Procedimento Comum Cível 5196666-41.2025.8.09.0112 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5196666-41.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 18:00

Mero expediente

28/04/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

28/04/2026, 09:39

Petição

07/04/2026, 14:23

Confirmada

06/04/2026, 03:08

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Protocolo: 5196666-41.2025.8.09.0112-1 Natureza: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Municipio De Neropolis Polo Passivo: Lar Sao Vicente De Paula Do Centro Espirita Luz E Caridade DECISÃO Trata-se de ação cautelar antecedente, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS em face do LAR SÃO VICENTE DE PAULO DO CENTRO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE, entidade filantrópica conveniada para a prestação de serviços de acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade social, partes qualificadas nos autos. Verifica-se da mov.119 que o Município de Nerópolis interpôs apelação contra a sentença proferida nos autos. Considerando que, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não há mais juízo de admissibilidade recursal pelo órgão a quo, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por fim, cientifiquem-se as partes de que eventual pedido de cumprimento provisório da sentença deverá ser formulado em autos apartados, a serem distribuídos por dependência aos presentes autos, nos termos do art. 520 do CPC. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 17:41

Confirmada

16/03/2026, 15:42

Outras Decisões

16/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

02/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:40

Expedição de documento

02/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Protocolo: 5196666-41.2025.8.09.0112-1 Natureza: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Municipio De Neropolis Polo Passivo: Lar Sao Vicente De Paula Do Centro Espirita Luz E Caridade SENTENÇA Trata-se de ação cautelar antecedente, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS em face do LAR SÃO VICENTE DE PAULO DO CENTRO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE, entidade filantrópica conveniada para a prestação de serviços de acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade social, partes qualificadas nos autos. Alega o requerente que, apesar do cumprimento regular dos repasses financeiros pactuados no convênio vigente, a parte requerida comunicou unilateralmente sua decisão de encerrar as atividades de acolhimento dos idosos, concedendo prazo até 17.03.2025 para que o ente municipal assumisse integralmente a responsabilidade pelos acolhidos. Sustenta que o prazo estipulado é exíguo e desproporcional, impossibilitando a adoção de medidas adequadas para a transição dos idosos sem comprometer sua integridade física e psicológica. Em razão dos fatos expostos, requer a concessão de tutela cautelar antecedente para determinar que o requerido mantenha suas atividades até decisão final do processo principal. Na decisão proferida na mov.7, concedeu-se a tutela cautelar de urgência para determinar que a parte requerida mantenha suas atividades de acolhimento institucional, abstendo-se de encerrar os serviços prestados. Além disso, deve garantir a continuidade do fornecimento de alimentação, cuidados médicos, assistência social e demais serviços essenciais aos idosos acolhidos, até ulterior deliberação nestes autos, sob pena de multa diária. O Ministério Público manifestou ciência da decisão liminar proferida nos autos, opinando pela sua manutenção, a fim de garantir a continuidade das atividades do Lar São Vicente de Paulo até que seja implementada uma solução definitiva para o acolhimento dos idosos. Requereu, ainda, a intimação do Município de Nerópolis para apresentar informações detalhadas sobre as medidas concretas adotadas para garantir a transição adequada dos idosos (mov.14). Decisão mantendo a tutela de urgência concedida e determinando que o Município de Nerópolis informe as medidas concretas adotadas para garantir a transição adequada dos idosos, incluindo possível criação de um abrigo público municipal ou parceria com outras entidades para assegurar a continuidade do acolhimento institucional; medidas adotadas para garantir a assistência médica, alimentação e suporte psicossocial aos idosos, com indicação de eventual ampliação da rede pública de assistência social, de modo a assegurar o atendimento integral às suas necessidades; alternativas financeiras para eventual renegociação do convênio com o Lar São Vicente de Paulo ou possibilidade de repasse emergencial, visando à manutenção dos serviços assistenciais até a implementação de uma solução definitiva (mov.18). A requerida, ao contestar, informou sobre as dificuldades financeiras e estruturais enfrentadas, ressaltando que, embora desinteressada na continuidade do convênio, vem cumprindo a determinação judicial, ainda que a situação acarrete ônus e endividamento à instituição (mov.20). O Município, por sua vez, informou que vem mantendo os repasses financeiros regularmente, além de ofertar apoio técnico e logístico, destacando ainda alternativas de acolhimento junto a outras instituições, condicionadas, porém, à apresentação de documentação pela entidade requerida (mov.25/28). As decisões anteriores foram ratificadas e determinou-se ao Lar São Vicente de Paulo a apresentação de relatório individualizado de cada idoso acolhido e ao Município de Nerópolis que continue assegurando o integral fornecimento de alimentos, fraldas, medicamentos, materiais de higiene e limpeza, bem como demais insumos indispensáveis ao adequado funcionamento da entidade (mov.35). O Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade apresentou contestação, sustentando que a ação proposta pelo Município distorce a realidade dos fatos. Embora exista convênio vigente com repasse mensal de R$ 36.000,00, a entidade afirmou que o valor é insuficiente para custear as despesas reais da instituição, sobretudo após o aumento do salário mínimo, do piso da enfermagem, da inflação, das exigências da Vigilância Sanitária e da necessidade de novas contratações. A folha de pagamento consome cerca de 90% do repasse municipal. Alegou que tentou, reiteradamente, renegociar o convênio e obter reajuste dos valores, sem sucesso, sendo ignorada pela Administração Pública, inclusive em razão de ano eleitoral. Diante da inviabilidade financeira e do risco de descumprimento das exigências legais, comunicou formalmente, com antecedência superior a 30 dias, a intenção de encerrar as atividades de acolhimento, colocando os idosos à disposição do Município. Rebateu as afirmações do autor quanto à suposta disponibilização adequada de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e nutricionistas), sustentando que os serviços oferecidos são insuficientes, irregulares ou incompatíveis com a rotina e as necessidades de atendimento integral e contínuo dos idosos, que demandam cuidados 24 horas por dia. Contestou, ainda, a alegação de recusa injustificada de fraldas, medicamentos e insumos, esclarecendo que os produtos fornecidos não atendiam às especificações técnicas mínimas, colocando em risco a saúde dos residentes. Relatou a existência de dívidas acumuladas com farmácias, mercados, encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive com protestos, em razão da ausência de apoio efetivo do Município. A instituição afirmou que jamais teve a intenção de abandonar os idosos, mas que está sendo obrigada, por força de liminar, a manter o acolhimento sem que o Município cumpra integralmente sua obrigação constitucional e legal de garantir a assistência social, a saúde e a dignidade da pessoa idosa. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a determinação judicial para que o Município renegocie o convênio ou realize repasse emergencial suficiente, inclusive por meio de fornecimento de insumos ou indenização, a fim de viabilizar a manutenção dos serviços até que ocorra a adequada transição dos idosos para responsabilidade integral do ente público (mov.40). A requerente informou que o Município condicionou o próximo repasse à regularidade de certidão federal, a qual está positiva por absoluta incapacidade financeira de quitar ou parcelar débitos previdenciários, situação já conhecida pela Prefeitura. Sustentou que a crise financeira é antiga, agravada pela omissão do Município em cumprir acordos, inclusive quanto ao repasse de emendas impositivas, o que gerou dívidas e multa da Vigilância Sanitária. Requereu urgente intervenção judicial para compelir o Município a efetuar os repasses necessários, viabilizando o cumprimento da liminar, o pagamento de salários e a garantia da dignidade e subsistência dos idosos até a transição definitiva (mov.43). O Parquet, em sua manifestação de mov.54, requereu a intimação do Município de Nerópolis para que esclareça, de forma clara e fundamentada, acerca: (i) da efetiva realização, integral ou parcial, do repasse das emendas parlamentares impositivas regularmente aprovadas, no montante de R$ 112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais); (ii) dos eventuais óbices legais, orçamentários ou administrativos que tenham impedido a liberação dos referidos recursos; e (iii) da formalização e tramitação de projeto de lei que objetive a ampliação dos repasses financeiros diretos à entidade assistencial. Os pedidos formulados pelo Ministério Público foram deferidos na mov.56, onde determinou-se a intimação do Município de Nerópolis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos claros, objetivos e fundamentados acerca da realização integral ou parcial do repasse referente às emendas parlamentares impositivas no valor de R$ 112.600,00; dos eventuais óbices legais, orçamentários ou administrativos que tenham obstado a liberação dos recursos; da formalização e tramitação de eventual projeto de lei voltado à ampliação dos repasses financeiros diretos à entidade beneficiária. O Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade informou ao juízo que recebeu da Prefeitura de Nerópolis o projeto arquitetônico referente à reforma necessária no espaço onde acolhe idosos, funcionando há mais de 80 anos. O custo total estimado ultrapassa R$ 300.000,00, porém apenas R$ 112.600,00 foram destinados por dois vereadores, quantia que, segundo o jurídico da Prefeitura, seria insuficiente para concluir a obra — razão pela qual o repasse ainda não foi liberado. A Instituição destacou a urgência da reforma da cozinha, atualmente inutilizada, pois o teto não foi corrigido. Disse que a ausência do repasse resultou, inclusive, na aplicação de multa de R$ 1.000,00 pela vigilância em saúde. Ao final, reiterou pedido de agilidade judicial para que seja determinado ao Município que libere a verba impositiva, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados e garantindo os direitos à vida, saúde e dignidade dos idosos até que ocorra a transição adequada (mov.58). O Município de Nerópolis informou que o repasse das emendas parlamentares de R$ 112.600,00 ao Lar São Vicente de Paulo está em fase final de implementação, dependendo apenas da adequação do plano de trabalho pela entidade, conforme exigido pela Lei 13.019/2014 e pela Instrução Normativa nº 02/2025 do TCM-GO. Esclareceu que não há qualquer impedimento legal, administrativo ou orçamentário que dificulte a liberação dos recursos e que os repasses financeiros regulares do convênio continuam sendo pagos. Alegou que a instituição solicitou valores maiores que o aprovado em emenda e que chegou a recusar apoio operacional oferecido, como profissionais de enfermagem e materiais essenciais. O Município informou ainda que está elaborando estudos para um projeto de lei que possa ampliar repasses, observando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reiterou cumprir integralmente suas obrigações legais e administrativas, negando a existência de omissão ou descumprimento e destacando que realiza monitoramento e fiscalização contínua da parceria (mov.60). O Lar São Vicente de Paula relatou que, desde janeiro de 2025, vem alertando a Prefeitura de Nerópolis sobre a impossibilidade de manter o acolhimento de idosos com os recursos atualmente repassados. Afirmou que, após quase 90 anos de funcionamento, avisou que encerraria as atividades caso não houvesse adequação do financiamento. Ao longo de nove meses, para cumprir as exigências legais e manter o atendimento, a instituição acumulou dívidas superiores a R$ 200 mil, discriminadas entre supermercados, farmácias, fornecedores, INSS, FGTS, férias, décimo terceiro, mão de obra e rescisões. Segundo o Lar, apesar de diversas tentativas de mediação pelo Ministério Público e vereadores, não houve solução efetiva por parte do Município. Por fim, alertou que o Presidente da instituição poderá ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas caso o CNPJ não consiga quitá-las, o que considera injusto diante da dedicação prestada (mov.61). O Ministério Público, em parecer na mov.66, concluiu que não houve comprovação material do repasse das emendas impositivas no valor de R$ 112.600,00. Ao final, o Ministério Público requereu a intimação pessoal do Prefeito e da Secretária de Finanças para que, em 5 dias, comprovem o repasse ou empenho do valor, sob pena de multa pessoal; subsidiariamente, caso não haja comprovação bloqueio judicial do valor das emendas e repasse direto ao Lar e vistoria urgente pela Vigilância Sanitária e pela Assistência Social para avaliar as condições estruturais e sanitárias da instituição. A decisão de mov.69 deferiu os pedidos ministeriais, pois os serviços de acolhimento institucional possuem natureza essencial e continuada, sendo dever do Município assegurar sua adequada manutenção. A permanência do quadro narrado — ausência de repasse, piora financeira da entidade, risco sanitário e alimentação sendo preparada fora da sede — reforça o caráter urgente da matéria. O Município pediu a reconsideração da decisão anteriormente proferida, na qual se determinou a intimação pessoal do Prefeito Municipal e da Secretária de Finanças para comprovação, no prazo de 5 dias, do repasse ou do empenho do valor referente às emendas parlamentares impositivas no montante de R$ 112.600,00, sob pena de multa pessoal, comunicação ao Ministério Público e eventual sequestro de valores. Alegou que o procedimento de execução das emendas encontra-se em “fase conclusiva”, afirmando que a liberação dos recursos depende exclusivamente da adequação do plano de trabalho pela entidade (mov.77). O Ministério Público apontou omissão grave e continuada do Município de Nerópolis na garantia do acolhimento institucional de idosos, diante do colapso financeiro e operacional do Lar São Vicente de Paulo, que não possui mais condições mínimas de funcionamento. Destacou o descumprimento de determinações judiciais, a ausência de repasses, a não liberação de emendas impositivas, o encerramento iminente do convênio e o risco imediato à vida, à saúde e à dignidade dos idosos, com possibilidade de interdição sanitária. Diante da urgência, requereu tutela de urgência para compelir o Município a apresentar plano emergencial de acolhimento e assumir imediatamente o custeio integral do serviço, com medidas coercitivas como multa pessoal a gestores, bloqueio judicial de verbas e requisição de equipe técnica, além de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da omissão (mov.79). Na decisão de mov.82, determinou-se a intimação das partes para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestem acerca do pedido de tutela de urgência formulado no referido movimento, apresentando, inclusive, sugestões sobre a melhor forma de execução desse plano, a fim de assegurar a continuidade do acolhimento dos idosos. A solução deve ser eficaz e construída com a colaboração de todos os envolvidos, diante do risco concreto à vida, à saúde e à dignidade das pessoas idosas acolhidas. O Lar São Vicente de Paula deverá, ainda, informar se recebeu do Município o valor de R$ 112.600,00 relativo às emendas parlamentares. A entidade informou que o Município efetuou, em 1º/12/2025, o repasse das emendas parlamentares no valor de R$ 112.600,00, esclarecendo que o atraso não lhe é imputável, pois a liberação dependia de projeto de engenharia exigido pela própria Prefeitura, cuja elaboração e tramitação interna foram demoradas. Sustentou, ainda, que a elaboração do plano de ação e a transferência dos idosos competem exclusivamente ao Município, por dispor de recursos financeiros e estruturais, cabendo ao Lar apenas colaborar com a entrega de documentos e pertences dos acolhidos (mov.93). O Município sustentou o dever constitucional e legal de proteção à pessoa idosa e o princípio da continuidade do serviço público, afirmando que não existem alternativas institucionais aptas a acolher os idosos assistidos pelo Lar São Vicente de Paula. Destacou o repasse recente de R$ 112.600,00 para reformas como demonstração de boa-fé e intenção de continuidade da parceria. Alegou contradição na conduta do Lar, que teria sinalizado intenção de encerrar atividades apesar de buscar recursos públicos. Diante da iminente expiração do convênio ao final de 2025, requereu a renovação compulsória do convênio, concessão de tutela de urgência para manutenção do acolhimento, eventual intervenção judicial na administração da entidade, designação de audiência de conciliação e manifestação expressa do Lar sobre seu interesse na renovação, sob pena de restituição dos valores recebidos (mov.95). O Ministério Público reiterou o pedido de mov.79. A entidade contestou as alegações do Município, afirmando que sempre exerceu, há quase 90 anos, de forma voluntária, o acolhimento dos idosos, muitas vezes com recursos próprios, e que a parceria com a Prefeitura foi tardia, precária e marcada por omissões. Sustentou que o repasse das emendas impositivas (R$ 112.600,00) só ocorreu após ordem judicial, apesar de reiterados alertas sobre o grave risco estrutural do prédio, inclusive com multas da Vigilância Sanitária. Rebateu a alegação de má-fé ou contradição, afirmando que a intenção de encerrar atividades decorre da inviabilidade financeira, diante de dívidas superiores a R$ 200.000,00 e déficit mensal elevado, sendo obrigação do Município garantir o serviço. Afastou a necessidade de intervenção judicial, oferecendo, alternativamente, a cessão do prédio ao Município, e condicionou a continuidade do acolhimento ao atendimento de repasses financeiros mínimos e apoio técnico, declarando não ter interesse em audiência conciliatória (mov.101). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo exige análise à luz do sistema constitucional de proteção integral à pessoa idosa, bem como do regime jurídico da continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente quando executados em regime de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos. Da proteção constitucional e legal da pessoa idosa A Constituição Federal estabelece, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida. Tal comando deve ser interpretado em consonância com o art. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e com o art. 6º, que elenca a assistência social e a saúde como direitos sociais fundamentais. No plano da repartição de competências, os arts. 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal impõem aos Municípios o dever de executar políticas públicas de assistência social e de proteger grupos vulneráveis, dentre os quais se inserem, de modo prioritário, as pessoas idosas em situação de acolhimento institucional. A legislação infraconstitucional reforça tal obrigação. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura, em seus arts. 2º, 3º e 4º, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à moradia e à dignidade, com absoluta prioridade, cabendo ao Poder Público adotar medidas imediatas sempre que constatada situação de risco (art. 45). Assim, o acolhimento institucional de idosos não se qualifica como atividade facultativa ou discricionária, mas como serviço público essencial, cuja interrupção abrupta configura violação direta a direitos fundamentais. Da continuidade do serviço público essencial e da manutenção provisória do acolhimento pelo Lar No caso concreto, restou demonstrado que o Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade atua, há décadas, como única entidade local capaz de prestar acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade, inexistindo, no âmbito municipal ou regional, alternativa imediata apta a absorver os acolhidos. A comunicação unilateral da intenção de encerramento das atividades, ainda que fundada em dificuldades financeiras reais, não pode produzir efeitos imediatos, sob pena de causar desassistência, ruptura de vínculos, desestabilização emocional e risco concreto à integridade física e psicológica dos idosos. Nesse contexto, mostra-se juridicamente legítima a determinação de manutenção provisória do serviço pela entidade requerida, até que seja implementada solução definitiva, seja por meio de transição planejada, seja pela assunção direta do serviço pelo ente público. Tal providência não viola a autonomia da entidade nem implica imposição perpétua de obrigação, mas decorre diretamente do princípio da continuidade do serviço público, extraído do art. 37, caput, da Constituição Federal, e da necessidade de preservação do interesse público primário, consubstanciado na proteção da pessoa idosa. Da omissão grave e continuada do Município e da necessidade de tutela estrutural Paralelamente, o conjunto probatório evidencia omissão grave, reiterada e prolongada da Administração Municipal de Nerópolis, que, apesar de ciente da crise financeira, estrutural e sanitária da entidade, não implementou, em tempo razoável, medidas eficazes para garantir financiamento adequado, planejamento da transição ou estrutura alternativa de acolhimento. As sucessivas decisões judiciais e intervenções do Ministério Público demonstram que a atuação administrativa foi reativa e insuficiente, o que contribuiu para o colapso financeiro da entidade, acúmulo de dívidas, risco de interdição sanitária e comprometimento da prestação dos serviços essenciais. A demora na liberação das emendas parlamentares em favor da instituição, observada no curso do feito, reforça essa omissão. Tal conduta caracteriza violação ao dever constitucional de proteção integral, não sendo possível transferir integralmente à entidade filantrópica — que atua em regime de colaboração — o ônus financeiro, estrutural e operacional de uma política pública cuja titularidade é do Município. Diante desse cenário, a atuação judicial assume caráter estrutural e corretivo, não para substituir o administrador, mas para assegurar o cumprimento do mínimo constitucionalmente exigível, conforme autorizado pelos arts. 297, 300 e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência e das medidas coercitivas pessoais Estão plenamente configurados os requisitos da tutela de urgência requerida pelo Ministério Público na mov.79. A probabilidade do direito decorre do dever constitucional e legal do Município de garantir a continuidade do acolhimento institucional. O perigo de dano é manifesto, diante do risco imediato à vida, à saúde e à dignidade dos idosos, situação que se agrava com a instabilidade financeira da entidade e a ausência de plano efetivo de transição. A permanência do quadro narrado pelo Lar dos Idosos, com a ausência de repasse, piora financeira da entidade, risco sanitário e alimentação sendo preparada fora da sede, reforça o caráter urgente da matéria. As medidas requeridas pelo Ministério Público — elaboração de plano emergencial, assunção imediata dos custos essenciais e imposição de multa pessoal a gestores — não configuram ingerência indevida na discricionariedade administrativa, mas constituem instrumentos legítimos de coerção para assegurar o cumprimento de dever jurídico previamente imposto pela Constituição e pela lei. Ressalta-se que o convênio celebrado entre as partes possui termo final em 31 de dezembro de 2025, circunstância que impõe a adoção de providências imediatas e estruturadas para evitar a descontinuidade abrupta do serviço de acolhimento institucional. A elaboração do plano emergencial de transferência e acolhimento ora determinado não se destina à simples postergação do problema, mas à construção de solução eficaz, definitiva e juridicamente adequada, devendo ser realizada com a colaboração de todos os envolvidos, especialmente diante do risco concreto à vida, à saúde e à dignidade das pessoas idosas acolhidas. Nesse contexto, a prorrogação do convênio não se revela a medida mais adequada, porquanto a experiência dos autos evidencia reiteração de omissões por parte do Poder Público, que, ao longo do tempo, deixou de promover o planejamento necessário, o financiamento suficiente e a estruturação de política pública capaz de assumir integralmente o serviço essencial. A manutenção indefinida do vínculo convenial, nessas condições, apenas perpetuaria um modelo precário e instável, incompatível com o princípio da proteção integral da pessoa idosa e com o dever constitucional do Município de garantir, de forma direta e eficiente, a assistência social e o acolhimento institucional. A jurisprudência consolidada admite a fixação de astreintes pessoais a agentes públicos quando constatado descumprimento reiterado de ordens judiciais, especialmente em matérias sensíveis à proteção de direitos fundamentais, como saúde e assistência social. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, para determinar que o Lar São Vicente de Paula do Centro Espírita Luz e Caridade mantenha, de forma provisória, a prestação dos serviços de acolhimento institucional aos idosos, vedado o encerramento das atividades até a efetiva implementação de solução definitiva e segura para os acolhidos; 2) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, determinando ao Município de Nerópolis que: a) apresente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, PLANO EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA E ACOLHIMENTO DOS IDOSOS, contendo, obrigatoriamente: i. indicação das instituições receptoras; ii. logística de transporte; iii. equipe técnica responsável (assistente social, enfermeiro, cuidador e médico); iv. cronograma detalhado; v. medidas de garantia da continuidade da assistência. b) assuma imediatamente, até a efetiva conclusão da transição, o custeio e fornecimento integral dos seguintes itens e serviços essenciais no Lar São Vicente de Paula: i. alimentação diária; ii. medicamentos; iii. fraldas geriátricas; iv. itens de higiene pessoal; v. pagamento de energia elétrica, água e gás; vi. contratação emergencial de cuidadores e técnicos de enfermagem. FIXO MULTA PESSOAL DIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) ao Prefeito Municipal, em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio judicial de verbas públicas. INTIME-O PESSOALMENTE para ciência e imediato cumprimento. Confirmo as tutelas de urgências já concedidas no curso da demanda, tornando-as definitivas. Remeta-se cópia integral do feito à 2ª Promotoria de Justiça de Nerópolis, para ciência e eventual instauração de procedimento de responsabilização por possível ato de improbidade administrativa por omissão continuada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, por ser a parte demandante beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com urgência. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NERÓPOLIS2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5196666-41.2025.8.09.0112Natureza: Tutela Cautelar AntecedentePolo Ativo: Municipio De NeropolisPolo Passivo: Lar Sao Vicente De Paula Do Centro Espirita Luz E CaridadeDECISÃOCuida-se de ação cautelar antecedente ajuizada pelo Município de Nerópolis em face do Lar São Vicente de Paulo do Centro Espírita Luz e Caridade, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar a continuidade do serviço de acolhimento institucional de idosos, cuja interrupção foi comunicada unilateralmente pela entidade requerida.Conforme se depreende dos autos, a decisão liminar anteriormente proferida determinou que o Lar São Vicente de Paulo mantenha integralmente suas atividades de acolhimento institucional, com fornecimento de alimentação, cuidados médicos, assistência social e demais serviços essenciais aos idosos acolhidos, sob pena de multa diária. Tal medida visou resguardar direitos fundamentais das pessoas idosas, evitando a descontinuidade abrupta do serviço e, por conseguinte, a violação à sua dignidade, saúde e segurança.A requerida, ao contestar, reiterou as dificuldades financeiras e estruturais enfrentadas, ressaltando que, embora desinteressada na continuidade do convênio, vem cumprindo a determinação judicial, ainda que a situação acarrete ônus e endividamento à instituição. O Município, por sua vez, informou que vem mantendo os repasses financeiros regularmente, além de ofertar apoio técnico e logístico, destacando ainda alternativas de acolhimento junto a outras instituições, condicionadas, porém, à apresentação de documentação pela entidade requerida.Além disso, o Município de Nerópolis aditou a petição inicial (mov. 26), nos moldes do art. 308 do CPC.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma contundente no sentido da manutenção da medida liminar, asseverando que eventual interrupção do acolhimento, sem solução concreta e segura, comprometeria irremediavelmente os direitos fundamentais dos idosos, ressaltando, ainda, a necessidade de afastar exigências burocráticas que inviabilizem ou retardem a efetivação da proteção devida.Relatado, decido.Reanalisando os autos, entendo que persiste, de forma inequívoca, a necessidade de manutenção da decisão liminar, em prol da proteção dos idosos acolhidos, grupo hipervulnerável que não pode ser penalizado por questões administrativas ou financeiras entre as partes.O dever do Estado na proteção da pessoa idosa encontra amparo no art. 230 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 35 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que impõem ao poder público a responsabilidade pela garantia de sua dignidade e bem-estar. Assim, enquanto não for apresentada e implementada solução efetiva e segura para o acolhimento dos idosos atualmente residentes no Lar São Vicente de Paulo, impõe-se a manutenção da prestação dos serviços.Acerca das alegadas dificuldades financeiras e estruturais da instituição requerida, cumpre observar que tais questões, embora relevantes, não podem se sobrepor ao interesse maior da preservação da vida, saúde e dignidade dos idosos acolhidos. Ademais, conforme informado nos autos, os repasses financeiros pelo Município vêm sendo regularmente efetuados, havendo, inclusive, proposta de incremento mediante fornecimento de insumos, circunstância que, ao menos em tese, possibilita a continuidade temporária do serviço.No tocante às formalidades administrativas e exigências documentais estabelecidas pelo Município, acolho integralmente a manifestação ministerial no sentido de que tais requisitos, embora compreensíveis sob a ótica da regularidade da gestão pública, não podem servir de obstáculo à continuidade da assistência, mormente quando se mostram incompatíveis com a capacidade operacional de uma instituição de pequeno porte e, principalmente, com a urgência da situação.Assim, reafirmo a necessidade de afastamento de exigências burocráticas ou administrativas que comprometam a efetividade ou a continuidade do serviço prestado, cabendo ao Município, caso entenda imprescindível a formalização de relatórios ou laudos técnicos (como laudo nutricional sobre as necessidades de insumos para o Lar São Vicente de Paulo), prover, por seus próprios meios, a assistência necessária à sua elaboração.Diante do exposto, RATIFICO as decisões anteriormente proferidas (mov. 7 e 18), mantendo a determinação para que o Lar São Vicente de Paulo do Centro Espírita Luz e Caridade prossiga com suas atividades de acolhimento institucional de idosos, devendo garantir, até ulterior deliberação, a continuidade plena dos serviços essenciais, sob pena de multa diária já fixada.Diante do aditamento da petição inicial promovida na mov. 26, determino a intimação do Lar São Vicente de Paulo para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 308, §4º, do CPC.Ademais, DETERMINO: Ao Lar São Vicente de Paulo, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relatório individualizado de cada idoso acolhido, contendo as seguintes informações: Nome completo, data de nascimento e grau de dependência; Diagnósticos médicos relevantes (CIDs) e medicamentos de uso contínuo; Indicação dos benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos; Existência de vínculos familiares ativos, com respectivos dados de contato; Cuidados específicos necessários à sua manutenção digna, salubre e segura. Ao Município de Nerópolis, que continue assegurando o integral fornecimento de alimentos, fraldas, medicamentos, materiais de higiene e limpeza, bem como demais insumos indispensáveis ao adequado funcionamento da entidade, sem condicionar tal fornecimento a formalidades administrativas ou documentais que sabidamente são inexequíveis pela entidade requerida, salvo se o próprio ente público providenciar, por seus meios, o suporte técnico necessário. Por fim, considerando o pedido formulado na contestação (mov. 20), concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor da requerida.Ademais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida apresente os documentos constitutivos e procuração.Intimem-se com urgência.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direitoem substituição eventual

27/05/2025, 00:00