Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5331501-28.2025.8.09.0156 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5331501-28.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Juizado das Fazendas Públicas Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Autor(a): Maria Divina Batista De Freitas Ré(u): Estado De Goiás Mandado nº.: Ofício nº.: ___ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória ajuizada por Maria Divina Batista de Freitas, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora, em desfavor do Estado de Goiás. A requerente pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, alegando que sua jornada de trabalho excede habitualmente o limite legal de 200 (duzentas) horas mensais. Regularmente citado (mov. 8), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia (mov. 24). Posteriormente, o ente público apresentou proposta de acordo (mov. 9), a qual foi expressamente recusada pela parte autora (mov. 16). Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inicialmente, cumpre registrar que o Estado de Goiás, embora devidamente citado, não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia são relativizados, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC. Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não afasta a necessidade de análise do conjunto probatório e da conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. A controvérsia consiste no direito da autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de professora, ao recebimento do adicional de horas extraordinárias de 50% (cinquenta por cento), conforme previsão dos arts. 39, §3º, c/c 7º, XVI, da Constituição Federal, que asseguram aos servidores públicos a remuneração superior pelo serviço extraordinário. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; A Lei Estadual nº 13.909/2001 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Estadual) fixa, em seu art. 121, jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, o que, segundo a jurisprudência do STJ, corresponde a 200 (duzentas) horas mensais para fins de cálculo de adicionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 8. Observa-se, outrossim, que o TRF2 dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.531.976/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018) No mesmo sentido, a Súmula nº 38 da Turma de Uniformização do TJGO dispõe que o divisor adotado no cálculo do adicional de serviço extraordinário é de 200 horas mensais, devendo as horas excedentes ser remuneradas com acréscimo constitucional de 50%. Súmula n. 38. A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. Portanto, as horas que excederem a jornada mensal de trabalho de 200h (duzentas horas) devem ser remuneradas de forma diferenciada, qual seja, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. No caso concreto, a requerente comprovou, por meio dos contracheques e fichas financeiras acostadas aos autos, o labor habitual em jornada superior ao teto legal, totalizando 210 horas mensais, além de horas trabalhadas a título de "complementação". Tais fatos, não impugnados pelo requerido, corroboram a tese autoral. O direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) é garantia constitucional (art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CF) e está previsto na Constituição do Estado de Goiás (art. 95, VIII). Quanto à base de cálculo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que o cálculo das horas extras deve incidir sobre a remuneração total do servidor, e não apenas sobre o vencimento base. A remuneração compreende o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 7º, inc. XVI, e art. 39, § 3º, da Constituição de 1988, que trata do direito ao adicional de serviço extraordinário, permite a sua extensão aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. III - No caso, é fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. LEI N. 21.022. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE PERÍODO DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL 13.909/01. REVOGAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 PELA LEI Nº 21.022/21. EXCLUSÃO DEVIDA. COISA JULGADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2.4 Cumpre registrar que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). [...] 2.7 É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária - professor”, pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundada na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. 2.8 Convém, ainda, pontuar que as horas extraordinárias computadas como atividade em substituição não podem ser consideradas como compensadas na jornada de 30% que a própria lei determina sejam de atividades extraclasse. Isso se justifica porque as atividades em substituição são acumuladas à jornada de trabalho já desempenhada, configurando verdadeiras horas extras, ainda que não ultrapassem o terço em que, obrigatoriamente, o professor deva estar presencialmente na escola. 2.9 Significa dizer que, independentemente da quantidade de horas em que o professor esteja efetivamente em sala de aula, as horas em substituição/dobra implicam específica disponibilidade de sua força de trabalho para o empregador, situação que indica a inafastabilidade da conclusão de se tratarem de trabalho extraordinário. [...] (TJGO, Recurso Inominado Cível 5107172-75.2023.8.09.0100, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) Adota-se, para o cálculo, o divisor de 200 horas mensais, correspondente à jornada de 40 horas semanais. A pretensão abrange os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32 e pela Súmula 85 do STJ. No que tange aos consectários legais, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC. Para o período anterior, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora seguirão o índice da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). Por fim, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR o direito da requerente, Maria Divina Batista de Freitas, ao recebimento das horas trabalhadas que excederam a 200ª (ducentésima) hora mensal, a título de serviço extraordinário, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e não adimplidas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. O valor de cada hora extra deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, utilizando-se como base de cálculo a remuneração total percebida pela servidora no respectivo mês de competência e o divisor 200 (duzentas); c) Determinar que sobre os valores apurados incida correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, até 08/12/2021, e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 23:00

Procedência em Parte

14/12/2025, 22:50

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:53

Confirmada

22/08/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Autor(a): Maria Divina Batista De Freitas Ré(u): Estado De GoiásMandado nº.: Ofício nº.: ___DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias informarem se têm outras provas a produzir e/ou se têm interesse na conciliação. Havendo pedido de produção de provas, inclusive, mas não só, em audiência, justificar a pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.".Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 11 de agosto de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 16:44

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:38

Mero expediente

12/08/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 30/04/25 1 10-mai-20 10/06/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - 107,72 430,88 1,00 1,00 1,00 430,88 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 5 set/20 10/10/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 6 out/20 10/11/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 323,16 - 646,32 1,00 1,00 1,00 646,32 10 fev/21 10/03/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 11 mar/21 10/04/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 12 abr/21 10/05/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 13 mai/21 10/06/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 14 jun/21 10/07/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 15 jul/21 10/08/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - 181,89 1.039,10 1,00 1,00 1,00 1.039,10 16 ago/21 10/09/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 17 set/21 10/10/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 18 out/21 10/11/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 19 nov/21 10/12/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 20 dez/21 10/01/22 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 23 mar/22 10/04/22 4.625,78 462,58 899,81 51,00 1.946,30 1.046,49 - - 1.046,49 1,00 1,00 1,00 1.046,49 24 abr/22 10/05/22 4.945,78 494,58 - 10,00 408,03 408,03 - - 408,03 1,00 1,00 1,00 408,03 25 mai/22 10/06/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 26 jun/22 10/07/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - 224,05 613,31 1,00 1,00 1,00 613,31 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 29 set/22 10/10/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 30 out/22 10/11/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 389,26 - 778,52 1,00 1,00 1,00 778,52 18.302,33 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE VARJÃO - GO 5331501-28.2025.8.09.0156 MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2155/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Outros - Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 43.088,00 100167 13 SALARIO - VI 718,13 718,13 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 293,78 293,78 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 4.308,80 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 102,33 102,33 TOTAL PROVENTOS 6.963,20 3.731,60 3.731,60 3.731,60 4.808,80 6.245,07 4.308,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 8.220,37 60.976,24 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,50 460,50 460,50 460,50 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 6.754,00 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 65,03 65,03 65,03 65,03 199,42 541,68 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 2.197,74 800005 IRRF - 13 SAL. 65,03 65,03 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 403,30 403,30 403,30 403,30 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 5.915,12 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.516,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 TOTAL DESCONTOS 2.805,76 2.280,23 2.280,23 2.280,23 2.722,14 3.064,40 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 31.732,83 TOTAL LÍQUIDO 4.157,44 1.451,37 1.451,37 1.451,37 2.086,66 3.180,67 1.592,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 5.503,73 29.243,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.308,80 4.308,80 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.149,34 3.149,34 3.149,34 36.867,67 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.210,87 2.210,87 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.538,12 2.538,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.276,80 4.276,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 589,15 589,15 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 391,71 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 314,93 314,93 314,93 3.686,74 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 899,81 899,81 899,81 9.414,47 TOTAL PROVENTOS 9.117,60 4.570,98 4.570,98 4.570,98 4.670,98 6.027,97 5.427,97 4.670,98 4.670,98 5.464,08 8.002,20 12.497,57 74.263,27 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.356,99 1.356,99 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 614,00 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 493,66 493,66 493,66 5.778,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 614,00 614,00 800004 IRRF 199,42 186,77 186,77 186,77 186,77 186,77 496,69 186,77 186,77 234,71 234,71 1.533,14 4.006,06 800005 IRRF - 13 SAL. 199,42 199,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 132,42 132,42 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 275,70 275,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 537,74 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 544,64 544,64 544,64 6.236,14 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1100014 DEV. 13 SALARIO 144,73 144,73 TOTAL DESCONTOS 3.530,06 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 4.168,14 2.501,23 2.501,23 2.623,13 2.623,13 4.474,41 34.927,48 TOTAL LÍQUIDO 5.587,54 2.069,75 2.069,75 2.069,75 2.169,75 3.526,74 1.259,83 2.169,75 2.169,75 2.840,95 5.379,07 8.023,16 39.335,79 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.943,55 4.943,55 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.149,34 3.149,34 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 53.111,60 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.696,12 1.696,12 100385 ADIC. FERIAS 1.730,04 1.730,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.712,08 2.712,08 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.449,64 5.449,64 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.879,82 2.879,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 314,93 314,93 462,58 462,58 462,58 462,58 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 5.311,16 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 899,81 899,81 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 320,00 320,00 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 32,00 32,00 TOTAL PROVENTOS 7.394,09 4.564,27 7.088,17 6.540,36 6.188,36 10.596,56 7.420,17 6.290,13 6.290,13 6.290,13 6.290,13 16.683,32 91.635,82 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.696,12 1.696,12 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.879,82 2.879,82 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 493,66 493,66 725,09 725,09 725,09 725,09 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 8.325,22 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 693,77 693,77 800004 IRRF 90,79 90,79 577,99 413,55 345,61 345,61 830,30 365,24 365,24 365,24 365,24 1.853,19 6.008,79 800005 IRRF - 13 SAL. 320,07 320,07 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 432,34 432,34 747,32 635,03 635,03 635,03 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 7.403,47 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 4.437,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,16 50,16 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 43,93 43,93 TOTAL DESCONTOS 2.366,91 2.366,91 3.430,06 3.740,42 3.578,39 3.578,39 5.788,24 3.627,06 3.627,06 3.627,06 3.627,06 9.008,67 48.366,23 TOTAL LÍQUIDO 5.027,18 2.197,36 3.658,11 2.799,94 2.609,97 7.018,17 1.631,93 2.663,07 2.663,07 2.663,07 2.663,07 7.674,65 43.269,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 18.302,33. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA:

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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