Execução de Título Extrajudicial 5335481-64.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335481-64.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5335481-64.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 17 de julho de 2026. Erica Rodrigues Vieira - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5335481-64.2024.8.09.0011 Tipo de ação: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco S/A Requerido(a): A.l.s.o. Souza Mercearia E Distribuidora Brazucas DECISÃO Tendo em vista a parte executada não realizou o adimplemento voluntário do débito no prazo avençado, DEFIRO o requerimento de pesquisa de bens formulado pelo exequente formulado no evento nº 82. Considerando que a parte requerida efetuou o pagamento das custas necessárias à utilização do sistema pretendido, CERTIFIQUE-SE o regular pagamento. Após, REMETAM-SE OS AUTOS À CACE, para que se proceda a indisponibilidade do importe, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, INTIME-SE o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, OUÇA-SE o exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, VOLTEM-ME conclusos os autos. Caso não sejam localizados valores no sistema SISBAJUD, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, PROCEDA-SE a restrição junto ao sistema. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Com os resultados das buscas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. Intimem-se. Cumpra-se. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 08

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 11:14

Petição

03/06/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 11:41

Expedida/certificada

22/05/2026, 11:38

Confirmada

05/05/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:20

Expedida/Certificada

19/02/2026, 03:32

Expedida/Certificada

11/02/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5335481-64.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de fevereiro de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 09:30

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara Cível Autos nº: 5335481-64.2024.8.09.0011Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Banco Bradesco S/aRequerido(a): A.l.s.o. Souza Mercearia E Distribuidora Brazucas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO BRADESCO S.A em desfavor de A.L.S.O. SOUZA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA BRAZUCAS e ANA LUÍZA SIQUEIRA OLIVEIRA SOUZA.A executada A.L.S.O. SOUZA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA BRAZUCAS foi citada no evento 14.Frustrada citação da executada Ana Luiza Siqueira Oliveira (evento 15).Restrição via Renajud efetivada no evento 25.Penhora parcial de valores via Sisbajud na conta da executada A.L.S.O. SOUZA MERCEARIA E DISTRIBUIDORA BRAZUCAS (evento 32).O exequente requereu busca de endereço via Sisbajud e Renajud da avalista ANA LUIZA SIQUEIRA OLIVEIRA SOUZA (evento 36), cujo resultado foi infrutífero devido o CPF ser inválido (evento 42).Decisão deferiu a suspensão do feito (evento 48).O exequente informou que o CPF correto da executada Ana Luiza Siqueira Oliveira é 530.679.161-15, e requer realização de arresto online (evento 56).É o relatório. Decido.Determino que a UPJ proceda o cadastramento nos autos da executada Ana Luiza Siqueira Oliveira, inscrita no CPF 530.679.161-15.O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório.Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil.É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:"O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar".Assim, a penhora antes da citação somente é cabível quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor o que não foi verificado in casu.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a realização do arresto executivo é admissível quando frustradas as tentativas de citação do devedor executado por Oficial de Justiça, ex vi dos arts. 830 c/c 854 do NCPC. 2. Embora seja prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor, no presente caso não foram realizadas sequer diligências mínimas, pois as tentativas por meio de carta com Aviso de Recebimento não foram devidamente efetivadas, pelo que se revela mais prudente proceder à tentativa de citação do devedor por Oficial de Justiça, antes de se autorizar o arresto executivo dos bens do executado/agravado. 3. Ademais, nos autos originários não restou demonstrada a existência de qualquer situação que represente risco à efetividade da execução, tais como tentativa de ocultação de patrimônio pelo executado, dilapidação de bens ou perecimento do direito, razão pela qual não há que se cogitar em urgência para a efetivação dos atos expropriatórios requeridos pela ora agravante, vez que ausentes os requisitos dos arts. 799, inc. VIII, 300 e 301 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5155646-93.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024)O arresto tem por finalidade apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como garantia do processo executivo por quantia certa, visando afastar o perigo de que o devedor dilapide seu patrimônio antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida.O arresto na execução por quantia certa contra devedor solvente caracteriza-se como pré-penhora e é considerado medida satisfativa, uma vez que é ato executivo, desse modo, exige-se a certeza do direito invocado e o preenchimento de pressuposto objetivo, qual seja, a não localização do devedor.Assim, considerando que o processo está em fase inicial, bem como não há indícios de dilapidação do patrimônio por partes destes, INDEFIRO o pedido de arresto (evento 56).Desde que recolhidas as custas da diligência, REMETA-SE AO CACE para proceder a busca de endereço da executada ANA LUIZA SIQUEIRA OLIVEIRA SOUZA (CPF 530.679.161-15), via Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.Juntada a resposta, CITE-SE a executada ANA LUIZA SIQUEIRA OLIVEIRA SOUZA para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1º,do CPC. Caso não efetue o pagamento, poderá a parte executada embargar a execução (art. 914 do CPC), ou requerer o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC).Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações:Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC.Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC).Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC).No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º do CPC).Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC).Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC).I.C.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

31/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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