Cumprimento de sentença 5959554-25.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5959554-25.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5959554-25.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Maria De Fatima De Jesus Polo Passivo: Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de liquidação, no qual se delibera sobre a exatidão dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e as subsequentes manifestações das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à apuração do valor devido na fase de liquidação de sentença, bem como à correta incidência de juros e correção monetária sobre os honorários sucumbenciais. Após a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, a Central Única de Contadores apresentou a planilha no evento 64, apurando um crédito total em favor da exequente no valor de R$ 5.080,04 (cinco mil, oitenta reais e quatro centavos), sendo R$ 1.077,38 (mil e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) a título de recálculo do contrato e R$ 4.002,66 (quatro mil e dois reais e sessenta e seis centavos) referentes aos honorários advocatícios. A parte exequente, MARIA DE FATIMA DE JESUS, manifestou concordância com o cálculo apresentado, informando dados bancários para o pagamento. O executado, BANCO PAN S.A., por sua vez, impugnou o cálculo no evento 70, alegando que a sentença originária fixou os honorários advocatícios em valor certo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem previsão de juros e correção monetária. Argumenta, assim, que a inclusão desses consectários legais pela Contadoria seria indevida. A exequente, em resposta, rebateu a impugnação, defendendo a tese de que a correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos e consectários legais da condenação, decorrendo automaticamente da lei, sendo devida a sua aplicação mesmo que omissa a sentença. Posteriormente, em nova manifestação, a parte exequente apresentou uma nova planilha de cálculos, atualizando o valor total para R$ 5.170,05 (cinco mil, cento e setenta reais e cinco centavos). A questão central, portanto, é definir se sobre os honorários de sucumbência fixados em valor nominal incidem juros e correção monetária. A resposta é afirmativa. A correção monetária não constitui um acréscimo ao valor da condenação, mas sim um mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. Sua aplicação sobre débitos judiciais é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e sua incidência independe de pedido expresso ou de previsão na decisão judicial. Trata-se de um consectário lógico da condenação. No que tange ao termo inicial da correção monetária para honorários fixados em valor certo, esta deve ocorrer a partir da data da decisão que os arbitrou, ao passo que os juros de mora, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que a obrigação se torna exigível, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a impugnação do executado não merece prosperar, pois o cálculo da Contadoria aplicou corretamente os encargos legais sobre a verba honorária, atualizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) desde a data do arbitramento e incluindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante de R$ 4.002,66 (quatro mil e dois reais e sessenta e seis centavos). Portanto, o cálculo que deve prevalecer para fins de liquidação é aquele elaborado pela Central Única de Contadores, porquanto reflete a correta aplicação do direito e dos parâmetros fixados no título executivo judicial, bem como dos consectários legais. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado BANCO PAN S.A. no evento 70. b) HOMOLOGO o cálculo de liquidação elaborado pela Central Única de Contadores no evento 64, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito total em favor da parte exequente no valor de R$ 5.080,04 (cinco mil, oitenta reais e quatro centavos), atualizado até 09 de março de 2026. c) INTIME-SE o executado, BANCO PAN S.A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). d) Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se, a requerimento da parte exequente, com as medidas de constrição patrimonial cabíveis, via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas conveniados, independentemente de nova conclusão. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:42

Petição

20/03/2026, 03:43

Petição

18/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:43

Confirmada

10/03/2026, 08:41

Expedida/certificada

10/03/2026, 08:35

Cálculo de Liquidação

09/03/2026, 19:24

Expedição de documento

26/01/2026, 14:52

Mero expediente

23/01/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:47

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"636765","ClassificadorProcesso1":"in�cio de cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"636765"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5959554-25.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Maria De Fatima De JesusRequerido: Banco Pan S.a. Despacho Compulsando os autos, verifica-se que a sentença é ilíquida, de modo que deve ocorrer sua liquidação por arbitramento.A liquidação de sentença por arbitramento está prevista no artigo 510, do Código de Processo Civil, que dispõe:"Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial."Assim, considerando que a parte exequente já carreou aos autos cálculos, intime-se a parte executada para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, ou concordar com o parecer carreado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em seguida, ser garantido o contraditório à parte exequente em igual prazo.Após, volvam-me os autos conclusos.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5959554-25.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Maria De Fatima De JesusRequerido: Banco Pan S.a. Sentença Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem (RMC) c/c Inexistência de Débito ajuizada por MARIA DE FATIMA DE JESUS, brasileira, divorciada, aposentada portadora do RG n° 1441090. PC/GO inscrito no CPF n° 302.705.291-87, residente na Rua Vereador Jaime, Qd. E, Lt. 15 Vila Roberto Monteiro CEP nº 75390-371,Trindade/GO, Tel. (62) 9619-7130, [email protected], em desfavor do BANCO PAN SA CNPJ nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista São Paulo SP. CEP 01310-1374.A parte autora alega, em suma, que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan SA, entretanto, informa que o requerido tratou o arranjo firmado entre as partes como se fosse um contrato de cartão de crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, além da repetição de eventuais quantias pagas indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais.Subsidiariamente, pede a conversão da modalidade contratada de cartão de crédito para empréstimo consignado. Requereu, também a inversão do ônus da prova, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. No evento 04, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente, determinada a inversão do ônus da prova, deferida a tutela de urgência pleiteada e encaminhados os autos ao CEJUSC.Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 18, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, conexão e prejudicial de mérito por ausência de requerimento administrativo prévio e prescrição, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora contratou o empréstimo de cartão de crédito do tipo RMC, por livre e espontânea vontade. Relatou que os juros estipulados no “empréstimo cartão de crédito” estão de acordo com o Conselho Monetário Nacional e com as determinações do Banco Central.Teceu comentários acerca da realidade fática, da validade do contrato celebrado e de seus efeitos, da disponibilidade do valor para saque e da inexistência de abusividade dos descontos em folha de pagamento em seu benefício previdenciário. Sustentou a inexistência do dever de indenizar, em virtude da não comprovação de vício na prestação do serviço com o consequente descabimento do pedido de redução do valor da dívida e conversão da modalidade contratada. Ao final, requereu a devolução do valor do saque efetuado pela parte autora, caso os seus pedidos sejam julgados procedentes. Também juntou documentos. A impugnação à contestação veio aos autos, evento 23, momento em que o autor reforça os argumentos da peça exordial.Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora solicitou a expedição de ofício às operadoras de telefone Vivo e Tim. A requerida, por sua vez, não se pronunciou sobre a produção de novas provas. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O curso procedimental teve regular tramitação, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Passo à análise das preliminares.ConexãoQuanto à preliminar suscitada, sem delongas, esclareço que as ações informadas na contestação objetivam a declaração da inexistência de contratos distintos, de forma que não existe o risco de decisões conflitantes, uma vez que a sentença de cada processo considerará as provas nele produzidas, que indicarão ou não a contratação do contrato ali discutido.Assim, não havendo conexão entre as ações e, sequer, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, afasto a preliminar arguidaDos benefícios da gratuidade da justiçaQuanto ao inconformismo do réu diante do deferimento da gratuidade da justiça, verifico que essa tese não merece prosperar, já que a concessão de tal benefício se deu com base em documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte autora.A propósito, o art. 100 do CPC estabelece que a parte contrária, em qualquer fase da lide, poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu in casu.Desse modo, em se tratando de impugnação benefícios de assistência judiciária, cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de ilidir a benesse auferida, provando a mudança na situação financeira da parte impugnada. Caso não haja provas nos autos que corroborem com o pedido de revogação, a gratuidade deve ser mantida.Logo, alegar genericamente que a parte autora não fez prova de sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, por si só, não se mostra hábil a descaracterizar a documentação coligida aos autos e cuja análise ensejou no deferimento da assistência judiciária. Dessa forma, mantenho-a.InépciaEm análise à peça de ingresso, observo a presença dos requisitos exigidos pelo §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, diante da formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si e da narração lógica e coerente da causa de pedir.Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da prescriçãoInicialmente, convém registrar que a prescrição constitui uma sanção ao titular do direito violado que, em razão de sua inércia e pelo decurso do tempo, este fixado nos art. 205 e 206 do Código Civil, perde a proteção jurídica dada ao seu direito.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000) fixou a seguinte tese:“1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. “ Nessa perspectiva, considerando que o prazo prescricional deve ser aferido a partir da data do último desconto, independentemente da modalidade de contratação (ausente ou fraudulenta), a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição. Da ausência de requerimento administrativo prévioQuanto a preliminar arguida, verifica-se que não há desinteresse de agir ante a ausência de requerimento administrativo da parte, vez que é desnecessário o prévio esgotamento administrativo para a submissão da matéria à apreciação do Judiciário.Aplica-se ainda, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, inciso XXXV, da CF, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso à Justiça.Portanto, afasto a preliminar aventada.Passo à análise do mérito.DA CONTRATAÇÃOCompulsando os autos, constata-se que a relação contratual entre a parte autora e o banco requerido é fato incontroverso.Restam como pontos controvertidos da demanda, a natureza jurídica do contrato entabulado: i)se de empréstimo pessoal consignado ou de cartão de crédito consignado; ii) o dever de restituição dos valores pagos; e ainda, iii) a existência de dano moral indenizável. Isso porque, no caso de empréstimo pessoal consignado, os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora ao longo do tempo, deveriam ter se prestado a reduzir o montante da dívida, incluindo-se o principal, ao passo que, se de cartão de crédito, o desconto de apenas uma quantia mínima no benefício previdenciário, mesmo que por anos, não influenciaria na amortização do débito principal, porquanto, a cada mês, seriam acrescidos ao saldo negativo remanescente, diversos encargos de mora, alguns deles, inclusive, em patamar significativamente elevado. Sobre o tema, destaco que este juízo vinha decidindo de maneira diversa, utilizando como critério para a alteração da natureza do contrato, o uso reiterado do cartão de crédito ou não, seja para saque ou compra, pelo consumidor. Contudo, melhor avaliando a situação, tão corriqueira na rotina judicial ultimamente, forçoso admitir que tornou-se praxe bancária, a oferta exagerada de facilidades de crédito no mercado de consumo, em especial, para o público mais vulnerável, como idosos, aposentados ou pessoas de baixa renda, sem o necessário esclarecimento acerca das características do negócio ofertado. Isto porque o contrato em análise, por se assemelhar a um empréstimo pessoal consignado, induz o consumidor a erro, na medida em que ele não compreende as verdadeiras implicações financeiras a que passa a sujeitar-se, ao permitir o débito apenas do valor mínimo da fatura em seus vencimentos, provocando o refinanciamento automático do saldo devedor, com incidência de juros e encargos abusivos. Referida conduta torna a dívida impagável, uma vez que os encargos sobre o saldo não pago naquele período, passam a ser totalmente absorvidos pelo pagamento mínimo da fatura, impossibilitando o abatimento do valor principal. Com esta prática, resta evidente que a instituição financeira age com má fé ao disponibilizar no mercado de consumo, um produto tão nocivo à vida financeira do consumidor, atraindo-o a uma verdadeira armadilha ao favorecer e facilitar o acesso ao crédito leonino. Assim, o banco réu, com sua habitual habilidade de usar artifícios (contratos leoninos) para obter, às custas de outrem, vantagem exagerada, faz do consumidor um refém de dívida obscura e impagável. Obscura, porque os termos de sua contratação não são claros. Impagável, porque a prática de débito automático do valor mínimo da fatura, com o refinanciamento da diferença, também de forma automática, sem que haja a mesma facilidade de se obter uma fatura para pagamento total, formam uma teia ardilosa da qual o consumidor não consegue mais se desvincular. Com esta prática, o consumidor passa a ser titular de obrigações abusivas e iníquas frente a exagerada vantagem auferida pela instituição financeira, o que, por si só, vicia o contrato firmado, diante da notória má-fé do fornecedor, causando um desajuste descomunal entre a carga imposta ao consumidor e às benesses geradas à empresa requerida. Este quadro fático credibiliza e corrobora as alegações de que a parte autora foi ludibriada e induzida a erro pela instituição financeira, sendo compelida a contratar negócio diverso daquele por ela pretendido: um simples empréstimo pessoal consignado vinculado ao benefício previdenciário mensal que aufere do INSS. O que torna tal produto tão vantajoso à instituição financeira é sua fórmula de cobrança, que consigna os altíssimos encargos financeiros mensais do cartão de crédito RMC no benefício previdenciário do tomador do crédito, porém, no valor apenas do pagamento mínimo, insuficiente, na maioria dos casos, para o adimplemento dos juros.Essa situação exponencializa os lucros da instituição financeira emissora do cartão de crédito RMC.Assim, a instituição financeira, além de violar o dever de informação, confronta as regras mandatórias inscritas no art. 51, caput, IV e § 2º, do CDC, combinado – em diálogo de fontes normativas - com o enunciado também cogente do art. 170 do CC:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)§ 2º. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes."Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade."No caso em estudo, verifica-se pelo contrato entabulado entre as partes e extrato de empréstimo consignado, que foi liberado à autora a quantia de R$ 1.148,00 (mil cento e quarenta e oito reais) no dia 18/01/2022. Porém, não constam no contrato o valor mínimo a ser descontado, taxa de juros praticada, correção monetária e os demais encargos advindos do pagamento mínimo.Além disso, em momento algum é possível comprovar que o fornecedor se desincumbiu do seu dever de boa-fé e que tenha esclarecido à parte autora que existia a possibilidade de contratação de produtos menos onerosos e da real gravidade financeira deste.Tais constatações demonstram a credibilidade da versão dos fatos sustentada pela parte autora, no sentido de que firmou o pacto com a instituição bancária acreditando tratar-se de empréstimo consignado simples. Assim, como o fornecedor não produziu provas suficientes para afastar o vício alegado pela parte consumidora, resta a conclusão de que a autora se encontra atrelada a uma pactuação abusiva, pois sujeita a encargos financeiros muito maiores que os observados, normalmente, em simples empréstimos consignados, bem como a uma forma de cobrança que eterniza a dívida. O TJGO, inclusive, ao se deparar com inúmeras demandas como a que ora se analisa, editou a súmula n. 63, ementada com a seguinte redação:SÚMULA 63:Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. (grifei) Desta forma, apesar de constatada a existência da dívida, esta não poderá ser cobrada nos moldes contratados, sendo forçoso reconhecer a abusividade da contratação, uma vez que a parte ré deixou de observar as normas consumeristas, devendo orientar-se o juízo pela função social do contrato, preservando a intenção das partes.Portanto, reputo como melhor solução, a conversão do contrato em “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Sendo assim, uma vez desconfigurada a contratação de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, fica o banco impedido de abater dos vencimentos da parte autora, valor mínimo de fatura de cartão de crédito, mesmo porque, a partir desta decisão, determino o cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA, vinculado a este contrato, ora considerado nulo.Desta forma, doravante, o contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do empréstimo consignado do valor do crédito utilizado pela parte autora, e, caso apurado valor pago a maior, a restituição simples é medida que se impõe, mesmo porque a cobrança estava respaldada em obrigação contratual vigente firmada pelas partes, agora revisada, o que não configura cobrança ilícita de modo a autorizar a repetição em dobro. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista para o crédito pessoal consignado, ou seja, 2,07 % a.m., referente à data da pactuação (maio de 2017), conforme dispõe a Súmula 530 do STJ, sem capitalização (Súmula 539 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ). Em relação à repetição do indébito, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admiti-la, em regra, na forma simples, somente permitindo em dobro quando comprovada a má-fé. No caso, tem-se que a restituição, caso tenha tido valores indevidamente pagos pelo autor, deve se dar na forma simples, pois embora desabonadora a conduta da requerida. Dano MoralNa situação vertente, não se pode olvidar que houve aborrecimento na contratação ora questionada, porém tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos da personalidade.Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral à honra do requerente, posto que, até este momento, o banco agiu conforme havia sido contratado entre as partes.Isso posto, sem delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na exordial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC, para:a) DECLARAR a conversão do contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado referente a data da pactuação (Súmula 530, STJ), em 2,07 % a.m., sem capitalização (Súmula 539, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), a ser apurado em sede de liquidação de sentença e como desdobramento lógico, determino ao requerido que se abstenha de lançar débitos de pagamentos mínimos dos proventos da parte autora, e, ainda, DETERMINO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EVENTUALMENTE CONFECCIONADO E REMETIDO à parte autora;b) Em tributo à lógica do exposto, recalculando-se a dívida e havendo saldo positivo a receber, CONDENAR a instituição bancária requerida a cessar os descontos e restituir, na forma simples, de modo único e integral, os valores eventualmente e efetivamente descontados a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (sem capitalização), a partir da citação;c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.Ante a sucumbência mínima da parte autora, o banco requerido fica responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.Uma vez transitada em julgada a presente sentença sem requerimentos em até quinze dias (do trânsito), arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 08

10/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)