Execução de Título Extrajudicial 5295878-58.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295878-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, o processo seguiu o curso legal até que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação e a extinção da ação. DECIDO. O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo. Assim sendo, HOMOLOGO a transação colacionada aos autos, para que dela surtam seus efeitos jurídicos. Conforme o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, DECRETO a extinção do feito com julgamento de mérito. Revogo eventuais restrições patrimoniais. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 14:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:04

Decurso de Prazo

01/10/2025, 14:07

Decurso de Prazo

30/09/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 17:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5295878-58.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Stael & Shelley LtdaREQUERIDO (S): Edward Sampaio SouzaDefiro o pedido de evento n. 40, uma vez que os artigos 1643 e 1644 do Código Civil estabelecem que são solidárias entre os cônjuges as obrigações decorrentes das despesas necessárias à economia doméstica, incluídos, obviamente os valores gastos com a educação dos filhos. Ademais, o STJ firmou entendimento de que a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidade escolar de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida (STJ, 3ª Turma, Resp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017). Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (REsp n. 1.932.187/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.08.2021, DJe 19.08.2021).Deste modo, é de se concluir que a obrigação oriunda de contrato de prestação de serviço educacional ao filho é solidária e, portanto, pode ser cobrada de qualquer dos cônjuges, individualmente, ou de ambos, conjuntamente, independente de o nome constar do contrato.Pelo exposto, DETERMINO a inclusão de Dieyla Silva Rodrigues, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 650.482.616-15, no polo passivo da presente demanda.Cite-se o segundo executado no endereço indicado pela exequente na mov. 40. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

27/03/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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