Execução da Pena 5116267-95.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5116267-95.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Francisco Ruperto Cavalcante Silveira TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18 de agosto de 2025), às 15:00, nesta Comarca de Luziânia-GO, na sala de audiências deste Juízo, sob a presidência da MMª Juíza de Direito, Drª. Jéssica Lourenço de Sá Santos foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento, onde se achava presente eu, assistente abaixo nominada, a representante do Ministério Público, Dra. Marina Mello, presente o acusado, acompanhado da advogada, Dra. Esthela Virgínia OAB/GO 47701. A audiência foi realizada de forma híbrida, com alguns participantes presentes na sala passiva deste juízo e outros atos via chamada de vídeo, pelo aplicativo de reuniões Zoom. Aberta a audiência, a MMª Juíza passou a inquirição da Vítima: Josilane Da Costa Borges Silveira, conforme mídia anexa. Após, a MMª Juíza concedeu ao acusado oportunidade para entrevistar-se com seu(a) Defensor(a) e informou que não gravaria o diálogo realizado entre eles. Finalizada a entrevista, a MMª Juíza passou ao interrogatório do acusado, conforme mídia anexa. A MMª Juíza questionou se havia requerimentos a serem feitos na fase do art. 402 do CPP. As partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Francisco Ruperto Cavalcante Silveira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 13 de maio de 2023, por volta das 19h, na Rua 10, Qd. 26, Lt. 21, Jardim Brasília Sul, em Luziânia, o réu ofendeu a integridade física de sua esposa, Josilane da Costa Borges Silveira. Menciona que, conforme apurado, o réu procurou Josilane na PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher cozinha, com a intenção de se aproximar dela e, diante da rejeição às suas investidas, segurou-a pelo pescoço, não sem antes arremessar o telefone celular da vítima ao chão, além de proferir ofensas verbais. Afirma que, aproximadamente um mês antes dos fatos narrados, os envolvidos estavam deitados na cama quando o réu começou a assoprar o ouvido da vítima. Na ocasião, Josilane solicitou a Francisco Ruperto que cessasse o incômodo, sendo atendida com dois tapas no rosto. Alega, ainda, que, em sede de oitiva, o réu admitiu ter insultado a vítima, bem como ter quebrado seu telefone celular. Apresentada a devida regularidade, a denúncia foi recebida em 16/04/2024, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para que apresentasse defesa (mov. 15). Citado (mov. 18), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defesa constituída (mov. 19). Na referida peça, a Defesa reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito em momento processual oportuno. Ausentes as possibilidades de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a respectiva ordem de designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 21). Designada audiência (mov. 24). Antecedentes criminais acostados à mov. 38. O ato instrutório outrora designado foi realizado no dia 18/08/2025. Durante a solenidade, promoveu-se a oitiva da vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Concluída a instrução, abriu-se vista às partes para apresentação das alegações finais. A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sustentando que a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas. Por sua vez, a Defesa técnica do acusado pleiteou a absolvição do réu, sustentando que os fatos decorreram de legítima defesa, ressaltando ainda que o corpo de delito da vítima não constatou marcas de agressão, o que fragiliza a versão apresentada pela suposta ofendida (mov. 41). Eis o relatório. Decido. I – Do mérito A presente ação penal foi instaurada para apuração do crime previsto no arts. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06. Nesse sentido, impõe-se proceder à análise da conduta imputada ao acusado à luz das provas constantes nos autos e colhidas durante a instrução processual. É preciso enfatizar que, para qualquer condenação, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime, bem ainda que não haja nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Com efeito, observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. I.1 – Da classificação jurídica do fato quanto ao crime de lesão corporal e da PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher emendatio libelli A norma penal que o acusado foi denunciado é assim descrita no Código Penal (redação antiga, em razão da data dos fatos), in verbis: “Art.129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O núcleo do tipo neste caso é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, incluindo, pois, toda a conduta que causar mal físico, fisiológico ou psíquico a vítima. A ofensa pode causar um dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações). Necessária, ainda, a coexistência do elemento normativo do tipo, que consiste na vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou, pelo menos, de assumir o risco desse resultado. Sobreleva anotar que existem agressões físicas com a utilização do próprio corpo do agente, como o golpe de mão desferido contra o rosto do outro, ou com o uso de objeto cortante, perfurante ou contundente, desfechado contra o corpo da vítima; enfim, a força física empregada contra o corpo, são ações que atingem a integridade e o equilíbrio mental do ser humano, produzindo alterações em sua estrutura normal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher A objetividade jurídica do crime de lesão corporal baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”) está na proteção à vulnerabilidade da vítima, decorrente da sua condição de mulher, sendo que a sua fragilidade, hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a lhe conferir proteção especial. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente. Para haver condenação penal, mister comprovação do fato típico e antijurídico (materialidade) e autoria delitiva. Com efeito, analisando as elementares do presente tipo penal e em acurada análise do arcabouço fático probatório, que será cuidadosamente detalhado nesta sentença, tenho que o fato capitulado na denúncia melhor se amolda à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.689/41. A seu turno, a contravenção penal de vias de fato possui a seguinte redação: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” Isto porque, inicialmente, deve-se lembrar que a comprovação da materialidade no crime de lesão corporal exige, como regra, a realização de exame de corpo de delito direto, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, que dispõe: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” No presente caso, inexiste nos autos qualquer laudo pericial que comprove as lesões alegadas, tampouco prontuário médico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse, ainda que de forma indireta, suprir a ausência do exame direto. A própria vítima declarou que as agressões não deixaram marcas visíveis, o que inviabilizou a realização da perícia, circunstância que afasta a configuração da materialidade do delito de lesão corporal, tal como previsto no art. 129 do Código Penal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente o exame de corpo de delito e inexistindo prova documental hábil a suprir tal ausência, não é possível a condenação pelo delito de lesão corporal, diante da ausência de prova inequívoca da materialidade. Desse modo, a conduta praticada, embora reprovável, amolda-se de forma mais precisa à contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), que prescinde de prova de lesão e se consuma com o simples emprego de força física contra outrem, independentemente da produção de lesão corporal. Entende-se por contravenção de vias de fato a infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar resultado lesivo corporal. Servem como exemplos os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. O objetivo da norma foi proteger a incolumidade dos indivíduos. A infração penal é comum, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podendo ser praticada por qualquer pessoa, desde que, dolosamente. Logo, não há forma culposa. A consumação ocorre no momento do ataque ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. De acordo o art. 4º da Lei das Contravenções Penais, nenhuma tentativa de contravenção é punível. Somente se pune, com base nesta contravenção, se o fato não constituir crime mais grave. Nesse contexto, sabe-se que a contravenção penal em questão e o crime de lesão corporal leve, segundo a doutrina, diferenciam-se precipuamente pelo resultado obtido pelo(a) causador(a) da conduta, já que, havendo ofensa à integridade física da vítima, devidamente atestada por laudo, configura-se o crime de lesão corporal. Do contrário, será simples contravenção. Logo, ainda que o(a) autor(a) tenha a intenção ou assuma o risco de lesionar a vítima (animus laedendi), se não sobrevier danos corporais, não se fala em lesão corporal, e sim em vias de fato, desde que, do confronto entre os fatos imputados e as provas produzidas, chegue-se a tal conclusão típica. Como bem sintetiza Nucci, “a doutrina termina definindo [...] esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT. 2010, p. 177). Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se denota do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. DESCABIMENTO. 1. Conserva-se o decreto condenatório, pois o acervo probatório consubstanciado na palavra da vítima e no depoimento testemunhal aponta, de forma inconteste, a prática do crime tipificado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no artigo 147 do Código Penal. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. 2. As lesões eritematosas, consistentes em simples rubores da vítima de agressão, não configuram o delito do art. 129 do CP (lesão Corporal), por não comprometerem anatômica, fisiológica ou mentalmente o corpo humano, sendo imperiosa a desclassificação do delito para a contravenção de vias de fato, a teor do que preconiza o artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309313-81.2013.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL) Desse modo, necessário é a emendatio libelli. I.1.a – Da emendatio libelli De acordo com o disposto no art. 383, caput, do Código de Processo Penal, o magistrado poderá atribuir nova classificação jurídica aos fatos. Veja-se: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5116267-95.2024.8.09.0100 Trata-se da chamada emendatio libelli, onde, em que pese a nova classificação jurídica, a base fática trazida pela denúncia ou queixa continua inalterada, dado que o magistrado realiza, tão somente, o reenquadramento típico dos fatos, sem, contudo, acrescentar a tais fatos qualquer PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher circunstância ou elemento que já não estivesse contido na peça acusatória. Notável salientar, ainda, que tal instituto, por si só, não enseja violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, vez que acusado não se defende da capitulação atribuída na denúncia, mas sim dos próprios fatos narrados na denúncia. Destarte, a emendatio libelli é uma atividade exclusiva do Juiz ao término da instrução probatória e após as diligências e alegações finais. Logo após a colheita das provas, deve verificar se os fatos imputados ao acusado são elementares de crime diverso daquele capitulado na denúncia, em nada alterando o plano fático, mas sim a incidência de novas elementares do tipo penal. Nesse cenário, sem maiores delongas, conforme descrito no tópico acima, veja-se que a inicial acusatória atribuiu ao acusado a prática delituosa prevista no art. 129, § 13, do Código Penal. No entanto, analisando-se o tipo penal à luz das circunstâncias que envolvem o fato, especialmente quanto à ausência de provas quanto à materialidade das lesões, constata-se que a conduta atribuída ao réu amolda-se mais adequadamente à contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pois revela o uso de força física contra a vítima, sem, contudo, resultar em lesão corporal comprovada. Logo, ao invés da incidência do tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal, valendo-me do instituto da emendatio libelli, ajusto a definição jurídica dada aos fatos inicialmente na denúncia adequando-a ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Adentro, pois, ao meritum causae, analisando, a materialidade e autoria do referido delito imputado ao réu. I.2 – Da contravenção penal de vias de fato Feitas tais considerações, frente às características do tipo penal, após percuciente exame PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das provas produzidas sob o crivo do contraditório, que somente roboram os elementos de convicção hauridos da fase policial, tenho que restou comprovada a materialidade da conduta, consubstanciada por meio do registro de atendimento integrado n. 30072343, acostados ao Inquérito Policial da mov. 01, aliado à prova oral coligida em ambas as fases procedimentais. No tocante à autoria, tenho que esta, de igual modo, restou inconteste, por meio dos depoimentos colhidos durante o procedimento investigativo, posteriormente ratificados durante a instrução processual. Ouvida em Juízo, a vítima, afirmou que foi casada com o réu por 20 (vinte) anos, sendo que possuem 03 (três) filhos em comum. Confirmou os fatos descritos na denúncia e detalhou que o réu não aceitava suas negativas de aproximação. Relatou que, no dia dos fatos, o acusado apertou seu braço e seu pescoço, além de arremessar seu celular ao chão, causando a danificação do aparelho. Mencionou, ainda, que o réu agia como se ela não tivesse o direito de rejeitá-lo. Por sua vez, o acusado alegou que, ao questionar a então esposa sobre onde ela estivera, uma vez que havia passado o dia todo fora de casa, Josilane lhe desferiu diversos tapas. Sustentou que, para se desvencilhar das agressões injustas, segurou a vítima pelos ombros e pediu que parasse com aquela atitude. Afirmou, por fim, que, como forma de extravasar sua raiva, pegou o telefone da ofendida e o arremessou ao chão. Importa consignar que a vítima apresentou versão firme, coesa e compatível com os demais elementos probatórios, tanto na fase policial quanto em juízo, sem apresentar contradições ou hesitações, o que lhe confere especial credibilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada pelo contexto fático, diante da habitual ausência de testemunhas presenciais nesses casos. Cito jurisprudência em caso análogo: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A contravenção de via de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. A palavra da vítima, se coerente e coesa, tem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la. (…). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5577257-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Dito isto, não pairam dúvidas de que o réu praticou vias de fato contra a vítima, ofendendo sua dignidade e integridade física, ainda que sem resultar em lesão corporal comprovável, o que atrai a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). A conduta foi dolosa, praticada de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica e familiar, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, considerando o vínculo afetivo mantido entre vítima e acusado, bem como a situação de vulnerabilidade da ofendida, evidenciada nos autos. Assim sendo, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o réu agido de forma livre e consciente, vulnerando preceito primário de norma penal incriminadora, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe. Portanto, restando preenchidos todos os elementos do tipo penal, a condenação é medida que se impõe. II – Do dispositivo Ante o exposto e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, CONDENO o acusado FRANCISCO RUPERTO CAVALCANTE SILVEIRA como incurso no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (redação antiga, em razão da data dos fatos), na forma da Lei n. 11.340/06, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal. Passo, então, a fixar a pena: Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passo à dosimetria da pena, em consonância com arts. 59 e 68, caput, ambos do Código Penal. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade, ora tomada como juízo de reprovabilidade da conduta, não foge do ordinário à espécie; Antecedentes – conforme certidão atualizada acostada aos autos (mov. 38), documento válido e suficiente para comprovar antecedentes criminais, conforme Súmula 636 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acusado não possui maus antecedentes, uma vez que inexiste sentença condenatória em seu desfavor; Conduta social – A conduta social deve ser observada no sentido de aferir o comportamento do acusado perante a sociedade e a família. Aliás, tal circunstância é de extrema relevância em se tratando da apuração da prática de violência doméstica. No caso dos autos, não PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram produzidos estudos técnicos ou provas específicas quanto ao esclarecimento da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade – compreendida como retrato psíquico do agente, os seus aspectos morais e psicológicos, denoto que não há elementos probatórios produzidos nos autos que permitam a análise desta circunstância; Motivos do crime – os motivos correspondem às razões que estimularam ou impulsionaram o agente à prática do delito; e, no presente, não fogem do comum à contravenção penal perpetrada; Circunstâncias – são os fatores de tempo, lugar e modo de execução da contravenção penal; e, no caso, não destoam do normal; Consequências – correspondem ao reflexo do delito que, transcendendo ao resultado típico, repercute no meio social e na vida da vítima e de sua família e, no caso, são comuns à contravenção penal praticada; Conduta da vítima – no caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato, portanto, não deve ser valorada a circunstância. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na 2ª fase, verifico que se faz presente a agravante de ter sido praticado a contravenção penal prevalecendo-se o acusado de relações domésticas e com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal) e que não há atenuantes. Neste panorama, AGRAVO a pena-base, passando a dosar a pena ambulatória em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Por fim, na 3ª fase, observo que não se fazem presentes causas de diminuição ou aumento PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Do regime prisional Observando o quantum da pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, em linha com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da análise do art. 387, §2º, Código de Processo Penal Nos termos do art. 42 do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos (…)”; do mesmo modo, o art. 387, §2º, do CPP, ensina que a detração deve ser computada para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Na espécie, verifica-se que o réu não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não faz jus à detração penal. Da análise dos art. 44 e 77 do Código Penal Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, considerando que se trata de contravenção penal dolosa praticada com grave ameaça (art. 44, inciso I, do Código Penal), bem como a teor do art. 17 da Lei n. 11.340/06 e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de direitos.”). Outrossim, embora presentes todos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal e inexistindo óbice à concessão da suspensão condicional da pena; deixo de conceder o benefício legal pelo fato de que este, na espécie, revela-se manifestamente prejudicial ao acusado, já que sujeitaria o réu ao cumprimento de condições pelo período mínimo de dois anos, enquanto a pena aplicada sequer alcança o referido período. Da prisão do acusado Em atenção ao disposto no §1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, bem ainda em face do quantum de pena aplicada, bem como considerando o regime inicial de cumprimento de pena, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Assim, para não incorrer em constrangimento ilegal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da análise do art. 387, IV, Código de Processo Penal Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No referido julgamento, entendeu-se que, além de despicienda a indicação do valor pretendido (pois o juiz o arbitrará), a prova do dano moral, em casos de violência doméstica, prescinde de dilação probatória, uma vez que, segundo o Ministro Rogério Schietti Cruz, “a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática da lavra do Min. Felix Fischer, proferida em 08.02.2021 no REsp nº 1.908.920/SE, decidiu que, “apesar de ser dispensável a produção de prova específica quanto a ocorrência e extensão dano causado à vítima, bem como a indicação do valor pretendido a título de reparação é imprescindível a existência de pedido expresso do Ministério Público, que deve ser formulado na denúncia e reiterado nas alegações finais, como forma de permitir o contraditório e o direito de defesa do acusado”. Embora desnecessária a produção de provas da ocorrência e da extensão do dano moral, por ser in re ipsa, deve ser oportunizada, no curso do processo, a produção de provas para a quantificação do dano moral, isto é, do valor da indenização a ser arbitrada pelo juiz. Como a pretensão indenizatória foi deduzida apenas durante as alegações finais, não sendo requerida na denúncia, não há que se falar em indenização por dano moral, sem prejuízo de que tal pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível. Por tais razões, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Disposições finais PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Ressalto que eventual pedido de gratuidade deve ser protocolado no Juízo da Execução Penal, Juízo competente para aferição da capacidade econômica do acusado. Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, CPP). Após o trânsito em julgado, a) Proceda à suspensão dos direitos políticos do acusado, por meio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP), na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Proceda à inscrição do nome do réu no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, nos termos do art. 809, caput, e §3º, do Código de Processo Penal. c) Expeça-se guia de execução penal definitiva. d) Remeta-se o processo à contadoria para o cálculo atualizado das custas, intimando o condenado para o pagamento do débito, na forma da lei. e) Após, as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.” Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Luísa de Abreu Teles, assistente de juiz de direito, que o fiz digitar e subscrevo. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

29/08/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Arquivamento

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(78)

legal