Execução de Título Extrajudicial 5404430-25.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404430-25.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 10:04

Petição

14/04/2026, 15:55

Petição

01/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5404430-25.2021.8.09.0051 Parte autora: CONDOMINIO VELEIROS Parte requerida: JORGE JONAS ZABROCKIS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO VELEIROS em face de JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS. Confeccionado no movimento n. 50 o Termo de penhora imobiliária relativa a 50% (cinquenta por cento) da fração de 1/9 (um nono) do imóvel de matrícula nº 1.446, registrado no 1º CRI de Três Ranchos-Goiás, pertencente à executada FABRÍCIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS. A executada FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS compareceu no movimento n. 54, constituindo procurador e apresentando exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu nulidade da citação (efetivada sob a modalidade hora certa no mov. 34), tendo também apontado a ausência de título executivo extrajudicial, impugnando, por fim, os cálculos apresentados pelo credor. A exceção apresentada por FABRÍCIA foi rejeitada por meio da decisão proferida no movimento n. 59. No movimento n. 91 foi rejeitada a impugnação formulada pela parte credora à avaliação do imóvel penhorado. O executado JORGE JONAS ZABROCKIS compareceu no movimento n. 149, por meio de petição conjunta com a devedora FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS, tendo arguido nulidade de citação, a ausência de título executivo extrajudicial, impugnando, por fim, os cálculos apresentados pelo credor e a avaliação imobiliária. A parte credora manifestou-se no movimento n. 153. É o que se oportuna relatar. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a exceção apresentada no movimento n. 149 suscita questionamentos absolutamente idênticos à exceção anterior, manejada no movimento n. 54. In casu, a questão envolvendo a arguição de nulidade de citação da devedora FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS foi analisada e dirimida na decisão do movimento n. 59, sendo que os mesmos argumentos são novamente apresentados em relação também à citação do executado JORGE JONAS ZABROCKIS, que ocorreu no movimento n. 145. Seja como for, sem maiores delongas, reputo que eventual discussão a respeito se revela absolutamente inútil, porquanto há mais de 03 (três) anos a executada FABRICIA compareceu no feito tendo constituído procurador, como se vê no mov. 54. Quanto ao executado JORGE JONAS ZABROCKIS, o ato citatório realizado no movimento n. 145 é absolutamente válido e eficaz, nos termos do §4º do artigo 248 do CPC, tanto que o respectivo citando atendeu à comunicação processual, comparecendo aos autos e constituindo procurador. De mesma forma, a alegação de ausência de título executivo extrajudicial também foi analisada e dirimida na decisão do mov. 59, que esclareceu que o credor instrui a exordial com a Convenção do Residencial Veleiros, Ata da 25ª Assembleia Geral, na qual ficou decidida a propositura de ação judicial em face do devedor acerca do débito condominial e as planilhas do débito condominial, atendendo, assim, ao inciso X do artigo 784 do CPC. E assim como foi a exceção do movimento n. 54 é também inócua a impugnação aos cálculos apresentada no movimento n. 149, que não questiona especificamente qualquer índice/encargo na planilha fustigada e que não atende ao §4º do art. 525 e ao §3º do art. 917, ambos do CPC. Por fim, não prospera a impugnação dos excipientes à avaliação do imóvel penhorado, porquanto os impugnantes não indicam, tampouco demonstram qualquer incorreção do preço atribuído ao respectivo bem. Com efeito, rejeito a exceção. Inequívoco o comportamento temerário da parte executada, que sem a observância do dever de cooperação e destituído de boa-fé, reitera incidente já dirimido, reproduzindo argumentos vagos e repetitivos, ciente de sua absoluta inviabilidade, com objetivo exclusivo de atrasar e tumultuar o processo. Neste contexto, reputo os executados litigantes de má-fé, por deduzirem pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I do CPC), oporem resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC) e provocarem incidente manifestamente infundado (art. 80, VI do CPC). Com efeito, condeno os devedores solidariamente a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, sem prejuízo de indenizarem a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcarem com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do artigo 81 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que reputar conveniente, em 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 1

Confirmada

17/03/2026, 12:50

Exceção de pré-executividade

17/03/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº: 5404430-25.2021.8.09.0051 PROMOVENTE(S): CONDOMINIO VELEIROS PROMOVIDO(S): JORGE JONAS ZABROCKIS,Fabricia Martins Sant Anna Xavier Zabrockis ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 11 de novembro de 2025. BERNA IA

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 13:11

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:20

Petição (Contestação)

11/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5404430-25.2021.8.09.0051 Parte autora: CONDOMINIO VELEIROS Parte requerida: JORGE JONAS ZABROCKIS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO VELEIROS em face de JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS. Confeccionado no movimento n. 50 o Termo de penhora imobiliária relativa a 50% (cinquenta por cento) da fração de 1/9 (um nono) do imóvel de matrícula nº 1.446, registrado no 1º CRI de Três Ranchos-Goiás, pertencente à executada FABRÍCIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS. A executada FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS compareceu no movimento n. 54, constituindo procurador e apresentando exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu nulidade da citação (efetivada sob a modalidade hora certa no mov. 34), tendo também apontado a ausência de título executivo extrajudicial, impugnando, por fim, os cálculos apresentados pelo credor. A exceção apresentada por FABRÍCIA foi rejeitada por meio da decisão proferida no movimento n. 59. No movimento n. 91 foi rejeitada a impugnação formulada pela parte credora à avaliação do imóvel penhorado. O executado JORGE JONAS ZABROCKIS compareceu no movimento n. 149, por meio de petição conjunta com a devedora FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS, tendo arguido nulidade de citação, a ausência de título executivo extrajudicial, impugnando, por fim, os cálculos apresentados pelo credor e a avaliação imobiliária. A parte credora manifestou-se no movimento n. 153. É o que se oportuna relatar. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a exceção apresentada no movimento n. 149 suscita questionamentos absolutamente idênticos à exceção anterior, manejada no movimento n. 54. In casu, a questão envolvendo a arguição de nulidade de citação da devedora FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS foi analisada e dirimida na decisão do movimento n. 59, sendo que os mesmos argumentos são novamente apresentados em relação também à citação do executado JORGE JONAS ZABROCKIS, que ocorreu no movimento n. 145. Seja como for, sem maiores delongas, reputo que eventual discussão a respeito se revela absolutamente inútil, porquanto há mais de 03 (três) anos a executada FABRICIA compareceu no feito tendo constituído procurador, como se vê no mov. 54. Quanto ao executado JORGE JONAS ZABROCKIS, o ato citatório realizado no movimento n. 145 é absolutamente válido e eficaz, nos termos do §4º do artigo 248 do CPC, tanto que o respectivo citando atendeu à comunicação processual, comparecendo aos autos e constituindo procurador. De mesma forma, a alegação de ausência de título executivo extrajudicial também foi analisada e dirimida na decisão do mov. 59, que esclareceu que o credor instrui a exordial com a Convenção do Residencial Veleiros, Ata da 25ª Assembleia Geral, na qual ficou decidida a propositura de ação judicial em face do devedor acerca do débito condominial e as planilhas do débito condominial, atendendo, assim, ao inciso X do artigo 784 do CPC. E assim como foi a exceção do movimento n. 54 é também inócua a impugnação aos cálculos apresentada no movimento n. 149, que não questiona especificamente qualquer índice/encargo na planilha fustigada e que não atende ao §4º do art. 525 e ao §3º do art. 917, ambos do CPC. Por fim, não prospera a impugnação dos excipientes à avaliação do imóvel penhorado, porquanto os impugnantes não indicam, tampouco demonstram qualquer incorreção do preço atribuído ao respectivo bem. Com efeito, rejeito a exceção. Inequívoco o comportamento temerário da parte executada, que sem a observância do dever de cooperação e destituído de boa-fé, reitera incidente já dirimido, reproduzindo argumentos vagos e repetitivos, ciente de sua absoluta inviabilidade, com objetivo exclusivo de atrasar e tumultuar o processo. Neste contexto, reputo os executados litigantes de má-fé, por deduzirem pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I do CPC), oporem resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC) e provocarem incidente manifestamente infundado (art. 80, VI do CPC). Com efeito, condeno os devedores solidariamente a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, sem prejuízo de indenizarem a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcarem com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do artigo 81 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que reputar conveniente, em 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 1

18/03/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

—

Documento

Petição

Petição

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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