Execução de Título Extrajudicial 5355371-84.2025.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355371-84.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 13:31

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:21

Decurso de Prazo

26/06/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 13:02

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:53

Documento

12/06/2026, 15:38

Expedição de documento

08/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 24 de abril de 2026. hs: 11:50:32 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a)

27/04/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 16:34

Confirmada

24/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5355371-84.2025.8.09.0065 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nord Produtos Em Saúde Ltda Requerido: Dna Comércio De Medicamentos E Materiais Médicos Hospitalares DESPACHO Considerando que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, a execução deve prosseguir nos termos da decisão inicial da mov. 26. Portanto, proceda ao bloqueio SISBAJUD, conforme já determinado. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5355371-84.2025.8.09.0065 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nord Produtos Em Saúde Ltda Requerido: Dna Comércio De Medicamentos E Materiais Médicos Hospitalares DESPACHO Considerando que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, a execução deve prosseguir nos termos da decisão inicial da mov. 26. Portanto, proceda ao bloqueio SISBAJUD, conforme já determinado. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

24/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/06/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5355371-84.2025.8.09.0065 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nord Produtos Em Saúde Ltda Requerido: Dna Comércio De Medicamentos E Materiais Médicos Hospitalares DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DNA Comércio de Medicamentos e Materiais Médicos Hospitalares em desfavor de Nord Produtos em Saúde Ltda, partes devidamente qualificadas. O executado sustenta que há excesso de execução porquanto somatório dos valores expressos na planilha de débitos apresentada pelo exequente não detalharia a origem da diferença existente entre os valores do débito original, dos juros/correção e o total devido. Alega ainda que o exequente aplicou taxa de juros de mora sem respaldo contatual, e que deveria ser aplicada ante a usência de previsãoo a taxa prevista em lei (SELIC). Argumentou, por fim, que o exequente deixou de abater em sua planilha de cálculos a devolução parcial de mercadorias danificadas no valor de R$ 780,00. Reqereu ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré-executividade. Com vista, a exequente/excepta, por seu turno, argumentou a inexistência de vício, nulidade ou excesso de execução, reforçando a regularidade dos cálculos apresentados na exordial, bem como pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência genericamente formulada. Determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 39), a sessão conciliatória não obteve êxito, conforme termo coligido na mov. 56. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente exceção de pré- executividade. Este instituto processual destina-se a questionar vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública, dispensando dilação probatória e podendo ser conhecidas ex officio pelo magistrado. A jurisprudência consolidada admite seu cabimento para alegação de excesso de execução, desde que instruída com prova pré-constituída, veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré- executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré- executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré- constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). (negritei) No caso dos autos, verifica-se que a matéria suscitada pelo executado se enquadra, em tese, na hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade. Todavia, para o reconhecimento do alegado excesso de execução, faz-se necessário o cumprimento de requisitos formais específicos, estabelecidos pela legislação processual vigente. O art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Trata-se de exigência legal imperativa, que visa conferir segurança jurídica ao processo executivo e permitir adequada análise judicial da questão controvertida. A consequência, caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, encontra previsão no § 4° do referido artigo, in verbis: [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Na hipótese, analisando-se detidamente as razões apresentadas pelo executado, constata-se flagrante deficiência na instrução da exceção. O excipiente limitou-se a apresentar cálculo genérico, apenas excluindo do valor total cobrado na execução os juros/multa e o valor referente à devolução da mercadoria, sem o necessário detalhamento dos critérios utilizados para correção monetária, incidência de juros, multa contratual e demais encargos. O simples apontamento de que o valor líquido da nota fiscal seria de R$ 63.432,00, sem apontar o valor correto que de fato entende devido, e sem o correspondente demonstrativo de cálculo não atende ao rigor legal exigido. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de demonstrativo discriminado inviabiliza a análise do alegado excesso de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 3. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. 4. A matéria invocada acerca da incorreção dos índices dos encargos acessórios necessita de realização de perícia contábil, assim, sendo imprescindível a dilação probatória, que é vedada em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5272414-61.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRATIVO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a Cédula de Crédito Bancário não foi emitida em face de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando a obtenção de limite de crédito, mas de empréstimo para pagamento parcelado, desnecessária a apresentação de extratos de conta corrente, bastando a apresentação de planilha do cálculo do débito. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. 3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Ademais, quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5085488-69.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). (negritei) No mesmo sentido, o STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). (negritei) Destarte, no presente caso, o executado não apresentou planilha detalhada indicando: (i) o valor principal da dívida; (ii) os índices de correção monetária aplicados; (iii) o período de incidência e a taxa aplicada aos juros moratórios; e (iv) o montante atualizado do débito até a data da exceção. Tais informações são essenciais para a adequada análise da alegação de excesso. Por outro lado, a higidez dos cálculos da exequente/excepta é corroborada pelo fato de terem sido elaborados com base em título executivo válido e líquido. Ademais, os encargos aplicados encontram amparo na avença firmada entre as partes, não se vislumbrando qualquer irregularidade. Ressalte-se, que em que pese o executado tenha apresentado documentação comprovando a devolução parcial de mercadorias, no valor total de R$ 780,00, verifica-se do demonstrativo de cálculos apresentado pelo exequente que tal valor foi devidamente abatido na planilha de débitos, não havendo que se falar em excesso de execução neste particular. Ademais, cumpre observar que o executado reconhece expressamente a existência da dívida, limitando-se a questionar o o excesso de execução. Contudo, tal questionamento deve ser instruído com demonstração técnica adequada, ônus do qual não se desimcumbiu o excipiente. (CPC, art. 373, II). Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbram presentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para a concessão da medida, exige-se: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação (probabilidade do direito); (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (risco real ao executado); e (iv) garantia prévia do juízo. (STJ - REsp: 1772516 SP 2018/0217450-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2020). No caso dos autos, embora tenha havido requerimento expresso do executado/excipiente, não restou demonstrada a relevância da matéria, considerando a deficiência na instrução da exceção. A ausência de demonstrativo discriminado compromete a análise da probabilidade do direito alegado pelos executados. Ademais não se verifica a existência de risco de dano irreparável ao executado, tampouco garantia do juízo. O perigo da demora, por sua vez, não foi adequadamente comprovado. O executado não demonstrou situação concreta de prejuízo que justifique a suspensão dos atos executivos. A mera alegação genérica de excesso de penhora, desacompanhada de prova técnica, não configura o requisito legal exigido. Por fim, cumpre observar que a execução por quantia certa contra devedor solvente rege-se pelos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor. Contudo, tais princípios devem ser harmonizados com a garantia de satisfação do crédito do exequente, especialmente em caso de longa tramitação processual. Desse modo, o processo de execução deve proporcionar ao credor os meios adequados para a realização prática do direito material reconhecido. A efetividade executiva não pode ser comprometida por alegações infundadas ou insuficientemente demonstradas. Ademais, registre-se que eventual excesso de penhora pode ser corrigido no curso da execução, mediante requerimento fundamentado e adequadamente instruído. A legislação processual prevê mecanismos específicos para a redução de constrições excessivas, desde que observados os requisitos legais pertinentes. DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Deixo de condenar o executado/excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Exaurido o prazo legal, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver em termo de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito AP

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5355371-84.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Nord Produtos Em Saúde LtdaRequerido: Dna Comércio De Medicamentos E Materiais Médicos HospitalaresDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por NORD PRODUTOS EM SAÚDE LTDA em desfavor deDNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, ambas qualificadas na exordial.CITEM-SE os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 829 e 916 do CPC).Se a parte executada não for localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Se for requestada busca de endereço, caso a parte autora e/ou exequente não seja beneficiária da gratuidade, deverá mesmo prazo, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa do endereço por intermédio do sistema SISBAJUD.Caso reste infrutífero, fica autorizada a consulta por intermédio do INFOJUD.DEIXO de determinar a pesquisa via Siel e Renajud, em razão da desatualização e falta de efetividade dos referidos sistemas para a pesquisa de endereços.Por outro lado, efetivada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, art. 829, § 1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, art. 829, § 2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, § 1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento e restando infrutífero o cumprimento do mandado de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s).Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022.Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprova o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:§1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais Fica portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados.Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Indeferido, portanto, eventual pedido de acesso ao CNIB.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5355371-84.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Nord Produtos Em Saúde LtdaRequerido: Dna Comércio De Medicamentos E Materiais Médicos HospitalaresDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Nord Produtos em Saúde Ltda. em face de Dna Comércio de Medicamentos e Materiais Médicos Hospitalares, partes devidamente qualificadas na exordial.Narra a exequente que a executada realizou compra de medicamentos, tendo sido emitida a nota fiscal n.º 31452, no valor de R$ 66.052,00 (sessenta e seis mil e cinquenta e dois reais), com pagamento mediante boleto bancário e vencimento em 12/10/2024.Aduz que a executada não realizou o pagamento do boleto bancário referente à compra, incorrendo em mora, e que, apesar das tentativas de negociação extrajudicial, estas restaram infrutíferas.Assim, ante o inadimplemento da obrigação, requer a execução do referido título executivo extrajudicial.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para o prosseguimento da ação de execução, consoante estabelece o art. 798 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os requisitos específicos da petição inicial da execução fundada em título extrajudicial.Conforme preceitua o art. 320 do CPC: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".No caso específico de execução baseada em compra e venda mercantil, é imprescindível a apresentação do título executivo extrajudicial que embasa a pretensão (duplicata, nota promissória, ou outro título de crédito previsto em lei), bem como o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, com os índices de correção monetária adotados, a taxa de juros aplicada e a incidência de eventuais encargos contratuais.Ademais, em se tratando de obrigação representada por boleto bancário, é necessário comprovar o vencimento da obrigação e a realização do protesto, requisito essencial para conferir força executiva ao título.Outrossim, é indispensável a comprovação da entrega efetiva da mercadoria, por meio do respectivo recebimento na nota fiscal ou documento equivalente, para configurar a exigibilidade da obrigação.Por fim, verifica-se a ausência do contrato social da parte exequente e da procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição inicial, documentos essenciais para aferir a regularidade da representação processual, conforme exigem os arts. 75, VIII, e 104 do CPC.Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: a) O título executivo extrajudicial que embasa a execução; b) O demonstrativo do débito atualizado, com discriminação dos juros, correção monetária e demais encargos; c) A prova de vencimento do boleto bancário mencionado; d) O comprovante de entrega da mercadoria; e) O instrumento de protesto do título; f) O contrato social da sociedade empresária exequente; e g) A procuração outorgando poderes ao advogado.Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito6

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5355371-84.2025.8.09.0065Polo Ativo: Nord Produtos Em Saúde LtdaPolo Passivo: DNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES DECISÃO Trata-se de “ação de execução por quantia certa” proposta por NORD PRODUTOS EM SAÚDE LTDA em face de DNA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, partes qualificadas.Desde logo, cumpre registrar o que estabelece o CPC a respeito da competência em processo de execução:Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.Nesse sentido, destaca-se que a petição inicial foi endereçada à Comarca de Goiânia (GO), onde a parte executada possui endereço, conforme evento 1.Entretanto, o processo foi distribuído nesta Comarca de Goiás (GO), embora não se vislumbre relação com qualquer das partes ou com o objeto da ação.Aqui, vale ressaltar o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, ao estabelecer que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.Destarte, ante o claro equívoco no protocolo, DECLINO da competência para julgamento e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia (GO).Ciência à parte exequente.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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