Cumprimento de sentença 0102671-48.2017.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0102671-48.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0102671-48.2017.8.09.0174Requerente: CERVANTES CIMENTOS GOIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA25.237.698/0001-94Requerido: SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUARIA E FERRAGISTA SAO PAULO)11.585.701/0001-56Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUÁRIA E FERRAGISTA SÃO PAULO) e outra qualificados. A parte Exequente noticiou a quitação do débito (evento n. 205).É o relatório. Decido. Da análise detida do feito, observo que a parte Exequente informou nos autos a quitação das parcelas do acordo entabulado entre as partes, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença.Desta feita, considero o débito quitado.Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0102671-48.2017.8.09.0174Requerente: CERVANTES CIMENTOS GOIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA25.237.698/0001-94Requerido: SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUARIA E FERRAGISTA SAO PAULO)11.585.701/0001-56Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CERVANTES CIMENTOS GOIÁS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUÁRIA E FERRAGISTA SÃO PAULO) e outra qualificados. A parte Exequente noticiou a quitação do débito (evento n. 205).É o relatório. Decido. Da análise detida do feito, observo que a parte Exequente informou nos autos a quitação das parcelas do acordo entabulado entre as partes, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença.Desta feita, considero o débito quitado.Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 18:22

Confirmada

26/08/2025, 18:21

Pagamento integral do débito

26/08/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 08:17

Documento

20/08/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 11:11

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:07

Documento

07/08/2025, 10:48

Expedição de documento

01/08/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0102671-48.2017.8.09.0174Requerente: CERVANTES CIMENTOS GOIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA25.237.698/0001-94Requerido: SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUARIA E FERRAGISTA SAO PAULO)11.585.701/0001-56Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte exequente requer a penhora da motocicleta restrita por meio do RENAJUD (evento n. 172). De acordo com a realidade dos autos, vejo que é possível a penhora da motocicleta.Quanto ao pedido de penhora dos proventos advindos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da executada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º do CPC. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. 1. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil assentou, expressamente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando as hipóteses de exceção. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. 3. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da concessão da tutela recursal pleiteada pelo Agravante, quando demonstrado nos autos originários que do benefício de aposentadoria por invalidez no qual foi efetivada a penhora limita-se a R$ 1.303,96 (hum mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos), devendo ser mantida a decisão que determinou o seu desbloqueio imediato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 52688741420238090170 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023).Logo, o crédito em execução não se amolda à hipótese excepcionada legalmente, motivo pelo qual o pedido de penhora de percentual de verba de aposentadoria da parte Executada deve ser indeferido.Diante do exposto, DEFIRO em parte os pedidos formulados no evento n. 172, apenas e tão somente para, DETERMINAR a penhora da motocicleta em nome da executada via RENAJUD, aplicando-se a restrição de transferência, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO da motocicleta indicada.LAVRE-SE o respectivo auto/termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC.INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização do bem e os meios necessários para cumprimento da diligência, bem como apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de extinção.Realizada a penhora, INTIME-SE imediatamente a parte Executada, a qual no prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847, CPC).REGISTRA-SE que se a penhora for realizada na presença da parte Executada, esta reputar-se-á intimada.Após, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 10 dias, se possui interesse na alienação por iniciativa particular ou judicial ou adjudicação do bem penhorado.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador Canedo2� VARA C�VELPROTOCOLO: 0102671-48.2017.8.09.0174NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten�a/Decis�o -> Cumprimento de senten�aREQUERENTE: CERVANTES CIMENTOS GOIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAREQUERIDO(A): SELMA FERREIRA DA SILVA A PAULISTA ME (AGROPECUARIA E FERRAGISTA SAO PAULO)ATO ORDINAT�RIO�1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente, qual(is) servi�o(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s.�2. As informa��es dever�o ser fornecidas de acordo com o formul�rio pr�prio, conforme o modelo a seguir.�3. Atos de constri��o�3.1. S�o atos de constri��o: �a) Arresto eletr�nico / penhora online via SISBAJUD;��b) Penhoras como a de ve�culo automotor via RENAJUD;�c) Investiga��o patrimonial via SNIPER.�3.2. Em caso de ato de constri��o, a parte dever� anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. �3.3. Na hip�tese de ato de constri��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�4. Atos de comunica��o ou informa��o�4.1 S�o atos de comunica��o ou informa��o aqueles que n�o s�o atos de constri��o, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos s�o atos de comunica��o/informa��o: a) as pesquisas de endere�o nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER;�b) a pesquisa de bens ou a inclus�o de restri��o (transfer�ncia, licenciamento ou circula��o) via RENAJUD;�c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD;�d) a inclus�o de restri��o ou a solicita��o do hist�rico de negativa��es via SERASAJUD;�e) a consulta de registros via CRCJUD;�f) as pesquisas do PREVJUD.4.2. Na hip�tese de ato de comunica��o ou informa��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�5. A guia est� dispon�vel para impress�o em "Op��es processo" > "Guia" > "Guia de Servi�o". 6. Adverte-se que n�o � poss�vel a compensa��o entre as guias de ato de constri��o e as de atos de comunica��o/informa��o. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) servi�o(s) pretendido(s).�7. Nos processos com assist�ncia judiciaria n�o h� cobran�a de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha.�Na hip�tese de preenchimento de v�rios itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde j� intimada a esclarecer o motivo da solicita��o dos servi�os.8. O�n�o fornecimento do formul�rio devidamente preenchido prejudicar� a realiza��o das consultas�pelo setor respons�vel, raz�o pela qual a escrivania n�o proceder� com o encaminhamento ao referido setor. 9. O n�o fornecimento das informa��es poder� ser entendido como abandono processual e acarretar� a extin��o sem julgamento do m�rito.��Segue modelo utilizado pelo setor respons�vel para o cumprimento dos atos, o qual dever� ser seguido pela parte intimada.��Modelo de Informa��es a serem esclarecida para cumprimento:��Na hip�tese de se tratar de arresto eletr�nico / penhora online, dever� informar:�O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�O valor do bloqueio:�O prazo�(Teimosinha 30 dias ou n�o):��Na hip�tese de serem necess�rias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva op��o:��( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de saldo banc�rio; ( ) pesquisa de ag�ncias e contas; ( ) quebra de sigilo banc�rio - informar data/per�odo; ( ) outro/obs.: __________________;�( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclus�o de restri��o de ve�culo - ( ) transfer�ncia, ( ) licenciamento, ( ) circula��o, ( ) penhora; ( ) n�o restringir se houver aliena��o fiduci�ria; ( ) n�o restringir se houver qualquer outra restri��o preexistente; ( ) restri��o de CNH - prazo da suspens�o e motivo; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:;�( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) inclus�o de restri��o; ( ) hist�rico de negativa��es; ( )outro/obs.:;�( ) CNIB - ( ) inclus�o de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) v�nculos empregat�cios; ( ) outro/obs.:;�( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicita��o de 2� via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) �bito, ( ) emancipa��o, ( ) interdi��o, ( ) aus�ncia, ( ) uni�o est�vel; ( ) outro/obs.;�( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa; ( ) penhora;�( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa dossi� m�dico; ( ) pesquisa dossi� previdenci�rio; ( ) outro/obs.:; �( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) investiga��o patrimonial; ( ) outro/obs.:;�� ( ) SIDAGO - ( ) consulta; ( ) outro/obs.:;�Senado Canedo, 9 de abril de 2025.�Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

10/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

Confirmada

Ato ordinatório

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