Execução da Pena 5351220-23.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5351220-23.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5351220-23.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS APELANTE: JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a Denúncia que: […] Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de maio de 2024, no período noturno, nas imediações do “Bar da Zete”, situado na Rua 404, n. 345, Loteamento Pontal Norte, Catalão/GO, JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO tentou matar WELLINGTON DE ASSIS PEREIRA COSTA, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante golpes de arma branca/faca (não apreendida), provocando-lhe o ferimento descrito no laudo de exame de corpo de delito (fls. 123/144 – PDF Volume II), não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. NARRATIVA DOS FATOS: Segundo se apurou, WELLINGTON estava no “Bar da Zete”. O denunciado JEAN chegou no bar e pediu dinheiro emprestado para Aparecido Machado Pires (Cidão). Diante da negativa de Aparecido, JEAN ficou exaltado, momento em que WELLINGTON disse para JEAN ir embora do local. Após receber a quantia de R$ 10,00 (dez reais) de Iozete, proprietária do estabelecimento, JEAN deixou o local. Passado algum tempo, JEAN retornou ao local com uma faca em mãos e, repentinamente, partiu em direção de WELLINGTON para matá-lo, momento em que a vítima estava de costas para a rua. Ao ouvir gritos, WELLINGTON virou-se para ver o que estava acontecendo e deparou-se com JEAN empunhando a arma branca (faca). JEAN desferiu diversos golpes de faca na direção da vítima, tendo atingido a lateral do terço médio do braço esquerdo do ofendido. O resultado morte somente não se consumou porque os golpes com faca não atingiram região vital do corpo de WELLINGTON; em razão de a vítima ter conseguido correr dos ataques do seu agressor; e pelo fato de pessoas que estavam no local terem contido o autor. O crime foi praticado por motivo fútil, pois JEAN tentou matar WELLINGTON pelo fato de a vítima ter falado para o denunciado ir embora do bar, no momento em que JEAN pedia dinheiro no estabelecimento. O denunciado valeu-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois JEAN surpreendeu WELLINGTON desarmado, de forma repentina, em momento de lazer e sem meios para se defender. CONCLUSÃO: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece denúncia em desfavor de JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO como incurso na conduta típica descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. […] (mov. 30). A denúncia foi recebida em 13/06/2024 (mov. 32). Ao término da instrução processual, o Juízo Singular pronunciou JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAUJO como incurso na conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, submetendo-o ao Plenário do Juri (mov. 86). Foi interposto Recurso em Sentido Estrito, julgado em 10 de fevereiro de 2025, ocasião em que, à unanimidade de votos, o recurso foi desprovido, sendo mantida integralmente a decisão de pronúncia (movs. 125/126). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, no dia 22/05/2025, o Conselho de Sentença considerou JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO culpado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta, pelo Juiz Presidente do feito, a pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de indenização em favor da vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 188). Irresignado, o acusado interpôs apelação (mov. 194 e 215), pleiteando a readequação da dosimetria da pena, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, a neutralização da circunstância judicial que foi excessivamente valorizada de forma negativa: “circunstâncias do crime”, o reconhecimento da confissão espontânea, e, por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 226). A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Aylton Flávio Vechi, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja reconhecido a atenuante da confissão espontânea (mov. 237). É o Relatório. Ao revisor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 06 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5351220-23.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS APELANTE: JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. A controvérsia recursal restringe-se à dosimetria da pena aplicada ao apelante, fixada pelo Juízo singular em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, insurgindo-se o recorrente contra o que reputa desproporcionalidade na reprimenda imposta. A irresignação, contudo, merece parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o apelante pretende a exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, relativa ao motivo fútil. Argumenta que: “[…] A qualificadora do motivo fútil foi aplicada sob o entendimento de que o crime teria ocorrido por motivo banal, relacionado a um pedido de dinheiro e ao convite para que o réu se retirasse do estabelecimento. Entretanto, a situação em que o crime ocorreu foi fruto de uma emoção momentânea, sem intenção deliberada de matar, e o motivo alegado não configura vilipêndio à vítima, mas sim uma reação impulsiva. Ou seja, trata-se de situação suficiente a reduzir por completo o discernimento do denunciado, afetando o o próprio autocontrole do agente. O fato enfrentado pelo denunciado configura violenta emoção, portanto, considerando que o denunciado foi dominado por violenta emoção, inequívoca a aplicação da atenuante prevista no Art. 65, do Código Penal […]” Constata-se que o argumento do apelante, no tocante à exclusão da qualificadora, fundamenta-se exclusivamente em sua própria versão dos fatos, a qual reputa como verdadeira frente ao conjunto probatório constante dos autos. Sustenta, nesse sentido, que teria agido sob o domínio de violenta emoção, sem dolo, o que, a seu ver, afastaria a incidência do motivo fútil. Entretanto, observa-se que a pretensão recursal do apelante parte do pressuposto de que sua versão dos acontecimentos deveria prevalecer sobre as demais, o que contraria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. No caso concreto, os jurados, com base nas provas regularmente produzidas nos autos, reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil, além de mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com o acervo probatório, o motivo fútil restou evidenciado no fato de que a vítima teria pedido ao acusado que se retirasse do bar, após este, de forma insistente, solicitar dinheiro no local, conduta que demonstra evidente desprezo pela vida humana por parte do agressor. No plenário do Tribunal do Júri, a vítima relatou que o episódio teve origem na insistência do acusado em pedir dinheiro no estabelecimento. Após a proprietária do bar ter-lhe emprestado a quantia de R$ 10,00 (dez reais), a vítima o mandou embora. O acusado, então, ausentou-se momentaneamente, retornando em seguida, oportunidade em que surpreendeu a vítima com golpes de faca, conforme se verifica da mídia digital constante no movimento 183. Importa salientar que a referida qualificadora foi expressamente narrada na denúncia, ratificada na decisão de pronúncia em primeira instância e confirmada em segundo grau. Ademais, foi devidamente submetida à apreciação do Conselho de Sentença, conforme os 5º e 6º quesitos constantes do movimento 188 (arquivo 02), tendo os jurados deliberado, de forma inequívoca, por sua manutenção. Dessa forma, não cabe ao Tribunal de Justiça valorar novamente a prova e substituir a convicção soberana do Júri por outra interpretação dos fatos, sobretudo quando a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve ser preservado o entendimento firmado pelo Conselho de Sentença, o qual, com base em provas testemunhais e demais elementos constantes dos autos, acolheu a versão que lhe pareceu mais verossímil. A respeito, colaciona-se: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO. [...] As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, assim, uma vez reconhecidas pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. [...]. 6- Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Portanto, não sendo a interpretação dos jurados incoerente com o acervo probatório e narrativa na denúncia, a decisão emanada está de acordo com o sistema da íntima convicção dos jurados, de modo que deve ser respeitada a soberania dos vereditos, artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Passo a análise do processo dosimétrico. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça acolhe o entendimento segundo o qual é permitida a utilização de circunstâncias qualificadoras remanescentes àquela que qualificou o tipo penal como circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou causas de aumento, vedado apenas o ‘bis in idem’. 6. No tocante ao deslocamento de uma, das três qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. No caso, o conselho de sentença reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A primeira levada em consideração para qualificar o crime. Já a segunda (recurso que dificultou a defesa da vítima) foi corretamente sopesada como agravante. Na primeira fase da dosimetria, observa-se que a pena-base foi fixada em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, com fundamento na valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. O magistrado assim fundamentou: “[…] f) Circunstâncias do crime: extrapola o modus operandi realizado pelo acusado, tendo em vista que o delito foi praticado na presença do filho da vítima, que contava com apenas nove anos. Após presenciar os fatos, a criança está passando por tratamento psicológico e, até hoje, sofre com o que presenciou dos fatos (STJ, AgRg no REsp 1325774/DF), assim, valoro negativamente. […].” Tal incremento — de 02 (dois) ano e 03 (três) meses — representa uma fração correspondente a 1/8 sobre o a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominado ao delito de homicídio qualificado (faixa abstrata entre 12 e 30 anos de reclusão), sendo perfeitamente compatível com a reprovabilidade acrescida do resultado, especialmente sobretudo por ter ocorrido na presença do filho menor da vítima, elemento concreto e extratípico que agrava a reprovabilidade da conduta. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, admite a valoração negativa das consequências do crime, quando há elementos que extrapolam o tipo penal, como no caso de presença de filhos menores. Confira-se: “O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito (STJ, AgRg no AREsp 1982124 / SE; Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Julgado em 15/02/2022, Publicado em 21/02/2022).” Com efeito, “ultrapassando a barreira do mínimo indispensável para a configuração do tipo básico, o restante pode e deve ser avaliado como circunstâncias peculiar do caso, a merecer ponderação na fixação da pena” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 147). Assim, estando devidamente fundamentada a negativação da vetorial “consequências do crime”, e ausente qualquer excesso ou desproporcionalidade, mantenho a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, o magistrado sentenciante reconheceu a agravante do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do Código Penal), por ter o acusado surpreendido a vítima desarmada, em momento de lazer. Atesto que havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas foi utilizada para qualificar o tipo penal (motivo fútil) e a outra, recurso que impossibilitou a defesa da vítima, foi adequadamente sopesada como agravante, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: […]. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 23/10/2024.) […] (REsp n. 2.133.549/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifei). Reconhecida a agravante, impõe-se a exasperação da pena. Todavia, assiste razão ao apelante quanto à reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Observa-se que o magistrado fundamentou a exclusão da atenuante vez que qualificada, o que não ensejaria a atenuação da pena. Vejamos os fundamentos adotados pelo magistrado: “Entretanto, deixo de reconhecer a atenuante da confissão qualificada, vez que ele negou o dolo em realizar a empreitada delituosa, nos termos do artigo 65, III, “d”, do Código Penal e julgado pelo Tribunal Superior (STF, Rvc 5.548, Plenário).” É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a RevC 5548, de 29/11/2024, entendeu que a confissão do acusado, quando prestada em seu favor, não enseja a aplicação da atenuante. Entretanto, esse posicionamento não é absoluto e não pode ser aplicado de maneira automática para afastar a benesse, especialmente quando a confissão, ainda que parcial ou qualificada, contribuiu para a formação do convencimento judicial. O STJ, por meio da Súmula 545, firmou entendimento consolidado no sentido de que a confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação: “Quando a confissão do acusado for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.”, ainda que qualificada. Nesse sentido, a jurisprudência atual do STJ reforça que: “… 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que a admissão dos fatos, ainda que limitada, tenha contribuído para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ.” IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.053.457/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) No presente caso, a versão do réu — de que agiu para assustar a vítima — foi considerada pelos jurados ao acolherem a tese de tentativa de homicídio, o que demonstra utilização da confissão na formação do convencimento. (mov. 185). Neste sentido, a exclusão da atenuante não pode ser aplicada ao caso concreto, pois implicaria afronta à Súmula 545 do STJ, bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). “(…) III - O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da atenuante em patamar inferior a um sexto quando se tratar de confissão qualificada. IV - No caso concreto, a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador, assim, independentemente de ter sido qualificada, mantenho a fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp: 2124202 MG 2024/0048530-0, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/08/2024). Estando presentes a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, impõe-se a devida compensação entre elas, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, redimensiona-se a pena intermediária, mantendo-se o patamar anteriormente fixado em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira etapa, aplicou-se redução de 1/2 da pena em razão da tentativa (art. 14, II, CP). O magistrado justificou: Em razão de a vítima ter sido atingida, ou seja, cuida-se de tentativa cruenta, pois atingiu apenas um golpe de arma branca, contudo, ao mesmo tempo, não houve lesão em região vital. Desse modo, diante da gravidade e por ter atingido a vítima, aplico a diminuição pela metade (1/2) Com acerto, já que a redução máxima da tentativa, no patamar de 2/3 da pena, deveria reservar-se para os casos de tentativa branca ou incruenta, ou seja, quando não há lesões na vítima, e não para aqueles em que a vítima é atingida pela ação homicida, como no caso dos autos. Além do mais, como demonstrado em juízo e, já destacado na denúncia, logo após as facadas, a vítima conseguiu correr do agressor, bem como este foi contido pelos populares que estavam no local. Nesse contexto, julgados do STJ: “4. No presente caso, ficou consignado pela Corte de origem que o acusado efetuou dois disparos contra o casal, sem, contudo, atingi-los (e-STJ fls. 344). Assim, tratando-se de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3….”(AgRg no AREsp n. 2.207.369/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). Aplicada a fração de 1/2, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Diante do novo quantum da pena e do condenado não ser reincidente, altera-se o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, nos moldes dos arts. 44 e 77 do Código Penal, em razão do quantum da reprimenda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. O apelante pede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, e artigo 98 da Lei 13.105/2015, isentando-o de pagamento de custas processuais por ser pobre, nos termos da lei. O pedido resta prejudicado, obstando o seu conhecimento, tendo em vista que já foi concedido na sentença condenatória (mov. 188). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para redimensionar a pena imposta ao apelante JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 16 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jean Marcos Ferreira de Araújo contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Catalão/GO, que o condenou pela prática de homicídio qualificado tentado, com base no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa pleiteou: (i) exclusão da qualificadora do motivo fútil, (ii) desconsideração das circunstâncias judiciais negativadas, (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) concessão da gratuidade da justiça. O Tribunal reconheceu parcialmente o recurso para redimensionar a pena, fixando-a em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão da qualificadora do motivo fútil; (ii) verificar a legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais; (iii) determinar se é devida a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada; (iv) fixar o regime inicial de cumprimento da pena conforme a nova dosimetria; e (v) averiguar a necessidade de apreciação do pedido de gratuidade da justiça já deferido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é afastada, pois o Conselho de Sentença reconheceu sua incidência com base nas provas produzidas, e a revisão judicial da decisão do Júri violaria a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”). 4. A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, embora não utilizada para qualificar o tipo penal, foi corretamente considerada como agravante na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento do STJ. 5.A valoração negativa das circunstâncias do crime — em razão da prática do delito na presença do filho da vítima — é legítima, pois agrava concretamente a reprovabilidade da conduta e excede os elementos do tipo penal. 6. A confissão qualificada, embora negando o dolo, foi considerada na formação do convencimento dos jurados ao reconhecerem a tentativa de homicídio. Nos termos da Súmula 545 do STJ, deve ser aplicada como atenuante. 7. Reconhecida a existência simultânea de uma agravante (recurso que dificultou a defesa) e uma atenuante (confissão espontânea), é devida a compensação entre ambas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 8. A tentativa cruenta justifica a aplicação da fração de 1/2 na redução da pena, visto que a vítima foi atingida por arma branca, mas sem lesão em órgão vital. 9. Com a nova pena inferior a 8 anos, é adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Não é possível a substituição por penas restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda. 10. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois já foi concedido na sentença condenatória, tornando-se prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de qualificadora pelo Tribunal do Júri impede sua exclusão pelo Tribunal, salvo quando manifestamente contrária às provas dos autos. 2. É válida a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a conduta é praticada diante de menor que sofre abalos psicológicos. 3. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. 4. Havendo uma agravante e uma atenuante, impõe-se a compensação entre elas. 5. A tentativa cruenta justifica a redução da pena na fração de 1/2, não sendo cabível a fração máxima de 2/3. 6. Com pena definitiva inferior a 8 anos, aplica-se o regime inicial semiaberto, salvo circunstâncias excepcionais. 7. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido quando já deferido anteriormente na sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVIII, “c”, e XLVI; CP, arts. 14, II; 33, §2º, “b”; 44; 59; 61, II, “c”; 65, III, “d”; 77; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp 1982124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/02/2022; STJ, REsp 2.053.457/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2124202/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 16/08/2024; TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. 06/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jean Marcos Ferreira de Araújo contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Catalão/GO, que o condenou pela prática de homicídio qualificado tentado, com base no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa pleiteou: (i) exclusão da qualificadora do motivo fútil, (ii) desconsideração das circunstâncias judiciais negativadas, (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) concessão da gratuidade da justiça. O Tribunal reconheceu parcialmente o recurso para redimensionar a pena, fixando-a em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão da qualificadora do motivo fútil; (ii) verificar a legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais; (iii) determinar se é devida a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada; (iv) fixar o regime inicial de cumprimento da pena conforme a nova dosimetria; e (v) averiguar a necessidade de apreciação do pedido de gratuidade da justiça já deferido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é afastada, pois o Conselho de Sentença reconheceu sua incidência com base nas provas produzidas, e a revisão judicial da decisão do Júri violaria a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, “c”). 4. A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, embora não utilizada para qualificar o tipo penal, foi corretamente considerada como agravante na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento do STJ. 5.A valoração negativa das circunstâncias do crime — em razão da prática do delito na presença do filho da vítima — é legítima, pois agrava concretamente a reprovabilidade da conduta e excede os elementos do tipo penal. 6. A confissão qualificada, embora negando o dolo, foi considerada na formação do convencimento dos jurados ao reconhecerem a tentativa de homicídio. Nos termos da Súmula 545 do STJ, deve ser aplicada como atenuante. 7. Reconhecida a existência simultânea de uma agravante (recurso que dificultou a defesa) e uma atenuante (confissão espontânea), é devida a compensação entre ambas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 8. A tentativa cruenta justifica a aplicação da fração de 1/2 na redução da pena, visto que a vítima foi atingida por arma branca, mas sem lesão em órgão vital. 9. Com a nova pena inferior a 8 anos, é adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Não é possível a substituição por penas restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da reprimenda. 10. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, pois já foi concedido na sentença condenatória, tornando-se prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de qualificadora pelo Tribunal do Júri impede sua exclusão pelo Tribunal, salvo quando manifestamente contrária às provas dos autos. 2. É válida a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a conduta é praticada diante de menor que sofre abalos psicológicos. 3. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. 4. Havendo uma agravante e uma atenuante, impõe-se a compensação entre elas. 5. A tentativa cruenta justifica a redução da pena na fração de 1/2, não sendo cabível a fração máxima de 2/3. 6. Com pena definitiva inferior a 8 anos, aplica-se o regime inicial semiaberto, salvo circunstâncias excepcionais. 7. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido quando já deferido anteriormente na sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVIII, “c”, e XLVI; CP, arts. 14, II; 33, §2º, “b”; 44; 59; 61, II, “c”; 65, III, “d”; 77; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp 1982124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/02/2022; STJ, REsp 2.053.457/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp 2124202/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 16/08/2024; TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, Rel. Des. J. Paganucci Jr., j. 06/05/2024.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 2ª Vara Criminal Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro - Catalão/GO - CEP: 75701-180 - Fones: (64) 3442-9700 CERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA Processo 5351220-23.2024.8.09.0029 Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO; Pai: Pedro Ferreira de Araújo; Mãe: Aparecida Belmira Silva - CPF Nº 798.601.331-15 Juiz (a): BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Pedro Henrique Gomes Araújo (OAB/GO 72.339) Ronan Urcino Pereira, Servidor(a) da Comarca de Catalão, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada que, revendo nesta Escrivania, os autos 5351220-23.2024.8.09.0029, ação PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário protocolada no dia 06/05/2024 00:00:00 e autuada no mesmo dia, sob o número sendo a parte ativa Ministério Público do Estado de Goiás e a parte passiva JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, neles consta no evento nº 143, nomeando o (a) Dr. Pedro Henrique Gomes Araújo (OAB/GO 72.339), para prestar assistência judiciária, na qualidade de Procurador(a). Certifico ainda, que no evento n º 188 foram arbitrados honorários advocatícios no valor de 22 (vinte e dois) UHDs ao(a) advogado(a) acima nomeado, cujo despacho/sentença tem o seguinte teor: "Arbitro honorários em favor do defensor dativo em 22 (vinte e dois) UHDs para cada. Expeça-se a respectiva certidão e o agradeça pelos bons préstimos. (...) Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri" O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de CATALÃO, aos 26 de maio de 2025. Eu, Ronan Urcino Pereira, Servidor(a), digitei e assino. Catalão/GO, 26 de maio de 2025. Assinado digitalmente Ronan Urcino Pereira Servidor(a)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5351220-23.2024.8.09.0029Polo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJOD E C I S Ã OO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do fato tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal.Segundo consta da denúncia,“no dia 21 de maio de 2024, no período noturno, nas imediações do “Bar da Zete”, situado na Rua 404, n. 345, Loteamento Pontal Norte, Catalão/GO, JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO tentou matar WELLINGTON DE ASSIS PEREIRA COSTA, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, mediante golpes de arma branca/faca (não apreendida), provocando-lhe o ferimento descrito no laudo de exame de corpo de delito (fls. 123/144 – PDF Volume II), não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.”A denúncia oferta pelo Ministério Público foi recebida na movimentação 32, no dia 13/06/2024.Devidamente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação (mov. 40).O processo seguiu o seu curso regular, sendo que em 29 de outubro de 2024, prolatou-se decisão de pronúncia, a fim de submeter o acusado JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal (mov. 86).O acusado interpôs recurso em sentido estrito com razões recursais no movimento 92.O recurso foi desprovido, conforme acórdão de mov. 126.Na fase de preparação para o plenário, o Ministério Público apresentou rol de testemunhas e requereu diligências (mov. 138), assim como a defesa (mov. 141).Verificando a regularidade processual e ausência de nulidades a serem sanadas, considero o processo preparado para julgamento pelo Tribunal do Júri.Não há nulidades ou irregularidades a sanar, pelo que dou por preparado o processo.Determino que seja o acusado JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, submetido a Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, em sessão a realizar no dia 22 de maio de 2025, às 08h30min.Informo que os jurados que atuarão nesta sessão plenária serão aqueles oriundos do último sorteio realizado, cuja lista encontra-se devidamente publicada no átrio deste Fórum para a atual temporada.DETERMINO que a Secretaria providencie o necessário para a realização do julgamento, procedendo à intimação do acusado, das testemunhas arroladas, do Assistente de Acusação, se houver, bem como ao cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público na movimentação 138, itens II, i e ii (CPP, art. 431);RECEBO a renúncia dos poderes outorgados aos advogados Salustriano Rodrigues de Oliveira Neto (OAB/GO 36.466), Renato Rodrigues Vieira (OAB/GO 36.377) e Thiago Ferreira Almeida (OAB/GO 36.627), que permanecerão na representação do acusado pelo prazo legal de 10 (dez) dias.NOMEIO como defensor dativo o Dr. Pedro Henrique Gomes Araújo, OAB/GO n.º 72.339, para atuar na defesa do acusado na sessão plenária do Tribunal do Júri, considerando que o réu declarou não possuir condições financeiras para constituir novo defensor, conforme manifestação anexada ao movimento 140.Intimem-se, ainda, o Promotor de Justiça, o Defensor, bem como os jurados.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5351220-23.2024.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS RECORRENTE: JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício junto a Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, ofereceu denúncia em face de JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a exordial que, no dia 21 de maio de 2024, durante o período noturno, nas imediações do “Bar da Zete”, situado na Rua 404, nº 345, Loteamento Pontal Norte, Catalão/GO, o denunciado JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO tentou matar WELLINGTON DE ASSIS PEREIRA COSTA, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferindo-lhe golpes com arma branca/faca (não apreendida), resultando em ferimentos na vítima, conforme consta no laudo de exame de corpo de delito (mov. 01, arq. 33 – prontuário médico). Todavia, o resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. A denúncia foi recebida em 13/06/2024 (mov. 32). Ao término da instrução processual, o Juízo Singular pronunciou JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAUJO como incurso na conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, submetendo-o ao Plenário do Juri (mov. 86). Irresignado com a pronúncia, o denunciado interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 92) e, em suas razões (mov. 98), pugna pela desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, em decorrência de suposta ausência de prova referente ao animus necandi (vontade de matar) e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, azo em que pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 101). Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida (mov. 103). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 117). É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. DESCLASSIFICAÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. Consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o réu, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A motivação da decisão se restringe à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o réu e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Qualquer digressão que aponte no sentido da culpabilidade do réu ou da procedência das qualificadoras ou de causas de aumento é imprópria, constituindo indevida interferência na competência do Tribunal do Júri, competente para o julgamento. Assim, reconhecida a existência de prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, o juiz sumariante se limita a aferir a sua plausibilidade, encaminhando-se o caso para efetivo julgamento para o Tribunal Popular. Pois bem. Em estudo dos autos, observo a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria do fato, por intermédio do Registro de Atendimento Integrado n.º 35400824/2024 (mov. 01, arq. 06); Portaria de instauração de Inquérito Policial n.º 9953725/2024 (mov. 01, arq. 03); Prontuário Médico (mov. 01, arq. 33); bem como pela prova oral colhida em juízo, que atestam a dinâmica dos fatos. Com efeito, ao analisar as provas orais colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constata-se que a vítima, Wellington de Assis Pereira Costa, relatou que estava no Bar da Zete, acompanhado de sua esposa e filho de nove anos, quando o suposto autor, Jean, chegou insistindo para que um conhecido, Cidão, lhe emprestasse dinheiro. Diante da recusa, Wellington teria insistido que Jean se retirasse do local. Para evitar maiores confusões, Zete entregou a quantia de R$ 10,00 a Jean, e ele foi embora. Pouco depois, conforme narrado pela vítima, Jean teria retornado supostamente armado com uma faca e desferido golpes contra ele, conseguindo se defender ao ser alertado sobre a aproximação. Wellington mencionou que, a princípio, não teria percebido que se tratava de uma faca, apenas notando a gravidade da situação ao sentir o sangue escorrendo. Em seguida, teria começado a correr e, posteriormente, soube que Jean teria sido contido por Luci e pelo próprio irmão (mov. 70). Por sua vez, Daiane Alves Arcanjo, esposa da vítima, declarou que estava no Bar da Zete quando Jean teria chegado ao local pedindo dinheiro a Cidão. Segundo seu relato, após Wellington pedir que ele se retirasse, a proprietária do bar, Iozete, teria entregue R$ 10,00 a Jean para acalmar a situação. Ainda de acordo com a depoente, antes de sair, Jean teria afirmado: “Eu vou, mas eu volto”. Logo em seguida, conforme narrado por Daiane, uma mulher teria alertado sobre o retorno de Jean, supostamente portando uma faca. Ele teria largado a bicicleta e atacado Wellington pelas costas, que, segundo seu relato, conseguiu se defender com os braços e fugir. A depoente afirmou, ainda, que Jean teria tentado persegui-lo, mas teria sido impedido por Luci e pelo irmão do recorrente. Por fim, Daiane expressou sua convicção de que, sem o aviso sobre o retorno de Jean e sem a intervenção das pessoas presentes, o desfecho poderia ter sido fatal (mov. 70). A testemunha Iozete Belmiro dos Santos, prima de Jean e proprietária do bar onde os fatos teriam ocorrido, afirmou que Jean teria abordado Aparecido pedindo dinheiro emprestado e, diante da recusa, insistido no pedido. Segundo seu relato, nesse momento, Wellington teria chamado Jean de “vagabundo”. Com o intuito de evitar uma confusão, a depoente declarou ter entregado R$ 10,00 a Jean, solicitando que ele deixasse o local. Ainda de acordo com sua narrativa, Jean teria saído, mas afirmado que retornaria. Pouco depois, segundo a testemunha, Jean teria voltado supostamente armado com uma faca e atacado Wellington, que, ferido, conseguiu fugir, enquanto outras pessoas tentavam contê-lo (mov. 71). Registre-se, neste ponto, que as testemunhas Sirlene da Silva Pires, Aparecido Machado Pires e Ana Flávia Belmiro dos Santos, embora inquiridas em juízo, nada acrescentaram aos fatos já narrados, tampouco apresentaram versões contrárias às anteriormente expostas (mov. 70 e 71 respectivamente). Por fim, ao ser interrogado em juízo, o recorrente relatou que estava no bar pedindo dinheiro a Cidão, quando Wellington se intrometeu na conversa, iniciando uma discussão. Afirmou que Wellington teria arremessado uma garrafa de cerveja em sua direção, razão pela qual deixou o local, foi até sua residência para pegar um cigarro e retornou ao bar. Alegou que a faquinha de serra estava em sua bicicleta, utilizada para cortar frutas. Ao retornar ao bar, afirmou que ambos entraram em luta corporal, durante a qual a faca acabou acertando o braço de Wellington, e os dois trocaram socos. Negou ter atacado Wellington por trás, afirmando que se aproximou pelo lado, e declarou que seu objetivo era apenas machucá-lo, não matá-lo (mov. 72). A partir da apuração dos elementos probatórios acima, evidencia-se a presença de materialidade e indícios suficientes sobre os fatos, aptos a autorizar a pronúncia do recorrente, admitindo-se a remessa do feito ao Tribunal do Júri. Como é cediço, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e, em razão disso, conforma-se com a verificação da existência material e indícios suficientes da autoria ou participação, prescindindo, pois, de provas cabais e incontestes acerca do fato ora processado. Sobre o tema, esclarece Eugênio Pacelli: “[…] na decisão de pronuncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.” (in Curso de Processo Penal, 13 ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 696). Contenta-se a decisão de pronúncia, desse modo, com a prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria acerca dos fatos. Dessa forma, diante da presença dos elementos necessários, imperiosa a remessa do feito para o Tribunal Popular, de sorte a cumprir o mandamento estampado ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, apesar dos argumentos defensivo, as provas colhidas atestam indicativos que atestam a probabilidade dos fatos, importando-se em condução do feito para julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim sendo, não há falar em desclassificação, porquanto os elementos probatórios não trazem circunstâncias que evidenciam, para além de qualquer dúvida razoável, a hipótese narrada no art. 419 do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Ora, as alegações colacionadas pelo recorrente, referentes à “o fato não foi praticado com animus necandi”, exigem provas que dependem de análise meritória sobre a questão, o que é inviável nesta fase procedimental. Como dito acima, o julgador togado, nesta etapa, realiza breve juízo de admissibilidade sobre a acusação e, caso compreenda os fatos como críveis e verossímeis, encaminha o feito para julgamento ao Tribunal do Júri, para a análise efetiva e aprofundada da questão. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- Impositiva a manutenção da pronúncia (artigo 413 do CPP), pois comprovada a existência material dos homicídios, consumado e tentado, e verificados indícios de participação, suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação. Portanto, deve-se levar o julgamento ao Tribunal Popular do Júri, a quem compete o exame de mérito, no exercício da sua soberania. 2- Nos termos do artigo 29 do Código Penal, ?quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas?; portanto, não se exige que todos sejam executores, não se justificando a despronúncia (artigo 414, CPP) do agente que, em tese, não efetuou os disparos, mas contribuiu, minimamente, para o resultado. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 3- A gradativa do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas está amparada em elementos de convicção, não podendo ser excluída, eis que não é manifestamente improcedente. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5097287-24.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (grifei). Pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito sustentando: (a) absolvição, por ausência de comprovação da autoria delitiva; (b) impronúncia, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (1) Na decisão de pronúncia, apontaram-se indícios suficientes de autoria de conduta dolosa contra a vida, portanto, suficientes para a admissibilidade da imputação, a qual deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento do mérito de tais delitos. (2) Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0014167-16.2019.8.09.0168, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei). Outrossim, afasta-se a alegação de desclassificação, porquanto os elementos probatórios destacam a participação do recorrente na dinâmica delitiva, o que é reforçado pelas provas testemunhais. Portanto, constatado a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, autoriza-se o juízo positivo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir a presente controvérsia, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. Por fim, não procedem os argumentos para exclusão das qualificadoras atribuídas ao recorrente. Consoante o Tribunal Superior de Justiça, “Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença” (Quinta Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, HC 247073/PB). Também não encontra amparo nos autos o pleito defensivo de decote da qualificadora reconhecida (recurso de dificultou a defesa do ofendido), porquanto tal afastamento na fase de pronúncia somente é possível quando forem manifestamente improcedente; o que não é o caso dos autos, porquanto os elementos indicam que a vítima, provavelmente, foi esfaqueada de inopino sem que lhe fosse dado chance de se defender, de maneira que deve ser mantida por ora a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, na situação em análise, como os elementos de convicção trazidos e a dinâmica fática delineada não permitem concluir pela manifesta improcedência e descabimento da qualificadora, cabe somente ao Conselho de Sentença decidir sobre a incidência das mesmas, em respeito ao princípio do juiz natural. Em confirmação, julgado deste Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0030644-93.2019.8.09.0078 COMARCA: IPORÁ RECORRENTE: ADAILTON PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDENTE. Verificado que as qualificadoras imputadas ao recorrente não se mostram manifestamente improcedentes, compete exclusivamente ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua incidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0030644-93.2019.8.09.0078, Rel. Des(a). Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) (grifos nossos). REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Em outra senda, no que se refere à prisão cautelar do recorrente, denota-se que os requisitos ensejadores da referida medida extrema encontram-se presentes. Por oportuno, confira-se a fundamentação expendida pelo magistrado singular quanto ao ponto em questão: […] 2. Depreende-se do processo originário que, em 09/05/2024, houve a decretação da prisão preventiva em face do requerente, visando a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, restando analisada a materialidade delitiva, os indícios de autoria e a presença dos requisitos necessários para o decreto prisional (evento 10 dos autos de n° 5351220-23). No atual estágio processual, nota-se que os elementos utilizados para fundamentar a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, ainda se mostrando imprescindíveis para o acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. No que tocante ao acautelamento da ordem pública, verifica-se que o requerente, em tese, teria tentado ceifar a vida de Wellington de Assis Pereira Costa e, dias depois do ocorrido, estaria, em tese, passando em frente a residência da vítima, com olhares intimidadores para este e familiares, o que causou temor e insegurança para estes, de modo que a atuação delituosa transcendeu ao necessário para sua execução, trazendo verossimilhança à conclusão de que a sociedade, bem como a vítima e familiares correm real perigo com sua soltura, aliada a periculosidade e tendência delitiva demonstrada. No que se refere à aplicação da lei penal, observa-se que o requerente evadiu-se do local e, ao que tudo indicava, estava foragido, visto que não foi encontrado pela Polícia Civil mesmo após diversas diligências, apenas sendo encontrado no dia 25/05/2024, quando ocorreu o cumprimento do mandado de prisão, demonstrando que, colocado em liberdade, há grande risco de evadir-se novamente do distrito da culpa, o que poderá comprometer a eventual aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual, ainda se fazendo necessária sua prisão, a qual será reanalisada na prolação de decisão/sentença a ser proferida na ação penal. Vale ressaltar que qualquer predicado pessoal do requerente, ainda que comprovado, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a segregação cautelar e não é motivo suficiente para que responda ao processo em liberdade, como é o caso destes autos, inclusive não ofende o princípio da presunção de inocência, já que demonstrada a presença dos requisitos ensejadores da medida, da mesma forma que não há que se falar em antecipação pena, até porque a própria Constituição Federal prevê este tipo de custódia, que se mostra legítima quando presentes os seus requisitos. Em relação as alegações do requerente de que reside com sua genitora e que é responsável pelo pagamento das despesas, nota-se que não há documentação acostada que demonstre que este era/é o único provedor da família, bem como não há provas de que o requerente efetivamente auxiliava nas despesas e que é financeiramente necessário para o pagamento de eventuais despesas, o que não enseja eventual revogação da prisão, até porque os predicados pessoais do requerente, de forma isolada, não é motivo suficiente para sua soltura. Assim, da própria fundamentação supra, constata-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente no caso concreto, seja ela a prisão domiciliar, tornozeleira, enfim, qualquer das medidas não tem o condão de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, motivos pelos quais não é viável a aplicação de qualquer outra medida senão a prisão preventiva em face do requerente, especialmente em razão da periculosidade demonstrada, tendência delitiva e elevado risco de nova fuga. Por fim, vale salientar que não foi acostado pela defesa nenhum documento capaz de afastar a fundamentação acima, o que demonstra que os elementos até o momento amealhados indicam que as circunstâncias que culminaram com a prisão ainda permanecem firmes. É o quanto basta. 3. Diante do exposto, considerando os fundamentos presentes na decisão proferida no evento 10 dos autos de n° 5351220-23, e também agregando-se aos fundamentos lançados nesta decisão, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação apresentado pela defesa e, em consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JEAN MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO, nos termos dos artigos 312, 313, inciso I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. […] (autos n. 5891039-07.2024 – mov. 08). […] Diante da ausência de alteração fática, não permito ao acusado recorrer em liberdade, ficando mantida a decisão que decretou sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta praticada e no risco de reiteração delitiva, uma vez que sua liberdade vulnera a ordem pública colocando em risco a vida do ofendido, pois, conforme se verifica das declarações da vítima e de sua esposa, o acusado teria ameaçado a vítima em outra oportunidade, de modo que medidas cautelares não se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e evitar reiteração de atos. […] (mov. 86). De fato, não há fundamentos para a revogação da prisão preventiva em questão. Convém destacar que o suposto crime de homicídio ocorreu em 21 de abril de 2024, e o recorrente foi preso preventivamente em decorrência de representação formulada pelo Delegado de Polícia em 09 de maio de 2024. Ressalte-se, ainda, que há registros de que, após o fato, o autor foi visto passando pela porta da residência da vítima, durante o período noturno, supostamente encarando Wellington de forma ameaçadora. Além disso, consta que o recorrente já teria proferido ameaças concretas tanto à vítima quanto à sua esposa, Daiane (mov. 01, arq. 20). Nesse contexto, apesar de os aspectos fáticos, por força de mandamento constitucional, serem objeto de análise pelo Tribunal do Júri, verifica-se que a soltura do recorrente não é plausível, considerando a gravidade do delito praticado, que ofende sobremaneira a ordem social. Ademais, os indícios de que o recorrente tentou intimidar a vítima e seus familiares reforçam sua periculosidade, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. A propósito, o elevado apenamento constante à infração, em tese, praticada pelo recorrente, aliado ao risco a integridade da vítima, são elementos que encontram fundamento no artigo 313, incisos I, bem como art. 312 do CPP, reforçando-se os indicativos para a segregação cautelar, até o desfecho do processo. Nessa linha de intelecção, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça goiano: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a impronúncia, por ausência de provas de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que o recorrente, a princípio, teria participado da ação que culminou com a morte da vítima, sendo que a análise profunda das provas deve ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir-se a competência do Tribunal do Júri. 2. É inviável a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, se existem indícios de que o recorrente colaborou para a prática do suposto delito de homicídio. 3. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação da constrição cautelar fundamentadamente imposta para garantia da ordem pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5458565-68.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (grifei). Em face de tais considerações, a prisão preventiva deve ser mantida porque, amparada em elementos concretos, que evidenciam possibilidade de reiteração delitiva e periculosidade do recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos como expendido acima. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado. O réu alega ausência de dolo de matar (animus necandi) e requer desclassificação para lesão corporal, subsidiariamente, o decote das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal; (ii) a manutenção das qualificadoras do crime de homicídio tentado; (iii) a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria do fato estão demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais. Há versões contraditórias sobre os fatos, porém, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A desclassificação para lesão corporal é inviável na fase de pronúncia, pois a análise aprofundada do animus necandi é competência do Tribunal do Júri. 4. As qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) não se mostram manifestamente improcedentes, devendo sua análise ser realizada pelo Conselho de Sentença. 5. A revogação da prisão preventiva é improcedente diante da gravidade do crime, da periculosidade do réu e do risco de reiteração delitiva, considerando ameaças anteriores, e tentativa de intimidação à vítima e seus familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A desclassificação para lesão corporal em sede de pronúncia é inviável quando presentes indícios de animus necandi. 2. A análise da existência de qualificadoras é competência do Tribunal do Júri. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, periculosidade do réu e risco de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413, 312, 313, inc. I, e 316, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5175565-33.2023.8.09.0171; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0030644-93.2019.8.09.0078; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5458565-68.2021.8.09.0024; STJ, HC 247073/PB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado. O réu alega ausência de dolo de matar (animus necandi) e requer desclassificação para lesão corporal, subsidiariamente, o decote das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal; (ii) a manutenção das qualificadoras do crime de homicídio tentado; (iii) a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria do fato estão demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais. Há versões contraditórias sobre os fatos, porém, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A desclassificação para lesão corporal é inviável na fase de pronúncia, pois a análise aprofundada do animus necandi é competência do Tribunal do Júri. 4. As qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) não se mostram manifestamente improcedentes, devendo sua análise ser realizada pelo Conselho de Sentença. 5. A revogação da prisão preventiva é improcedente diante da gravidade do crime, da periculosidade do réu e do risco de reiteração delitiva, considerando ameaças anteriores, e tentativa de intimidação à vítima e seus familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A desclassificação para lesão corporal em sede de pronúncia é inviável quando presentes indícios de animus necandi. 2. A análise da existência de qualificadoras é competência do Tribunal do Júri. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, periculosidade do réu e risco de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, arts. 413, 312, 313, inc. I, e 316, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5175565-33.2023.8.09.0171; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0030644-93.2019.8.09.0078; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5458565-68.2021.8.09.0024; STJ, HC 247073/PB.

18/02/2025, 00:00

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