Execução de Título Extrajudicial 5703695-45.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5703695-45.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5703695-45.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Requerido: LUCELENA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de LUCELENA DA COSTA, ambas já qualificadas. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a quitação integral do débito e requerendo a extinção do feito, a liberação de valores bloqueados, a condenação da exequente ao pagamento em dobro (art. 940 do CC) e indenização por danos morais (mov. 73). A exequente requereu a desistência da ação e o desbloqueio de valores (mov. 97). A executada manifestou discordância quanto à desistência, pugnando pelo julgamento do mérito da exceção e aplicação das penalidades (mov. 100). A exequente apresentou impugnação, requerendo a desconsideração do seu pedido de desistência e o prosseguimento da execução, alegando a existência de saldo remanescente (mov. 104). Intimada para esclarecer a origem dos valores cobrados (mov. 106), a exequente afirmou que parte do montante decorre de contrato verbal referente a serviços administrativos, comprovado por mensagens eletrônicas (mov. 109). A executada rechaçou a existência de contrato verbal e reiterou a nulidade da cobrança e a quitação integral (mov. 110). É o relatório. DECIDO. 1. Da Exceção de Pré-Executividade. No caso em tela, a executada alega a quitação da dívida e a inexigibilidade de parte do valor, o que é passível de análise pela via eleita, por demandar apenas o exame dos documentos juntados. A execução extrajudicial deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Analisando os autos, verifica-se que a ação foi instruída com um Contrato de Prestação de Serviços escrito. Contudo, intimada a esclarecer a cobrança de R$ 2.614,00 a título de "procedimentos administrativos", a exequente confessou textualmente que tal rubrica "se fundamenta em contrato verbal firmado entre as partes" (mov. 109, arquivo Manifestação). Ocorre que um contrato verbal, ainda que acompanhado de transcrições de mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (mov. 104, arq. 02), não se reveste dos requisitos legais para figurar como título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do art. 784, III, do CPC, que exige documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Dessa forma, é nula a execução na parte que se funda no suposto contrato verbal, por ausência de título executivo hábil (art. 803, I, do CPC). Quanto ao valor efetivamente amparado no contrato escrito (50% sobre os valores retroativos e primeira parcela do benefício), a planilha de cálculo inicial indicava o montante nominal de R$ 6.074,67. A executada comprovou, mediante recibos de transferência (mov. 73, arq. 04/05), o pagamento do importe de R$ 6.000,00 à exequente, o qual cobriu substancialmente a obrigação. A própria exequente reconhece o recebimento de tal valor em sua manifestação (mov. 104). Excluindo-se o montante indevidamente cobrado via processo executivo a título de honorários administrativos (R$ 2.614,00), conclui-se que o valor pago pela executada foi suficiente para quitar a obrigação líquida e certa estampada no título executivo que embasa esta demanda. Assim, impõe-se o reconhecimento da quitação da obrigação exequenda. 2. Dos pedidos de indenização e pagamento em dobro. A executada pleiteia a condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil, e a fixação de indenização por danos morais. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 159) e do STJ exige a demonstração inequívoca de má-fé do credor. No presente caso, a cobrança a maior decorreu da tentativa da exequente de cobrar, na mesma via executiva, valores de um contrato verbal paralelo, o que configura inadequação da via eleita, mas não comprova, de plano e sem o amplo contraditório, a má-fé processual apta a ensejar a sanção restituitória em dobro. Ademais, o pedido de indenização por danos morais demanda dilação probatória e rito cognitivo próprio, sendo flagrantemente incabível sua formulação e apreciação no bojo de exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (mov. 73) para reconhecer a nulidade da cobrança fundada em contrato verbal (art. 803, I, do CPC) e DECLARAR a QUITAÇÃO INTEGRAL do título executivo extrajudicial (contrato escrito) que embasa a presente execução. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada referentes à aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e de indenização por danos morais, ressalvadas as vias ordinárias próprias para tais pleitos. Por consequência lógica do reconhecimento da quitação, determino o imediato DESBLOQUEIO de todos os valores constritos via SISBAJUD nestes autos (mov. 76), devendo a UPJ adotar as providências sistêmicas necessárias para a liberação das quantias em favor da executada, inclusive com expedição de alvará. Considerando que o acolhimento da exceção esvazia o objeto da demanda executiva, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Após, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5703695-45.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Requerido: LUCELENA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de LUCELENA DA COSTA, ambas já qualificadas. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a quitação integral do débito e requerendo a extinção do feito, a liberação de valores bloqueados, a condenação da exequente ao pagamento em dobro (art. 940 do CC) e indenização por danos morais (mov. 73). A exequente requereu a desistência da ação e o desbloqueio de valores (mov. 97). A executada manifestou discordância quanto à desistência, pugnando pelo julgamento do mérito da exceção e aplicação das penalidades (mov. 100). A exequente apresentou impugnação, requerendo a desconsideração do seu pedido de desistência e o prosseguimento da execução, alegando a existência de saldo remanescente (mov. 104). Intimada para esclarecer a origem dos valores cobrados (mov. 106), a exequente afirmou que parte do montante decorre de contrato verbal referente a serviços administrativos, comprovado por mensagens eletrônicas (mov. 109). A executada rechaçou a existência de contrato verbal e reiterou a nulidade da cobrança e a quitação integral (mov. 110). É o relatório. DECIDO. 1. Da Exceção de Pré-Executividade. No caso em tela, a executada alega a quitação da dívida e a inexigibilidade de parte do valor, o que é passível de análise pela via eleita, por demandar apenas o exame dos documentos juntados. A execução extrajudicial deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Analisando os autos, verifica-se que a ação foi instruída com um Contrato de Prestação de Serviços escrito. Contudo, intimada a esclarecer a cobrança de R$ 2.614,00 a título de "procedimentos administrativos", a exequente confessou textualmente que tal rubrica "se fundamenta em contrato verbal firmado entre as partes" (mov. 109, arquivo Manifestação). Ocorre que um contrato verbal, ainda que acompanhado de transcrições de mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (mov. 104, arq. 02), não se reveste dos requisitos legais para figurar como título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do art. 784, III, do CPC, que exige documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Dessa forma, é nula a execução na parte que se funda no suposto contrato verbal, por ausência de título executivo hábil (art. 803, I, do CPC). Quanto ao valor efetivamente amparado no contrato escrito (50% sobre os valores retroativos e primeira parcela do benefício), a planilha de cálculo inicial indicava o montante nominal de R$ 6.074,67. A executada comprovou, mediante recibos de transferência (mov. 73, arq. 04/05), o pagamento do importe de R$ 6.000,00 à exequente, o qual cobriu substancialmente a obrigação. A própria exequente reconhece o recebimento de tal valor em sua manifestação (mov. 104). Excluindo-se o montante indevidamente cobrado via processo executivo a título de honorários administrativos (R$ 2.614,00), conclui-se que o valor pago pela executada foi suficiente para quitar a obrigação líquida e certa estampada no título executivo que embasa esta demanda. Assim, impõe-se o reconhecimento da quitação da obrigação exequenda. 2. Dos pedidos de indenização e pagamento em dobro. A executada pleiteia a condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil, e a fixação de indenização por danos morais. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 159) e do STJ exige a demonstração inequívoca de má-fé do credor. No presente caso, a cobrança a maior decorreu da tentativa da exequente de cobrar, na mesma via executiva, valores de um contrato verbal paralelo, o que configura inadequação da via eleita, mas não comprova, de plano e sem o amplo contraditório, a má-fé processual apta a ensejar a sanção restituitória em dobro. Ademais, o pedido de indenização por danos morais demanda dilação probatória e rito cognitivo próprio, sendo flagrantemente incabível sua formulação e apreciação no bojo de exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (mov. 73) para reconhecer a nulidade da cobrança fundada em contrato verbal (art. 803, I, do CPC) e DECLARAR a QUITAÇÃO INTEGRAL do título executivo extrajudicial (contrato escrito) que embasa a presente execução. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada referentes à aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e de indenização por danos morais, ressalvadas as vias ordinárias próprias para tais pleitos. Por consequência lógica do reconhecimento da quitação, determino o imediato DESBLOQUEIO de todos os valores constritos via SISBAJUD nestes autos (mov. 76), devendo a UPJ adotar as providências sistêmicas necessárias para a liberação das quantias em favor da executada, inclusive com expedição de alvará. Considerando que o acolhimento da exceção esvazia o objeto da demanda executiva, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Após, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, aprovou a realização da 4ª Edição da Campanha Estadual de Conciliação, prevista para o mês de maio de 2026, conforme Ofício Circular nº 38/2026 – GABPRES, que objetiva fortalecer a pacificação social e aprimorar os indicadores de conciliação avaliados no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade 2026. Considerando o levantamento dos processos em trâmite nesta Vara com potencial conciliatório, dentre os quais o presente feito, DETERMINO a inclusão dos autos na Campanha Estadual de Conciliação, a ser realizada pelo NUPEMEC/CEJUSC, na modalidade virtual. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato conciliatório. Providencie a UPJ todas as diligências necessárias para o cumprimento da audiência de conciliação perante o NUPEMEC/CEJUSC, incluindo as intimações das partes. Ressalto que o trâmite processual retomará ao seu curso regular após a audiência de conciliação, caso seja infrutífera a tentativa de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, aprovou a realização da 4ª Edição da Campanha Estadual de Conciliação, prevista para o mês de maio de 2026, conforme Ofício Circular nº 38/2026 – GABPRES, que objetiva fortalecer a pacificação social e aprimorar os indicadores de conciliação avaliados no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade 2026. Considerando o levantamento dos processos em trâmite nesta Vara com potencial conciliatório, dentre os quais o presente feito, DETERMINO a inclusão dos autos na Campanha Estadual de Conciliação, a ser realizada pelo NUPEMEC/CEJUSC, na modalidade virtual. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato conciliatório. Providencie a UPJ todas as diligências necessárias para o cumprimento da audiência de conciliação perante o NUPEMEC/CEJUSC, incluindo as intimações das partes. Ressalto que o trâmite processual retomará ao seu curso regular após a audiência de conciliação, caso seja infrutífera a tentativa de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5703695-45.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Requerido: LUCELENA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de assessoria previdenciária. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando quitação integral da dívida mediante pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O exequente, em manifestação posterior, reconheceu o recebimento do valor, mas sustentou a existência de saldo remanescente de R$ 2.755,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), alegando débito original de R$ 7.575,67 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de esclarecimentos prévios antes da apreciação do mérito da exceção. Primeiramente, observa-se que a planilha de cálculo juntada à petição inicial indica valor nominal de R$ 6.074,67 (seis mil, setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado para R$ 7.344,56 (sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todavia, em manifestação posterior, o exequente alega que o débito seria de R$ 7.575,67 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), havendo, portanto, discrepância não explicada. Em segundo lugar, o exequente cobra valores relativos a suposto "procedimento administrativo" no montante de R$ 2.614,00 (dois mil, seiscentos e quatorze reais) (50% do administrativo), mas a Cláusula 5ª do contrato estabelece pagamento de "50% do valor das parcelas vencidas... ao final do processo, sobre os valores retroativos acumulados, inclusive do 1º pagamento", sem qualquer menção expressa a valores administrativos. Considerando que o contrato foi firmado em 22/07/2022 e que o procedimento administrativo frustrado data de 02/04/2019 (portanto anterior à contratação), questiona-se a base contratual de tal cobrança. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: 1) A origem e base contratual dos "valores administrativos" de R$ 2.614,00 (dois mil, seiscentos e quatorze reais), indicando onde, na literalidade do contrato apresentado como título executivo, há previsão de cobrança sobre procedimento administrativo anterior à contratação; 2) A discrepância entre o valor nominal indicado na planilha inicial (R$ 6.074,67 - seis mil, setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e o valor posteriormente alegado como devido (R$ 7.575,67 - sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Decorrido o prazo, INTIME-SE a executada para manifestar no mesmo prazo. Após, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:34

Confirmada

04/11/2025, 13:27

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5703695-45.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Requerido: LUCELENA DA COSTA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de LUCELENA DA COSTA, ambas já qualificadas. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a quitação integral do débito e requerendo a extinção do feito, a liberação de valores bloqueados, a condenação da exequente ao pagamento em dobro (art. 940 do CC) e indenização por danos morais (mov. 73). A exequente requereu a desistência da ação e o desbloqueio de valores (mov. 97). A executada manifestou discordância quanto à desistência, pugnando pelo julgamento do mérito da exceção e aplicação das penalidades (mov. 100). A exequente apresentou impugnação, requerendo a desconsideração do seu pedido de desistência e o prosseguimento da execução, alegando a existência de saldo remanescente (mov. 104). Intimada para esclarecer a origem dos valores cobrados (mov. 106), a exequente afirmou que parte do montante decorre de contrato verbal referente a serviços administrativos, comprovado por mensagens eletrônicas (mov. 109). A executada rechaçou a existência de contrato verbal e reiterou a nulidade da cobrança e a quitação integral (mov. 110). É o relatório. DECIDO. 1. Da Exceção de Pré-Executividade. No caso em tela, a executada alega a quitação da dívida e a inexigibilidade de parte do valor, o que é passível de análise pela via eleita, por demandar apenas o exame dos documentos juntados. A execução extrajudicial deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Analisando os autos, verifica-se que a ação foi instruída com um Contrato de Prestação de Serviços escrito. Contudo, intimada a esclarecer a cobrança de R$ 2.614,00 a título de "procedimentos administrativos", a exequente confessou textualmente que tal rubrica "se fundamenta em contrato verbal firmado entre as partes" (mov. 109, arquivo Manifestação). Ocorre que um contrato verbal, ainda que acompanhado de transcrições de mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (mov. 104, arq. 02), não se reveste dos requisitos legais para figurar como título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do art. 784, III, do CPC, que exige documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Dessa forma, é nula a execução na parte que se funda no suposto contrato verbal, por ausência de título executivo hábil (art. 803, I, do CPC). Quanto ao valor efetivamente amparado no contrato escrito (50% sobre os valores retroativos e primeira parcela do benefício), a planilha de cálculo inicial indicava o montante nominal de R$ 6.074,67. A executada comprovou, mediante recibos de transferência (mov. 73, arq. 04/05), o pagamento do importe de R$ 6.000,00 à exequente, o qual cobriu substancialmente a obrigação. A própria exequente reconhece o recebimento de tal valor em sua manifestação (mov. 104). Excluindo-se o montante indevidamente cobrado via processo executivo a título de honorários administrativos (R$ 2.614,00), conclui-se que o valor pago pela executada foi suficiente para quitar a obrigação líquida e certa estampada no título executivo que embasa esta demanda. Assim, impõe-se o reconhecimento da quitação da obrigação exequenda. 2. Dos pedidos de indenização e pagamento em dobro. A executada pleiteia a condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil, e a fixação de indenização por danos morais. Para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 159) e do STJ exige a demonstração inequívoca de má-fé do credor. No presente caso, a cobrança a maior decorreu da tentativa da exequente de cobrar, na mesma via executiva, valores de um contrato verbal paralelo, o que configura inadequação da via eleita, mas não comprova, de plano e sem o amplo contraditório, a má-fé processual apta a ensejar a sanção restituitória em dobro. Ademais, o pedido de indenização por danos morais demanda dilação probatória e rito cognitivo próprio, sendo flagrantemente incabível sua formulação e apreciação no bojo de exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade (mov. 73) para reconhecer a nulidade da cobrança fundada em contrato verbal (art. 803, I, do CPC) e DECLARAR a QUITAÇÃO INTEGRAL do título executivo extrajudicial (contrato escrito) que embasa a presente execução. INDEFIRO os pedidos formulados pela executada referentes à aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e de indenização por danos morais, ressalvadas as vias ordinárias próprias para tais pleitos. Por consequência lógica do reconhecimento da quitação, determino o imediato DESBLOQUEIO de todos os valores constritos via SISBAJUD nestes autos (mov. 76), devendo a UPJ adotar as providências sistêmicas necessárias para a liberação das quantias em favor da executada, inclusive com expedição de alvará. Considerando que o acolhimento da exceção esvazia o objeto da demanda executiva, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Após, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

03/06/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 2 de outubro de 2025. hs: 12:26:12 Luiz Fernandes da Silva Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5703695-45.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDARequerido: LUCELENA DA COSTADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por ACTION CSA – CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de LUCELENA DA COSTA, ambos qualificados.Após a prática de diversos atos executórios a fim de se adimplir o valor exequendo, o exequente pleiteou a inserção da executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da CNH da executada, apreensão do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e proibição de participação em concursos públicos e processos licitatórios.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.De plano, saliento que os pedidos de bloqueio de CNH, passaporte, cartão de crédito, concursos públicos e processos licitatórios não podem ser acolhidos.Tais medidas são classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos) e são admitidas pela jurisprudência, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[…] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, o entendimento majoritário é no sentido de que as aludidas medidas devem observar alguns requisitos, conforme elucidado pelo Superior Tribunal de Justiça:A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos:(i) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados);(ii) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário;(iii) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta;(iv) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.(STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 – Info 1082).Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso concreto, a medida almejada pela parte exequente, revela-se desproporcional no aspecto da utilidade, tendo em vista que nenhuma delas servirá à satisfação do débito, ainda que parcial.Noutro tanto, destaca-se que mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a satisfação do crédito do exequendo (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O processo de execução não pode ser utilizado como meio de vingança privada.Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente.A propósito, veja-se os recentes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021). 2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Bloqueio de Cartões de Crédito. Excepcionalidade. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 1. A execução tem como finalidade beneficiar o credor e, embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a estabelecer medidas para compelir o devedor a saldar a dívida, no caso específico, a suspensão da CNH da parte executada/agravada não se mostra adequada. Esta medida não proporciona vantagem econômica ao exequente, falhando assim em atingir os objetivos da execução. 2. O recurso às medidas executivas atípicas deve ser uma exceção, aplicada respeitando-se os direitos fundamentais e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5823365-83.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024). (negritei) Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, INDEFIRO a aplicação das medidas executivas atípicas.DEFIRO, todavia, o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito.INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.Após, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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