Execução de Título Extrajudicial 5237362-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5237362-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 26 de junho de 2026. hs: 12:31:29 Gustavo Gonçalves de Oliveira Meira - Central de Apoio Técnico Judiciário

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 12:41

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:31

Petição

22/06/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:53

Documento

17/06/2026, 13:42

Expedição de documento

17/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 14:10

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:00

Documento

11/06/2026, 22:03

Petição

11/06/2026, 16:49

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, embora constante de contrato de adesão, foi firmada em instrumento apartado, de forma expressa e clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão, e se haveria abusividade ou nulidade em sua previsão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao benefício de ordem, prevista no art. 827 do CC, é admitida pela legislação e jurisprudência, sendo válida ainda que inserida em contrato de adesão, desde que não comprovado vício de consentimento ou abusividade (art. 424 do CC). No caso, a agravante não demonstrou qualquer irregularidade, limitando-se a insurgência contra cláusula firmada de forma expressa e inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, ainda que constante de contrato de adesão, desde que pactuada de forma expressa e sem demonstração de vício de consentimento ou abusividade.” Dispositivos relevantes citados: arts. 264, 373, I, 424 e 827 do Código Civil; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0033856-14, 4ª CC, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 10/05/2019; TJGO, AC nº 383303-05, 6ª CC, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 27/10/2016; STJ, REsp 851.507/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 07/02/2008; STJ, AgRg no AREsp 174.654/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 20/06/2014. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5675750-15.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS AGRAVADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório conforme movimentação nº 24. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS, da decisão proferida pelo juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (mov. 138 dos autos 5237362-79.2023.8.09.0051). A insurgência dirige-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao reconhecer que, embora o contrato principal seja de adesão, a fiança foi formalizada em instrumento particular apartado, com cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, não se verificando abusividade capaz de justificar sua nulidade. As razões expostas no recurso são as seguintes: 1) Nulidade da cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem, constante de contrato de adesão de consórcio; 2) Alegação de abusividade da cláusula, por violar a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor, tendo sido imposta unilateralmente pela instituição financeira; 3) Argumento de que a fiança é acessória e subsidiária, cabendo ao fiador o direito de exigir a prévia excussão dos bens do devedor principal (art. 827 do CC); 4) A cláusula que retira tal prerrogativa deve ser considerada nula, conforme o art. 424 do CC, o Enunciado 364 da IV Jornada de Direito Civil do CJF e precedentes do STJ. Sem razão a agravante. A decisão de primeiro grau merece ser mantida, porquanto corretamente reconheceu a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Ainda que o contrato principal seja de adesão, a fiança foi formalizada em instrumento apartado, com disposição expressa, clara e inequívoca de renúncia, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou de abusividade capaz de ensejar sua nulidade. O Código Civil, em seu art. 827, admite a renúncia ao benefício de ordem, e o art. 424 não alcança hipóteses em que a cláusula contratual não se revela abusiva, mas resultado de manifestação válida da vontade do contratante. Ademais, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a renúncia ao benefício de ordem é plenamente eficaz, ainda que constante de contrato de adesão, desde que não demonstrada a ocorrência de vício de vontade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PACTUADA POR ADESÃO. 1. (...). 2. São válidas as cláusulas contratuais atinentes à renúncia do fiador ao benefício da ordem subsidiária de execução de seus bens (art. 828, I, do CC), ainda quando inseridas em contrato de adesão, pois tal circunstância, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade. APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4a CC, AC nº 0033856.14, Rel. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 10/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. "CONTRATOS DE MÚTUO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PACTUADA POR ADESÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- (...). II- (...). III - A s cláusulas contratuais, atinentes à renúncia do fiador ao benefício da ordem subsidiária de execução de seus bens, a que faria jus, são válidas, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil, sendo que o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas em contratos de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade. IV - (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6a CC, AC nº 383303.05, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, DJe 2138 de 27/10/2016). "É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008 e AgRg no AgRg no AREsp 174.654/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Por outro lado, a fiança possui caráter solidário quando pactuada com a renúncia ao benefício de ordem, conferindo ao credor a faculdade de exigir a totalidade do débito diretamente do fiador, nos termos do art. 264 do CC. Nesse contexto, a agravante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade ou abusividade, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante disso, resta evidente que a insurgência recursal não encontra amparo fático ou jurídico, razão pela qual a decisão agravada se mostra acertada ao rejeitar a exceção de pré-executividade e reconhecer a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão impugnada tal como lançada. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do feito, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de recursos. Goiânia, 03 de novembro de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5675750-15.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS AGRAVADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, embora constante de contrato de adesão, foi firmada em instrumento apartado, de forma expressa e clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão, e se haveria abusividade ou nulidade em sua previsão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao benefício de ordem, prevista no art. 827 do CC, é admitida pela legislação e jurisprudência, sendo válida ainda que inserida em contrato de adesão, desde que não comprovado vício de consentimento ou abusividade (art. 424 do CC). No caso, a agravante não demonstrou qualquer irregularidade, limitando-se a insurgência contra cláusula firmada de forma expressa e inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, ainda que constante de contrato de adesão, desde que pactuada de forma expressa e sem demonstração de vício de consentimento ou abusividade.” Dispositivos relevantes citados: arts. 264, 373, I, 424 e 827 do Código Civil; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0033856-14, 4ª CC, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 10/05/2019; TJGO, AC nº 383303-05, 6ª CC, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 27/10/2016; STJ, REsp 851.507/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 07/02/2008; STJ, AgRg no AREsp 174.654/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 20/06/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5675750-15, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram com o relator, os desembargadores e/ou juízes substitutos em segundo grau elencados no extrato da ata. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 03 de novembro de 2025. DR. GILMAR LUIZ COELHO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Luana Arêbas Faria de Oliveira Analista Judiciário - Matrícula nº 5178823 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5675750-15.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS AGRAVADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS, da decisão proferida pelo juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, de seguinte teor (mov. 138 dos autos): Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Multimarcas Administradora De consórcios Ltda em desfavor de Mike Junior Telecio Peixoto e Maria Alice Rodrigues Dos Reis Dias, partes qualificadas nos autos. Na mov. 132, a executada Maria Alice Rodrigues Dos Reis Dias apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Ainda que o contrato principal seja de adesão, verifico que a fiança foi firmada em instrumento particular apartado com a disposição expressa e clara da renúncia ao benefício de ordem, de tal modo que não vislumbro nenhuma abusividade apta a ensejar a nulidade da cláusula. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. GARANTIA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO FLAT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra instituição financeira. A embargante alegou nulidade da sentença, excesso de execução, abusividade de encargos, nulidade da renúncia ao benefício de ordem e ilegalidade na cobrança da comissão FLAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão são: (i) a necessidade de perícia contábil; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a validade da renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão; (iv) a legalidade da cobrança da comissão FLAT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo ao apelo deve ser formulado, nos termos do artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por requerimento dirigido ao tribunal ou ao relator, em petição apartada.4. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do artigo 507 do CPC, sendo inviável a rediscussão acerca da produção de prova pericial, porquanto a matéria já foi decidida em decisão saneadora, mantida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 5574331.87.2022.8.09.0137.5. Não há falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ressaindo a liquidez da dívida e atendido o disposto no artigo 798, inciso I, a e b, do CPC.6. A regra do artigo 835, §3º, do CPC, relativa à garantia real (hipotecária), deve ser flexibilizada, já que essa preferência só pode ser invocada pelo credor, mas não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele.7. A embargante não comprovou o alegado excesso de execução, não apresentando planilha de cálculos que demonstrasse o valor correto da dívida, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC.8. A renúncia ao benefício de ordem, embora inserida em contrato de adesão, é válida, pois não houve demonstração de vícios que a invalidassem.9. A comissão FLAT, que é uma remuneração para a instituição bancária que presta assessoria financeira na seleção de linhas de crédito, não é ilegal, pois está prevista em contrato e não foi demonstrada sua abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação desprovida. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. Não há configuração de cerceamento de defesa, pela não realização da perícia contábil, já operada a preclusão no processo sobre o indeferimento dessa prova. 2. A ausência de demonstração do excesso de execução, com planilha de cálculos, conforme art. 917, §3º, do CPC, impede a procedência dos embargos. 3. A renúncia ao benefício de ordem, em contrato de adesão, é válida, não apresentados vícios que a invalidassem. 4. A cobrança de comissão FLAT é legal, prevista contratualmente e não comprovada sua abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 794; art. 835, §3º; art. 917, §3º; art. 507; art. 85, § 2º; art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5574331-87.2022.8.09.0137; AC 0109133-07.2016.8.09.0093; AC 5433164-83.2021.8.09.0051; AC 264243-33.2013.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5433800-47.2017.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5528460-96.2018.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5535977-55.2018.8.09.0000; TJDFT, AC 0711356-44.2021.8.07.0001. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5493342-31.2021.8.09.0137, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 13:30:00) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS COMERCIAIS. SHOPPING CENTER. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. FIANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DO ALUGUEL EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS FIADORES EM PACTO LOCATIVO. LEI 8.009/90, ART. 3º, INC. VII. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica (Lei federal nº 8.245/1991). Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Se o fiador se obrigou como principal pagador da dívida e devedor solidário ao lado da afiançada, além de ter renunciado expressamente ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, faz desaparecer a subsidiariedade inerente ao contrato de fiança, dando lugar à solidariedade entre fiador e devedor principal, inexistindo abusividade na cláusula de renúncia pelo só fato de constar em contrato de adesão, porquanto não demonstrado vício de consentimento quando da formalização do negócio. 3. A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel pelo faturamento mínimo não pode ser desprezada apenas com fundamento na abusividade, máxime quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não poderia prevalecer. 5. O julgador não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. 4. A prova pericial constatou que o débito exigido na execução foi calculado de acordo com as disposições contratuais livremente pactuados pelas partes, inexistindo a alegada capitalização indevida de juros. Embora não sejam vinculantes, as conclusões obtidas pela prova pericial devem ser acolhidas pelo julgador principalmente quando sobre elas não houver oposição das partes. 5. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em caso de obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, da Súmula nº 549 do STJ e da tese de repercussão geral nº 1.127 do STF. 6. Desprovida a apelação pela parte sucumbente no juízo originário, mister a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, consoante determinado pelo art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5057493-35.2018.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024 16:11:26) (grifo inserido) É o quanto basta. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da mov. 132.[...]” Inconformada, a agravante alega que o cerne da insurgência é a nulidade da cláusula contratual que prevê a renúncia ao benefício de ordem, inserida em contrato de adesão de consórcio, que assegura a execução primeiramente sobre os bens do devedor principal. Argumenta que tal disposição é abusiva por violar a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor, pois imposta unilateralmente pela instituição credora, sem possibilidade de discussão pelo aderente. Sustenta que, embora a fiança seja acessória e subsidiária, o Código Civil (art. 827) garante ao fiador a prerrogativa de exigir a prévia excussão dos bens do devedor principal. Neste contexto, afirma que a cláusula que retira esse direito, quando em contrato de adesão, deve ser considerada nula, conforme o art. 424 do Código Civil e o Enunciado 364 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, entendimento também reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, de modo a suspender o processo executivo e impedir a constrição de bens da agravante até o julgamento final do recurso, justificando que a manutenção da decisão acarreta constrições patrimoniais desproporcionais e ilegais contra a agravante. No mérito, brada pela reforma da decisão agravada, para que seja declarada a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem e, consequentemente, afastada a responsabilidade imediata da agravante enquanto fiadora. Preparo ausente por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. É o relatório. Passo à decisão. Almeja a agravante seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a atribuir provisoriamente o efeito suspensivo pretendido aos embargos à execução até o final julgamento deste recurso de agravo de instrumento. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, do CPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Ressalta-se, ainda, que a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Na espécie, reputam-se ausentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Os argumentos da parte agravante, em sede de cognição sumária, não demonstram a concomitância dos pressupostos autorizadores da medida, especialmente a probabilidade do direito, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação à validade da cláusula contratual, renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008 e AgRg no AgRg no AREsp 174.654/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Por sua vez, remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que “o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas em contratos de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade” (TJGO – Apelação (CPC): 03751547820148090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2018). Nessa linha de intelecção, observo que não está presente o requisito referente à probabilidade de provimento do recurso, por ser este imprescindível ao deferimento do pleito suspensivo, visto que cumulativos os requisitos, dispensável torna-se a análise quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação para que se conclua pela impossibilidade de concessão do efeito ativo pretendido. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da súplica liminar, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme estabelece o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 6

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5583789-90.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS AGRAVADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – EFEITOS EX TUNC – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, mas atribuiu-lhe efeitos ex nunc. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode produzir efeitos retroativos (ex tunc) quando requerido na primeira oportunidade de manifestação nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme os arts. 98 e 99, §1º, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso pleno à justiça à parte que comprova a insuficiência de recursos. Embora, como regra, seus efeitos sejam ex nunc, a jurisprudência pátria admite a retroatividade quando o pedido for formulado na primeira manifestação da parte nos autos, a fim de preservar a isonomia e a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido. “Ainda que, via de regra, os efeitos da concessão da assistência judiciária sejam prospectivos (ex nunc), admite-se a atribuição de efeitos retroativos (ex tunc) quando o benefício for requerido na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos, de modo a assegurar a isonomia e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, abrangendo inclusive as despesas processuais anteriores ao deferimento.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil: art. 98; art. 99, §1º; art. 101, §1º e art. 932, inciso V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ – Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023); TJGO – AI nº 5753288-77.2022.8.09.0051 (Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, julgado em 06/03/2023); TJPR – AI nº 0045196-40.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 26/11/2021; TJDFT – AI nº 0740977-55.2022.8.07.0000 (Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 25/05/2023); TJ-RR - AI: 90031196220218230000, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022 e TJ-RS - AI: 70085279875 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ALICE RODRIGUES DOS REIS DIAS, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolim, nos autos da ação de execução movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A insurgência decorre da decisão que, ao julgar os embargos de declaração interpostos pela parte agravante (mov. 118), opostos contra o pronunciamento anterior que havia concedido a gratuidade de justiça (mov. 96), esclareceu que os efeitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seriam apenas ex nunc, ou seja, limitados aos atos processuais futuros (mov. 123 dos autos nº 5237362-79.2023.8.09.0051). A decisão tem o seguinte teor (mov. 123 dos autos 5237362-79.2023.8.09.0051): Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a decisão de evento 96 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar que o benefício da justiça gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar a condenação imposta em decisões anteriores a sua concessão. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao executado/agravante, reconhecendo, contudo, que seus efeitos não alcançam encargos processuais anteriores ao deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da concessão da gratuidade da justiça podem retroagir para abranger custas processuais e honorários advocatícios de fases anteriores ao deferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não abrangendo despesas processuais pretéritas. 4. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, mas sua concessão não retroage para alcançar encargos anteriores, sendo inaplicável o efeito ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao deferimento do benefício. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.119/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1861703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5149826-85.2025.8.09.0010, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2025 17:03:59) Portanto, a concessão da gratuidade da justiça deferida nos autos possui efeitos ex nunc. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar obscuridade e esclarecer que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária concedida possui efeitos ex nunc. Intimem-se. Irresignada, a agravante alega que a decisão restringe, indevidamente, a eficácia do benefício, limitando-o apenas aos atos processuais futuros, em prejuízo da parte hipossuficiente que apresentou o pedido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Argumenta que, conforme previsão do artigo 99, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita formulado no primeiro momento de manifestação da parte nos autos autoriza a concessão com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Defende que, ao fixar os efeitos apenas ex nunc, a decisão agravada compromete o acesso pleno à justiça, afronta o princípio da isonomia e impõe à parte vulnerável o ônus de arcar com despesas processuais anteriores, como custas e honorários, incompatíveis com sua comprovada hipossuficiência econômica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender o andamento do processo principal até o julgamento definitivo deste recurso, garantindo o exercício efetivo de seu direito à assistência judiciária gratuita. Por fim, com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que os efeitos da concessão da justiça gratuita sejam reconhecidos retroativamente (ex tunc), abrangendo todos os atos processuais desde o início da sua participação no feito. Preparo isento por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. É o relatório. Decido. De início, registro a dispensabilidade da comprovação de preparo na espécie, visto que a matéria recursal refere-se à justiça gratuita (art. 101, §1º, CPC). Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Por ser comportável julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça possui finalidade específica consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não disponham de recursos financeiros para custear todos os encargos atinentes ao processamento de uma demanda junto ao Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consagra que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", norma de extração garantista de máximo valor para efetividade do acesso à justiça que se ampara nos vetores (i) da assistência jurídica integral e gratuita - exercida por meio da concessão dos meios capazes pelo Estado, fraqueando-se a parte a orientação técnico-jurídica necessária à defesa e promoção dos seus direitos - e (ii) da assistência judiciária gratuita - com a gratuidade de justiça para isenção das despesas necessárias à defesa judicial dos direitos das partes que comprovem a insuficiência de recursos. Ainda, sobre a matéria, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, in verbis: Ar. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. SÚMULA 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em regra, a decisão que defere o benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc (efeitos prospectivos), de modo que não alcança atos anteriores ao pedido. Nessa linha, muito embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, os seus efeitos serão, em regra, prospectivos, isto é, não abrangerão as custas e demais encargos financeiros já devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP).[...]O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022.(STJ - AgInt no AREsp: 2218626 PR 2019/0138110-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) Contudo, se o pedido de gratuidade for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc (efeitos retroativos), de modo a retroagir para atingir atos anteriores ao requerimento. No caso, a concessão da gratuidade de justiça foi realizada no decurso do processo em decorrência da primeira manifestação da agravada/ré (mov. 90 dos autos originários). E em tais casos, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que possível a concessão com efeitos ex tunc, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ART. 99, § 2°, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS EX TUNC. DECISÃO REFORMADA. 1.Omissis. 2. Da análise detidamente da documentação dos autos, extrai-se que o agravante demonstrara insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais, a lhe permitir usufruir do benefício da gratuidade neste momento. 3. Verificado que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na primeira oportunidade que o executado se manifestou nos autos, incabível a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1°, do CPC, restando a cobrança destes sobrestada (art. 98, § 3°, do CPC). Agravo de instrumento conhecido e provido (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5753288-77.2022.8.09.005 - Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre – Acórdão de 06/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO EX TUNC. DEFINIDO NO CASO CONCRETO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045196-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. EFEITO RETROATIVO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra a concessão do benefício da justiça gratuita opera efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. 2. Em situações excepcionais, contudo, opera efeitos retroativos, tais como nos casos em que o pedido se deu na primeira manifestação nos autos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJ-RR - AI: 90031196220218230000, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITO EX TUNC, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Em regra, a gratuidade judiciária opera no modo ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem para atingir os encargos processuais anteriores. Contudo, no caso dos autos, a concessão da justiça gratuita decorreu da primeira manifestação da parte no feito, ou seja, quando requereu o benefício.É impositivo que a benesse retroaja ao tempo do seu requerimento inicial, modo pelo qual abrange as custas processuais e os honorários sucumbenciais (artigo 98, § 1º, do CPC), operando-se o efeito ex tunc. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJ-RS - AI: 70085279875 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUERIMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EFEITOS. EX TUNC. POSSIBILIDADE.[...]Em regra, a decisão que defere o benefício da justiça gratuita possui efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que não alcança atos anteriores ao pedido. Contudo, se o pedido de gratuidade for realizado na primeira oportunidade, que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos retroativos (ex tunc), de modo a retroagir para atingir atos anteriores ao requerimento.(TJ-DF 07409775520228070000 1708013, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Assim, dadas tais circunstâncias, a negativa de efeitos ex tunc à benesse da justiça gratuita representaria também uma violação direta à dignidade humana da recorrente, prejudicando o seu já comprovado estado de vulnerabilidade econômica. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de se atribuir efeitos ex tunc ao benefício da justiça gratuita concedido à parte agravante. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5237362-79.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda (CPF/CNPJ: 04.124.922/0001-61)Ré(u): MIKE JUNIOR TELECIO PEIXOTO (CPF/CNPJ: 04.124.922/0001-61) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Multimarcas Administradora De consórcios Ltda em desfavor de Mike Junior Telecio Peixoto e Maria Alice Rodrigues Dos Reis Dias, partes qualificadas nos autos. Na mov. 132, a executada Maria Alice Rodrigues Dos Reis Dias apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Ainda que o contrato principal seja de adesão, verifico que a fiança foi firmada em instrumento particular apartado com a disposição expressa e clara da renúncia ao benefício de ordem, de tal modo que não vislumbro nenhuma abusividade apta a ensejar a nulidade da cláusula. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. GARANTIA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO FLAT. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra instituição financeira. A embargante alegou nulidade da sentença, excesso de execução, abusividade de encargos, nulidade da renúncia ao benefício de ordem e ilegalidade na cobrança da comissão FLAT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão são: (i) a necessidade de perícia contábil; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a validade da renúncia ao benefício de ordem em contrato de adesão; (iv) a legalidade da cobrança da comissão FLAT.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo ao apelo deve ser formulado, nos termos do artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por requerimento dirigido ao tribunal ou ao relator, em petição apartada.4. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do artigo 507 do CPC, sendo inviável a rediscussão acerca da produção de prova pericial, porquanto a matéria já foi decidida em decisão saneadora, mantida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 5574331.87.2022.8.09.0137.5. Não há falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ressaindo a liquidez da dívida e atendido o disposto no artigo 798, inciso I, a e b, do CPC.6. A regra do artigo 835, §3º, do CPC, relativa à garantia real (hipotecária), deve ser flexibilizada, já que essa preferência só pode ser invocada pelo credor, mas não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele.7. A embargante não comprovou o alegado excesso de execução, não apresentando planilha de cálculos que demonstrasse o valor correto da dívida, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC.8. A renúncia ao benefício de ordem, embora inserida em contrato de adesão, é válida, pois não houve demonstração de vícios que a invalidassem.9. A comissão FLAT, que é uma remuneração para a instituição bancária que presta assessoria financeira na seleção de linhas de crédito, não é ilegal, pois está prevista em contrato e não foi demonstrada sua abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação desprovida. Honorários majorados.Tese de julgamento: "1. Não há configuração de cerceamento de defesa, pela não realização da perícia contábil, já operada a preclusão no processo sobre o indeferimento dessa prova. 2. A ausência de demonstração do excesso de execução, com planilha de cálculos, conforme art. 917, §3º, do CPC, impede a procedência dos embargos. 3. A renúncia ao benefício de ordem, em contrato de adesão, é válida, não apresentados vícios que a invalidassem. 4. A cobrança de comissão FLAT é legal, prevista contratualmente e não comprovada sua abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 794; art. 835, §3º; art. 917, §3º; art. 507; art. 85, § 2º; art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5574331-87.2022.8.09.0137; AC 0109133-07.2016.8.09.0093; AC 5433164-83.2021.8.09.0051; AC 264243-33.2013.8.09.0051; Agravo de Instrumento 5433800-47.2017.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5528460-96.2018.8.09.0000; Agravo de Instrumento 5535977-55.2018.8.09.0000; TJDFT, AC 0711356-44.2021.8.07.0001. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5493342-31.2021.8.09.0137, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025 13:30:00) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS COMERCIAIS. SHOPPING CENTER. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. FIANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DO ALUGUEL EM PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS FIADORES EM PACTO LOCATIVO. LEI 8.009/90, ART. 3º, INC. VII. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica (Lei federal nº 8.245/1991). Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Se o fiador se obrigou como principal pagador da dívida e devedor solidário ao lado da afiançada, além de ter renunciado expressamente ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, faz desaparecer a subsidiariedade inerente ao contrato de fiança, dando lugar à solidariedade entre fiador e devedor principal, inexistindo abusividade na cláusula de renúncia pelo só fato de constar em contrato de adesão, porquanto não emonstrado vício de consentimento quando da formalização do negócio. 3. A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel pelo faturamento mínimo não pode ser desprezada apenas com fundamento na abusividade, máxime quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não poderia prevalecer. 5. O julgador não precisa se manifestar, expressamente, sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. 4. A prova pericial constatou que o débito exigido na execução foi calculado de acordo com as disposições contratuais livremente pactuados pelas partes, inexistindo a alegada capitalização indevida de juros. Embora não sejam vinculantes, as conclusões obtidas pela prova pericial devem ser acolhidas pelo julgador principalmente quando sobre elas não houver oposição das partes. 5. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em caso de obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, da Súmula nº 549 do STJ e da tese de repercussão geral nº 1.127 do STF. 6. Desprovida a apelação pela parte sucumbente no juízo originário, mister a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, consoante determinado pelo art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5057493-35.2018.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2024 16:11:26) (grifo inserido) É o quanto basta. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da mov. 132. No mais, defiro a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação do automóvel FIAT/PUNTO ELX 1.4, PLACA NJP0950, a ser cumprido no endereço RUA X 27 0 QD 99A LT 01 CASA 02 PORTÃO VERDE - SÍTIOS SANTA LUZIA APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74922-670. Constituo como fiel depositário a parte exequente ou pessoa por ela indicada que deverá assumir o encargo mediante termo de depósito, incumbindo-lhe os deveres de guarda e conservação (CPC, art. 159), sob os encargos da lei. Em relação ao sistema INFOJUD, defiro a consulta de informações acerca da Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (DIRPF), limitada aos 3 (três) últimos exercícios. Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer o que lhe aprouver. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) Autos n° 5237362-79.2023.8.09.0051 Requerente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Requerido: MIKE JUNIOR TELECIO PEIXOTO Juiz (a): Dr. (a) Rodrigo de Melo Brustolin - 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. O(a) Juiz de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, determina a transferência, via TED (transferência eletrônica disponível), da quantia de R$ 227,95 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos - acrescida de todos rendimentos), que se encontra depositada na conta judicial n° 2535 / 040 / 01965675-4, nº 2535 / 040 / 01965674-6 e nº 2535 / 040 / 01965532-4, da Caixa Econômica Federal (comprovante de depósito no evento n° 75), para o Banco: Banco do Brasil - 001 Agência: 1229-7 Conta Corrente: 212.916-7 Titular: Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA CNPJ: 04.124.922/0001-61. Seguem em anexo cópias da decisão/sentença e do código de acesso ao processo eletrônico ( kp2qk@2ckp4bmtf7*n ), providência que visa facilitar o seu cumprimento. Obs.: A agência bancária onde se encontra depositado o valor acima indicado poderá efetuar o débito das tarifas bancárias relativas à transferência, caso sejam devidas. Goiânia, 22 de maio de 2025. DECISÃO Processo: 5237362-79.2023.8.09.0051. Outros - De: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Assunto: ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO Para: ag2535go03 <[email protected]> Zimbra [email protected] ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO seg., 26 de mai. de 2025 16:28 1 anexo Boa Tarde! Sirvo-me do presente, para requerer o cumprimento do alvará em anexo. autos; 5237362-79.2023.8.09.0051 Equipe de Expedição 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia 5237362-79.2023.8.09.0051 ALVARÁ.pdf 101 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=44749&tz=America/Sao... 1 of 1 26/05/2025, 16:28 PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 26/05/2025 16:27:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 5.179,16 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 16:34:10 Assinado por RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN Localizar pelo código: 109787605432563873756960529, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rodrigo de Melo Brustolin Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Processo: 5237362-79.2023.8.09.0051 Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 26/05/2025 16:27:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 5.179,16 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 16:34:10 Assinado por RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN Localizar pelo código: 109787605432563873756960529, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5237362-79.2023.8.09.0051Autor(a): Multimarcas Administradora De Consorcios LtdaRé(u): MIKE JUNIOR TELECIO PEIXOTO Vistos etc.I – Trata-se de ação de execução proposta pelo Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda em desfavor de Mike Junior Telecio Peixoto e Maria Alice Rodrigues dos Reis Dias, partes qualificadas nos autos. A requerida Maria Alice Rodrigues dos Reis Dias foi citada, conforme certidão de evento 82. Determinada a constrição de bens e valores da executada pelos sistemas conveniados em evento 88. Habilitada a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO), para atuar na qualidade de defensora da requerida, pugnou pela concessão da justiça gratuita em evento 90. A executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, extinção pelo adimplemento substancial do contrato. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária à executada. Quanto a arguição de extinção da presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no princípio do adimplemento substancial, verifico que tal pleito não merece prosperar. O princípio do adimplemento substancial constitui construção doutrinária e jurisprudencial que visa impedir a resolução contratual quando houver cumprimento expressivo da obrigação, restando inadimplida apenas parte irrisória do ajuste. Trata-se de aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em apreço, verifica-se que os executados, após contemplação da cota de consórcio, adquiriram um veículo FIAT PUNTO ELX 1.4, ano/modelo 2007/2008, assumindo uma dívida no valor de R$14.344,47. Contudo, deixaram de adimplir 14 (quatorze) parcelas, totalizando o débito de R$5.179,16. Observa-se que o inadimplemento corresponde a aproximadamente 36% (trinta e seis por cento) do valor total do contrato, percentual que não pode ser considerado irrisório ou insignificante para caracterização do adimplemento substancial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o inadimplemento considerável, como no presente caso, afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, conforme REsp 1.581.505/SC. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afasta-se a alegação arrolada em contrarrazões, no sentido de inadmissibilidade do apelo em razão de as razões recursais serem dissociadas da sentença, haja vista que as matérias arroladas serviram sim para atacar o julgado, visando a sua modificação. 2. Demonstrado que a apelante estava em mora com as prestações do contrato entabulado, a autora possui direito e interesse processual em sua pretensão de rescisão contratual e reintegração na posse do bem. 3. Sobre o adimplemento substancial, o STJ, no julgamento do REsp 1581505/SC, estabeleceu que a aplicação desta teoria exige o preenchimento de alguns requisitos: existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; o valor do inadimplemento deve ser ínfimo em relação ao total do negócio; e, ainda, deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. 4. Com relação à indenização devida pela construção existente no lote objeto da demanda, não possui interesse recursal a apelante, porquanto o magistrado, ao sentenciar, já decidiu acerca da referida questão, nos termos pretendidos. 5. Evidenciada a inadimplência da apelante e a consequente rescisão contratual, não é possível a manutenção da requerida na posse do bem ou a continuidade do contrato entre as partes, com exceção do direito de retenção. 6. Por força do disposto no art. 85, §11º, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (grifo inserido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o recurso de apelação transfere para a instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos. Dessa fora, constatada a inovação em um dos pedidos realizados em sede recursal, o conhecimento em parte da apelação é medida impositiva. 2. Sabe-se que a exceção do contrato não cumprido, é vinculada às noções de equidade e boa fé e, neste caso concreto, a análise da execução contratual pela ótica da equidade da boa fé afasta a possibilidade de aplicação deste direito, porque o apelante deixou de proceder ao pagamento do valor remanescente do contrato sem que houvesse um justo impedimento para fazê-lo, atribuindo o motivo a terceiros estranhos à lide. Logo, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3. Para a configuração do adimplemento substancial do contrato, além das circunstâncias específicas de cada caso concreto, é necessário que o inadimplemento tenha significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. Assim, é certo que não se trata de uma proteção a quem, por livre e espontânea vontade, deixa de cumprir as obrigações firmadas, como ocorreu no caso em comento. O instituto do adimplemento substancial não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extinção das obrigações. 4. Dessarte, não tendo o apelante cumprido com sua parte do avençado ? pagamento integral do imóvel -, não há como exigir o cumprimento e resolução do contrato por parte da apelada - outorga da escritura de compra e venda do imóvel -, devendo, portanto, ser mantida a sentença vergastada. 5. Em razão do desprovimento do apelo, a verba honorária, em grau recursal, deverá ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESSA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5405826-69.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifo inserido). Ademais, o inadimplemento de quatorze parcelas demonstra descumprimento reiterado da obrigação contratual assumida pelos executados, não se tratando de mero inadimplemento temporário ou pontual que justificaria a aplicação excepcional da teoria invocada. Ressalte-se que a execução é meio processual adequado para a satisfação do crédito do exequente, sendo descabida sua extinção quando verificada a subsistência de valor considerável a ser pago pela parte executada. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5237362-79.2023.8.09.0051Autor(a): Multimarcas Administradora De Consorcios LtdaRé(u): MIKE JUNIOR TELECIO PEIXOTO Vistos etc.I - Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados com relação a parte executada Maria Alice Rodrigues Dos Reis Dias CPF 064.374.691-96.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente do débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial” Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma de genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte exeutada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.IX - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele se encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.X - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XI - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.Transcrevo o dispositivo:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.(...)§ 1°. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente.§ 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."Destarte, nesse caso, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (12 meses corridos), findo o qual inciar-se-á a contagem da prescrição intercorrente.Proceda-se a alteração do "STATUS" do processo para "SUSPENSO" no PROJUDI.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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