Usucapião 5152021-58.2018.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 5152021-58.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5152021-58.2018.8.09.0149 Polo ativo: Dorazilba De Oliveira Monteiro Polo passivo: Tereza Francisca Dos Reis Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO, arguindo omissão na sentença proferida. Instada, a Embargada manifestou-se no evento 200. Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo à apreciação. É sabido que no Código de Processo Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)” Ao analisar a sentença invictada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios opostos, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum de mérito, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões apontadas, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ausência de fundamentação. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o que a embargante realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios. Dessa forma, se a pretensão da Recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400). Diferentemente do arguido pela Embargante, este Juízo, em decisum de evento 08, já deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Ante o exposto, por inexistir qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER os embargos e mantendo na íntegra a sentença de evento 196. Havendo o trânsito em julgado deste decisum e inexistindo interposição de recurso ou pedido, arquive-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 03:07

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:22

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5152021-58.2018.8.09.0149Polo ativo: Dorazilba De Oliveira MonteiroPolo passivo: Tereza Francisca Dos ReisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de TEREZA FRANCISCA DOS REIS, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano descrito como o lote de terras de nº 13, da quadra 150, situado na Rua Água Limpa, no loteamento denominado “Setor Maysa II”, no município de Trindade/GO, com área de 450 m², medindo 10 metros de largura na frente e igual medida na linha do fundo; por 45 metros de comprimento por ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12; à esquerda com o lote 14, e na linha do fundo com o lote 54.A Autora alegou que, após residir por aproximadamente quatro anos no lote vizinho (lote 12), adquiriu o imóvel usucapiendo da Ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, em meados do ano de 1998. Na ocasião, as partes acordaram que a transferência da propriedade ocorreria posteriormente mediante Escritura Pública e registro. Contudo, a transferência não se concretizou, e a Autora não logrou êxito em localizar a Ré.Desde a aquisição, a Autora manteve a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, inicialmente alugando-o para uma igreja evangélica e, atualmente, nele funciona uma oficina mecânica administrada por seu filho. A Autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a posse, como contas de energia da CELG em nome da igreja locatária e comprovantes de IPTU.O imóvel, conforme certidão de matrícula anexa, tem como cadeia dominial originária HUGO REIS e NAGIBE ELIAS DE SOUZA REIS, que o venderam a TEREZA FRANCISCA DOS REIS em 13 de julho de 1988, com registro em cartório em 22 de setembro de 1988.Este Juízo, ao receber a petição inicial, determinou as citações e intimações necessárias, culminando, no curso do processo, com a citação por edital da parte ré e dos confrontantes.Intimados, a União, o Estado de Goiás e o Município de Trindade-GO manifestaram desinteresse no imóvel objeto da ação.A parte ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, apresentou contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública.Em audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas VALDETE ROSA DE BRITO e ANA MARIA LOPES, arroladas pela Autora.É o relatório. DECIDO.A ação de usucapião extraordinário tem fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O parágrafo único do referido artigo ainda prevê a redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em análise, a Autora DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO demonstrou, de forma robusta, o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário.Primeiramente, quanto à posse com animus domini, os fatos narrados e as provas produzidas confirmam que a Autora agiu como verdadeira proprietária do imóvel. Desde a aquisição em 1998, ela utilizou o bem de diversas formas produtivas, inicialmente locando-o para uma igreja e, posteriormente, permitindo que seu filho estabelecesse uma oficina mecânica. Tais atos, como construir edificações no local, alugar o imóvel e destiná-lo a atividades econômicas e sociais, são típicos de quem exerce a posse com intenção de dono, e não de mero detentor. A apresentação de comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia elétrica, mesmo que em nome de terceiros locatários, indica o ônus e a responsabilidade que a Autora assumiu sobre o bem.Em segundo lugar, a posse mansa e pacífica restou comprovada. As testemunhas VALDETE ROSA DE BRITO e ANA MARIA LOPES foram unânimes em afirmar que desconhecem qualquer oposição de terceiros à posse da Autora e que ela é reconhecida na comunidade como a dona do imóvel. A contestação por negativa geral apresentada pela Ré, sem qualquer prova ou indício de oposição concreta à posse da Autora ao longo dos anos, não foi suficiente para descaracterizar a pacificidade da posse.Terceiro, a posse ininterrupta também se evidenciou. As testemunhas confirmaram que a Autora sempre permaneceu no imóvel, nunca o deixando abandonado, mesmo que por pequenos intervalos de tempo. O uso contínuo do bem, seja por meio de locação ou da atividade do filho, reforça a ininterrupção da posse por mais de vinte anos.Por fim, o lapso temporal exigido pela lei foi amplamente superado. A posse da Autora iniciou-se em meados de 1998. Até a data da prolação desta sentença, transcorreram mais de 26 (vinte e seis) anos de posse. Este período supera com folga os quinze anos exigidos pelo artigo 1.238, caput, do Código Civil, e também os dez anos previstos em seu parágrafo único, considerando a destinação do imóvel para fins produtivos (oficina mecânica).A situação da Ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, que desapareceu e não demonstrou interesse em regularizar a situação do imóvel ou em exercer seus direitos sobre ele, somada à robusta comprovação da posse da Autora, alinha-se com a função social da propriedade, princípio constitucional que valoriza o uso e a produtividade do bem em detrimento da mera titularidade registral abandonada.Diante do conjunto probatório, a Autora logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinário.Isso posto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Usucapião Extraordinário proposta por DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO e, consequentemente, DECLARO o domínio da Autora sobre o imóvel urbano descrito como o lote de terras de nº 13, da quadra 150, situado na Rua Água Limpa, no loteamento denominado “Setor Maysa II”, no município de Trindade/GO, com área de 450 m², medindo 10 metros de largura na frente e igual medida na linha do fundo; por 45 metros de comprimento por ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12; à esquerda com o lote 14, e na linha do fundo com o lote 54.Esta sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade em nome de DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o Oficial Registrador proceder às averbações necessárias, inclusive para o cancelamento do registro anterior em nome de TEREZA FRANCISCA DOS REIS, se houver.Considerando a natureza da ação de usucapião e a ausência de resistência substancial que justifique a condenação em verbas de sucumbência, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

09/10/2025, 13:10

Procedência

09/10/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:25

Publicação

08/10/2025, 14:23

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5152021-58.2018.8.09.0149Polo ativo: Dorazilba De Oliveira MonteiroPolo passivo: Tereza Francisca Dos ReisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de TEREZA FRANCISCA DOS REIS, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano descrito como o lote de terras de nº 13, da quadra 150, situado na Rua Água Limpa, no loteamento denominado “Setor Maysa II”, no município de Trindade/GO, com área de 450 m², medindo 10 metros de largura na frente e igual medida na linha do fundo; por 45 metros de comprimento por ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12; à esquerda com o lote 14, e na linha do fundo com o lote 54.A Autora alegou que, após residir por aproximadamente quatro anos no lote vizinho (lote 12), adquiriu o imóvel usucapiendo da Ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, em meados do ano de 1998. Na ocasião, as partes acordaram que a transferência da propriedade ocorreria posteriormente mediante Escritura Pública e registro. Contudo, a transferência não se concretizou, e a Autora não logrou êxito em localizar a Ré.Desde a aquisição, a Autora manteve a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, inicialmente alugando-o para uma igreja evangélica e, atualmente, nele funciona uma oficina mecânica administrada por seu filho. A Autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a posse, como contas de energia da CELG em nome da igreja locatária e comprovantes de IPTU.O imóvel, conforme certidão de matrícula anexa, tem como cadeia dominial originária HUGO REIS e NAGIBE ELIAS DE SOUZA REIS, que o venderam a TEREZA FRANCISCA DOS REIS em 13 de julho de 1988, com registro em cartório em 22 de setembro de 1988.Este Juízo, ao receber a petição inicial, determinou as citações e intimações necessárias, culminando, no curso do processo, com a citação por edital da parte ré e dos confrontantes.Intimados, a União, o Estado de Goiás e o Município de Trindade-GO manifestaram desinteresse no imóvel objeto da ação.A parte ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, apresentou contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública.Em audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas VALDETE ROSA DE BRITO e ANA MARIA LOPES, arroladas pela Autora.É o relatório. DECIDO.A ação de usucapião extraordinário tem fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O parágrafo único do referido artigo ainda prevê a redução do prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em análise, a Autora DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO demonstrou, de forma robusta, o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário.Primeiramente, quanto à posse com animus domini, os fatos narrados e as provas produzidas confirmam que a Autora agiu como verdadeira proprietária do imóvel. Desde a aquisição em 1998, ela utilizou o bem de diversas formas produtivas, inicialmente locando-o para uma igreja e, posteriormente, permitindo que seu filho estabelecesse uma oficina mecânica. Tais atos, como construir edificações no local, alugar o imóvel e destiná-lo a atividades econômicas e sociais, são típicos de quem exerce a posse com intenção de dono, e não de mero detentor. A apresentação de comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia elétrica, mesmo que em nome de terceiros locatários, indica o ônus e a responsabilidade que a Autora assumiu sobre o bem.Em segundo lugar, a posse mansa e pacífica restou comprovada. As testemunhas VALDETE ROSA DE BRITO e ANA MARIA LOPES foram unânimes em afirmar que desconhecem qualquer oposição de terceiros à posse da Autora e que ela é reconhecida na comunidade como a dona do imóvel. A contestação por negativa geral apresentada pela Ré, sem qualquer prova ou indício de oposição concreta à posse da Autora ao longo dos anos, não foi suficiente para descaracterizar a pacificidade da posse.Terceiro, a posse ininterrupta também se evidenciou. As testemunhas confirmaram que a Autora sempre permaneceu no imóvel, nunca o deixando abandonado, mesmo que por pequenos intervalos de tempo. O uso contínuo do bem, seja por meio de locação ou da atividade do filho, reforça a ininterrupção da posse por mais de vinte anos.Por fim, o lapso temporal exigido pela lei foi amplamente superado. A posse da Autora iniciou-se em meados de 1998. Até a data da prolação desta sentença, transcorreram mais de 26 (vinte e seis) anos de posse. Este período supera com folga os quinze anos exigidos pelo artigo 1.238, caput, do Código Civil, e também os dez anos previstos em seu parágrafo único, considerando a destinação do imóvel para fins produtivos (oficina mecânica).A situação da Ré, TEREZA FRANCISCA DOS REIS, que desapareceu e não demonstrou interesse em regularizar a situação do imóvel ou em exercer seus direitos sobre ele, somada à robusta comprovação da posse da Autora, alinha-se com a função social da propriedade, princípio constitucional que valoriza o uso e a produtividade do bem em detrimento da mera titularidade registral abandonada.Diante do conjunto probatório, a Autora logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinário.Isso posto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Usucapião Extraordinário proposta por DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO e, consequentemente, DECLARO o domínio da Autora sobre o imóvel urbano descrito como o lote de terras de nº 13, da quadra 150, situado na Rua Água Limpa, no loteamento denominado “Setor Maysa II”, no município de Trindade/GO, com área de 450 m², medindo 10 metros de largura na frente e igual medida na linha do fundo; por 45 metros de comprimento por ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12; à esquerda com o lote 14, e na linha do fundo com o lote 54.Esta sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade em nome de DORAZILBA DE OLIVEIRA MONTEIRO no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o Oficial Registrador proceder às averbações necessárias, inclusive para o cancelamento do registro anterior em nome de TEREZA FRANCISCA DOS REIS, se houver.Considerando a natureza da ação de usucapião e a ausência de resistência substancial que justifique a condenação em verbas de sucumbência, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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