Cumprimento de sentença 5119181-44.2025.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5119181-44.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:04

Expedição de documento

29/04/2026, 17:48

Petição

29/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] Atendimento ao Público - Balcão Virtual: Central de Atendimento 1º Grau TJGO (CAP) - Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6000 - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256. Processo nº: 5119181-44.2025.8.09.0021 Promovente(s): Durigon Eventos E Formaturas Ltda Promovido(s): Josilene Silva Santos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, no evento 49, requereu a pesquisa de bens pertencentes à parte executada por meio dos sistemas Renajud e PrevJud. Defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Promova-se a pesquisa de bens via Renajud, procedendo-se à restrição de transferência, bem como ao bloqueio de penhora dos veículos eventualmente localizados, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus, especialmente sem registro de alienação fiduciária. Em caso de resultado positivo, junte-se aos autos o detalhamento completo do(s) veículo(s) encontrado(s) e intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da constrição realizada, indicando, se necessário, a localização do bem. Determino a realização de consulta ao sistema PrevJud para apurar a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário, bem como de eventuais rendimentos da parte executada. Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento da ordem, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

27/04/2026, 20:10

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:54

deferimento

23/04/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5119181-44.2025.8.09.0021 Promovente(s): Durigon Eventos E Formaturas Ltda Promovido(s): Josilene Silva Santos Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou informar em quais sistemas conveniados requer a busca de bens, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de bens. Caçu - Juizado Especial Cível, 4 de março de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:00

Documento

04/03/2026, 13:53

Documento

04/03/2026, 13:52

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5119181-44.2025.8.09.0021 Promovente(s): Durigon Eventos E Formaturas Ltda Promovido(s): Josilene Silva Santos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, com trânsito em julgado certificado no evento 18, originado de acordo homologado judicialmente (evento 14), no qual a executada Josilene Silva Santos se comprometeu ao pagamento do débito no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), dividido em 14 parcelas mensais de R$ 150,00, em favor da exequente Durigon Eventos E Formaturas Ltda. Iniciada a fase executória em razão do descumprimento do acordo (evento 20), a executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de multa (evento 24), tendo o prazo transcorrido sem a satisfação voluntária da obrigação (evento 26). Ato contínuo, foi tentada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 27), que logrou êxito parcial com o bloqueio do montante de R$ 1.967,48, conforme detalhamento acostado aos autos (evento 31). Nos eventos 28 e 33, a executada compareceu aos autos por intermédio de procurador devidamente habilitado, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta que a conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil é destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos salariais, possuindo natureza alimentar e sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo imediato desbloqueio da quantia constrita. Decido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueado, nas contas bancárias da executada, o valor de R$ 1.967,48 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). A parte devedora compareceu no evento 28 e 33 e alegou a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.506,62 (um mil, quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos), por se tratar de valores oriundos de seu salário. A respeito do tema, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A própria lei processual, em seu § 2º, excepciona tal regra, permitindo a penhora de parte do salário para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de seu valor, e para o pagamento de outras dívidas, quando os ganhos do executado excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, a dívida não possui natureza alimentar e os rendimentos da executada estão muito aquém do limite legal, não se enquadrando, portanto, nas exceções legais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente quando comprovada sua origem salarial, sendo o ônus da prova do executado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Ambos os integrantes da relação processual executiva devem receber tratamento isonômico, logo, há de ser levado em conta o direito fundamental do exequente à satisfação do crédito e o do devedor à preservação de seu patrimônio mínimo.2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) No presente caso, a executada logrou êxito em demonstrar que o valor de R$ 1.507,08, bloqueado em sua conta do Banco do Brasil, é proveniente de seu salário, conforme contracheques e extratos que apontam o depósito pela mesma fonte pagadora e em valor compatível. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade desta quantia é medida que se impõe. Por outro lado, no que tange ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 460,40), a executada não produziu qualquer prova de que se tratava de verba de natureza salarial ou de outra natureza impenhorável, razão pela qual a constrição sobre este montante deve ser mantida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado nos movimentos 28 e 33. Em consequência: 1. DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.507,08 (um mil, quinhentos e sete reais e oito centavos), constrito na conta da executada junto ao Banco do Brasil S.A., por se tratar de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Expeça-se, via sistema, a ordem de transferência/liberação. Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento do valor penhorado (R$ 1.507,08), em favor da parte executada. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte executada da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele. 2. MANTENHO o bloqueio sobre o valor de R$ 460,40 (quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), realizado em conta da Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento desta quantia em favor da parte exequente, DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA, ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, dando ciência à parte exequente da expedição do alvará. Se necessário, intime-se a parte exequente para que informe a conta bancária. Providências pela Serventia. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou informar em quais sistemas conveniados requer a busca de bens, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5119181-44.2025.8.09.0021Promovente(s): Durigon Eventos E Formaturas LtdaPromovido(s): Josilene Silva Santos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Durigon Eventos e Formaturas Ltda em desfavor de Josilene Silva Santos, partes qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que, após a citação da parte ré (eventos 09/10), realizada audiência de conciliação pela Central de Conciliadores do Estado de Goiás (CEJUSC), as partes resolveram colocar fim ao litígio, compuseram civilmente o acordo e pleitearam por sua homologação (evento 12)Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Todas as movimentações(55)

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