Execução da Pena 5398998-91.2021.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5398998-91.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5398998-91.2021.8.09.0126Polo Ativo: Christina Elizabeth Chaves Marwell De OliveiraRéu: Alan Vinicius Perciano Borges SENTENÇA 1.RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ALAN VINÍCIUS PERCIANO BORGES para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 339 do Código Penal. Consta na denúncia (evento 18):Conforme se apurou, no dia dos fatos, o denunciado encaminhou denúncia à 1ª Promotoria de Justiça desta cidade, informando que Christina possuía em sua propriedade uma plantação de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”, substância proscrita em todo Território Nacional.Em razão da denúncia anônima realizada ao Órgão Ministerial, foi realizada busca no local (fl. 25, evento n° 1), porém, nada de ilícito foi encontrado, motivo pelo qual os autos foram arquivados.Após alguns dias, o denunciado ligou na Delegacia de Polícia, identificou-se como o autor da denúncia anônima realizada e reiterou que a vítima possuía plantações de drogas no local de sua residência.Consta-se dos autos que o denunciado é cunhado de Christina e, em razão de disputas familiares, forneceu, dolosamente, informações inverídicas ao Ministério Público e à Polícia Civil, dando início à investigação criminal indevida em desfavor da vítima.Inquérito Policial nº 133/2020 (evento 01).A denúncia foi recebida em 14/10/2021 (evento 22).O acusado foi citado pessoalmente (evento 62).Resposta à acusação (evento 63).A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada no dia 15/07/2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e informantes Lorena Morais, Stephania de Cássio Basílio, Wanderson Batista Vieira, Marcos Aurélio Perciano Borges, Marlene Terezinha Borges e Daniel Warwell Borges, bem como o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, e pediu a absolvição do acusado, aduzindo ausência de dolo em sua conduta. É o relatório. Fundamento e decido.2.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal. Veja-se:Denunciação caluniosaArt. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.Ressalte-se que esta era a redação do tipo penal à época dos fatos, ou seja, no ano de 2018. A denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça e, para sua configuração, é necessário que o agente a) dê causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, b) contra alguém, c) imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo, d) de que o sabe inocente.Em relação ao elemento subjetivo, o delito exige dolo e não admite modalidade culposa. Ou seja, o tipo penal não se esgota com a imputação de fato eventualmente falso a outrem. Ele também requer que o agente saiba que a pessoa a quem se imputa o fato é inocente e que, de algum modo, ela o tenha feito com um intuito propriamente delituoso.No presente caso, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do fato, especialmente através do Inquérito Policial de nº 133/2020 e dos depoimentos prestados em sede policial e perante este Juízo. Em Juízo, a Srª Christina informou ausência de aproximação com o acusado, bem como que em visitas periódicas na casa dos sogros a sogra relatava problemas com aquele em razão do uso excessivo de álcool e drogas. Na época dos fatos informou que foi surpreendida com a notícia dos fatos e que ficou muito constrangida, pois a situação envolveu seu ambiente de trabalho, já que é Agente da Polícia Civil do Estado de Goiás. Ademais, a testemunha Lorena, agente da Polícia Civil, aduziu que recebeu a ligação realizada para a Delegacia em que o acusado identificou-se e afirmou reiteradamente que na propriedade da Srª Christina tinha plantação de maconha. Aduziu que o acusado informou que se tais informações não fossem apuradas ele iria informar à Polícia Civil, Polícia Federal e acionar o Ministério Público..A Testemunha Stephania, escrivã da Polícia Civil nesta Comarca, ao ser ouvida em Juízo, informou que a notitia criminis feita pelo acusado deu causa a uma investigação em face de Cristina, informou ter certeza que foi instaurado procedimento disciplinar e também busca e apreensão no endereço e nada foi encontrado A Testemunha Policial Civil Anderson afirmou que acompanhou a busca no endereço de propriedade da Srª Christina e que nada ilícito foi encontrado. Informante Marcos Borges e Daniel, irmão e sobrinho do acusado afirmaram que a atitude do acusado foi motivada por brigas familiares.O acusado, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que a notitia criminis que fez foi para as buscas serem realizadas na chácara de sua propriedade. Ao ser ouvido por este Juízo afirmou que sabia que na casa da Cristina não havia drogas.A versão trazida a Juízo pelo acusado é completamente dissociada dos demais elementos de prova, porquanto noticiou à Autoridade Policial que a suposta plantação de drogas ilícitas sem autorização estaria na propriedade da Srª Christina. Tal fato pode ser comprovado através da manifestação de nº 132740072018-7, na qual consta que a plantação fica na região conhecida como Lavras do Abade, precisamente no Sítio da Policial Civil Cristina Elizabete Marwell. Na mencionada manifestação consta, ainda, “ peço o total rigor nessa investigação por parte do Delegado de Polícia de Pirenópolis ou da Polícia Federal, por se tratar de uma agente de Polícia Civil lotada na Delegacia”. (evento 01, arquivo 01, pág. 12). A Policial Civil Lorena, ao ser ouvida em Juízo asseverou que na ligação direcionada ao telefone da Delegacia o acusado confirmou que o local no qual havia plantação de maconha seria aquele de propriedade de Christina Elizabeth Chaves Marwell De Oliveira.Tais informações motivaram que a Autoridade Policial formulasse representação pela busca e apreensão domiciliar (evento 01, arquivo 01, págs. 15/18). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou parecer favorável à representação formulada pela Autoridade Policial (evento 01, arquivo 01, págs. 21/22).Por sua vez, este Juízo deferiu o pedido e determinou que fosse realizada a busca e apreensão na residência de Christina Elizabeth Chaves Marwell De Oliveira (evento 01, arquivo 01, págs. 22/25).Importante registrar mais uma vez que em sede de Audiência de Instrução o acusado afirmou que sabia que na residência da Srª Christina Elizabeth Chaves Marwell De Oliveira não havia plantação de maconha. Ademais, tentou furtar-se das acusações da denúncia utilizando o argumento de que as irresignações que levou aos Órgãos Públicos era em relação ao terreno de propriedade de seu genitor. Esta última versão restou afastada porque o arcabouço probatório demonstrou de maneira incontroversa que o acusado indicou a casa da Srª Christina Elizabeth Chaves Marwell De Oliveira.É de extrema importância ressaltar que o acusado é bacharel em direito o que sinaliza seu conhecimento acerca das consequências jurídicas que uma denúncia falsa pode implicar na vida de um cidadão, sobretudo quando se trata de um servidor público, já que as investigações provavelmente ocorrerão nas esferas criminais e administrativas, de maneiras independentes. Por fim, destaca-se que, mesmo após noticiar anonimamente os fatos, o acusado insistiu no mesmo comportamento e ligou para a Delegacia de Polícia. A notícia falsa motivou a movimentação das Instituições Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, e seus servidores. Importante evidenciar que as referidas Instituições com atuação nesta Comarca possuem especial compromisso com a investigação, represália e punição da criminalidade, principalmente em crimes como o tráfico de drogas, que assolam a sociedade. Assim, o movimento feito para apurar a notícia falsa implicou em transferência de tempo de trabalho dos Agentes Públicos, que poderiam estar empregando a referida força de trabalho em casos que de fato mereciam a atenção de tais Autoridades. Assim sendo, dada a comprovação da autoria e materialidade do delito, e sendo a conduta típica, a condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu ALAN VINÍCIUS PERCIANO BORGES, qualificado nestes autos, na sanção penal do art. 339 do Código Penal. Atenta aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria da pena, conforme fundamentos abaixo delineados.Primeira fase: pena-base Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade exacerbada, porque o réu é bacharel em direito e, mesmo sabendo todas as implicações jurídicas que a notícia falsa poderia causar, insistiu em movimentar imotivadamente a Delegacia de Polícia, Poder Judiciário e Ministério Público, motivo pelo qual tal circunstância merece ser valorada de maneira negativa; o acusado não possui maus antecedentes, pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável (evento 206); no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; o comportamento vítima, isto é, a coletividade, em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa.Segunda fase: pena provisória.Na segunda fase da dosimetria da pena, observo inexistirem circunstâncias agravantes e atenuantes. Sendo assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa.Terceira fase: pena definitivaJá na terceira fase, também verifico a inexistência de causa de diminuição ou causa de aumento de pena, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (dez) dias-multa.Tendo em vista as circunstâncias judiciais já analisadas e, ainda, a ausência de informação acerca da sua situação financeira, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.IV - Da detração penal e do regime inicial de cumprimento de pena:O réu não foi preso no presente processo, sendo desnecessária, portanto, a detração. O tempo de prisão provisória não foi suficiente para a alteração do regime inicial do cumprimento da pena. Sendo assim, deixo realizar a detração da pena.Considerando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena deverá ser cumprida em REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea ''c'', do Código Penal.V - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito:Nos termos do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente. Vale destacar que: se a condenação é igual ou inferior a um ano, pode haver substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior, por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP).Como a pena privativa de liberdade foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão impõe-se a substituição DUAS penas restritiva de direitos. Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistente em:1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE (art. 43, inc. I e IV, c/c art. 44, §2º, segunda parte, CP), a qual imponho uma jornada de 06 horas semanais, pelo período de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, observadas as aptidões do sentenciado, em estabelecimento a ser definido pelo Juízo da Execução Penal (art. 51 do CP). Friso, por oportuno, que as penas restritivas de direitos ora impostas terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal. Contudo, se a pena substituída for superior a um ano, como é o caso, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4° do CP).2 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 3 (três) salários-mínimos, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor da Unidade Gestora/Fundo de Execução da Comarca de Pirenópolis-GO, conforme Portaria Administrativa no 07/2009, devendo ser depositado somente na boca do caixa, mediante depósito identificado, ou seja, deve constar o número do CPF do suposto sentenciado no comprovante, na Caixa Econômica Federal (Agência 3562, conta 0150013-7), e os comprovantes de depósito serem enviados para o WhatsApp de número (62) 3611-2683.Friso, por oportuno, que as penas restritivas de direitos ora impostas terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituída, nos termos do artigo 55 do Código Penal.Cientifique-se o condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal.IV – Da Suspensão da Pena - Sursis:Inviabilizada em razão da possibilidade de substituição da pena (art. 77, inciso III do CP).V – Do direito em recorrer em liberdade:Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP).V - Das Disposições Finais:Deixo de fixar valor mínimo de indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do CPP, em face de não haver pedido expresso.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Os direitos políticos do réu ficam suspensos pelo período de cumprimento da pena. Antes do trânsito em julgado: a) Intimem-se o Ministério Público e o advogado de defesa via D.J.E, e o acusado e a vítima pessoalmente, conforme disposto no artigo 392 do CPP. Caso o sentenciado não resida no endereço cadastrado aos autos, desde já, determino sua intimação, via edital, pelo prazo de 90 dias (art. 392, §1°, do CPP).Depois do trânsito em julgado, a Serventia deverá adotar as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;b) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;c) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema;d) Dê-se baixa em eventual mandado de prisão expedido nestes autos.Em caso de impossibilidade de intimação do acusado, devidamente certificada, autorizo, desde já, que esta seja feita por edital. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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