Execução de Título Extrajudicial 5313157-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313157-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5313157-57.2024.8.09.0051 Requerente(s): COOPERATIVA MISTA ROMA Requerido(s): LUCAS HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa Mista Roma em desfavor de Lucas Henrique Lopes de Almeida. Frustradas as tentativas de citação do réu, o autor requereu a citação por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido (evento 77). É o relatório. Decido. Com efeito, a citação por edital constitui medida excepcional, a ser deferida somente quando esgotadas todas as formas de localização pessoal do réu, posto que será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º do art. 256 do CPC). Conceitua Fredie Didier: "A citação por edital é admissível: a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) nos casos expressos em lei (art. 256, CPC). (…) A lei estabelece uma presunção legal absoluta de desconhecimento e incerteza do local da citação, quando "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (art. 256, § 3 º, CPC). (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Editora JusPodivm, 21ª Edição, 2019, p. 720) No caso em exame, não ocorreu o exaurimento das tentativas de localização do paradeiro do réu, tendo em vista que não foram feitas buscas de endereços em todos os sistemas conveniado do Poder Judiciário – RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MORA CONTRATUAL AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. A despeito da citada notificação editalícia promovida pela serventia imobiliária competente, verifico que há elementos indicativos de que não foram exauridas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça seria necessário para possibilitar a intimação por edital. (…) 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO Apelação Cível nº 0066866.04.2017.8.09.0087, 5ª Câmara Cível, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pint, data do julgamento 08/04/2021) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- É nula a citação por edital se não esgotados todos os meios possíveis para localização do executado para citação pessoal (art. 256, §3º, do CPC/2015). II- Declarada a nulidade da citação editalícia promovida na ação de execução, as partes voltam ao status quo ante, de modo que se impõe a declaração de nulidade de todos os atos a partir dali praticados no referido processo. III- Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando anulada a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente à verba honorária de sucumbência, que constitui pressuposto para a majoração do ônus em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 04 de março de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJGO Apelação Cível nº 5012935.07.2020.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, data do julgamento 05/03/2021) (Grifo nosso) A par disso, a parte autora não utilizou todos os instrumentos disponibilizados pelo Judiciário para encontrar o endereço do réu, razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital (evento 75). Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito para a citação do réu, sob sanção de extinção por abandono. Caso requerido, defiro a consulta em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. Ressalta-se que a parte autora deverá requerer, de forma única e simultânea, todos os sistemas de pesquisa de endereço que pretenda utilizar, em observância ao princípio da celeridade processual. Uma vez localizados diversos endereços do réu, expeça-se carta de citação para cada um dos endereços encontrados. Esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços obtidos, autorizo a citação por edital, com prazo de 20 dias. Não apresentada contestação, à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Caso a parte autora não providencie a citação, determino a sua intimação pessoal, com advertência de que o processo será extinto por abandono em caso de inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Raa

24/11/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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