Execução da Pena 5309498-63.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5309498-63.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 10:32

Documento

13/04/2026, 10:31

Definitivo

12/02/2026, 17:49

Documento

11/02/2026, 17:56

Expedição de documento

11/02/2026, 17:51

Expedição de documento

11/02/2026, 17:41

Expedição de documento

11/02/2026, 17:27

Confirmada

02/02/2026, 03:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/01/2026, 21:41

Outras Decisões

29/01/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:18

Expedição de documento

29/01/2026, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/01/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Gabinete da Juíza Processo n.º 5309498-63.2024.8.09.0011 DECISÃO Autos na devida ordem. Da análise dos autos, verifico que os acusados foram condenados definitivamente às seguintes penas: Pedro Lucas Santos de Mendonça: 18 (dezoito) anos de reclusão no regime inicial fechado; Lucas Pereira Linhares: 18 (dezoito) anos e 03 (três) meses de reclusão no regime inicial fechado. Pois bem. Considerando que ambos possuem execução penal em curso perante o Juízo da 1ª VEP da Comarca de Goiânia — execuções n.º 7003996-28.2025.8.09.0051 (Pedro) e n.º 7003947-21.2024.8.09.0051 (Lucas), determino a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva, acompanhada dos documentos necessários, para posterior remessa aos autos de execução correspondentes. Ainda, determino a evolução da classe processual de "Ação Penal de Competência do Júri" para "Execução Penal e de Medidas Alternativas → Execução da Pena", caso tal alteração ainda não tenha sido efetuada. Ressalto que os bens apreendidos já tiveram destinação fixada na sentença proferida no evento 308. Cumpra-se conforme lá determinado, se for o caso. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Dou a esta decisão força de ofício para todos os fins. Aparecida de Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Christiana Aparecida Nasser Saad Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Gabinete da Juíza Processo n.º 5309498-63.2024.8.09.0011 DECISÃO Autos na devida ordem. Da análise dos autos, verifico que os acusados foram condenados definitivamente às seguintes penas: Pedro Lucas Santos de Mendonça: 18 (dezoito) anos de reclusão no regime inicial fechado; Lucas Pereira Linhares: 18 (dezoito) anos e 03 (três) meses de reclusão no regime inicial fechado. Pois bem. Considerando que ambos possuem execução penal em curso perante o Juízo da 1ª VEP da Comarca de Goiânia — execuções n.º 7003996-28.2025.8.09.0051 (Pedro) e n.º 7003947-21.2024.8.09.0051 (Lucas), determino a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva, acompanhada dos documentos necessários, para posterior remessa aos autos de execução correspondentes. Ainda, determino a evolução da classe processual de "Ação Penal de Competência do Júri" para "Execução Penal e de Medidas Alternativas → Execução da Pena", caso tal alteração ainda não tenha sido efetuada. Ressalto que os bens apreendidos já tiveram destinação fixada na sentença proferida no evento 308. Cumpra-se conforme lá determinado, se for o caso. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Dou a esta decisão força de ofício para todos os fins. Aparecida de Goiânia, 09 de dezembro de 2025. Christiana Aparecida Nasser Saad Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA EXCEDENTE UTILIZADA COMO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais da Comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou os apelantes, conforme decisão do Conselho de Sentença, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, fixando as penas em 18 anos de reclusão para um apelante e 19 anos e 3 meses para o outro, em regime inicial fechado. A defesa busca a redução das penas-base, o afastamento da valoração negativa das “consequências” do crime e o não aproveitamento da qualificadora excedente como agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das “consequências” do crime, em razão do abalo psicológico e prejuízo financeiro à família da vítima, em especial a filho menor, é idônea; (ii) estabelecer se a premeditação e o concurso de agentes podem fundamentar a negativação das circunstâncias judiciais; e (iii) determinar se é possível utilizar a qualificadora excedente — recurso que dificultou a defesa da vítima — como circunstância agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando os efeitos da conduta extrapolam o resultado típico, como no caso da morte de genitor responsável pelo sustento de filhos menores, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 2.045.528/MT e AgRg no REsp 1.961.398/PR). 4. A premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, desde que demonstrado o planejamento da ação, não constituindo elementar do tipo penal, nos termos do Tema Repetitivo 1.318 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.174.028/AL). 5. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando fundadas em elementos concretos, como o concurso de agentes, o uso de arma de fogo de alta letalidade e a execução da vítima de forma repentina e múltiplos disparos, sem configurar bis in idem (STJ, AgRg no HC 795.297/CE). 6. É admissível o aproveitamento de qualificadora excedente como agravante genérica, quando não utilizada para qualificar o crime ou valorada em outra fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena (STJ, AgRg no HC 802.818/SP). 7. Verificada dupla valoração indevida da condição de “executor” do crime na primeira fase da dosimetria, procede-se à correção da pena de um dos apelantes, reduzindo-se a basilar para 18 anos e 3 meses, com a consequente adequação da pena definitiva, decotando-se o maior desvalor atribuído a “circunstâncias” em relação ao corréu, adequando-se o incremento em 1/6 sobre a pena mínima legal, a mesma aplicável a “consequências”, mantendo-se agravado o quantum da “culpabilidade” em 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima em abstrato, o que é viável, razoável e proporcional, além de aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC 810433/PB). 8. Correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, e mantida a prisão preventiva diante da inalteração do quadro fático-jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A valoração negativa das consequências do crime é cabível quando demonstrados efeitos que ultrapassam o resultado natural do tipo penal, como os danos causados pelo crime a filho menor de vítima de homicídio. 2. A premeditação autoriza a exasperação da culpabilidade por refletir maior reprovabilidade da conduta. 3. O concurso de agentes e o uso de arma de fogo de alta letalidade justificam a negativação das circunstâncias do crime. 4. É legítimo o aproveitamento de qualificadora excedente como agravante genérica quando não utilizada em outras fases da dosimetria.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, 59, 61, II, “c”, 65, I, 121, § 2º, I e IV, e 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.045.528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 15.05.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.961.398/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, DJe 28.11.2023; STJ, REsp nº 2.174.028/AL (Tema Repetitivo 1.318), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, S3, DJe 13.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 795.297/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 802.818/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 13.03.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5309498-63.2024.8.09.0011 1ª Câmara Criminal Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Pedro Lucas Santos de Mendonça e Lucas Pereira Linhares Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos legais, conheço do recurso de apelação. 2. Questões Prévias Ausentes questões prévias a serem analisadas, passo ao exame de mérito. 3. Mérito 3.1 Dosimetria da pena Incontroversas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta do agente, a pretensão recursal reside tão somente na reforma da sentença no tocante à fixação da pena, à luz do princípio da soberania dos vereditos proferidos pelo corpo de jurados do Tribunal do Júri. Adverte BOSCHI a atividade de se aplicar a pena no método trifásica pressupõe “consideração explícita de todas as circunstâncias próprias de cada fase que possam influir na dosimetria das penas bases, provisórias ou definitivas”. (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação, p. 178). Partindo daí, como se trata de recurso exclusivo da defesa, vedado, assim, modificações em demérito do apelante. Sabe-se que a premissa secundária do artigo 121, § 2º, do Código Penal é a pena de reclusão, de 12 a 30 anos. 3.1.1 Pena imposta a Pedro Lucas Santos de Mendonça Inicialmente, verifica-se que a sentenciante qualificou o crime de homicídio pelo motivo torpe (inciso I), o qual foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, mediante quesitação própria, consistindo a torpeza “em vingança por desentendimento anterior, decorrente da proibição feita pela vítima de comercialização de drogas na sua distribuidora e proibição de venda de bebidas” (mov. 305, pág. 965). Na primeira fase da dosimetria, a sentenciante negativou os vetores “culpabilidade”, “circunstâncias” e “consequências”, fixando a pena-base em 18 anos de reclusão. A defesa insurge-se tão somente contra o desvalor das “consequências”, alegando que a fundamentação empregada pela sentenciante é inerente à natureza do crime, não sendo, assim, idônea. Sobre tal ponto o juízo processante entendeu que: “Consequências, foram graves, diante da perda precoce da vida de um homem jovem de 37 anos. Certo que tal fato já está ínsito ao tipo penal, portanto, não o levo em consideração nesta oportunidade. Aqui, analiso as consequências que sua morte precoce trouxe, especialmente, para seus filhos, pois ficou comprovado que a morte de Cristiano trouxe relevantes consequências especialmente para seu filho. Ficou comprovado, por meio de depoimentos colhidos tanto na 1ª fase quanto em Plenário, que a vítima Cristiano era responsável pelo sustento de seus filhos adolescentes, inclusive prestava auxílio à ex-companheira Juliana, que, por questões de saúde, não pode exercer atividade laboral. Juliana ainda afirmou que os filhos enfrentaram profundo abalo psicológico, havendo relato de mudança negativa de comportamento, especialmente do filho, que necessita de tratamento psicológico, mas ainda não o recebeu, pois não tem condições financeiras para tanto. Tudo isso serve para recrudescer a pena nesta fase e deve sim, em respeito aos familiares da vítima (que também devem ser protagonistas no processo criminal), ser considerado nesta fase de dosimetria da pena” A motivação para a decisão atacada encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido que os danos causados pelo homicídio do genitor de uma criança ou adolescente são motivos adequados para a exasperação da pena-base, pois transpassa o mal injusto previsto no tipo penal, elevando a grau de reprovabilidade da conduta pelos efeitos práticos derivados da ação homicida: “(…) As consequências do crime são entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se correta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que 'é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes' (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).Agravo regimental desprovido. (STJ, gRg no REsp: 1961398 PR 2021/0301776-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2023) (negritei). Desta feita, não merece guarida a tese defensiva, devendo o aumento pelas “consequências” ser mantido. Noutro giro, ainda que tenham sido objeto do recurso, na estreita via do efeito devolutivo automático da dosimetria da pena, cabendo ser feito exclusivamente o filtro da flagrante ilegalidade e da teratologia, depreende-se que a juíza incrementou a pena basilar também pela negativação da “culpabilidade” e das “circunstâncias”. Atinente à “culpabilidade” calcou a exasperação pela premeditação, “uma vez que o réu deslocou-se na companhia do comparsa armado até a distribuidora de propriedade da vítima, ciente de que ela lá estava, fato que era do conhecimento do acusado, pois lá frequentava”. Da leitura dos fundamentos empregados, a circunstância judicial “culpabilidade” foi valorada em demérito do apelante pela constatação da premeditação, a qual não constitui elementar do tipo penal previsto no artigo 121 do Código Penal. Consoante entendimento qualificado no Tema Repetitivo 1318 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de infração penal de forma premeditada demonstra planejamento e organização, o que torna a conduta do agente mais reprovável: “Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (STJ, REsp: 2174028 AL 2024/0374576-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 08/05/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025)” (negritei). Nessa perspectiva, e tendo em vista que o crime não foi qualificado por tais razões, mostra-se correta a negativação do vetor “culpabilidade”. No tocante às “circunstâncias”, a juíza entendeu que “são graves, pois se tratou de crime praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo do tipo pistola (de alta letalidade e potencialidade lesiva (…) e diversos disparos de arma de fogo. (…) Ainda, (…) o primeiro disparo foi dado com a vítima de costas. Além disso, os disparos foram desferidos com o atirador bem próximo da vítima e na presença de outra pessoa, sem qualquer constrangimento. Mais que isso, a vítima continuou a ser alvejada após já caída ao solo”. O fundamento empregado é concreto e individualizado, o qual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já que o concurso de agentes pode ser considerado como circunstância do crime que agrava a pena-base: “(…) A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que 'A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal' (AgRg no AREsp n. 1672105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 2. Circunstâncias do crime valoradas diante do delito praticado com concurso de agentes e vários disparos de arma de fogo, sendo dado concreto e que não enseja bis in idem com a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP. Reconhecido que a vítima, desarmada, foi pega, de surpresa, em via pública, e executada. (STJ, AgRg no HC: 795297 CE 2023/0000177-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifei) Neste espeque, escorreita a negativação do vetor “circunstâncias”, e, por conseguinte, o patamar da pena-base em 18 anos de reclusão, ante o desvalor de 3 circunstâncias judiciais à razão de 1/6, que é, no caso em apreço o quantum mais benéfico do que 1/8 do intervalo entre máximo e mínimo em abstrato, já que o incremento seria de 2 anos e 3 meses por negativação, enquanto o adotado na sentença foi de 2 anos para cada vetor. Na segunda fase da dosimetria, a sentenciante reconheceu uma circunstância agravante (artigo 61, inciso II, “c”, do Código Penal – recurso que dificultou a defesa da vítima) e uma circunstância a atenuante (artigo 65, inciso I, do Código Penal – menoridade relativa do agente), procedendo à compensação entre ambas, motivo pelo deixou a pena intermediária em 18 anos de reclusão, a qual fixou como definitiva pela carência de causas de aumento ou de diminuição da pena. A defesa questiona o entendimento da juíza de aplicar da qualificadora excedente como agravante. À luz do princípio da individualização da pena, quando reconhecida mais de uma qualificadora do crime em julgamento, é autorizado ao juiz dosar a pena de forma mais elevada em outros momentos da dosimetria, para além da fixação do mínimo e máximo em abstrato, quando a causa da qualificadora tiver semelhança com circunstâncias judiciais e/ou agravantes. Ao amparo deste entendimento, é apresentado julgado do Superior Tribunal de Justiça nessa linha de raciocínio: “(…) É possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas. (…) (STJ, AgRg no HC: 802818 SP 2023/0047097-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (grifei). No caso em apreço, o juízo processante, seguindo o entendimento do Conselho de Sentença, partiu a dosimetria da pena do intervalo de 12 a 30 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I). Depreende-se dos quesitos submetidos aos jurados o reconhecimento de que o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (“vez que o ataque foi feito de forma inesperada, repentina e de surpresa, de modo a dificultar a defesa da vítima”). Do exame do veredito do Júri com a redação legal correspondente, tem-se a compatibilidade jurídica entre causa e efeito, e que, somada à interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de usar e valorar qualificadoras excedentes que não foram empregadas para estabelecer os limites da pena inicial nem utilizadas no processo dosimétrico em outras fases, não há que se falar em incorreção no reconhecimento do recurso que impossibilitou a defesa da vítima como circunstância agravante. Lado outro, detecta-se dos autos que Pedro Lucas, à época dos fatos, possuía 18 anos (mov. 1, pág. 129), razão pela qual correta a compensação realizada na segunda fase e a consequente fixação da pena definitiva em 18 anos de reclusão, devido a falta de causas de aumento ou de diminuição da pena. 3.1.2 Pena imposta a Lucas Pereira Linhares Na primeira fase dosimétrica, a sentenciante, de igual forma dispendida a Pedro Lucas, valorou negativamente três circunstâncias judiciais, as quais devem ser mantidas. Ocorre que, o desvalor atribuído a cada vetor foi maior do que ao corréu, pois “o acusado foi reconhecido como o autor executor, pois ele quem fez os disparos de arma de fogo contra a vítima”, fundamento adicionado às “culpabilidade” e “circunstâncias”, restando a fixação da pena basilar em 19 anos e 3 meses de reclusão. Do exame atento dos autos, não foi posto na sentença a fração empregada para incrementar a pena-base por cada vetor negativado, resumindo a fixação da pena, embora proporcional pois se dá tratamento diverso a pessoas diferentes na medida do desigual envolvimento com o crime, sem fundamentação positiva no decreto, infringindo, assim, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Lado outro, como dito, desvalorar a conduta do agente em dois pontos distintos na sentença por figurar na posição de executor do homicídio configura a ilegal dupla valoração pela mesma causa. Nessa toada, deve ser decotada a desigualdade de tratamento com o corréu acerca do vetor “circunstâncias”, mas mantendo a negativação na mesma medida da circunstância “consequências”, elevando-se a fração tão somente no tocante à “culpabilidade”. Desta feita, exasperando a pena-base à razão de 1/6 da mínima em abstrato para “circunstâncias” e “consequências” e 1/8 do intervalo entre a mínima e máxima prevista em lei referente à “culpabilidade”, quantum aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para incrementear a pena no primeiro momento da dosimetria (STJ, AgRg no HC 810433/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/05/2023), que é, no caso concreto mais gravoso pois significa o acréscimo de 2 anos e 3 meses enquanto a outra compreende 2 anos, a pena-base deve perfazer 18 anos e 3 meses de reclusão. No segundo passo da dosimetria, a juíza procedeu à correta compensação entre a qualificadora sobejante reconhecida como agravante pelo cometimento do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima com a atenuante da menoridade relativa, como feito ao corréu, mantendo-se a pena intermediária igual a basilar, a qual tornou definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Não há motivos para distinções entre para conformação do direito ao fatos de forma diversa à feita em relação ao corréu, como feito pela sentenciante, tornando, imperioso, a fixação da pena definitiva em 18 anos e 3 meses de reclusão. 3.1.3 Demais disposições No mais, escorreito o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, como dispõe o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, bem como o não reconhecimento da detração penal, tendo em vista que só é razoável sua aplicação na fase de conhecimento quando isso interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, cabendo, em regra, ao juízo da execução efetuar seu cômputo, para fins de progressão do regime prisional, o que não é o caso. Por fim, a manutenção da segregação dos apelantes não merece reparos, já que os processados permaneceram todo o deslinde processual recolhidos, inexistindo alteração fático-jurídica do que motivou a custódia cautelar anteriormente decretada, na esteira da decisão da sentenciante que, ao cumprir o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, novamente reforçou é necessidade da prisão preventiva dos apelantes pela gravidade concreta dos fatos e pela inalteração do quadro processual. 4. Conclusão Diante do exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo interposto, para o fim de manter incólume a pena imposta a Pedro Lucas Santos de Mendonça, mas reduzir a pena aplicada a Lucas Pereira Linhares, nos termos descritos acima. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 9/A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA EXCEDENTE UTILIZADA COMO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais da Comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou os apelantes, conforme decisão do Conselho de Sentença, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, fixando as penas em 18 anos de reclusão para um apelante e 19 anos e 3 meses para o outro, em regime inicial fechado. A defesa busca a redução das penas-base, o afastamento da valoração negativa das “consequências” do crime e o não aproveitamento da qualificadora excedente como agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa das “consequências” do crime, em razão do abalo psicológico e prejuízo financeiro à família da vítima, em especial a filho menor, é idônea; (ii) estabelecer se a premeditação e o concurso de agentes podem fundamentar a negativação das circunstâncias judiciais; e (iii) determinar se é possível utilizar a qualificadora excedente — recurso que dificultou a defesa da vítima — como circunstância agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando os efeitos da conduta extrapolam o resultado típico, como no caso da morte de genitor responsável pelo sustento de filhos menores, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 2.045.528/MT e AgRg no REsp 1.961.398/PR). 4. A premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, desde que demonstrado o planejamento da ação, não constituindo elementar do tipo penal, nos termos do Tema Repetitivo 1.318 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.174.028/AL). 5. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando fundadas em elementos concretos, como o concurso de agentes, o uso de arma de fogo de alta letalidade e a execução da vítima de forma repentina e múltiplos disparos, sem configurar bis in idem (STJ, AgRg no HC 795.297/CE). 6. É admissível o aproveitamento de qualificadora excedente como agravante genérica, quando não utilizada para qualificar o crime ou valorada em outra fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena (STJ, AgRg no HC 802.818/SP). 7. Verificada dupla valoração indevida da condição de “executor” do crime na primeira fase da dosimetria, procede-se à correção da pena de um dos apelantes, reduzindo-se a basilar para 18 anos e 3 meses, com a consequente adequação da pena definitiva, decotando-se o maior desvalor atribuído a “circunstâncias” em relação ao corréu, adequando-se o incremento em 1/6 sobre a pena mínima legal, a mesma aplicável a “consequências”, mantendo-se agravado o quantum da “culpabilidade” em 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima em abstrato, o que é viável, razoável e proporcional, além de aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC 810433/PB). 8. Correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, e mantida a prisão preventiva diante da inalteração do quadro fático-jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A valoração negativa das consequências do crime é cabível quando demonstrados efeitos que ultrapassam o resultado natural do tipo penal, como os danos causados pelo crime a filho menor de vítima de homicídio. 2. A premeditação autoriza a exasperação da culpabilidade por refletir maior reprovabilidade da conduta. 3. O concurso de agentes e o uso de arma de fogo de alta letalidade justificam a negativação das circunstâncias do crime. 4. É legítimo o aproveitamento de qualificadora excedente como agravante genérica quando não utilizada em outras fases da dosimetria.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, 59, 61, II, “c”, 65, I, 121, § 2º, I e IV, e 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.045.528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 15.05.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.961.398/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, DJe 28.11.2023; STJ, REsp nº 2.174.028/AL (Tema Repetitivo 1.318), Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, S3, DJe 13.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 795.297/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 802.818/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 13.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Gabinete da Juíza Processo n.º 5309498-63.2024.8.09.0011 DECISÃO Inicialmente, em atenção ao Mutirão Processual Penal 2025, passo a análise da necessidade de manutenção da prisão dos acusados.Após cuidadosa análise dos autos, verifico que permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312, caput, do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. Destaco, ainda, que os réus foram condenados pelo Conselho de Sentença, sendo mantida a prisão preventiva na sentença para início do cumprimento provisório da pena, também em razão do regime inicial fixado. Atualmente, o processo aguarda a apresentação das razões de apelação pela defesa.Além disso, o réu Lucas possui outras passagens criminais, o que demonstra um histórico delitivo grave e uma possível reiteração de condutas delituosas.Quanto ao réu Pedro, eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou primariedade, por si sós, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Tais características não prevalecem quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, amplamente demonstrados no presente caso.Ante do exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus Lucas e Pedro. Regularize-se o sistema de prisão. Considerando a inércia da defesa para apresentar as razões de apelação, intimem-se os réus, pessoalmente, para constituírem defensor para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões do recurso.Caso os acusados não constituam advogado, desde já, determino a intimação da Defensoria Pública para apresentar as razões (prazo em dobro).Constituído novo defensor, intime-se para a mesma finalidade.Após, ao MP para contrarrazões.Dou esta decisão força de ofício para todos os fins. Aparecida de Goiânia, 30 de julho de 2025. Christiana Aparecida Nasser SaadJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Processo n.º 5309498-63.2024.8.09.0011 Acusados: Pedro Lucas Santos de Mendonça e Lucas Pereira Linhares Vítima: Cristiano Ribeiro da Silva SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Pedro Lucas Santos de Mendonça e Lucas Pereira Linhares, qualificados, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, ambos do Código Penal, em desfavor da vítima Cristiano Ribeiro da Silva. RAI às fls. 05/21. Termo de Exibição e Apreensão às fls. 22/23. Relatório médico da vítima Cristiano às fls. 42/43. Certidão de óbito da vítima Cristiano à fl. 73. Laudo de Exame Cadavérico às fls. 86/95. Relatório de Investigação às fls. 108/120. Decretação de prisão temporária de Pedro Lucas, Gabriel e Thiago, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e telemático e interceptação telefônica às fls. 179/190. Comunicação do cumprimento dos mandados de prisão às fls. 202/203. Certidão de antecedentes criminais às fls. 253, 256/257 e 260/262.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Audiência de custódia às fls. 294/299. Certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão à fl. 308. Termo de Entrega à fl. 323. Termos de Exibição e Apreensão às fls. 324/327. Relatório Complementar de Investigação às fls. 342/357. Prorrogação da prisão temporária do acusado Pedro Lucas e revogação da prisão temporária de Gabriel e Thiago às fls. 446/451. Relatório Final da Autoridade Policial às fls. 490/498. A denúncia está às fls. 526/531 e foi recebida às fls. 533/541, oportunidade em que foi convertida em preventiva a prisão temporária do acusado Pedro Lucas e decretada a prisão preventiva do acusado Lucas. Certidão de antecedentes criminais às fls. 564/567. Relatório de Investigação Complementar às fls. 570/571. Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de Munição de Arma de Fogo às fls. 572/574. RAI às fls. 575/597. Citação pessoal do acusado Lucas à fl. 602 e do acusado Pedro Lucas à fl. 629, com resposta à acusação de ambos os réus às fls. 646/647. Às fls. 689/691 foi afastada a absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento. Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais As audiências foram realizadas às fls. 749/754 e 796/799. Prisões preventivas dos réus reavaliadas e mantidas às fls. 758/764. O MP apresentou alegações finais por memoriais às fls. 802/808 e a defesa às fls. 816/823. Termo de Depósito à fl. 812. Às fls. 829/838 (evento 242) os acusados foram pronunciados nos termos da denúncia. A prisão preventiva foi mantida. Preclusa a sentença de pronúncia pelo trânsito em julgado (evento 251), o Ministério Público e a defesa apresentaram as testemunhas a serem ouvidas em Plenário (eventos 254 e 257). Cópia da decisão proferida na execução penal do acusado Lucas às fls. 880/882. Relatório do processo e designação da Sessão Plenária às fls. 886/889. Novas certidões de antecedentes criminais dos acusados às fls. 911/912 e 920/922. Guia de execução penal definitiva do acusado Lucas às fls. 923/926. Certidão de antecedentes criminais da vítima às fls. 937/940. Realizado na presente data o julgamento pelo Tribunal do Júri, onde os jurados: a)- ACUSADO Pedro Lucas Santos de Mendonça: reconheceram a materialidade e a participação, votaram em sua maioria ‘Não’ no quesito “O jurado Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais absolve o acusado?” e reconheceram a ocorrência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. b)- ACUSADO Lucas Pereira Linhares: reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, votaram em sua maioria ‘Não’ no quesito “O jurado absolve o acusado?” e reconheceram a ocorrência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu os réus Pedro Lucas Santos de Mendonça e Lucas Pereira Linhares, qualificados, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. ACUSADO PEDRO LUCAS SANTOS DE MENDONÇA Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa, mas optou por matar a vítima de forma deliberada. Constatou-se, ademais, que o crime foi premeditado, uma vez que o réu deslocou-se na companhia do comparsa armado até a distribuidora de propriedade da vítima, ciente de que ela lá estava, fato que era do conhecimento do acusado, pois lá frequentava. Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Ainda assim, não hesitou em colaborar para a prática do crime naquele ambiente, demonstrando total indiferença quanto à vulnerabilidade da vítima. Ainda, considero que foi reconhecido como partícipe do crime, cujo auxílio e colaboração foi imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa; Antecedentes, o acusado é portador de bons antecedentes; Conduta social, não há parâmetros para analisar essa circunstância; Personalidade, não há elementos para valorar essa circunstância; Motivos, foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, sendo que serviu para qualificar o delito de homicídio (motivo torpe). Por tal razão, não pode ser considerado neste momento, sob pena de bis in idem; Circunstâncias, são graves, pois se tratou de crime praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo do tipo pistola (de alta letalidade e potencialidade lesiva (conforme Laudo de Caracterização de Munição de Arma de Fogo às fls. 572/574) e diversos disparos de arma de fogo, conforme relatos das testemunhas e vídeos gravados do momento dos fatos, conforme eventos 98 e 99. Além disso, a vítima foi atingida por diversas vezes em locais diversos do corpo (Laudo de Exame Cadavérico de fls. 86/95). Ainda, segundo as filmagens da cena delitiva (eventos 98 e 99), o primeiro disparo foi dado com a vítima de costas. Além disso, os disparos foram desferidos com o atirador bem próximo da vítima e na presença de outra pessoa, sem qualquer constrangimento. Mais que isso, a vítima continuou a ser alvejada após já caída ao solo. Todas essas circunstâncias revelam destemor, ousadia e um nível elevado de periculosidade, que devem servir para incrementar a pena nesta fase; Consequências, foram graves, diante da perda precoce da vida de um homem jovem de 37 anos. Certo que tal fato já está ínsito ao tipo penal, portanto, não o levo em consideração nesta oportunidade. Aqui, analiso as consequências que sua morte precoce trouxe, especialmente, para seus filhos, pois ficou comprovado que a morte de Cristiano trouxe relevantes consequências especialmente para seu filho. Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Ficou comprovado, por meio de depoimentos colhidos tanto na 1ª fase quanto em Plenário, que a vítima Cristiano era responsável pelo sustento de seus filhos adolescentes, inclusive prestava auxílio à ex-companheira Juliana, que, por questões de saúde, não pode exercer atividade laboral. Juliana ainda afirmou que os filhos enfrentaram profundo abalo psicológico, havendo relato de mudança negativa de comportamento, especialmente do filho, que necessita de tratamento psicológico, mas ainda não o recebeu, pois não tem condições financeiras para tanto. Tudo isso serve para recrudescer a pena nesta fase e deve sim, em respeito aos familiares da vítima (que também devem ser protagonistas no processo criminal), ser considerado nesta fase de dosimetria da pena; Comportamento da vítima, não ficou comprovado ter a vítima contribuído para a prática delituosa. Sendo assim, presentes 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho por bem fixar a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, 1ª parte, do Código Penal, conforme documento de fl. 207. De outro lado, no que toca às circunstâncias agravantes, presentes as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença (motivo torpe e recuso que dificultou a defesa da vítima), sendo que uma qualificou o delito (motivo torpe), a outra deve ser reconhecida como circunstâncias agravantes genéricas (recuso que dificultou a defesa da vítima) – reconhecida pelo Conselho de Sentença, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e ao qual filio, ante a previsão de tal circunstância no art. 61, inciso II, letra c, do CP. Diante isso, presente 01 (uma) atenuante e, de outro lado, presente 01 (uma) circunstância agravante, considerando a força de ambas (o recurso que dificultou a defesa da vítima ficou evidenciado de forma clara, vez que a vítima encontrava-se em Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais sua distribuidora, em momento de descontração, e não teve chance de se defender, pois sequer percebeu a aproximação do atirador, conforme vídeo do momento dos disparos), compenso ambas e mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de diminuição e de aumento, fixo a pena definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão. Verifico que o tipo penal não possui pena de multa cominada em seu preceito secundário. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o FECHADO, levando-se em conta o quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vejo que o acusado ficou preso nestes autos por 396 dias, desde o cumprimento do mandado de prisão temporária, aos 02/05/2024 - fl. 202, até a presente data. Assim, promovendo a detração devida, deve ser mantido o regime FECHADO. Ainda, verifico serem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante do montante de pena aplicada e pelo fato de se tratar de delito praticado com violência à vítima. Considerando o regime inicial de cumprimento acima fixado, bem como considerando que ainda se fazem presentes os requisitos do art. 312, caput, do CPP, não havendo qualquer motivo para a alteração da situação prisional do acusado, tenho por bem MANTER a PRISÃO PREVENTIVA, em especial diante da gravidade concreta do delito praticado e para garantir a ordem pública, não havendo que se falar em aplicação do art. 316, caput, do CPP. Ainda mais depois da condenação pelo Tribunal do Júri. Diante disso, o sentenciado não poderá recorrer em liberdade. Arbitro o valor mínimo de 10 (dez) salários-mínimos para reparação dos Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais danos causados pela infração penal, conforme determina a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante do pedido do MP na denúncia, e tendo em vista a situação econômica do réu evidenciada dos autos, já que tem advogado constituído desde o início. Custas pelo acusado. Por fim, EXPEÇA-SE a guia de execução penal provisória com os documentos pertinentes e, desde já, determino o envio para o Juízo da 1ª VEP da Comarca de Goiânia. ACUSADO LUCAS PEREIRA LINHARES Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa, mas optou por matar a vítima de forma deliberada. Constatou-se, ademais, que o crime foi premeditado, uma vez que o réu deslocou-se na companhia do comparsa armado até a distribuidora de propriedade da vítima, ciente de que ela lá estava, pois lá costumava permanecer, fato que era do conhecimento do acusado, pois lá frequentava. Ainda assim, não hesitou em colaborar para a prática do crime naquele ambiente, demonstrando total indiferença quanto à vulnerabilidade da vítima. Ainda, considero que foi reconhecido como autor executor do crime, pois foi quem fez os disparos de arma de fogo; Antecedentes, de acordo com as certidões de antecedentes criminais e a guia de execução penal juntadas aos autos, embora o acusado ostente condenação criminal, ela ocorreu por fato posterior, o que não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes;Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Conduta social, não há parâmetros para analisar essa circunstância; Personalidade, não há elementos para valorar essa circunstância; Motivos, foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, sendo que serviu para qualificar o delito de homicídio (motivo torpe). Por tal razão, não pode ser considerado neste momento, sob pena de bis in idem; Circunstâncias, são graves, pois se tratou de crime praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo do tipo pistola (de alta letalidade e potencialidade lesiva (conforme Laudo de Caracterização de Munição de Arma de Fogo às fls. 572/574) e diversos disparos de arma de fogo, conforme relatos das testemunhas e vídeos gravados do momento dos fatos, conforme eventos 98 e 99. Além disso, a vítima foi atingida por diversas vezes em locais diversos do corpo (Laudo de Exame Cadavérico de fls. 86/95). Ainda, segundo as filmagens da cena delitiva (eventos 98 e 99), o primeiro disparo foi dado com a vítima de costas. Além disso, os disparos foram desferidos com o atirador bem próximo da vítima e na presença de outra pessoa, sem qualquer constrangimento. Mais que isso, a vítima continuou a ser alvejada após já caída ao solo. Por fim, destaco que o acusado foi reconhecido como o autor executor, pois foi ele quem fez os disparos de arma de fogo contra a vítima. Todas essas circunstâncias revelam destemor, ousadia e um nível elevado de periculosidade, que devem servir para incrementar a pena nesta fase; Consequências, foram graves, diante da perda precoce da vida de um homem jovem de 37 anos. Certo que tal fato já está ínsito ao tipo penal, portanto, não o levo em consideração nesta oportunidade. Aqui, analiso as consequências que sua morte precoce trouxe, especialmente, para seus filhos, pois ficou comprovado que a morte de Cristiano trouxe relevantes consequências especialmente para seu filho. Ficou comprovado, por meio de depoimentos colhidos tanto na 1ª fase quanto em Plenário, que a vítima Cristiano era responsável pelo sustento de seus filhos adolescentes, inclusive prestava auxílio à ex-companheira Juliana, que, por questões de Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais saúde, não pode exercer atividade laboral. Juliana ainda afirmou que os filhos enfrentaram profundo abalo psicológico, havendo relato de mudança negativa de comportamento, especialmente do filho, que necessita de tratamento psicológico, mas ainda não o recebeu, pois não tem condições financeiras para tanto. Tudo isso serve para recrudescer a pena nesta fase e deve sim, em respeito aos familiares da vítima (que também devem ser protagonistas no processo criminal), ser considerado nesta fase de dosimetria da pena; Comportamento da vítima, não ficou comprovado ter a vítima contribuído para a prática delituosa. Sendo assim, presentes 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tenho por bem fixar a pena-base em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o apenado tinha 18 (dezoito) anos de idade à época do fato. De outro lado, no que toca às circunstâncias agravantes, presentes as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), sendo que uma delas qualificou o delito (motivo torpe), a outra deve ser reconhecida como circunstância agravante genérica (recurso que dificultou a defesa da vítima) reconhecida pelo Conselho de Sentença, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e ao qual filio, ante a previsão de tal circunstância no art. 61, inciso II, letra c, do CP. Diante isso, presente 01 (uma) atenuante e, de outro lado, presente 01 (uma) circunstância agravante, considerando a força de ambas (o recurso que dificultou a defesa da vítima ficou evidenciado de forma clara, vez que a vítima encontrava-se em sua distribuidora, em momento de descontração, e não teve chance de se defender, pois sequer percebeu a aproximação do atirador, conforme vídeo do momento dos disparos), Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais compenso ambas e mantenho a pena intermediária em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de diminuição e de aumento, fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Verifico que o tipo penal não possui pena de multa cominada em seu preceito secundário. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o FECHADO, levando-se em conta o quantum da pena fixada, nos termos do; art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos informação quanto ao cumprimento do mandado de prisão, deixo para o juízo da execução penal a detração. De todo modo, deve ser mantido o regime FECHADO. Considerando o regime inicial de cumprimento acima fixado, bem como considerando que ainda se fazem presentes os requisitos do art. 312, caput, do CPP, não havendo qualquer motivo para a alteração da situação prisional do acusado, tenho por bem MANTER a PRISÃO PREVENTIVA, em especial diante da gravidade concreta do delito praticado e para garantir a ordem pública, não havendo que se falar em aplicação do art. 316, caput, do CPP. Ainda mais depois da condenação pelo Tribunal do Júri. Diante disso, o sentenciado não poderá recorrer em liberdade. Ainda, verifico serem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, diante do montante de pena aplicada e pelo fato de se tratar de delito praticado com violência à vítima. Arbitro o valor mínimo de 10 (dez) salários-mínimos para reparação dos Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais danos causados pela infração penal, conforme determina a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante do pedido do MP na denúncia, e tendo em vista a situação econômica do réu evidenciada dos autos, já que tem advogado constituído desde o início. Custas pelo acusado. Por fim, EXPEÇA-SE a guia de execução penal provisória com os documentos pertinentes e, desde já, determino o envio para o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia, nos autos n.º 7003947-21.2024.8.09.0051 - SEEU. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a)- Tendo em vista que o art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n.º 12.403/2011, deixo de determinar sejam os nomes dos réus lançados no rol dos culpados; b)- Oficie - se ao TRE para comunicá-lo acerca da condenação dos réus para o cumprimento do quanto disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 88; c)- Formem-se as guias de execução penal definitivas. d)- Quanto aos bens apreendidos, determino: d.1)- a devolução do aparelho celular - Nokia C2l Plus, cor cinza, IMEIs: 357384961561484 e 357384961561492, pertencente a Thiago Luís Pereira Nascimento; d.2)- a devolução do aparelho celular - Motorola Moto G20, cor azul, IMEIs: 352537709697135 e 352537709697143, pertencente a Gabriel Pina Eid.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Intimem-se Thiago Luís Pereira Nascimento e Gabriel Pina Eid para retirarem os respectivos aparelhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento ou destruição. Determino, ainda, a destruição dos demais bens apreendidos nos autos. Publicada no presente ato. Registrada no sistema. Saem os presentes intimados. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia, 02 de junho de 2025, às 17h20 horas. Christiana Aparecida Nasser Saad Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome do pai: Nome da mãe: Data de Nacionalidade: Profissão: Estado Civil: Sexo: CPF: Naturalidade: Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14,, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - Telefone: Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri Dr.(a), escrivão(ã) do Cartório Distribuidor da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, na forma da lei, O(s) seguinte(s) processo(s) e/ou registro(s) de ação(ões): RG: 0304103-93.2015.8.09.0011 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: APARECIDA DE GOIÂNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Estelionato (CP Art. 171 ) Juízo: Aparecida de Goiânia - Gabinete da 3ª Vara Criminal Polo passivo: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Nome da mãe: MARIA MADALENA DA SILVA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Assunto: DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Estelionato (CP Art. 171 ); Benefício: 04/09/2015 00:00:00 Infração: Data do Trânsito 28/11/2023 Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: CELG DISTRIBUICAO S/A Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Data da distribuição: Data do Fato: 20/08/2015 Certidão emitida por RHAYSA PIRES WERNECK Página 1 de 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 27/05/2025 - 19:43:18 Localizar pelo código: 104892285691, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 5066712-43.2012.8.09.0064 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: GOIANIRA Juízo: Goianira - Juizado Especial Criminal Polo passivo: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Nome da mãe: MARIA MADALENA DA SILVA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Assunto: DIREITO PENAL, Crime Culposo ( ); Benefício: 06/06/2012 15:00:04 Infração: Data do Trânsito Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 16/07/2013 - Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: Polo ativo: SEBASTIAO NELSON DA SILVA JUNIOR Data da distribuição: Data do Fato: 5012486-43.2018.8.09.0011 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: APARECIDA DE GOIÂNIA Juízo: Aparecida de Goiânia - Plantão da macrorregião 04 Polo passivo: Cristiano Ribeiro Da Silva Nome da mãe: Maria Madalena Da Silva Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Pedido de Prisão -> Pedido de Prisão Assunto: DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio ( ); Benefício: 14/01/2018 11:16:53 Infração: Data do Trânsito Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: Polo ativo: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Data da distribuição: Data do Fato: 7230708-23.2011.8.09.0064 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: GOIANIRA Juízo: Goianira - Juizado Especial Criminal Polo passivo: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Nome da mãe: MARIA MADALENA DA SILVA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Assunto: DIREITO PENAL, Crime Culposo ( ); Benefício: 01/12/2011 10:45:19 Infração: Data do Trânsito Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: Polo ativo: DANIELY SILVA CORDEIRO Data da distribuição: Data do Fato: Certidão emitida por RHAYSA PIRES WERNECK Página 2 de 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 27/05/2025 - 19:43:18 Localizar pelo código: 104892285691, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 5544815-12.2022.8.09.0011 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: APARECIDA DE GOIÂNIA ABSOLUTÓRIA Juízo: Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Polo passivo: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Nome da mãe: MARIA MADALENA DA SILVA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Assunto: DIREITO PENAL, Contravenções Penais, Jogo de azar (DL 3688/1941 50 ); Benefício: 06/09/2022 00:00:00 Infração: Data do Trânsito Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/02/2024 - (Sessão do 03/04/2024 Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Data da distribuição: Data do Fato: 02/09/2022 5413575-65.2020.8.09.0011 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: APARECIDA DE GOIÂNIA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE -P/CUMP.DE PENA RESULTANTE DE TRANSACAO PENAL Juízo: Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Polo passivo: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Nome da mãe: MARIA MADALENA DA SILVA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Assunto: DIREITO PENAL, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Benefício: 21/08/2020 14:35:02 Infração: Data do Trânsito Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 15/01/2021 - Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Tipo Benefício: Transação Penal - Início: 03/11/2020 - Fim: Data da distribuição: Data do Fato: 5023247-94.2022.8.09.0011 - Projudi Número do processo: Motivo arquivamento: Comarca: Sentença: APARECIDA DE GOIÂNIA EXT. DA PUNIB. POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL Juízo: Aparecida de Goiânia - Gabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica Polo passivo: Cristiano Ribeiro Da Silva Nome da mãe: Maria Madalena Da Silva Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Assunto: DIREITO PENAL, Violência Doméstica Contra a Mulher ( ); Benefício: 18/01/2022 12:00:47 Infração: Data do Trânsito Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da Fase: Conhecimento Nome do pai: Vítima: Polo ativo: Juliana Dos Santos Barbosa Data da distribuição: Data do Fato: Certidão emitida por RHAYSA PIRES WERNECK Página 3 de 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 27/05/2025 - 19:43:18 Localizar pelo código: 104892285691, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e dá fé. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás em 27 de Maio de 2025. ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG, PROJUDI E SEEU. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 27/05/2025 - 19:43:18 Localizar pelo código: 104892285691, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica Outros - CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta serventia o seu banco de dados informatizado, os livros, fichas, papéis e demais assentamentos, verificou CONSTAR contra: Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Antecedentes Criminais Cristiano Ribeiro da Silva

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5292492-20.2024.8.09.0051. Outros - Página 1 de 4 GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção Órgão judiciário: GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção N° da guia: 5292492-20.2024.8.09.0051.03.0003-25 N° do GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA Data da assinatura: 05/08/2024 17:18:16 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Identificação do condenado Registro Judicial Individua(RJI): 22451395808 Nome: Lucas Pereira Linhares Alcunha: Não Informado Nome do pai: EDSOM BORGES LINHARES Nome da mãe: Alaidenes Alves Pereira Data de nasc.: 12.10.2003 Grau de instrução: Profissão: Naturalidade: Aparecida de Goiania Endereços: Logradouro Bairro Município UF N° CEP Complemento RUA CASTRO ALVES QD 05 LT 13 ESIDENCIAL PEDRO MIRANDA Senador Canedo GO. - Rua EM 5 Villasul Aparecida de Goiania GO 74.910- 560 Quadra 13, Lote 20 Telefones: Documentos N° CPF 70977785122 Documento: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8RW SPSU8 X9KE3 UUGNR SEEU - Processo: 7003947-21.2024.8.09.0051 - Assinado digitalmente por NATHANY LACERDA BERNARDES [1.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL - Guia de Recolhimento Definitiva em 08/08/2024Página 2 de 4 GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção Dados processuais Tipificações penais 10826, 14; Orgão de origem: GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção UF: Município: Número do processo de origem: 5292492-20.2024.8.09.0051 Data da Infração: 16/04/2024 Data de Recebimento da Denúncia/Queixa: 12/05/2024 Data de Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data de Publicação da Pronúncia: Data de Publicação do Acórdão: Órgão do Tribunal: Data do Trânsito em Julgado para Defesa: 15/07/2024 Data do Trânsito em Julgado para o Ministério Público: 15/07/2024 Data de Início da Suspensão pelo artigo 366 do CPP: Data do Fim da Suspensão pelo artigo 366 do CPP: Data do Fim da Suspensão pelo artigo 89 da Lei 9099/1995: Data de Início da Suspensão pelo artigo 89 da Lei 9099/1995: Local de Custódia: Dados para Detração Penal Data da prisão Data da Sentença/Soltura/Fuga Dias detraídos 17/04/2024 06/07/2024 81 Total de dias detraídos: 81 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8RW SPSU8 X9KE3 UUGNR SEEU - Processo: 7003947-21.2024.8.09.0051 - Assinado digitalmente por NATHANY LACERDA BERNARDES [1.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL - Guia de Recolhimento Definitiva em 08/08/2024Página 3 de 4 GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção Penas impostas no processo Tipo de pena Anos(s) Mês(es) Dia(s) Crime Comum Reclusão 2 0 0 Totais: 2 0 0 Reincidência: Pena pecuniária Dias-multa Valor do dia-multa 10 0 Total de dias-multa: 10 Nome do defensor: GABRIEL FERREIRA DA CRUZ SANTOS - OAB GO 67911 Regime prisional: Aberto Outros processos: Local de Ocorrência da Infração: Avenida Perimetral Norte, Setor Urias Magalhães Município de Ocorrência: Goiania UF de Ocorrência: Goiás Outras guias Outras informações: Custas - não pagas. Sem fiança. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal Brasileiro), consubstanciadas estas em: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 08 (oito) salários-mínimos (prestação pecuniária prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal), a serem revertidos em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Provimento nº 11/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-TJGO), e b) interdição temporária de direitos, consubstanciada na proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, botecos, boates e similares, nos termos do artigo 43, inciso V, combinado com o artigo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8RW SPSU8 X9KE3 UUGNR SEEU - Processo: 7003947-21.2024.8.09.0051 - Assinado digitalmente por NATHANY LACERDA BERNARDES [1.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL - Guia de Recolhimento Definitiva em 08/08/2024Página 4 de 4 GOIANIA - 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 47, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro. Lavrado por: Goiania, 5 de Agosto de 2024. Documento assinado eletronicamente por BRUNA LUISA AMORIM SANTOS SILVA em 05/08/2024 às 09:53hs (Horário Oficial de Brasília: 09:53hs) conforme art 1°, II, 'b', da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA em 05/08/2024 às 17:18hs (Horário Oficial de Brasília: 17:18hs) conforme art 1°, II, 'b', da Lei 11.419/2006. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJ8RW SPSU8 X9KE3 UUGNR SEEU - Processo: 7003947-21.2024.8.09.0051 - Assinado digitalmente por NATHANY LACERDA BERNARDES [1.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL - Guia de Recolhimento Definitiva em 08/08/2024

27/05/2025, 00:00

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