (InfoSeg, BacenJud, etc.), o que também não logrou êxito em localizar um endereço válido para a citação. No evento 118, o curador especial nomeado aos confrontantes citados por edital apontou que o proprietário registral do imóvel é Ovídio Roriz Carneiro de Mendonça, e não os réus originalmente indicados, que figuram apenas como promissários compradores na matrícula. Em resposta, a autora emendou a inicial para incluir o Sr. Ovídio no polo passivo (evento 119), cuja citação também resultou infrutífera no primeiro endereço indicado (evento 127), mas foi efetivada por terceiro em um segundo endereço (evento 133), ato que posteriormente foi declarado nulo por este juízo (evento 139), por ausência de certeza quanto ao recebimento pelo próprio citando ou por porteiro de condomínio edilício. Após novas deliberações, este juízo determinou, na decisão de saneamento e organização (evento 139), a citação de Abdom Matias Teles e Anita da Silva Teles, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para busca de CPF dos confrontantes. Em sua mais recente manifestação (evento 188), a parte autora, diante do contínuo insucesso na localização da requerida Anita da Silva Teles, pleiteia a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para obtenção de seu endereço atual. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O pedido da parte autora visa a obter informações que viabilizem o aperfeiçoamento da relação processual, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Contudo, a expedição de ofício a órgãos públicos para busca de endereços é medida que, embora já tenha sido praxe, hoje se mostra obsoleta e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. O Poder Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas que permitem a consulta direta a cadastros de órgãos públicos, tal como o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), desenvolvido em convênio com a Justiça Eleitoral. A consulta aos sistemas judiciais e administrativos disponíveis é medida que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, possibilitando a correta localização do executado e garantindo a observância ao contraditório e à ampla defesa. Considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 44 do TJGO, que admite a utilização de sistemas informatizados para a localização de endereços das partes, entendo cabível a medida pleiteada.. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por se tratar de medida processualmente ineficiente e PROMOVO, contudo, a realização de consulta de endereço da requerida ANITA DA SILVA TELES (CPF nº 154.813.521-68) por meio do sistema SIEL, por ser a medida que efetivamente supre a finalidade almejada. Proceda a Secretaria à consulta e, com a resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e promova o regular andamento do feito, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Deferimento em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(159)