Execução de Título Extrajudicial 5594282-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5594282-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5594282-63.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Caio Cesar Fernandes Souza REQUERIDO (S): Jessica Alves Freitas Requer a parte exequente que os atos de constrição patrimonial atinjam o CNPJ da executada, empresária individual, bem como a inclusão de restrição de circulação no veículo da executada (mov. 113). Decido. A parte executada é empresária individual, ou seja, pessoa física que exerce atividade empresária (art. 966, CC). Com efeito, doutrina e jurisprudência propugnam que, se não há distinção entre a pessoa natural em si e a figura do empresário individual (pessoa física que exerce atividades empresariais), também não há separação entre o patrimônio vinculado ao CPF daquele e o CNPJ deste (por todos, veja-se: TJGO, Agravo de Instrumento 5106029-38.2022.8.09.0051). Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de direcionamento dos atos da execução também ao CNPJ da parte executada, e DETERMINO a inclusão de Larissa Alves Freitas 70062247131 (CNPJ n. 45.468.424/0001-13) no polo passivo no sistema Projudi. Ato contínuo, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Ainda, DETERMINO a consulta de veículos vinculados ao CNPJ da parte devedora, por meio do RENAJUD, oportunidade em que o operador deverá inserir restrição de transferência nos bens porventura encontrados, salvo se houver anotação de gravame de alienação fiduciária, e a consulta ao mapa de relacionamentos vinculados ao CNPJ da parte executada através do SNIPER e às três últimas Declarações de Imposto de Renda por meio do INFOJUD. Ademais, DETERMINO a inclusão de restrição de circulação no veículo (HONDA/BIZ 125 ES, placa NVR3641) da executada, localizado em consulta ao RENAJUD na mov. 50. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD e à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF e CNPJ da parte executada e o valor do débito. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5594282-63.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Caio Cesar Fernandes Souza REQUERIDO (S): Jessica Alves Freitas Requer a parte exequente que os atos de constrição patrimonial atinjam o CNPJ da executada, empresária individual, bem como a inclusão de restrição de circulação no veículo da executada (mov. 113). Decido. A parte executada é empresária individual, ou seja, pessoa física que exerce atividade empresária (art. 966, CC). Com efeito, doutrina e jurisprudência propugnam que, se não há distinção entre a pessoa natural em si e a figura do empresário individual (pessoa física que exerce atividades empresariais), também não há separação entre o patrimônio vinculado ao CPF daquele e o CNPJ deste (por todos, veja-se: TJGO, Agravo de Instrumento 5106029-38.2022.8.09.0051). Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de direcionamento dos atos da execução também ao CNPJ da parte executada, e DETERMINO a inclusão de Larissa Alves Freitas 70062247131 (CNPJ n. 45.468.424/0001-13) no polo passivo no sistema Projudi. Ato contínuo, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Ainda, DETERMINO a consulta de veículos vinculados ao CNPJ da parte devedora, por meio do RENAJUD, oportunidade em que o operador deverá inserir restrição de transferência nos bens porventura encontrados, salvo se houver anotação de gravame de alienação fiduciária, e a consulta ao mapa de relacionamentos vinculados ao CNPJ da parte executada através do SNIPER e às três últimas Declarações de Imposto de Renda por meio do INFOJUD. Ademais, DETERMINO a inclusão de restrição de circulação no veículo (HONDA/BIZ 125 ES, placa NVR3641) da executada, localizado em consulta ao RENAJUD na mov. 50. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD e à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF e CNPJ da parte executada e o valor do débito. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

Confirmada

28/04/2026, 16:04

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:54

Outras Decisões

28/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:25

Petição

23/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:12

Expedição de documento

13/04/2026, 15:28

Documento

10/04/2026, 10:34

Expedição de documento

04/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 13:20

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5594282-63.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Caio Cesar Fernandes Souza REQUERIDO (S): Jessica Alves Freitas Requer a parte exequente que os atos de constrição patrimonial atinjam o CNPJ da executada, empresária individual, bem como a inclusão de restrição de circulação no veículo da executada (mov. 113). Decido. A parte executada é empresária individual, ou seja, pessoa física que exerce atividade empresária (art. 966, CC). Com efeito, doutrina e jurisprudência propugnam que, se não há distinção entre a pessoa natural em si e a figura do empresário individual (pessoa física que exerce atividades empresariais), também não há separação entre o patrimônio vinculado ao CPF daquele e o CNPJ deste (por todos, veja-se: TJGO, Agravo de Instrumento 5106029-38.2022.8.09.0051). Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de direcionamento dos atos da execução também ao CNPJ da parte executada, e DETERMINO a inclusão de Larissa Alves Freitas 70062247131 (CNPJ n. 45.468.424/0001-13) no polo passivo no sistema Projudi. Ato contínuo, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Ainda, DETERMINO a consulta de veículos vinculados ao CNPJ da parte devedora, por meio do RENAJUD, oportunidade em que o operador deverá inserir restrição de transferência nos bens porventura encontrados, salvo se houver anotação de gravame de alienação fiduciária, e a consulta ao mapa de relacionamentos vinculados ao CNPJ da parte executada através do SNIPER e às três últimas Declarações de Imposto de Renda por meio do INFOJUD. Ademais, DETERMINO a inclusão de restrição de circulação no veículo (HONDA/BIZ 125 ES, placa NVR3641) da executada, localizado em consulta ao RENAJUD na mov. 50. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD e à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF e CNPJ da parte executada e o valor do débito. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

29/04/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)