Execução de Título Extrajudicial 5902601-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5902601-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Até o momento não houve êxito na localização da parte executada, apesar das tentativas de citação. Desse modo, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Considerando que até o presente momento não houve a formação da relação jurídico-processual e com lastro na duração razoável do processo, somados ao fato de que a Lei dos Juizados veda a citação por edital, não resta alternativa senão extinguir o feito. Razões que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 771, parágrafo único c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 19:48

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 12:23

Decurso de Prazo

20/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 10:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2025, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 00:15

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 15:53

Expedida/Certificada

23/01/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 16:15

Expedida/Certificada

20/01/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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