Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5286700-75.2022.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5286700-75.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 143. Expeçam em favor do advogado Dr. Fabier Rezio Reis o competente alvará de transferência dos valores depositados voluntariamente no evento n.º 135, para a conta por ele indicada. Após certifiquem a existência de eventuais custas a serem recolhidas, e cumpridas as providências necessárias arquivem os autos mediante as devidas baixas. Intimem. Senador Canedo-GO, 7 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 143. Expeçam em favor do advogado Dr. Fabier Rezio Reis o competente alvará de transferência dos valores depositados voluntariamente no evento n.º 135, para a conta por ele indicada. Após certifiquem a existência de eventuais custas a serem recolhidas, e cumpridas as providências necessárias arquivem os autos mediante as devidas baixas. Intimem. Senador Canedo-GO, 7 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 143. Expeçam em favor do advogado Dr. Fabier Rezio Reis o competente alvará de transferência dos valores depositados voluntariamente no evento n.º 135, para a conta por ele indicada. Após certifiquem a existência de eventuais custas a serem recolhidas, e cumpridas as providências necessárias arquivem os autos mediante as devidas baixas. Intimem. Senador Canedo-GO, 7 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÃO LTDA - ME REQUERIDO(A): DIVINO SERAFIM ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5286700-75.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 4 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÃO LTDA - ME REQUERIDO(A): DIVINO SERAFIM ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5286700-75.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 4 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÃO LTDA - ME REQUERIDO(A): DIVINO SERAFIM ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5286700-75.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 4 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO Procedam à inversão dos polos da ação, passando a constar no polo ativo Nilo Madeiras Representação Ltda – ME e Lariany Rodrigues Machado Jacobina, e no polo passivo Divino Serafim.Após intimem o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais ficando ciente do curso do prazo para impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.Caso a parte executada permaneça inerte, intimem a parte exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Caso infrutífera a penhora de dinheiro e havendo requerimento, procedam a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada, e uma vez localizado o bem realizem a restrição de transferência.Em caso de diligência positiva intimem-no para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo pagamento no prazo voluntário e considerando o pedido formulado pela exequente no evento nº 125, expeçam a certidão premonitória para possibilitar a averbação pela parte credora nos termos do artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este juízo a concretização da averbação efetivada no prazo de 10 (dez) dias.Caso infrutíferas as buscas acima, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes a ser efetivado por servidor credenciado via Serasajud consoante disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme solicitado no evento nº 125.Caso solicitado, defiro igualmente consulta ao sistema Infojud com o fito de localizar bens penhoráveis, e sendo positivo o evento de juntada do detalhamento da pesquisa deverá ser acessado somente pelas partes em virtude do sigilo fiscal.Não sendo frutíferas as pesquisas e após requerimento da parte interessada, procedam à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do executado via Infoseg, além da pesquisa de eventuais vínculos empregatícios via Prevjud.Em caso de diligência negativa e caso solicitado, defiro ainda a busca de bens da parte executada via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 23 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

Confirmada

30/10/2025, 16:22

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/10/2025, 16:04

Documentos

Outros

•13/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO Procedam à inversão dos polos da ação, passando a constar no polo ativo Nilo Madeiras Representação Ltda – ME e Lariany Rodrigues Machado Jacobina, e no polo passivo Divino Serafim.Após intimem o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais ficando ciente do curso do prazo para impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.Caso a parte executada permaneça inerte, intimem a parte exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Caso infrutífera a penhora de dinheiro e havendo requerimento, procedam a pesquisa de veículos via Renajud em nome da parte executada, e uma vez localizado o bem realizem a restrição de transferência.Em caso de diligência positiva intimem-no para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo pagamento no prazo voluntário e considerando o pedido formulado pela exequente no evento nº 125, expeçam a certidão premonitória para possibilitar a averbação pela parte credora nos termos do artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este juízo a concretização da averbação efetivada no prazo de 10 (dez) dias.Caso infrutíferas as buscas acima, procedam à inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores inadimplentes a ser efetivado por servidor credenciado via Serasajud consoante disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, conforme solicitado no evento nº 125.Caso solicitado, defiro igualmente consulta ao sistema Infojud com o fito de localizar bens penhoráveis, e sendo positivo o evento de juntada do detalhamento da pesquisa deverá ser acessado somente pelas partes em virtude do sigilo fiscal.Não sendo frutíferas as pesquisas e após requerimento da parte interessada, procedam à pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do executado via Infoseg, além da pesquisa de eventuais vínculos empregatícios via Prevjud.Em caso de diligência negativa e caso solicitado, defiro ainda a busca de bens da parte executada via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 23 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286700-75.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÃO LTDA. e outraAPELADO: DIVINO SERAFIM RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto o relatório constante na mov. 88.1. ContextualizaçãoConforme relatado, cuida-se de Apelação Cível (mov. 77) interposta por NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÃO LTDA. e LARIANY RODRIGUES MACHADO JACOBINA em desprestígio da sentença (mov. 60) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, nos autos do “cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial arbitral”, ajuizado por DIVINO SERAFIM.Sustenta o Exequente que possui título executivo judicial consubstanciado em Sentença Arbitral, regularmente homologada, postulando o prosseguimento da execução com base em tal título.Após o transcurso dos atos processuais, a sentença julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ante a anulação do título arbitral por decisão transitada em julgado. Veja-se:Ante o excerto, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Por força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Opostos Embargos de Declaração pelo autor DIVINO SERAFIM, foram parcialmente acolhidos pelo Juízo (mov. 70), [...] para retificar o dispositivo passando a constar: (…) omissis. Por força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o art. 85, §2° do Código de Processo Civil.Em suas Razões recursais, os apelantes defendem que a r. sentença merece reforma, porquanto, embora tenha reconhecido a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto, impôs-lhes condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que reputam indevido.Por fim, pugnam pela reforma da Sentença, para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.2. AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO da presente Apelação.3. Do Recurso3.1. Tantum devolutum quantum appellatumDestaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o Juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum).No caso, a insurgência recursal reside no inconformismo do executado diante da distribuição dos ônus sucumbenciais.Resta limitada, portanto, a análise deste Recurso aos capítulos da Sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013, CPC).4. Mérito4.1. Do ônus sucumbencial e da responsabilidade pelo insucesso da execuçãoA fim de amparar a convicção a ser adotada por esta instância revisora, mister tecer considerações acerca dos fatos que antecederam a sentença ora recorrida.Em 23/09/2022, DIVINO SERAFIM ajuizou a presente ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que os executados estavam inadimplentes diante de obrigação pecuniária oriunda de contrato de locação comercial (mov. 01).Na oportunidade, a execução foi aparelhada com sentença arbitral proferida em 11/12/2020 pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde – ACIRV, a qual reconheceu a mora dos locatários e fixou como devido o montante de R$ 43.785,10, acrescido de encargos (mov. 01, arq. 06).Recebida a inicial e citados os executados para promoverem o pagamento da dívida, sobreveio a juntada de impugnação, momento no qual suscitaram a nulidade da Sentença arbitral que embasava o título executivo (mov. 15).Isso porque, em um primeiro momento, o exequente ajuizou uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (PJD nº 5190326‐31.2021.8.09.0174), na qual foi deferida liminar de despejo pelo juízo singular, posteriormente reformada pelo Desembargador Fernando de Castro Mesquita por via do acórdão proferido no agravo de instrumento PJD n. 5407346-51.2021.8.09.0174.Diante disso, o exequente ajuizou a mesma ação perante a Justiça Arbitral (Reclamação nº 003326/2021), distribuída à 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem, a qual foi julgada procedente, bem como, pleitearam nos autos da ação judicial de despejo (PJD nº 5190326‐31.2021.8.09.0174) sua extinção sem resolução do mérito, sendo proferida sentença em 12.09.2022, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Desta feita, os ora executados ajuizaram ação anulatória de sentença arbitral (proc. nº 5407144-40.2022.8.09.0174), na qual a tese de nulidade da sentença foi acolhida, uma vez que o autor havia renunciado à cláusula compromissória ao ajuizar a ação de despejo em 2018, optando por se submeter à jurisdição estatal.A Sentença proferida na ação anulatória, transitada em julgado, reconheceu que a instauração superveniente da arbitragem violou a boa-fé, pois, uma vez provocada a jurisdição estatal, ficava precluso ao credor eleger arbitragem como meio exclusivo de solução da mesma controvérsiaPor sua vez, na presente execução lastreada na sentença arbitral anulada, o juízo da 2ª Vara Cível de Rio Verde julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexistência de título executivo, mas, ainda assim, condenou os executados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.A par desse panorama, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à correta distribuição dos ônus sucumbenciais no âmbito da execução extinta, notadamente à luz da anulação prévia da sentença arbitral que a instruía, em razão de vício de origem reconhecido em ação própria.De início, cumpre destacar que o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais daquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária. A respeito do princípio em comento, lecionam os processualistas, in verbis: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo." (NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 17a edição, Revista dos Tribunais, 2018, p. 327).No mesmo sentido, eis o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ. AgInt no AREsp 1562114/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze Julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. (...) (STJ. AgInt no AREsp 1542033/MT. Rel. Ministro Raul Araújo. julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A regra é que a responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito seja fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1239427/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5a Região, Quarta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)Na hipótese em tela, embora a Sentença tenha declarado extinta a execução com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil — por ausência superveniente de título executivo —, é inequívoco que a causa da extinção foi exclusivamente atribuída à conduta processual do exequente, ora Apelado.Com efeito, é dele a iniciativa de instaurar arbitragem unilateral, após já haver promovido ação de despejo judicial fundada no mesmo contrato, em manifesta preclusão da cláusula compromissória.Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a provocação do Poder Judiciário importa, em regra, renúncia tácita à cláusula compromissória arbitral, notadamente quando a parte autora não invoca a convenção de arbitragem na petição inicial e promove o desenvolvimento da ação judicial de forma consciente e voluntária.Nesse sentido: O ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. (STJ. EREsp. n. 1636889 MG 2016/0293165-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2023)Portanto, ao propor arbitragem depois de já instaurada a via judicial, o exequente produziu, de forma exclusiva, o vício que ensejou a nulidade da sentença arbitral. E, não obstante o trânsito em julgado da decisão que declarou tal nulidade na ação anulatória, o mesmo exequente persistiu em prosseguir com a demanda executiva lastreada em título judicial inválido, fato que culminou, inevitavelmente, na extinção do feito executivo.Diante desse panorama, não é possível responsabilizar os executados pelas despesas decorrentes de uma execução proposta em manifesta inobservância do regime jurídico processual.Ainda que a Sentença de extinção tenha reconhecido a ausência de pressuposto processual, o fato gerador da sucumbência não pode ser dissociado da origem do vício, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o credor exequente. Assim, impõe-se a reforma parcial da Sentença, tão somente para inverter os ônus da sucumbência, atribuindo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios outrora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Por fim, destaca-se que, na forma do Julgado do STJ, [...] é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT. Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).Na hipótese vertente, considerando o provimento do Recurso de Apelação, não há que falar em majoração da verba honorária.Dispositivo e termos finaisAnte o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, tão somente para atribuir ao exequente, DIVINO SERAFIM, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento do Apelo. Anoto, por oportuno e em atenção aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios e com objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível n. 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).Portanto, evitando-se a oposição de Embargos de Declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando a possibilidade de desarquivamento na hipótese de oposição de Embargos de Declaração ou recurso aos Tribunais Superiores.Cientifique-se o Juízo a quo da presente Decisão.É como Voto. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5286700-75.2022.8.09.0174. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Esteve presente o Doutor Fabier Rezio Reis, pelo Apelante. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Dr. Denival Francisco da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE TÍTULO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Exequente com base em Sentença Arbitral. Os Executados suscitaram a nulidade do título, reconhecida em ação anulatória prévia transitada em julgado, ante a renúncia do Exequente à cláusula compromissória por ter ajuizado ação judicial anterior sobre a mesma controvérsia. 2. A Sentença de 1º Grau julgou extinto o Cumprimento de Sentença, sem resolução do Mérito, por ausência superveniente de título executivo, mas condenou os Executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os Executados apelam para que os ônus sucumbenciais sejam imputados ao Exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a parte Executada deve suportar os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por nulidade do título executivo decorrente de vício atribuível exclusivamente à conduta da Parte Exequente; e (ii) quem deve arcar com as despesas processuais em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente processual.5. O exequente deu causa à instauração da execução com base em título arbitral posteriormente declarado nulo em ação anulatória transitada em julgado.6. A nulidade da Sentença Arbitral decorreu da conduta do exequente de instaurar a arbitragem após ter ajuizado ação judicial sobre a mesma matéria, caracterizando renúncia tácita à cláusula compromissória e violação da boa-fé objetiva.7. A extinção do Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, se deu por ausência de título executivo, vício originado e atribuível exclusivamente ao exequente.8. Não é razoável imputar aos Executados a responsabilidade pelas despesas de uma demanda cuja propositura se fundou em título viciado por conduta do próprio Exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.9. Tese de julgamento: "1. No caso de extinção de cumprimento de Sentença por ausência de título executivo, em razão de nulidade do título arbitral por vício imputável ao exequente, este deve arcar com os ônus da sucumbência, em conformidade com o princípio da causalidade. 2. A provocação da jurisdição estatal importa em renúncia tácita à cláusula compromissória arbitral, impedindo a posterior instauração de arbitragem sobre a mesma controvérsia.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO DIVINO SERAFIM opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento nº 60 alegando contradição e omissão.Contrarrazões apresentadas no evento nº 68.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. O requerente, ora embargante, alega a existência de vícios na sentença objurgada sustentando as seguintes teses: 1) contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à condenação dos executados ao pagamento de custas processuais, argumentando que embora na fundamentação tenha sido reconhecida a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o dispositivo teria condenado apenas ao pagamento de custas processuais “finais”; e 2) omissão quanto à indicação do índice de correção monetária para atualização das verbas sucumbenciais.No tocante à alegação de contradição quanto às custas processuais, razão assiste ao embargante.De fato, verifico inconsistência no dispositivo da sentença ao mencionar “custas processuais finais”, quando o correto seria “custas processuais” pois nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Já em relação à alegada necessidade de especificação do índice corretor, esclareço ao embargante que tal questão será regulamentada pelos critérios legais vigentes, não sendo imprescindível sua menção expressa na sentença, não merecendo qualquer reparo nesse sentido.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo passando a constar:“(…) omissisPor força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”.De resto, mantenho os demais termos da sentença tal como prolatada.Intimem.Senador Canedo-GO, 26 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO DIVINO SERAFIM opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento nº 60 alegando contradição e omissão.Contrarrazões apresentadas no evento nº 68.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. O requerente, ora embargante, alega a existência de vícios na sentença objurgada sustentando as seguintes teses: 1) contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à condenação dos executados ao pagamento de custas processuais, argumentando que embora na fundamentação tenha sido reconhecida a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o dispositivo teria condenado apenas ao pagamento de custas processuais “finais”; e 2) omissão quanto à indicação do índice de correção monetária para atualização das verbas sucumbenciais.No tocante à alegação de contradição quanto às custas processuais, razão assiste ao embargante.De fato, verifico inconsistência no dispositivo da sentença ao mencionar “custas processuais finais”, quando o correto seria “custas processuais” pois nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Já em relação à alegada necessidade de especificação do índice corretor, esclareço ao embargante que tal questão será regulamentada pelos critérios legais vigentes, não sendo imprescindível sua menção expressa na sentença, não merecendo qualquer reparo nesse sentido.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo passando a constar:“(…) omissisPor força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”.De resto, mantenho os demais termos da sentença tal como prolatada.Intimem.Senador Canedo-GO, 26 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 DECISÃO DIVINO SERAFIM opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento nº 60 alegando contradição e omissão.Contrarrazões apresentadas no evento nº 68.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. O requerente, ora embargante, alega a existência de vícios na sentença objurgada sustentando as seguintes teses: 1) contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à condenação dos executados ao pagamento de custas processuais, argumentando que embora na fundamentação tenha sido reconhecida a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o dispositivo teria condenado apenas ao pagamento de custas processuais “finais”; e 2) omissão quanto à indicação do índice de correção monetária para atualização das verbas sucumbenciais.No tocante à alegação de contradição quanto às custas processuais, razão assiste ao embargante.De fato, verifico inconsistência no dispositivo da sentença ao mencionar “custas processuais finais”, quando o correto seria “custas processuais” pois nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Já em relação à alegada necessidade de especificação do índice corretor, esclareço ao embargante que tal questão será regulamentada pelos critérios legais vigentes, não sendo imprescindível sua menção expressa na sentença, não merecendo qualquer reparo nesse sentido.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo passando a constar:“(…) omissisPor força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”.De resto, mantenho os demais termos da sentença tal como prolatada.Intimem.Senador Canedo-GO, 26 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5286700-75.2022.8.09.0174 SENTENÇA DIVINO SERAFIM ajuizou ação de execução de sentença arbitral em face de NILO MADEIRAS REPRESENTAÇÕES LTDA e LARIANY RODRIGUES MACHADO JACOBINA, partes já devidamente qualificadas.Após o regular processamento do feito, sobreveio fato superveniente consubstanciado na procedência da ação anulatória de sentença arbitral nº 5407144-40.2022.8.09.0174, proposta pelos ora executados.No evento nº 53 o exequente pleiteia a condenação dos executados ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que mesmo com a perda do objeto da demanda permanecem os ônus sucumbenciais.Os executados, por sua vez, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (evento nº 58).Brevemente relatado.Fundamento e DECIDO.Em contida análise dos autos verifico que teve curso regular até a notícia de sentença transitada em julgado proferida na ação anulatória, que reconheceu a nulidade do título arbitral que lastreava o presente cumprimento de sentença.Neste caso prevê o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…) omissisIV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;Outrossim, conforme disciplina o art. 783 do mesmo diploma:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Logo, a anulação do título executivo que fundamentava o presente cumprimento de sentença acarreta a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.No tocante ao ônus da sucumbência o artigo 85, §10º do Código de Processo Civil dispõe que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.In casu vislumbro que os executados foram os causadores diretos do ajuizamento da presente ação, tendo descumprido as obrigações locatícias contratuais que deram ensejo à sentença arbitral (ainda que posteriormente anulada), e à propositura do cumprimento de sentença.Nesse contexto impõe-se a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC.DISPOSITIVO.Ante o excerto, JULGO EXTINTA a presente sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Por força da causalidade, CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa consoante preceitua o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 11 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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