Execução da Pena 0284051-17.2017.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0284051-17.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/10/2025, 18:44

Expedição de documento

15/09/2025, 17:10

Definitivo

30/05/2025, 14:41

Documento

30/05/2025, 14:38

Documento

30/05/2025, 13:35

Documento

30/05/2025, 13:16

Documento

30/05/2025, 13:10

Confirmada

27/05/2025, 17:30

Documento

27/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 0284051-17.2017.8.09.0105DECISÃO Trata-se de execução penal que tramita em face de FÁBIO MACHADO DE OLIVEIRA, sendo aplicada a pena de 06 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 130 dias-multa.A guia de recolhimento foi expedida no mov. 8, em data de 01/04/2022, apontando o trânsito em julgado em data de 10/05/2020.Houve decurso do prazo sem qualquer manifestação por parte da defesa (mov. 15).Contudo, o Parquet apontou equívocos na guia expedida (mov. 19), de modo que determinada a devida correção (mov. 25).Porém, sem qualquer informação nos autos, houve expedição de mandado de prisão – mov. 26.Atualmente, o acusado apresenta manifestação informando que a pena oriunda da presente execução restou unificada, de modo que está em livramento condicional. Pugna, assim, pela expedição de alvará de soltura (mov. 30).Pois bem.Considerando o teor da certidão retro, ante a ausência de comunicações pertinentes quanto à unificação de penas, bem como ausência de informação nos autos quanto ao cumprimento da determinação de correção da guia de execução penal (mov. 25), acolho o pleito elaborado pela defesa e determino a imediata expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura (em caso de prisão).Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Promovam-se as anotações necessárias.Cumpridas as determinações finais, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente.MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:00

Expedição de documento

26/05/2025, 18:36

Expedição de documento

26/05/2025, 18:00

Documento

26/05/2025, 17:57

Documento

26/05/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

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