Execução de Título Extrajudicial 5396639-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5396639-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Na dicção do art. 487, inciso III, alínea b, art. 771 e 924, todos do Código de Processo Civil, alinhados ao art. 840 do CC e o art. 53 § 2° da Lei 9.099/95, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem e desejarem terminar o litígio, hipótese verificada no caso em apreço. Razões que HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos supramencionados. Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, conforme estipulado na avença. Sem prejuízo, REVOGO eventuais constrições patrimoniais. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/12/2025, 08:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/12/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:43

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:31

Confirmada

05/11/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 15:44

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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