Monitória 5516489-42.2017.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5516489-42.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 17:52

Custas

24/11/2025, 16:37

Definitivo

24/11/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. Luziânia, 10 de novembro de 2025 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:06

Recebimento

07/11/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, não obstante as intimações realizadas. O recurso sustenta nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, à luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, notadamente quanto à exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de abandono da causa, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a omissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a intimação pessoal do autor, e não de seu advogado, é imprescindível, admitindo-se a utilização de carta registrada com aviso de recebimento ou, ainda, o meio eletrônico previsto em lei. 5. Constatado que a parte foi devidamente intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, sem que promovesse o andamento processual, configurou-se abandono da causa. 6. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez cumpridas as exigências legais e regimentais, bem como a orientação da Súmula 30 do TJGO, que exige a intimação do advogado e da parte pessoalmente, dispensado o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor, que pode ser realizada por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, sendo desnecessário o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. 2. Cumprida a exigência legal e mantida a inércia da parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 246, §1º, 270, 485, II e III, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015, DJe 03.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2019, DJe 10.06.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, não obstante as intimações realizadas. O recurso sustenta nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, à luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, notadamente quanto à exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de abandono da causa, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a omissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a intimação pessoal do autor, e não de seu advogado, é imprescindível, admitindo-se a utilização de carta registrada com aviso de recebimento ou, ainda, o meio eletrônico previsto em lei. 5. Constatado que a parte foi devidamente intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, sem que promovesse o andamento processual, configurou-se abandono da causa. 6. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez cumpridas as exigências legais e regimentais, bem como a orientação da Súmula 30 do TJGO, que exige a intimação do advogado e da parte pessoalmente, dispensado o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor, que pode ser realizada por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, sendo desnecessário o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. 2. Cumprida a exigência legal e mantida a inércia da parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 246, §1º, 270, 485, II e III, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015, DJe 03.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2019, DJe 10.06.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (mov. 43) interposta pelo Banco do Brasil S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Laura Cunha da Silva, ora apelada.Na sentença (mov. 33), o magistrado singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa da parte autora, em razão da sua inércia em promover o regular prosseguimento do feito, embora intimada para tal desiderato.Inconformado, o banco exequente interpõe o presente recurso (mov. 43).Sustenta que, quando a extinção for fundamentada no artigo 485, incisos II e III do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil e do princípio da Cooperação.Menciona jurisprudência e o enunciado 30 da Súmula deste Tribunal para amparar a sua tese.Ao final, requer seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.Preparo comprovado (mov. 43, arqs. 02/03).Sem contrarrazões.É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito na pauta virtual de julgamentos. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) C4 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (mov. 43) interposta pelo Banco do Brasil S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Laura Cunha da Silva, ora apelada.Na sentença (mov. 33), o magistrado singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa da parte autora, em razão da sua inércia em promover o regular prosseguimento do feito, embora intimada para tal desiderato.Inconformado, o banco exequente interpõe o presente recurso (mov. 43).Sustenta que, quando a extinção for fundamentada no artigo 485, incisos II e III do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil e do princípio da Cooperação.Ao final, requer seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a extinção do processo ocorreu de acordo com as normas que regem a matéria.Sobre o tema, estabelece o Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.(…)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim sendo, para que ocorra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono de causa, o autor deve ser intimado pessoalmente para que a desídia seja suprida, não havendo obrigatoriedade na intimação dos respectivos patronos.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte.” (AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO –, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Nessa senda, a intimação pessoal deve acontecer, obrigatoriamente, na pessoa do autor.Em análise ao caderno processual, depreende-se que, após intimado (mov. 04) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora cumpriu a diligência na mov. 06.Posteriormente, determinada a citação da parte contrária (mov. 08) e tendo sido infrutíferas as tentativas, a parte autora requereu a expedição de ofícios para operadoras de telefonia, a fim de que fossem localizados endereços para a realização da citação.Tal pedido foi indeferido na mov. 15, uma vez que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios administrativos de pesquisa do endereço da requerida. Diante disso, a instituição financeira demandante foi intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, referido prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de mov. 17.Na mov. 18, foi expedida certidão intimando o advogado do autor, por DJE, para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias e determinada a intimação pessoal da parte autora, via carta, para em de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, art. 485, III, § 1º do CPC/15. Na mov. 20, a parte autora se manifestou requerendo pesquisa de endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.Na mov. 22, a fim de viabilizar a pesquisa de endereço, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme disposição do art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás. Na mov. 24, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte demandante.Ato contínuo, na mov. 25 foi expedido ato ordinatório para intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção.Intimada a parte autora via Diário Eletrônico (mov. 23), esta não se manifestou, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo constante da mov. 24.Na mov. 25, foi então expedido novo ato ordinatório determinando a intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (vide mov. 27).Assim, foi realizada a intimação pessoal da parte autora por meio de carta de intimação (mov. 28), enviada no endereço apresentado na inicial, a qual retornou, em 23/05/2019, devidamente cumprida (mov. 29), com a assinatura do recebedor firmada no AR respectivo.Novamente certificado o transcurso do prazo, em 13/08/2019 (mov. 31), os autos foram conclusos ao dirigente processual, oportunidade em que foi proferida a sentença de extinção por abandono de causa, fundamentada no art. 485, III, do CPC.Nesse contexto, verificado que a continuidade do trâmite processual dependia de diligência do próprio banco autor elucida-se que a intimação por carta registrada, contendo aviso de recebimento (AR), é considerada intimação pessoal, não havendo falar em ausência de validade desta na situação de extinção do feito por abandono de causa.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL SEM O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB DO CAUSÍDICO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 285 E 286). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A intimação prevista no § 1º, do inciso III, do artigo 485, da Lei Processual pode ser efetivada via carta registrada entregue no endereço do autor, fato que deve ser comprovado pela devolução do AR assinado, precedentes do STJ. 2. (…). 3. Uma vez cumpridas das formalidades processuais consubstanciadas na intimação pessoal da parte, bem como a intimação de seu procurador via Diário da Justiça para dar prosseguimento no feito, persistindo a inércia, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, § 1, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. (…) 2. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa (...) (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).Logo, resta evidenciado o cumprimento da formalidade do art. 485, §1º, do CPC, por meio da expedição e recebimento da carta que constitui forma pessoal de intimação.Para além, cumpre registrar que, uma vez cadastrada a parte no processo digital e intimada por meio do portal eletrônico, tal ato se equipara à intimação pessoal, conforme dispõe o artigo 5º, caput e §6º, da lei 11.419/2006, e artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, destaca-se que o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça acerca da matéria, dispõe ser necessária a intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente. Confira-se:Súmula 30, TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Desse modo, pelas razões já expostas, infere-se que as diligências de intimação realizadas pelo Juízo foram adequadamente aplicadas ao caso.A corroborar:APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Constando, nos autos, a intimação pessoal da parte Autora, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como de seus causídicos, via Diário de Justiça, restando patente a sua inércia, mostra-se escorreita a sentença, que extinguiu o processo, sem análise do mérito, por abandono da ação, nos moldes do artigo 485, inciso III, do atual Códex Processual. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5128661-19.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJ. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante interpôs recurso de apelação afrontando o disposto na Súmula 30, do TJGO, eis que busca tratamento diferenciado não dispensado ao advogado da parte (intimação pessoal), o que autoriza o julgamento por decisão monocrática. 2. A sentença de extinção do processo cumpriu toda a ritualística processual necessária, obedecendo aos comandos do art. 485, III e § 1º, do CPC, que manda intimar A PARTE, e não o advogado, pessoalmente. 3. Considerando que a recorrente faz uso do agravo interno apenas para provocar o colegiado ao reexame da matéria, sem apresentar elemento novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir a fundamentação da retrocitada decisão, não há que se falar em modificação do julgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5459412-57.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA PESSOALMENTE. SÚMULA 30/TJGO. INAPLICÁVEL A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. (…). 3. Tendo sido a autora devidamente intimada, por seus advogados e pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, sem, contudo, manifestar nos autos, correta a sentença extintiva do feito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Incidência da súmula 30/TJGO. 4. Inaplicável a regra contida no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que não houve arbitramento de honorários advocatícios no juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Sobreleva anotar, por fim, que, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal, o requerimento do réu não é condição para a extinção do feito quando ainda não angularizada a relação processual, como no caso. Confira-se:SÚMULA 30 - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.No mesmo sentido, os arestos desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu, caso angularizada a lide, a intimação do advogado, pelas vias usuais, além da intimação pessoal do autor. Inteligência da súmula 30 do TJGO. 2. In casu, constatado que houve a intimação do causídico, na forma do art. 270 c/c art. 246, do CPC, e da parte autora, por meio de carta registrada enviada ao endereço constante da inicial, com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado, reputa-se válido o ato processual praticado para fins de cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5692217-03.2023.8.09.0128, minha Relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Satisfeitos os pressupostos previstos no artigo 485, III, e § 1º, do CPC, impositivo o referendamento do ato sentencial terminativo.2. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal da parte interessada com advertência a respeito das penalidades legais.3. A intimação realizada por meio eletrônico (inclusive da Fazenda Pública) é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, caput, e § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.4. Não tendo sido angularizada a relação processual, dispensável a formalidade prevista na Súmula nº 240 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5300506-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)Nessa confluência, forçoso concluir por escorreita a sentença impugnada, sendo impositiva a sua manutenção.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Deixa-se de arbitrar honorários recursais, diante da ausência de fixação pelo juízo a quo. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) C4 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100, da Comarca de Luziânia-GO, interposta por Banco do Brasil S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a juíza substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) A parte autora pugna pela citação por edital da parte requerida. Breve relato. Decido. É importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n.1828219). Atento a parte autora que devem ser esgotados as tentativas de citação por meio dos sistemas conveniados para ser, então, deferida a citação por edital. Portanto, INDEFIRO, neste momento, a citação por edital da parte requerida. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo endereço atualizado da parte. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 15:11

Documentos

Outros

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, não obstante as intimações realizadas. O recurso sustenta nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, à luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, notadamente quanto à exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de abandono da causa, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a omissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a intimação pessoal do autor, e não de seu advogado, é imprescindível, admitindo-se a utilização de carta registrada com aviso de recebimento ou, ainda, o meio eletrônico previsto em lei. 5. Constatado que a parte foi devidamente intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, sem que promovesse o andamento processual, configurou-se abandono da causa. 6. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez cumpridas as exigências legais e regimentais, bem como a orientação da Súmula 30 do TJGO, que exige a intimação do advogado e da parte pessoalmente, dispensado o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor, que pode ser realizada por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, sendo desnecessário o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. 2. Cumprida a exigência legal e mantida a inércia da parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 246, §1º, 270, 485, II e III, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015, DJe 03.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2019, DJe 10.06.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, não obstante as intimações realizadas. O recurso sustenta nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, à luz do art. 485, III e § 1º, do CPC, notadamente quanto à exigência de intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de abandono da causa, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a omissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a intimação pessoal do autor, e não de seu advogado, é imprescindível, admitindo-se a utilização de carta registrada com aviso de recebimento ou, ainda, o meio eletrônico previsto em lei. 5. Constatado que a parte foi devidamente intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, sem que promovesse o andamento processual, configurou-se abandono da causa. 6. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez cumpridas as exigências legais e regimentais, bem como a orientação da Súmula 30 do TJGO, que exige a intimação do advogado e da parte pessoalmente, dispensado o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor, que pode ser realizada por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, sendo desnecessário o requerimento do réu quando não angularizada a relação processual. 2. Cumprida a exigência legal e mantida a inércia da parte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 106, 246, §1º, 270, 485, II e III, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015, DJe 03.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021; TJGO, Apelação Cível 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, j. 10.06.2019, DJe 10.06.2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (mov. 43) interposta pelo Banco do Brasil S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Laura Cunha da Silva, ora apelada.Na sentença (mov. 33), o magistrado singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa da parte autora, em razão da sua inércia em promover o regular prosseguimento do feito, embora intimada para tal desiderato.Inconformado, o banco exequente interpõe o presente recurso (mov. 43).Sustenta que, quando a extinção for fundamentada no artigo 485, incisos II e III do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil e do princípio da Cooperação.Menciona jurisprudência e o enunciado 30 da Súmula deste Tribunal para amparar a sua tese.Ao final, requer seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.Preparo comprovado (mov. 43, arqs. 02/03).Sem contrarrazões.É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito na pauta virtual de julgamentos. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) C4 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100 Comarca de LuziâniaApelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Laura Cunha da SilvaRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (mov. 43) interposta pelo Banco do Brasil S.A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Laura Cunha da Silva, ora apelada.Na sentença (mov. 33), o magistrado singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa da parte autora, em razão da sua inércia em promover o regular prosseguimento do feito, embora intimada para tal desiderato.Inconformado, o banco exequente interpõe o presente recurso (mov. 43).Sustenta que, quando a extinção for fundamentada no artigo 485, incisos II e III do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil e do princípio da Cooperação.Ao final, requer seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a extinção do processo ocorreu de acordo com as normas que regem a matéria.Sobre o tema, estabelece o Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.(…)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim sendo, para que ocorra a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono de causa, o autor deve ser intimado pessoalmente para que a desídia seja suprida, não havendo obrigatoriedade na intimação dos respectivos patronos.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte.” (AgInt no AREsp 1.305.399/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO –, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Nessa senda, a intimação pessoal deve acontecer, obrigatoriamente, na pessoa do autor.Em análise ao caderno processual, depreende-se que, após intimado (mov. 04) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora cumpriu a diligência na mov. 06.Posteriormente, determinada a citação da parte contrária (mov. 08) e tendo sido infrutíferas as tentativas, a parte autora requereu a expedição de ofícios para operadoras de telefonia, a fim de que fossem localizados endereços para a realização da citação.Tal pedido foi indeferido na mov. 15, uma vez que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios administrativos de pesquisa do endereço da requerida. Diante disso, a instituição financeira demandante foi intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, referido prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de mov. 17.Na mov. 18, foi expedida certidão intimando o advogado do autor, por DJE, para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias e determinada a intimação pessoal da parte autora, via carta, para em de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, art. 485, III, § 1º do CPC/15. Na mov. 20, a parte autora se manifestou requerendo pesquisa de endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.Na mov. 22, a fim de viabilizar a pesquisa de endereço, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme disposição do art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás. Na mov. 24, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte demandante.Ato contínuo, na mov. 25 foi expedido ato ordinatório para intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção.Intimada a parte autora via Diário Eletrônico (mov. 23), esta não se manifestou, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo constante da mov. 24.Na mov. 25, foi então expedido novo ato ordinatório determinando a intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (vide mov. 27).Assim, foi realizada a intimação pessoal da parte autora por meio de carta de intimação (mov. 28), enviada no endereço apresentado na inicial, a qual retornou, em 23/05/2019, devidamente cumprida (mov. 29), com a assinatura do recebedor firmada no AR respectivo.Novamente certificado o transcurso do prazo, em 13/08/2019 (mov. 31), os autos foram conclusos ao dirigente processual, oportunidade em que foi proferida a sentença de extinção por abandono de causa, fundamentada no art. 485, III, do CPC.Nesse contexto, verificado que a continuidade do trâmite processual dependia de diligência do próprio banco autor elucida-se que a intimação por carta registrada, contendo aviso de recebimento (AR), é considerada intimação pessoal, não havendo falar em ausência de validade desta na situação de extinção do feito por abandono de causa.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL SEM O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB DO CAUSÍDICO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 285 E 286). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A intimação prevista no § 1º, do inciso III, do artigo 485, da Lei Processual pode ser efetivada via carta registrada entregue no endereço do autor, fato que deve ser comprovado pela devolução do AR assinado, precedentes do STJ. 2. (…). 3. Uma vez cumpridas das formalidades processuais consubstanciadas na intimação pessoal da parte, bem como a intimação de seu procurador via Diário da Justiça para dar prosseguimento no feito, persistindo a inércia, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5301044-81.2018.8.09.0051, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, § 1, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. (…) 2. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa (...) (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).Logo, resta evidenciado o cumprimento da formalidade do art. 485, §1º, do CPC, por meio da expedição e recebimento da carta que constitui forma pessoal de intimação.Para além, cumpre registrar que, uma vez cadastrada a parte no processo digital e intimada por meio do portal eletrônico, tal ato se equipara à intimação pessoal, conforme dispõe o artigo 5º, caput e §6º, da lei 11.419/2006, e artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil.Outrossim, destaca-se que o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça acerca da matéria, dispõe ser necessária a intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente. Confira-se:Súmula 30, TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Desse modo, pelas razões já expostas, infere-se que as diligências de intimação realizadas pelo Juízo foram adequadamente aplicadas ao caso.A corroborar:APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Constando, nos autos, a intimação pessoal da parte Autora, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como de seus causídicos, via Diário de Justiça, restando patente a sua inércia, mostra-se escorreita a sentença, que extinguiu o processo, sem análise do mérito, por abandono da ação, nos moldes do artigo 485, inciso III, do atual Códex Processual. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5128661-19.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJ. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante interpôs recurso de apelação afrontando o disposto na Súmula 30, do TJGO, eis que busca tratamento diferenciado não dispensado ao advogado da parte (intimação pessoal), o que autoriza o julgamento por decisão monocrática. 2. A sentença de extinção do processo cumpriu toda a ritualística processual necessária, obedecendo aos comandos do art. 485, III e § 1º, do CPC, que manda intimar A PARTE, e não o advogado, pessoalmente. 3. Considerando que a recorrente faz uso do agravo interno apenas para provocar o colegiado ao reexame da matéria, sem apresentar elemento novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir a fundamentação da retrocitada decisão, não há que se falar em modificação do julgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5459412-57.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA PESSOALMENTE. SÚMULA 30/TJGO. INAPLICÁVEL A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. 1. (…). 3. Tendo sido a autora devidamente intimada, por seus advogados e pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, sem, contudo, manifestar nos autos, correta a sentença extintiva do feito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Incidência da súmula 30/TJGO. 4. Inaplicável a regra contida no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que não houve arbitramento de honorários advocatícios no juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Sobreleva anotar, por fim, que, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal, o requerimento do réu não é condição para a extinção do feito quando ainda não angularizada a relação processual, como no caso. Confira-se:SÚMULA 30 - Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.No mesmo sentido, os arestos desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1. Para que o processo seja extinto por abandono da causa (art. 485, III, § 1º do CPC), é necessário o requerimento do réu, caso angularizada a lide, a intimação do advogado, pelas vias usuais, além da intimação pessoal do autor. Inteligência da súmula 30 do TJGO. 2. In casu, constatado que houve a intimação do causídico, na forma do art. 270 c/c art. 246, do CPC, e da parte autora, por meio de carta registrada enviada ao endereço constante da inicial, com devolução do aviso de recebimento (AR) assinado, reputa-se válido o ato processual praticado para fins de cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5692217-03.2023.8.09.0128, minha Relatoria, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Satisfeitos os pressupostos previstos no artigo 485, III, e § 1º, do CPC, impositivo o referendamento do ato sentencial terminativo.2. Para a extinção do feito por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal da parte interessada com advertência a respeito das penalidades legais.3. A intimação realizada por meio eletrônico (inclusive da Fazenda Pública) é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, caput, e § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.4. Não tendo sido angularizada a relação processual, dispensável a formalidade prevista na Súmula nº 240 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5300506-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)Nessa confluência, forçoso concluir por escorreita a sentença impugnada, sendo impositiva a sua manutenção.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.Deixa-se de arbitrar honorários recursais, diante da ausência de fixação pelo juízo a quo. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) C4 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5516489-42.2017.8.09.0100, da Comarca de Luziânia-GO, interposta por Banco do Brasil S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a juíza substituta em segundo grau, Doutora Liliana Bittencourt em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 06 de outubro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

10/10/2025, 00:00

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