Cumprimento de sentença 0440840-07.2012.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0440840-07.2012.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174 / Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49 Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a manifestação acostada ao evento 273, bem como o comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários, acostado ao evento 254, arquivo 02, DETERMINO que sejam tomadas as providências necessárias a fim de que seja realizada a baixa/cancelamento da indisponibilidade via CNIB. OFICIE-SE. Ademais, PROCEDA com o bloqueio do evento 261, conforme pleiteado no evento 262. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174 / Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49 Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a manifestação acostada ao evento 273, bem como o comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários, acostado ao evento 254, arquivo 02, DETERMINO que sejam tomadas as providências necessárias a fim de que seja realizada a baixa/cancelamento da indisponibilidade via CNIB. OFICIE-SE. Ademais, PROCEDA com o bloqueio do evento 261, conforme pleiteado no evento 262. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 0440840-07.2012.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE REQUERIDO(A): GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senador Canedo, 11 de maio de 2026. Breno Vaz Rosa Analista Judiciário

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:40

Reativação

29/04/2026, 14:56

Desarquivamento

29/04/2026, 14:56

Petição

29/04/2026, 14:50

Definitivo

14/04/2026, 14:42

Petição

09/04/2026, 16:45

Petição

08/04/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174 Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49 Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em atenção à petição de movimento n. 254, determino o integral cumprimento das providências já fixadas no movimento n. 224, notadamente no que concerne à baixa da restrição via CNIB incidente sobre o imóvel ali indicado. No que se refere ao pedido de suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo, indefiro o pedido. Uma vez homologado o ajuste, impõe-se o arquivamento dos autos, por ausência de interesse processual no prosseguimento imediato, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, em caso de eventual inadimplemento, hipótese em que poderá ser instaurado o competente cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174 Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49 Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em atenção à petição de movimento n. 254, determino o integral cumprimento das providências já fixadas no movimento n. 224, notadamente no que concerne à baixa da restrição via CNIB incidente sobre o imóvel ali indicado. No que se refere ao pedido de suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo, indefiro o pedido. Uma vez homologado o ajuste, impõe-se o arquivamento dos autos, por ausência de interesse processual no prosseguimento imediato, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a requerimento da parte interessada, em caso de eventual inadimplemento, hipótese em que poderá ser instaurado o competente cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:41

Confirmada

07/04/2026, 19:41

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador Canedo2� VARA C�VELPROTOCOLO: 0440840-07.2012.8.09.0174NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Senten�a/Decis�o -> Cumprimento de senten�aREQUERENTE: DAVID MONTEIRO DE ANDRADEREQUERIDO(A): GOVESA GOIANIA VEICULOS S/AATO ORDINAT�RIO�1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente (conforme item 2), qual(is) servi�o(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s. Nos casos de processo com custas providenciar o recolhimento das custas de servi�o conforme orienta��o do itens 3 e 4 deste ato ordinat�rio, no mesmo prazo.2. As informa��es dever�o ser fornecidas de acordo com o formul�rio pr�prio, conforme o modelo a seguir.�3. Atos de constri��o�3.1. S�o atos de constri��o: �a) Arresto eletr�nico / penhora online via SISBAJUD;��b) Penhoras como a de ve�culo automotor via RENAJUD;�c) Investiga��o patrimonial via SNIPER.�3.2. Em caso de ato de constri��o, a parte dever� anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. �3.3. Na hip�tese de ato de constri��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�4. Atos de comunica��o ou informa��o�4.1 S�o atos de comunica��o ou informa��o aqueles que n�o s�o atos de constri��o, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos s�o atos de comunica��o/informa��o: a) as pesquisas de endere�o nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER;�b) a pesquisa de bens ou a inclus�o de restri��o (transfer�ncia, licenciamento ou circula��o) via RENAJUD;�c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD;�d) a inclus�o de restri��o ou a solicita��o do hist�rico de negativa��es via SERASAJUD;�e) a consulta de registros via CRCJUD;�f) as pesquisas do PREVJUD.4.2. Na hip�tese de ato de comunica��o ou informa��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�5. A guia est� dispon�vel para impress�o em "Op��es processo" > "Guia" > "Guia de Servi�o". 6. Adverte-se que n�o � poss�vel a compensa��o entre as guias de ato de constri��o e as de atos de comunica��o/informa��o. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) servi�o(s) pretendido(s).�7. Nos processos com assist�ncia judiciaria n�o h� cobran�a de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha.�Na hip�tese de preenchimento de v�rios itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde j� intimada a esclarecer o motivo da solicita��o dos servi�os.8. O�n�o fornecimento do formul�rio devidamente preenchido prejudicar� a realiza��o das consultas�pelo setor respons�vel, raz�o pela qual a escrivania n�o proceder� com o encaminhamento ao referido setor. 9. O n�o fornecimento das informa��es poder� ser entendido como abandono processual e acarretar� a extin��o sem julgamento do m�rito.��Segue modelo utilizado pelo setor respons�vel para o cumprimento dos atos, o qual dever� ser seguido pela parte intimada.��Modelo de Informa��es a serem esclarecida para cumprimento:��Na hip�tese de se tratar de arresto eletr�nico / penhora online, dever� informar:�O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�O valor do bloqueio:�O prazo�(Teimosinha 30 dias ou n�o):��Na hip�tese de serem necess�rias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva op��o:��( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de saldo banc�rio; ( ) pesquisa de ag�ncias e contas; ( ) quebra de sigilo banc�rio - informar data/per�odo; ( ) outro/obs.: __________________;�( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclus�o de restri��o de ve�culo - ( ) transfer�ncia, ( ) licenciamento, ( ) circula��o, ( ) penhora; ( ) n�o restringir se houver aliena��o fiduci�ria; ( ) n�o restringir se houver qualquer outra restri��o preexistente; ( ) restri��o de CNH - prazo da suspens�o e motivo; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:;�( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) inclus�o de restri��o; ( ) hist�rico de negativa��es; ( )outro/obs.:;�( ) CNIB - ( ) inclus�o de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) v�nculos empregat�cios; ( ) outro/obs.:;�( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicita��o de 2� via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) �bito, ( ) emancipa��o, ( ) interdi��o, ( ) aus�ncia, ( ) uni�o est�vel; ( ) outro/obs.;�( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa; ( ) penhora;�( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa dossi� m�dico; ( ) pesquisa dossi� previdenci�rio; ( ) outro/obs.:; �( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) investiga��o patrimonial; ( ) outro/obs.:;�� ( ) SIDAGO - ( ) consulta; ( ) outro/obs.:;�Senado Canedo, 5 de agosto de 2025.�Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

06/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por GOVESA GOIANIA VEÍCULOS S/A em face de DAVID MONTEIRO DE ANDRADE, nos autos da ação de execução, todos já qualificados. Em suma, alega o excipiente que imperou nos autos o instituto da prescrição intercorrente, isso porque o processo tramita há mais de 13 anos sem que o Exequente obtivesse êxito em seu crédito. Pugnou ao final pelo acolhimento da presente exceção e a consequente extinção da ação de execução (evento 164). Intimado, o excepto apresentou impugnação (evento 169).É o relatório. Decido. É cabível a exceção de pré-executividade para alegação de matérias que dispensam a dilação probatória. In casu, razão assiste ao credor quanto à necessidade de rejeição da objeção apresentada. Sabe-se que a exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação, nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa especioso que é não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas.No caso específico, observe-se que a matéria de defesa levantada na exceção de pré-executividade diz respeito a suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Pois bem. No tocante à prescrição intercorrente, é sabido que mesma ocorrerá somente em caso de paralisação do processo por desídia da parte exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS TEMPORAIS PARA AFERIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO PROCESSUAL. PARALISAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, por tempo suficiente de fulminar a sua pretensão, conforme a lei material. 2. No caso, é possível verificar nos autos que a primeira intimação para a parte embargante manifestar sobre a necessidade de recolhimento das custas para cumprimento da Carta Precatória se deu em 07/10/1999 (fls. 86), mas a embargante só o fez em 31/05/2007. 3. Após a intimação ocorrida em 07/10/1999, a parte ora apelante limitou-se a formular diversos pedidos de desentranhamento e/ou expedição de nova Carta Precatória, sem apresentar nova diligência capaz de demonstrar que efetuou o pagamento das custas para cumprimento da precatória. 4. A lide teve seu trâmite iniciado em 20/10/1994, portanto, há mais de 25 (vinte e cinco) anos. 5. Destarte, o único ato efetivo do processo foi a citação da parte executada em 08/03/1995, consoante (fls. 23 - verso), estando o processo em curso eivado de meras tentativas de penhoras. 6. Sendo o prazo prescricional para execução de títulos extrajudiciais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo, nos termos da Súmula n° 150 do STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0071532-16.1994.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022, DJe de 25/08/2022) Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no ARsp 604906/MS, Min. Maria Isabel Gallotti, T4, Dje 02.03.2016). No caso dos autos, tenho que o excipiente não logrou demonstrar a inércia da parte exequente em impulsionar o feito executivo. Ademais, observa-se que sempre após o final dos prazos de suspensão e quando intimado, o exequente compareceu aos autos, não havendo de se falar, portanto, em desídia no impulsionamento do processo, sendo que a mera alegada ausência de êxito na satisfação do crédito, por si só não caracteriza a inércia processual suficiente a dar azo a alegação de abandono processual. Por tais razões, sempre ocorreu a intimação do executado, a fim de evitar nulidades, e este, sempre impulsionou a ação, não havendo o que se falar em incidência da prescrição.Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA E FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu na espécie. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70071709836, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/05/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. A sucessão empresarial constitui situação excepcional de redimensionamento do polo passivo de execução fiscal, cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, não comprovadas, no caso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida em caso de absoluta inércia do credor e se, intimado pessoalmente, deixar de promover o andamento do feito, o que, no presente caso, não ocorreu. Preliminar rejeitada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071698583, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072465552, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 12/04/2017). Ante o exposto, afasto a arguição de prescrição intercorrente e, pela via reflexa, REJEITO a exceção apresentada, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível na atual fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ºª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0440840-07.2012.8.09.0174Requerente: DAVID MONTEIRO DE ANDRADE663.229.365-49Requerido: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A01.256.007/0001-31Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Esta ação se tratava de demanda indenizatória proposta por David Monteiro de Andrade em face de Govesa Goiânia Veículos S/A.Foi proferida sentença às fls.198/211 - do histórico do processo físico -, por meio da qual os pedidos iniciais foram parcialmente julgado de forma procedente.A fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 2019, tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica no evento 30, o qual foi indeferido - evento 32 -.O pedido de penhora de um veículo foi deferido - evento 48 -.Foi realizado novo pedido de incidente da desconsideração da personalidade jurídica - evento 60 -, o que novamente foi indeferido - evento 62 -.A parte exequente informou os endereços dos sócios da empresa ré - evento 86 -.Iniciaram-se então diversas tentativas de citação dos sócios da empresa ré, inclusive, via WhatsApp, porém sem êxito.Pois bem.A fase de cumprimento de sentença destes autos encontra-se em trâmite há aproximadamente 6 anos e a parte exequente, reiteradas vezes, após não conseguir localizar nenhum bem da ré, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da mesma, o que não foi deferido pelo Juízo - eventos 32 e 62 -.No entanto, a parte exequente informou os endereços dos sócios da empresa ré, o que ocasionou a inclusão dos mesmos junto ao Projudi, como sendo parte do polo passivo da demanda, o que não é verdade.Em nenhum momento, houve o recebimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, tampouco, o seu julgamento. Logo, os sócios da empresa ré não são partes legítimas para figurarem no polo passivo desta demanda, de forma que determino as suas respectivas exclusões, do Projudi. Ademais, em análise ao feito, este Juízo não conseguiu verificar que a parte executada, devidamente representada por Advogado, na fase de conhecimento, foi devidamente citada - eletronicamente - sobre o início fase executiva. Diante deste contexto, determino, a Escrivania, a exclusão dos sócios da empresa ré, junto ao Projudi, uma vez que os mesmos não possuem legitimidade para estarem incluídos no polo passivo desta ação, ainda que seja perante o Projudi. Determino, ainda, que a Escrivania certifique se houve a citação da parte ré, devidamente representada por advogado, após o início da fase de cumprimento de sentença.Após, volvam-me conclusos para delibração.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

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