Cumprimento de sentença 5140002-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5140002-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5140002-47.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Emilena Da Glória Nery Batista Recorrido(s): Banco Bmg Sa Houve impugnação aos honorários periciais (eventos 70, 74 e 78). Verifica-se que a proposta dos honorários periciais (eventos 67, 72 e 75), apesar de estar em conformidade com as tabelas de entidade de classe, encontra-se em valor muito elevado R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Ademais, este juízo não é subordinado às referidas tabelas de classe, quando mesmo seguindo seus parâmetros, o valor oferecido seja aviltante e desarrazoado. É o entendimento do TJ – GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5329213-08.2016.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Dessa forma, acolho a impugnação aos honorários periciais e entendo ser suficiente e razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a realização desta perícia, valor este em conformidade com propostas recentes de peritos atuando em feitos semelhantes (processo n°5516976-52.2023.8.09.0051). Intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não tal encargo pelo valor retromencionado. Em caso de concordância, cumpra-se a decisão do evento 52. Caso contrário, volvam-se os autos conclusos para substituição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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