Cumprimento de sentença 0160272-69.2016.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0160272-69.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0160272-69.2016.8.09.0134Polo Ativo: MARIA JOSE DE ANDRADE JACINTOPolo Passivo: OI S/ADECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença proposta por Maria José de Andrade Jacinto em desfavor de OI S/A, partes qualificadas nos autos. Observa-se que o Grupo Oi realizou pedido de recuperação judicial em 20/06/2016, cujo processamento foi deferido em 29/06/2016 pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001). Ademais, é do conhecimento que no dia 16.03.2023 foi deferida nova recuperação judicial da OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro, formulado perante a 7º Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) (processo nº 0809863- 36.2023.8.19.0001).Com efeito, os processos em que o grupo OI for parte deverão seguir dois trâmites distintos a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (em que o fato gerador fora constituído antes do dia 20/06/2016), ou extra concursais (fato gerador constituído após o dia 20/06/2016), ou seja, não estão sujeitos a recuperação judicial. Assim, ACOLHO a impugnação devendo ser observada a data do fato gerador, que, in casu, ocorreu antes de 20.06.2016, aplicando-se a hipótese de crédito concursal, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença e habilitação aos autos da recuperação judicial, com a devida certidão de crédito. Ante o exposto, tratando-se de crédito concursal, observando a planilha apresentada pela parte executada (evento 68), expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Remessa

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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