Cumprimento de sentença 0052537-74.2016.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0052537-74.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0052537-74.2016.8.09.0134Polo Ativo: JULIANA DE SOUZA SILVAPolo Passivo: OI S.ADECISÃO Trata-se de ação proposta por JULIANA DE SOUZA SILVA em desfavor de OI S/A, partes qualificadas nos autos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que no presente caso deve ser expedida certidão de crédito nesse valor, para habilitação junto ao juízo da Recuperação Judicial, para pagamento em ordem cronológica.Instada a se manifestar, a exequente manteve-se inerte (evento 60).É o necessário. Decido. Observa-se que o Grupo Oi realizou pedido de recuperação judicial em 20/06/2016, cujo processamento foi deferido em 29/06/2016 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001). Ademais, é do conhecimento que no dia 16.03.2023 foi deferida nova recuperação judicial da OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro, formulado perante a 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) (processo nº 0809863- 36.2023.8.19.0001). Com efeito, os processos em que o grupo OI for parte deverão seguir dois trâmites distintos a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (em que o fato gerador fora constituído antes do dia 20/06/2016), ou extra concursais (fato gerador constituído após o dia 20/06/2016), ou seja, não estão sujeitos a recuperação judicial. Assim como indicou o executada em petição inserida no evento 47, deve ser observada a data do fato gerador, que, in casu, ocorreu antes de 20.06.2016, aplicando-se a hipótese de crédito concursal, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença e habilitação aos autos da recuperação judicial, com a devida certidão de crédito.Ante o exposto, tratando-se de crédito concursal, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, assim, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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