Execução de Título Extrajudicial 0288187-06.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0288187-06.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 29 de maio de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051 Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL deflagrada por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. em face de WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA. A parte exequente requereu a desistência da penhora dos veículos constantes nos autos, bem como prazo para a busca de novos bens a penhorar (movimentação n.º 307). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desistência da penhora sobre o veículo do executado, não há óbice ao deferimento, em vista que, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Outrossim, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado, sendo que o exequente pugnou pela desistência da penhora sobre o bem móvel localizado. Ao teor do exposto, DEFIRO em parte o pedido da parte exequente DETERMINO a desconstituição da penhora dos veículos: i) placa ONB9285, UF GO, marca/modelo R/SEIVA S 1; e ii) placa GQF8604, UF GO, marca/modelo VW/14.210, anteriormente formalizada na movimentação n.º 271. Remetam-se os autos ao CENOPES, para que se efetive à baixa nas constrições que recaíram sobre os referidos veículos. Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento dos autos com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 06:41

Petição

17/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051 Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Verifica-se qua a parte executada foi intimada para indicar o endereço de localização dos veículos penhorados nos autos (movimentação n.º 292) e, contudo, manteve-se inerte (movimentação n.º 297). Nesse contexto, o art. 871, IV do Código de Processo Civil, dispensa ao Oficial de Justiça a avaliação in loco de veículos automotores, quando o preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, sendo este o caso dos autos. Ante a inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as despesas processuais relativas à diligência do Oficial de Justiça avaliador, para promoção das diligências necessárias, sob pena de extinção. Promovido o recolhimento das despesas, expeça-se mandado de avaliação dos veículos: i) placa: ONB9285, UF: GO, marca/modelo: R/SEIVA S 1; e ii) placa: GQF8604, UF: GO, marca/modelo: VW/14.210. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

30/03/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 18:40

Mero expediente

28/03/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

18/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051 Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que foi realizada a penhora por termo nos autos dos veículos: i) placa: ONB9285, UF: GO, marca/modelo: R/SEIVA S 1; e ii) placa: GQF8604, UF: GO, marca/modelo: VW/14.210 (movimentação n.º 271). Empós, a exequente pugnou pela intimação do executado para informar a localização dos veículos, bem como pela realização de avaliação e leilão (movimentação n.º 290). Assim, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço de localização dos veículos penhorados nos autos, possibilitando suas avaliações, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do Código de Processo Civil. Após, indicados os endereços para localização, expeça-se mandado de avaliação dos veículos: i) placa: ONB9285, UF: GO, marca/modelo: R/SEIVA S 1; e ii) placa: GQF8604, UF: GO, marca/modelo: VW/14.210. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Não se manifestando o executado no prazo assinalado, intime-se a exequente para dar regular andamento a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051 Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que foi realizada a penhora por termo nos autos dos veículos: i) placa: ONB9285, UF: GO, marca/modelo: R/SEIVA S 1; e ii) placa: GQF8604, UF: GO, marca/modelo: VW/14.210 (movimentação n.º 271). Empós, a exequente pugnou pela intimação do executado para informar a localização dos veículos, bem como pela realização de avaliação e leilão (movimentação n.º 290). Assim, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço de localização dos veículos penhorados nos autos, possibilitando suas avaliações, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do Código de Processo Civil. Após, indicados os endereços para localização, expeça-se mandado de avaliação dos veículos: i) placa: ONB9285, UF: GO, marca/modelo: R/SEIVA S 1; e ii) placa: GQF8604, UF: GO, marca/modelo: VW/14.210. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Não se manifestando o executado no prazo assinalado, intime-se a exequente para dar regular andamento a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 17:56

Mero expediente

04/03/2026, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051 Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL deflagrada por NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. em face de WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA. A parte exequente requereu a desistência da penhora dos veículos constantes nos autos, bem como prazo para a busca de novos bens a penhorar (movimentação n.º 307). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desistência da penhora sobre o veículo do executado, não há óbice ao deferimento, em vista que, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Outrossim, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado, sendo que o exequente pugnou pela desistência da penhora sobre o bem móvel localizado. Ao teor do exposto, DEFIRO em parte o pedido da parte exequente DETERMINO a desconstituição da penhora dos veículos: i) placa ONB9285, UF GO, marca/modelo R/SEIVA S 1; e ii) placa GQF8604, UF GO, marca/modelo VW/14.210, anteriormente formalizada na movimentação n.º 271. Remetam-se os autos ao CENOPES, para que se efetive à baixa nas constrições que recaíram sobre os referidos veículos. Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento dos autos com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Ciente do acórdão proferido à movimentação n.º 251.Visando dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem indicação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil), a contar da intimação sobre o insucesso da penhora, findo o qual a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil).Após o transcurso do prazo supracitado, sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil.Advirto o(a) exequente quanto ao prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte, observando-se como termo inicial a data em que restaram certificadas as diligências patrimoniais infrutíferas, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, para evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0288187-06.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA-GO JUIZ DE 1º GRAU: DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: NASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida nos autos n. 0288187-06.2009.8.09.0051, da 7ª Vara Cível de Goiânia, de lavra do Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, que extinguiu o processo por prescrição. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), conheço do recurso. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de apelação cível interposta por NASA Administração e Empreendimentos Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de execução por reconhecimento da prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada com base em contrato de adesão e alienação fiduciária, em razão da inadimplência do requerido quanto às parcelas do consórcio referente à aquisição de um caminhão. A ação tramitou inicialmente como busca e apreensão, sendo posteriormente convertida em execução em 2012, após várias tentativas frustradas de citação e localização de bens do devedor. Em 2019, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente e ausência de requisitos do título executivo, a qual foi rejeitada. Nova exceção com argumentos semelhantes também foi indeferida. Na sentença, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando a regra do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, que define como termo inicial da prescrição a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Concluiu que, mesmo considerando a norma anterior, houve inércia do exequente superior a cinco anos, sem atos eficazes capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Assim, declarou extinta a execução com resolução de mérito. Inconformada, a exequente apelou, sustentando: a existência de coisa julgada sobre a inexistência de prescrição intercorrente; a realização de atos concretos aptos a suspender o prazo prescricional; a indevida aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC; e a impossibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Ao final, requereu a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. DO MÉRITO A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, no prazo da prescrição da pretensão de direito material, de acordo com a inteligência da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). Não previsto no CPC/73, mas já admitido na doutrina e jurisprudência, o atual CPC trouxe expressamente o referido instituto no texto legal dos arts. 921, §4o e 924, inc. V. De acordo com o art. 921, inc. III e §1º, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de um ano, quando não for localizado o executado ou seus bens penhoráveis, havendo também a suspensão do prazo prescricional. Segundo a doutrina de Humberto Teodoro Júnior (Curso de direito processual civil. 49a ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 752), “justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios”. Nessa linha, findado o prazo anual de suspensão sem localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados quando forem localizados bens penhoráveis. Observa-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, o §4o do art. 921, em sua redação original, estabelecia o fim do prazo de suspensão processual do §1o: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nas lições do professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16a ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973): “Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.” Porém, com a vigência da Lei n° 14.195/2021, houve alteração do §4o do art. 921 do CPC, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a ciência do credor sobre a primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estabelecendo também a possibilidade de apenas uma suspensão com base no §1o do mesmo artigo. Veja-se: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Logo, a desídia ou inércia do credor para caracterização da prescrição intercorrente não se mostra mais necessária, pois o prazo prescricional iniciará automaticamente com a intimação do credor sobre a tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, como já ocorre em relação à execuções fiscais, por conta da tese fixada no julgamento pelo STJ do REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566). Entretanto, está consolidado na jurisprudência do STJ e também deste TJGO que as inovações da Lei n° 14.195/2021 não possuem efeito retroativo, aplicando-se apenas às execuções ajuizadas após 26/08/2021, bem como aos processos em curso, porém sem determinação de suspensão do §1o do art. 921 do CPC, além dos casos que a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu após tal marco. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. […] 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. […]. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). […] (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Dito isso, cumpre destacar que compreende-se que nas hipóteses de aplicação do novo regramento, ou seja, aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução, encaixa-se o feito em deslinde, eis que a suspensão havida ocorreu antes da conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução. Entrementes, há de se imiscuir a circunstância de que, houve no feito duas decisões em períodos anteriores que rechaçaram a ocorrência de prescrição intercorrente, ao passo em que dá se a constatação de que a decisão do juiz a quo viola a coisa julgada formada em decisões anteriores (eventos n. 57 e 181), além do julgamento do Agravo de Instrumento 5647491-76.2019.8.09.0000, com trânsito em julgado. É importante discorrer que a última decisão data de 22.03.2024 (evento 81), portanto, o período de desídia computado pelo magistrado a quo, estava acobertado pelo manto da coisa julgada. Da análise do édito sentencial recorrido, observo, à luz do anteriormente fixado, que a sentença incorreu em error in procedendo, uma vez que ao considerar o tempo de desídia, aplicando-se os novos marcos das alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, logrou em computar lapso de tempo amparado pela coisa julgada. O édito sentencial discorreu da seguinte forma ao analisar a alegada ocorrência da prescrição intercorrente: Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, importante rememorar acerca da coisa julgada, eis que a análise da prescrição intercorrente feita pelo magistrado, não se trata de período diverso do enfrentado, e em duas oportunidades no feito, fora declarada a inocorrência da prescrição intercorrente. Repisa-se que a primeira em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo executado sob o nº 5647491-76.2019.8.09.0000, em apenso, o qual transitou em julgado em 15/12/2020, e na segunda oportunidade, quando da decisão constante do evento de nº 181, em 22/03/2024, sem recurso da parte executada. Desta feita, impõe-se a cassação da sentença para o prosseguimento do feito na origem, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada em razão da inocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0288187-06.2009.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0288187-06.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA-GO JUIZ DE 1º GRAU: DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: NASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução ajuizada com base em contrato de adesão e alienação fiduciária, decorrente da inadimplência no pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de caminhão. A ação, inicialmente de busca e apreensão, foi convertida em execução após várias tentativas infrutíferas de citação e localização de bens. O juízo de origem entendeu que, mesmo sob a égide do regramento anterior à Lei n. 14.195/2021, o prazo prescricional de cinco anos teria transcorrido sem atos eficazes do exequente. A parte exequente apelou sustentando a ocorrência de coisa julgada em decisões anteriores que afastaram a prescrição, a prática de atos suspensivos do prazo, a vedação à aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC e a impossibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na redação atual do art. 921, §4º, do CPC, em processo iniciado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021; (ii) saber se houve afronta à coisa julgada formada em decisões anteriores que rejeitaram a prescrição intercorrente; e (iii) saber se a sentença considerou indevidamente período abrangido por decisões já acobertadas pela preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, trazida pela Lei n. 14.195/2021, não possui efeito retroativo. 4. A execução em curso se iniciou antes da vigência da nova norma e já havia decisão expressa, com trânsito em julgado, afastando a prescrição intercorrente, de modo que não seria possível reavaliar o tema sem violação à coisa julgada. 5. A sentença apelada considerou lapso temporal que já havia sido objeto de análise e rejeição quanto à prescrição, violando, assim, a autoridade da decisão anterior. 6. A ocorrência de atos processuais considerados eficazes para fins de suspensão do prazo prescricional afasta a inércia atribuída ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A redação do §4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, não se aplica retroativamente às execuções ajuizadas antes de sua vigência." "2. É vedado o reconhecimento de prescrição intercorrente em desconformidade com decisões anteriores que expressamente a afastaram, sob pena de violação à coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 921, §§1º a 4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Ação Declaratória Processo nº. 0288187-06.2009.8.09.0051 NASA ADMINISTRACÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, atual denominação de NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já qualificada nos autos da Ação de Execução proposta desfavor de WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA e MARLENE ALVES DE SIQUEIRA, também já qualificados nos presentes autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de movimento n. 228 dos presentes autos, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/15 “CPC”), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Da juntada dos comprovantes de recolhimento das custas pertinentes, requer-se o recebimento do presente Recurso de Apelação com atribuição de efeito suspensivo e, passo contínuo, seja determinada a intimação do Apelado para que, querendo, apresente suas contrarrazões e, posteriormente, que esse nobre magistrado profira nova decisão sobre o caso ou que os autos sejam remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (“TJGO”), para julgamento. Requer, ainda, a juntada da guia de preparo, acompanhada do comprovante de recolhimento (doc. 01). Termos em que Pede deferimento. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025 MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR OAB/GO 23.380 2 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Nobres Julgadores. I. PRELIMINARMENTE I.1. DA TEMPESTIVIDADE 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a r. decisão apelada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás em data 29 de abril de 2025. Nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, tem-se referida decisão considerou-se publicada no dia 30 de abril de 2025. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de Recurso de Apelação iniciou-se no dia útil subsequente, dia 05 de maio de 2025 e terminaria em 23 de maio de 2025, demonstrando-se, assim, a tempestividade do presente recurso de apelação. I.2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA 2. Trata-se de sentença que declarou a prescrição da pretensão exposta na inicial, resolvendo o mérito, o fazendo nos termos do dispositivo abaixo transcrito (grifo nosso): “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. (...)” 3. No entanto, referida decisão merece se reformada, conforme será mais bem explicitado nas razões de mérito apresentadas nos tópicos que seguem 3 II. MÉRITO II.1. Da existência de coisa julgada – O juízo de primeiro já se manifestou em relação à inexistência de prescrição intercorrente 01. Antes de se adentrar na ausência de razões da decisão ora combatida, é importante citar que os Apelados apresentaram exceção de pré-executividade na petição de movimento n. 53 dos presentes autos digitais, alegando, especificamente, a existência de prescrição intercorrente. 02. Após analisar a exceção de pré-executividade de movimento n. 53, o juízo de primeiro indeferiu os pedidos apresentados pelos Apelados, o fazendo através da decisão de movimento n. 57, onde ficou reconhecido, de maneira expressa, pela inexistência de prescrição intercorrente, senão veja-se: “(...) No caso presente, sempre que o credor foi intimado para dar andamento ao processo, a intimação foi atendida. Neste quadro, não há que falar-se em paralisação do feito a ser atribuída ao exequente, que não se manteve inerte nos autos, ao contrário, sempre diligenciou quando instado a manifestar no feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Welismar Rodrigues Siqueira, razão pela qual determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. (...)” 03. Aponta-se que referida decisão não foi reformada por nenhum recurso, permanecendo válida até o presente momento, já tendo ocorrido a coisa julgada em relação à matéria relacionada à prescrição intercorrente. 4 04. Para confirmação, ressalta-se que, em resposta à outra exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados na petição de movimento n. 175, esse juízo proferiu a decisão de movimento n. 181, deixando clara a inexistência de prescrição intercorrente, senão veja-se: “(...) Outrossim, a decisão que converteu a busca e apreensão em execução remonta ao ano de 2012 (ev. 3, arquivo 37), e houve decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente (ev. 57). Assim, ainda que matéria de ordem pública, ocorreu a preclusão. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. (...)” 05. Importante considerar que a decisão de movimento 181 também não foi reformada, já tendo ocorrido a coisa julgada em relação a ela, da mesma forma. 06. Diante do quanto exposto acima, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação à declaração de prescrição intercorrente, devendo o presente recurso ser provido para que o presente processo possa seguir o seu caminho. II.2. Da ausência do cumprimento dos requisitos do art. 921 do CPC – Processo que não foi suspenso ou ficou paralisado – efetivas penhoras e bloqueios 07. Apenas por amor ao debate, na remota hipótese de não se reconhecer a existência de coisa julgada, o que se admite apenas por amor à argumentação, no presente caso, não se configura nenhum dos elementos materiais e/ou formais necessários para a declaração da existência da prescrição processual intercorrente, previstos no art. 921, incisos e parágrafos do CPC, abaixo transcrito: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 5 § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)” 08. Nota-se que, no presente caso, NUNCA foi determinada, requerida ou deferida a suspensão dos presentes autos por um ano, razão pela qual ainda não iniciou o prazo de prescrição estabelecido no parágrafo 4º do art. 921 do CPC, acima transcrito, não tendo sido seguido o rito determinado pela legislação, logo, não há que se falar em prescrição. 09. Destaca-se ainda que, durante todo o decorrer do presente processo, foram requeridas e efetivadas diversas tentativas e efetivas penhoras de bens dos Apelados, bem como da sua citação para intimação das penhoras realizadas, além de diversas tentativas de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, não tendo o presente processo ficado parado além do necessário para o cumprimento dessas medidas. Para demonstrar o alegado, veja abaixo algumas dessas providências: (i) Mov. 14 – petição com requerimento de penhora pela via do Sisbajud (21/06/2017); (ii) Mov. 16 – decisão de deferimento de penhora via Sisbajud (07/11/2017); (iii) Mov. 16 – efetivação da penhora via Sisbajud do montante de R$ 1.731,50 (07/11/2017); (iv) Mov. 18 – petição requerendo alvará para levantamento do valor bloqueado e pedindo reforço de penhora (09/11/2017); (v) Mov. 23 – petição reforçando o pedido de alvará para levantamento do valor bloqueado e novamente pedindo reforço de penhora (13/02/2018); (vi) Mov. 25 – decisão indeferindo o pedido de expedição de alvará de levantamento para tentativa de citação do Executado (24/05/2018); 6 (vii) Mov. 27 – petição com novos requerimentos de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud para encontrar os endereços do Executado (28/05/2018); (viii) Mov. 35 – petição com pedido de citação do Executado nos endereços encontrados (03/09/2018); (ix) Mov. 45 – mandados de citação não cumpridos (10/01/2019); (x) Mov. 48 – novos pedidos de citação do Executado em outros endereços encontrados (16/01/2019); (xi) Mov. 60 – novos pedidos de expedição de alvará e reforço de penhora (30/10/2019); (xii) Mov. 64 – decisão de deferimento dos pedidos de alvará e penhora (28/12/2019); (xiii) Mov. 74 – decisão de julgamento de embargos de declaração e autorização para expedição de alvará de levantamento (27/05/2020); (xiv) Mov. 77 – petição informando dados para o levantamento do alvará (27/05/2020); (xv) Mov. 79/83 – certidões de transferência dos valores bloqueados para fins de expedição de alvará de levantamento (02/06/2020); (xvi) Mov. 87 – expedição de alvará (15/06/2020); (xvii) Mov. 92 – novos pedidos de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud (02/07/2020); (xviii) Mov. 95 – decisão de deferimento (30/07/2020); (xix) Mov. 104 – petição requerendo bloqueio de veículo placa PQF 4730 e ofício para informações sobre contrato de financiamento (20/08/2020); (xx) Mov. 119 – petição reforçando pedido de bloqueio do veículo PQF 4730 (14/01/2021); (xxi) Mov. 122 – novos pedidos de penhora via Sisbajud (10/03/2021); (xxii) Mov. 125 – reforço dos requerimentos de penhora via Sisbajud e pedido de informações em relação ao veículo placa PQF 4730 (11/03/2021); (xxiii) Mov. 135 – novos requerimentos de penhora via Sisbajud (03/03/2022); (xxiv) Mov. 139 – decisão de deferimento (22/04/2022); (xxv) Mov. 150/152 – Sisbajud positivo, com a penhora de R$ 2.575,28 (27/06/2022); (xxvi) Mov. 154 – pedido de alvará dos valores bloqueados (22/07/2022); 7 (xxvii) Mov. 161 – reforço do pedido de alvará para levantamento dos valores bloqueados (18/08/2022); (xxviii) Mov. 166 – apresentação de esclarecimentos e novos pedidos de alvará para levantamento das quantias penhoradas (26/01/2023); (xxix) Mov. 189 – novos pedidos de expedição de alvará (11/04/2024); (xxx) Mov. 190 – expedido alvará (24/04/2024)0000; (xxxi) Mov. 197 – novos pedidos de bloqueios RENAJUD de outros veículos, de placa ONB 9185 e GQF 8604 (20/08/2024); (xxxii) Mov. 199 – decisão de deferimento (21/10/2024); (xxxiii) Mov. 209 – novos pedidos de restrição total via RENAJUD, para cumprimento de medida (07/01/2025); (xxxiv) Mov. 211 – deferimento dos bloqueios totais via RENAJUD (20/01/2025); (xxxv) Mov. 217 – RENAJUD positivo (29/01/2025); (xxxvi) Mov. 220 – Pedido de expedição de termo de penhora dos veículos bloqueados via RENAJUD e intimação do Executado (06/02/2025). 10. Considera-se ainda que, após ser citado, as tentativas de penhora foram interrompidas para a análise, resposta e julgamento de duas exceções de pré- executividade apresentadas pelos Apelados, veja: (i) Mov. 50 – exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados; (ii) Mov. 57 – rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados; (iii) Mov. 175 – nova exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados; (iv) Mov. 181 – rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados. 11. Sendo assim, demonstra-se pela extensa narrativa de movimentos acima citada que a Apelante está há tempos inserto na intensa briga para citar os Apelados, penhorar os seus bens, responder as suas improcedentes exceções e requerer o levantamento dos valores bloqueados, não podendo ser atribuída a ela qualquer providência que não tenha sido tomada. 8 12. Demonstra-se ainda que a decisão apelada focou para fundamentar o seu pedido os atos posteriores e posteriores a agosto/2021, senão veja-se (grifos nossos): “Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.” 13. No entanto, veja as efetivas penhoras, expedições de alvará e atos concretos efetivados antes de agosto/2021: (i) Mov. 14 – petição com requerimento de penhora pela via do Sisbajud (21/06/2017); (ii) Mov. 16 – decisão de deferimento de penhora via Sisbajud (07/11/2017); (iii) Mov. 16 – efetivação da penhora via Sisbajud do montante de R$ 1.731,50 (07/11/2017); (iv) Mov. 18 – petição requerendo alvará para levantamento do valor bloqueado e pedindo reforço de penhora (09/11/2017); (v) Mov. 23 – petição reforçando o pedido de alvará para levantamento do valor bloqueado e novamente pedindo reforço de penhora (13/02/2018); (vi) Mov. 25 – decisão indeferindo o pedido de expedição de alvará de levantamento para tentativa de citação do Executado (24/05/2018); (vii) Mov. 27 – petição com novos requerimentos de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud para encontrar os endereços do Executado (28/05/2018); 9 (viii) Mov. 35 – petição com pedido de citação do Executado nos endereços encontrados (03/09/2018); (ix) Mov. 45 – mandados de citação não cumpridos (10/01/2019); (x) Mov. 48 – novos pedidos de citação do Executado em outros endereços encontrados (16/01/2019); (xi) Mov. 60 – novos pedidos de expedição de alvará e reforço de penhora (30/10/2019); (xii) Mov. 64 – decisão de deferimento dos pedidos de alvará e penhora (28/12/2019); (xiii) Mov. 74 – decisão de julgamento de embargos de declaração e autorização para expedição de alvará de levantamento (27/05/2020); (xiv) Mov. 77 – petição informando dados para o levantamento do alvará (27/05/2020); (xv) Mov. 79/83 – certidões de transferência dos valores bloqueados para fins de expedição de alvará de levantamento (02/06/2020); (xvi) Mov. 87 – expedição de alvará (15/06/2020); (xvii) Mov. 92 – novos pedidos de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud (02/07/2020); (xviii) Mov. 95 – decisão de deferimento (30/07/2020); (xix) Mov. 104 – petição requerendo bloqueio de veículo placa PQF 4730 e ofício para informações sobre contrato de financiamento (20/08/2020); (xx) Mov. 119 – petição reforçando pedido de bloqueio do veículo PQF 4730 (14/01/2021); (xxi) Mov. 122 – novos pedidos de penhora via Sisbajud (10/03/2021); (xxii) Mov. 125 – reforço dos requerimentos de penhora via Sisbajud e pedido de informações em relação ao veículo placa PQF 4730 (11/03/2021); (xxiii) Mov. 135 – novos requerimentos de penhora via Sisbajud (03/03/2022); 14. Por outro lado, vejam também os atos praticados após agosto/2021, com efetivas penhora de numerários e outros veículos, senão veja-se: (i) Mov. 119 – petição reforçando pedido de bloqueio do veículo PQF 4730 (14/01/2021); 10 (ii) Mov. 122 – novos pedidos de penhora via Sisbajud (10/03/2021); (iii) Mov. 125 – reforço dos requerimentos de penhora via Sisbajud e pedido de informações em relação ao veículo placa PQF 4730 (11/03/2021); (iv) Mov. 135 – novos requerimentos de penhora via Sisbajud (03/03/2022); (v) Mov. 139 – decisão de deferimento (22/04/2022); (vi) Mov. 150/152 – Sisbajud positivo, com a penhora de R$ 2.575,28 (27/06/2022); (vii) Mov. 154 – pedido de alvará dos valores bloqueados (22/07/2022); (viii) Mov. 161 – reforço do pedido de alvará para levantamento dos valores bloqueados (18/08/2022); (ix) Mov. 166 – apresentação de esclarecimentos e novos pedidos de alvará para levantamento das quantias penhoradas (26/01/2023); (x) Mov. 189 – novos pedidos de expedição de alvará (11/04/2024); (xi) Mov. 190 – expedido alvará (24/04/2024)0000; (xii) Mov. 197 – novos pedidos de bloqueios RENAJUD de outros veículos, de placa ONB 9185 e GQF 8604 (20/08/2024); (xiii) Mov. 199 – decisão de deferimento (21/10/2024); (xiv) Mov. 209 – novos pedidos de restrição total via RENAJUD, para cumprimento de medida (07/01/2025); (xv) Mov. 211 – deferimento dos bloqueios totais via RENAJUD (20/01/2025); (xvi) Mov. 217 – RENAJUD positivo (29/01/2025); (xvii) Mov. 220 – Pedido de expedição de termo de penhora dos veículos bloqueados via RENAJUD e intimação do Executado (06/02/2025). 15. Sendo assim, demonstra-se a contento que o processo não ficou paralisado com tentativas frustradas de citação e penhora, como entendeu o juízo de primeiro grau, mas, sim, houve efetiva penhora de dinheiro e veículos durante esses períodos, razão pela qual o juízo de primeiro grau não poderia ter declarado a prescrição. 16. É importante mencionar que o acórdão proferido em IAC no RECURSO ESPECIAL No 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), estabeleceu as regras para os casos de prescrição 11 intercorrente durante a vigência da legislação processual anteriormente vigente, fixando os critérios para tanto, senão veja-se (grifos nossos): “1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...)” 17. Nos termos do 947, § 3º, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos (grifo nosso), referida decisão vincula todos os juízes, devendo, assim, ser observada também por esse juízo, senão veja-se: “Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (...) § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.” 18. Acontece que, no caso em comento, demonstra-se facilmente pela infinidade de petições protocoladas que não houve inércia da Apelante, que sempre procedeu para 12 que houvesse a tentativa de penhorar bens dos Apelados, tanto que houve êxito, conforme acima demonstrado, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 19. Ademais, conforme reconhecido pela decisão de movimento n. 57, a Apelante sempre cumpriu todas as providências e apresentou todos os requerimentos necessários para o devido andamento do presente feito. 20. Sobre o assunto, veja o que entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. BLOQUEIO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. O apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens penhoráveis do executado, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do credor, requisito para a configuração da prescrição intercorrente, restou demonstrada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura quando o credor, em execução de título judicial, permanece inerte por determinado tempo, sem promover atos eficazes para a satisfação do crédito, caracterizando, assim, a sua desídia. 4. No caso em apreço, o apelante demonstrou ter diligenciado na busca por bens do executado, tendo realizado pesquisas em diversos sistemas, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 5. A suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, prevista no art. 921, inciso III, do CPC, não caracteriza inércia do credor, uma vez que decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade. 6. O bloqueio de valores via SISBAJUD, realizado pelo apelante, configura ato eficaz para a satisfação do crédito, interrompendo o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é provido. "1. A inércia do credor, requisito para a configuração da prescrição intercorrente, não foi demonstrada no caso concreto. 2. O apelante realizou diligências eficazes para a localização de bens penhoráveis do executado, incluindo o bloqueio de valores 13 via SISBAJUD, o que impede a configuração da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inciso III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0359242-54.2015.8.09.0003, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, Alexânia - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0433470-21.2013.8.09.0051,ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 21/11/2024 20:23:02 21. Ressalta-se ainda que, atualmente, foram bloqueados dois veículos de propriedade dos Apelados, tendo sido requerida a expedição de termo de penhora, não podendo o presente processo ser extinto ates da expropriação desses bens para a amortização da dívida de titularidade dos Apelados. 22. Diante da farta argumentação acima apresentada, ficou demonstrado que não se pode declarar a existência de prescrição intercorrente, razão pela qual o presente processo deve prosseguir até que sejam encontrados os veículos bloqueados, com posterior avaliação e leilão dos mesmos. III. APENAS POR AMOR AO DEBATE – AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 23. Apenas por amor ao debate, mesmo não tendo sido objeto de condenação na decisão apelada, para que não se alegue qualquer espécie de preclusão ou assunção de qualquer natureza, importante mencionar que “não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução” em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 24. Essa questão já foi, inclusive, resolvida através de do julgamento do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo copiado, senão veja-se (grifos nossos): 14 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente? prescrição intercorrente? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 15 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980? 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) IV. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS 25. Diante do exposto, requer-se: (i) seja o presente Recurso de Apelação TOTALMENTE PROVIDO para que: (a) seja declarada a existência de coisa julgada em relação à prescrição intercorrente, na medida em que o juízo de primeiro grau já proferiu decisão com trânsito em julgado reconhecendo a sua ausência e não ocorrência; (b) apenas por amor ao debate, caso o pedido de reconhecimento de coisa julgada seja negado, o que se admite apenas por hipótese improvável, requer seja reconhecido que não estão preenchidos, no presente caso, os requisitos do art. 921 do CPC para que seja declarada a existência de prescrição 16 intercorrente, em razão da ausência de suspensão prévia dos autos e pelos diversos pedidos, requerimentos e efetivações de penhora levados a efeito no presente processo; c) em qualquer das hipóteses, que seja determinado o prosseguimento do feito de origem, com a continuidade dos atos de penhora dos veículos encontrados pelo sistema RENAJUD; (ii) seja atribuído o necessário efeito suspensivo ao presente Recurso de Apelação 26. Por fim, requer-se que das intimações pela imprensa oficial constem, única e necessariamente, por parte da Apelante, os nomes dos advogados MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR, OAB/GO 23.380 e OAB/SP 176.125, sob pena de nulidade, nos exatos termos do parágrafo 5º do art. 272 do Novo CPC, procedendo-se as anotações de praxe. Termos em que Pede deferimento. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025 MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR OAB/GO 23.380 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01966345-7 Nosso Número 21/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01966345-7 Num. Documento 21/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. 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Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA.Requerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. em desfavor de WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 222). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 226 e a parte executada na movimentação n.º 225.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de compra e venda, cujo vencimento é datado de 12/1/2009. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0288187-06.2009.8.09.0051Requerente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDARequerido(a): WELISMAR RODRIGUES SIQUEIRA D E S P A C H O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 10/7/2009. Foram tentados inúmeros meios de busca e agressão patrimonial.O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tal suspensão já se encontra ultrapassada.A primeira constrição infrutífera se deu em 24/7/2012 e, deste então, não houve êxito na satisfação do débito exequendo.Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais de 15 (quinze) anos, não há qualquer dúvida quanto a ocorrência da prescrição.Todavia, antes de pronunciá-la, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

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