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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0356541-44.2013.8.09.0051 Polo ativo: Itapeva XII Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Polo passivo: VIGGIARE VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Itapeva XII Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (substituiu o exequente original Banco Santander) ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de VIGGIARE VIAGENS E TURISMO LTDA, ROGERIO VAZ FAGUNDES NASCIMENTO e HELTON DE PAIVA RIBEIRO, alegando que: I) em 20 de novembro de 2012, celebrou com os executados uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro, no valor histórico de R$ 319.513,00, a ser pago em 33 parcelas mensais e sucessivas; II) os executados deixaram de cumprir com suas obrigações a partir da parcela vencida em 20 de maio de 2013, totalizando um débito de R$ 342.437,15 na data da propositura da ação. Requereu a citação dos réus para pagamento da dívida em três dias, sob pena de penhora (evento 3, doc. 1) Proferido despacho inicial determinando a citação dos executados para pagamento ou oposição de embargos (evento 3, doc. 7). Frustradas as tentativas de citação dos executados (evento 3, doc. 10, 25, 32). Deferido o arresto, infrutífero (evento 3, doc. 13). O processo foi suspenso pelo prazo de um ano (evento 6). O exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (evento 10), bem como a citação dos executados por edital, argumentando que se encontravam em local incerto e não sabido, após diversas tentativas de citação infrutíferas (evento 11). Foi indeferido o pedido de citação por edital, por não estarem preenchidos os requisitos legais, e autorizada a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados (evento 13), sendo acostado o resultado das pesquisas de endereço realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que retornaram novos endereços para os executados (evento 15). A parte exequente requereu nova tentativa de citação por via postal nos endereços localizados (evento 17) Foram expedidas as cartas de citação para os executados Viggiare Viagens e Turismo Ltda, Rogerio Vaz Fagundes Nascimento e Helton de Paiva Ribeiro nos endereços informados (eventos 23 a 28), retornando os avisos de recebimento das cartas de citação todos com resultado negativo (eventos 29, 31, 33, 35, 37 e 39). O exequente reiterou o pedido de citação por edital, com base nas diversas tentativas frustradas de localização dos devedores (evento 41), o que foi deferido em 14/08/2018 (evento 43). Foi expedido e publicado o edital de citação (evento 48 e 52). A Defensoria Pública foi nomeada para exercer a curatela especial dos executados citados por edital (evento 57) e opôs Exceção de Pré-Executividade, por negativa geral, a fim de controverter as alegações da inicial e afastar os efeitos da revelia, pugnando pela improcedência da ação (evento 65). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente afirmou que a execução está lastreada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, a Cédula de Crédito Bancário, e que os executados possuem legitimidade passiva, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução (evento 67). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (evento 69). O exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora online de ativos financeiros via BacenJud, pesquisa de bens via RenaJud e InfoJud, e a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (evento 77 e 90), bem como a substituição do polo ativo por cessão de crédito (evento 80). Foi deferida a alteração do polo ativo, passando a constar ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no lugar de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A (evento 81), bem como a penhora de dinheiro em nome dos executados, a ser realizada pela CENOPES via sistema BACENJUD, bem como pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD (evento 92). O exequente juntou comprovante de pagamento das custas e planilha de débito atualizada, no valor de R$ 960.805,51 (evento 99). Penhora via BACENJUD infrutífera (evento 101). O exequente requereu a expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e PREVIC para penhorar valores de planos de previdência privada, bem como a penhora de outros valores mobiliários e investimentos financeiros, com expedição de ofícios à B3, CETIP e CVM (evento 103), o que foi indeferido (evento 105). A parte ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO requereu sua substituição no polo ativo, em sucessão à ITAPEVA VII, e juntou procuração e substabelecimento (evento 123). O juízo determinou que a parte autora juntasse o termo de cessão de crédito e os atos constitutivos da empresa ITAPEVA XII (evento 125), sendo deferida a alteração do polo ativo conforme requerido, sendo determinada a pesquisa de bens via sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha") (evento 138). O exequente reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD com a funcionalidade "teimosinha" (evento 149 e 156) e juntou o cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 1.338.185,89 (evento 162). Foi certificado o encaminhamento dos autos à CENOPES para cumprimento da ordem de constrição via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias (evento 163). A CENOPES certificou o cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, informando que a tentativa resultou na constrição de R$ 15,60, e que a executada Viggiare Viagens e Turismo Ltda não possuía relacionamento com instituições financeiras (evento 164). O exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou consulta ao sistema CAGED para obter informações sobre vínculo trabalhista e renda dos executados Rogério Vaz Fagundes Nascimento e Helton de Paiva Ribeiro (evento 172), o que foi deferido, sendo requisitado ao Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED informações sobre a existência de vínculo trabalhista dos executados, determinando que a própria parte exequente encaminhasse o ofício (evento 174). Foram expedidos e juntados os ofícios para o Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o comprovante de envio por e-mail (eventos 176, 177, 178 e 180). O exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens penhoráveis em nome dos executados (evento 188). Foi juntada a resposta do Ministério do Trabalho e Emprego, com informações sobre os vínculos empregatícios dos executados (evento 190). Foi deferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER a ser realizada pela CENOPES (evento 198), sendo certificado que a empresa Viggiare Viagens e Turismo Ltda estava baixada por extinção e liquidação voluntária e apresentadas as relações societárias dos demais executados conforme relatório do SNIPER (evento 204). O exequente requereu o envio de ofício à repartição do MTE para que seja informado eventual vínculo trabalhista e auferimento de renda pelos executados (evento 206), o que foi deferido (evento 208). O exequente informou e comprovou o envio de ofício ao Ministério do Trabalho através de seu endereço eletrônico. Juntou comprovante de envio de e-mail (evento 214). O exequente requereu a realização das pesquisas Infojud dos últimos três anos fiscais, bem como pesquisa DOI em nome dos executados (evento 217), o que foi deferido (evento 219), que restou negativa (evento 225). O exequente requereu a realização de consulta e posterior bloqueio junto ao CNIB em nome do executado Viggiare Viagens e Turismo Ltda (evento 227). A Superintendência Regional do Trabalho na Bahia respondeu ao ofício informando sobre os vínculos trabalhistas dos executados, conforme dados do CAGED (evento 229). O exequente requereu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC para obter informações sobre eventuais contratos de previdência privada, seguros ou investimentos em nome do réu Rogério, e informou sobre o falecimento do réu Helton, solicitando prazo para regularização do polo passivo (evento 237), o que foi indeferido (evento 238). O exequente prestou esclarecimentos, afirmando que o pedido não era de indisponibilidade via CNIB, mas sim de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC para localização de ativos. Reiterou o pedido e solicitou a juntada de comprovante de redistribuição de ofício ao MTE (evento 246). A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás informou que, após consulta, não foram encontrados registros de vínculos empregatícios ativos para os executados mencionados (evento 248). O exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP para pesquisa acerca da existência de contratos de seguros, previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados (evento 254) e, em seguida, noticiou o falecimento do executado Helton de Paiva Ribeiro, requerendo a intimação dos seus herdeiros para regularização do polo passivo. Informou os dados do cônjuge supérstite, Shirley Reis Barbosa Ribeiro, e dos filhos, Igor Barbosa Ribeiro e Túlio Barbosa Ribeiro. Requereu ainda a realização de pesquisa INFOSEG para localizar uma possível herdeira, Helka. Juntou Certidão de Óbito, resultado negativo de pesquisa de inventário, certidão de distribuição cível e consulta CENSEC (evento 255). Foi determinado à parte exequente que se manifestasse sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, considerando que a ação tramita desde 2013 e que desde junho de 2018 os atos processuais se limitam à busca de bens sem sucesso (evento 256), ao que manifestou-se contra a prescrição intercorrente, argumentando que sempre atuou de maneira diligente na busca pela satisfação do crédito e que o processo jamais ficou paralisado por sua inércia (evento 265). Decido. A prescrição intercorrente constitui modalidade de prescrição que ocorre no curso do processo de execução, sancionando a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito por tempo superior ao prazo prescricional do próprio direito material postulado. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, impedindo a perpetuação de demandas executivas sem perspectiva de êxito. O título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão de cobrança é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Cito: APELAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário - "Empréstimo – Capital de Giro" – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente – Pretensão de reforma – Descabimento - Prescrição quinquenal – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Demanda paralisada por cerca de seis anos e oito meses - Suspensão de prazos processuais decorrente dos efeitos da pandemia da Covid 19 que não se aplica à prescrição, que é prazo de direito material - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp 1604412/SC, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0003527-54.2014.8.26.0297 Jales, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. No caso em tela, após as primeiras tentativas frustradas de citação e localização de bens, o processo foi suspenso (evento 6). Mesmo após a citação por edital e o prosseguimento do feito, as inúmeras e sucessivas diligências requeridas pela parte exequente (pesquisas via Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, expedição de ofícios, etc.) mostraram-se completamente ineficazes. A única constrição efetivada foi a de R$ 15,60 (evento 164), valor manifestamente irrisório frente ao montante do débito (superior a R$ 1.300.000,00), o que não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, por não representar um ato concreto de satisfação do crédito. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I E 206-A DO CC. ART. 921, § 4º DO CPC. CASO QUE, APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, HOUVE APENAS O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS DIANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO E QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI A DATA DE 25/03/2023. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, § 5º E 924, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000130820168020020 Maravilha, Relator.: Juíza Conv. Silvana Lessa Omena, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO PARCIAL VIA SISBAJUD DE VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, fixando o termo inicial da prescrição intercorrente e a sua consumação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a penhora de valor irrisório constitui marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de valores irrisórios, quando comparados ao montante executado, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva penhora de bens de valor relevante para que se interrompa o curso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “A constrição de valores ínfimos, sem impacto na satisfação do crédito exequendo, não configura causa interruptiva da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III e § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U. 0000953-55.2007.8.11.0092, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 28/07/2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000295-18.2005.8.11.0022, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12/06/2024; TJ-MT, Agravo nº 0001694-61.2006.8.11.0050, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 22/08/2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10342395920258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2025) A argumentação do exequente de que atuou de forma diligente não se sustenta, pois a diligência que a lei exige para afastar a prescrição é aquela que produz resultado útil ao processo, ou seja, que leva à efetiva localização de bens ou à satisfação do crédito. Os pedidos reiterados de buscas que se revelam inócuas há anos, configura inércia processual qualificada, atraindo a incidência da prescrição. Considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o transcurso de período muito superior sem qualquer ato de efetiva constrição patrimonial relevante, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que leva à extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, sem ônus sucumbenciais (princípio da causalidade). Proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados nos autos (evento 164). Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804