Execução de Título Extrajudicial 5399614-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399614-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 19:11

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:50

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5399614-58.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Condominio Do Edificio ItapemaREQUERIDO (S): Banco Bradesco S.a.Trata-se de Embargos à Execução opostos por Banco Bradesco S/A em face do Condomínio do Edifício Itapema, qualificados.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Decido.Objetiva a execução o recebimento de valores provenientes de cotas condominiais.Sustenta a embargante o excesso de execução, discordando da cobrança do valor referente ao mês de abril/2025.O artigo 784, X, do Código de Processo Civil atribui força executiva ao crédito referente às contribuições ordinárias do condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovado.Com a impugnação aos embargos (mov. 22), foi juntado documento que identifica o vencimento da cota condominial correspondente ao mês de abril de 2025, assim, em conjunto com os documentos que instruem a exordial, constituem o título em obrigação certa, líquida e exigível.Neste mesmo contexto, é devida aplicação de correção monetária e o termo inicial para incidência da correção e também dos juros de mora é a data do descumprimento da obrigação, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa do condômino inadimplente.Assim, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (artigo 395, CC).Razões que REJEITO os embargos à execução opostos e, tendo em vista o depósito do valor integral do débito, tem-se que a obrigação referente ao título extrajudicial foi satisfeita na sua integralidade.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924,II, c/c 515, Código de Processo Civil e 52 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários por força do art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95.Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência dos valores encontrados na conta bancária vinculada à este juízo, em favor do(a) credor(a) ou advogado(a), se requerido e a procuração, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilitar o(a) advogado(a) a receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC). Para isso, intime-se o(a) causídico(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos: nome completo, CPF e dados bancários.Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório.Após, ultimados o(s) expediente(s) e não havendo requerimento, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as anotações de praxes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

Confirmada

31/07/2025, 18:01

improcedência

31/07/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 10:39

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 13:43

Expedida/certificada

03/07/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 13:39

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5399614-58.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Condominio Do Edificio ItapemaREQUERIDO (S): Banco Bradesco S.a.Trata-se de Embargos à Execução opostos por Banco Bradesco S/A em face do Condomínio do Edifício Itapema, qualificados.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Decido.Objetiva a execução o recebimento de valores provenientes de cotas condominiais.Sustenta a embargante o excesso de execução, discordando da cobrança do valor referente ao mês de abril/2025.O artigo 784, X, do Código de Processo Civil atribui força executiva ao crédito referente às contribuições ordinárias do condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovado.Com a impugnação aos embargos (mov. 22), foi juntado documento que identifica o vencimento da cota condominial correspondente ao mês de abril de 2025, assim, em conjunto com os documentos que instruem a exordial, constituem o título em obrigação certa, líquida e exigível.Neste mesmo contexto, é devida aplicação de correção monetária e o termo inicial para incidência da correção e também dos juros de mora é a data do descumprimento da obrigação, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa do condômino inadimplente.Assim, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (artigo 395, CC).Razões que REJEITO os embargos à execução opostos e, tendo em vista o depósito do valor integral do débito, tem-se que a obrigação referente ao título extrajudicial foi satisfeita na sua integralidade.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924,II, c/c 515, Código de Processo Civil e 52 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários por força do art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95.Transitada em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência dos valores encontrados na conta bancária vinculada à este juízo, em favor do(a) credor(a) ou advogado(a), se requerido e a procuração, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilitar o(a) advogado(a) a receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC). Para isso, intime-se o(a) causídico(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos: nome completo, CPF e dados bancários.Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório.Após, ultimados o(s) expediente(s) e não havendo requerimento, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as anotações de praxes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Confirmada

improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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