Execução de Título Extrajudicial 5334237-85.2025.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334237-85.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5334237-85.2025.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por Sicredi Cerrado Go em face de Prevclint Prevenir Clinica Integrada Ltda e outros, ambos já devidamente qualificados nos autos Proferida decisão que determinou a suspensão do feito em razão da composição das partes (evento n° 76), a parte exequente opôs embargos de declaração. A embargante sustenta, em síntese, que a ausência de manifestação sobre o referido pedido impede a efetivação do acordo que está sendo negociado entre as partes (evento n° 79). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Assiste razão à parte embargante. Conforme se verifica, a petição de evento n° 73 formulou dois pedidos distintos: a suspensão do feito e o desbloqueio das contas dos executados para viabilizar a composição amigável. A decisão embargada (evento n° 76), contudo, analisou apenas o primeiro, quedando-se silente quanto ao segundo. A omissão, portanto, é manifesta e deve ser sanada, passando este juízo a analisar o pleito remanescente. O pedido de desbloqueio se justifica pela informação de que as partes estão em tratativas avançadas para a celebração de acordo, sendo a medida necessária para que os executados possam movimentar os valores destinados ao adimplemento da obrigação. Manter a constrição, neste momento, seria contraproducente e poderia inviabilizar a própria satisfação do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão contida na decisão de evento n° 76, fazer constar o seguinte dispositivo complementar: "DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos nas contas dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, referente à presente execução. Quanto ao valor de R$ 12.428,22 (doze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado na mov. 59, determino que seja transferido para conta judicial vinculada a este processo, onde permanecerá até a homologação do acordo noticiado. CERTIFIQUE-SE quanto a transferência dos valores para a conta judicial. Após, promova-se o desbloqueio" No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esse despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 16:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5334237-85.2025.8.09.0134 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO De plano, diante das informações acerca de negociação de acordo entre as partes, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes da manifestação de evento n° 73. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esse despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 16:54

Confirmada

10/04/2026, 14:42

Convenção das Partes

10/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 23:07

Expedição de documento

08/04/2026, 19:45

Petição

06/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:41

Confirmada

30/03/2026, 13:36

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5334237-85.2025.8.09.0134 DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por Sicredi Cerrado Go em face de Prevclint Prevenir Clinica Integrada Ltda, ambos já devidamente qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do valor atualizado do débito. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, nem sequer nomeou bens à penhora, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos para exame. É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO. É cediço que, o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. E é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal. No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente citado para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das duas providências foi realizada. ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos delineados alhures, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada Prevclint Prevenir Clinica Integrada Ltda, 00.665.997/0001-07, Nilo Adelmando Pereira Junior, 574.100.896-87, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 929.332,80 (novecentos e vinte e nove mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). PROMOVAM-SE a tentativa de penhora com reiteração programada, pelo prazo de 30 dias, via teimosinha. REMETAM-SE ao CACE. Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução. Ressalvo ainda que, caso o sistema SISBAJUD não disponha de comando apenas de indisponibilidade, o valor será transferido a uma conta judicial até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado. Saliento que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso (art. 854, § 1º do CPC). Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito. Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes, para manifestarem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio e, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 24 de junho de 2025. Nadyne Aparecida Miranda de Almeida Junqueira Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5334237-85.2025.8.09.0134Polo Ativo: Sicredi Cerrado GoPolo Passivo: Prevclint Prevenir Clinica Integrada Ltda DECISÃO Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, cite-se o executado por Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, mais 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 827, §1º, do CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão aumentados para 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 827 do CPC; OUb) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 dias úteis, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC).Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e ss. do CPC.Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC).No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC).Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC).Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC).Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC).Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC).Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC).Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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