Execução de Título Extrajudicial 0230515-30.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0230515-30.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:34

Mero expediente

15/04/2026, 20:52

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 22:17

Petição

30/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0230515-30.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES NOME DA PARTE REQUERIDA: UBL AUTO MECANICA LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando o que restou decidido pelo Egrégio TJGO no Ev. 262, determino à Escrivania que providencie a imediata exclusão de DANIEL GARCIA do polo passivo do presente feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE: No que tange ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (Evento 269), observo que este foi formulado diretamente nos autos da execução principal. Todavia, considerando que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de ação incidental e o tribunal reformou a decisão para excluir o sócio, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais deve tramitar de forma apartada para evitar tumulto processual com o débito principal e originário, que continua sendo perseguido em face dos demais executados. Dessa forma, nestes autos de execução, deverá prosseguir apenas a cobrança do débito principal. A pretensão relativa aos honorários de sucumbência devidos ao patrono do sócio excluído deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença em autos apartados. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DO EVENTO Nº 269, no bojo destes autos. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Goiânia, 23 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0230515-30.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORES NOME DA PARTE REQUERIDA: UBL AUTO MECANICA LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando o que restou decidido pelo Egrégio TJGO no Ev. 262, determino à Escrivania que providencie a imediata exclusão de DANIEL GARCIA do polo passivo do presente feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE: No que tange ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (Evento 269), observo que este foi formulado diretamente nos autos da execução principal. Todavia, considerando que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de ação incidental e o tribunal reformou a decisão para excluir o sócio, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais deve tramitar de forma apartada para evitar tumulto processual com o débito principal e originário, que continua sendo perseguido em face dos demais executados. Dessa forma, nestes autos de execução, deverá prosseguir apenas a cobrança do débito principal. A pretensão relativa aos honorários de sucumbência devidos ao patrono do sócio excluído deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença em autos apartados. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DO EVENTO Nº 269, no bojo destes autos. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Goiânia, 23 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:05

Outras Decisões

23/03/2026, 20:15

Petição

20/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:11

Petição

18/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 10 de março de 2026. Danilo Cardoso Furtado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:44

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 0230515-30.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: JORLAN S/A VEICULOS AUTOMOTORESNOME DA PARTE REQUERIDA: UBL AUTO MECANICA LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. No evento 234, a parte ré DANIEL GARCIA veio aos autos apresentar contestação alegando ilegitimidade passiva, afirmando que se tratava de sócio minoritário e que em 2019 retirou-se definitivamente do quadro societário. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 239, pugnando pela rejeição dos pedidos do réu, e requereu desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio Daniel Garcia. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando os autos percebo que já foram tentadas todas as providências para localizar bens da empresa ré à penhora, sem êxito. E em análise aos autos, verifico que já foi deferido a desconsideração de personalidade jurídica em face do sócio Luiz Claudio Costa Silva, ev. 127 Conforme já demonstrado nos autos a empresa consta como "INAPTA" na Receita Federal, pelo motivo de omissão de declarações, de forma que se a empresa estiver em funcionamento, ela está irregular perante o Fisco da União. E o encerramento irregular da empresa sem pagar os credores, por si só, ao meu sentir, já configura motivo bastante e suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir bens particulares dos seus sócios, vez que estando inapta, não há como os credores receber seus créditos da empresa, e impedir que haja a desconsideração da personalidade jurídica nestes casos, é simplesmente dizer ao credor que ele "ganhou, mas não levou", o que contribuirá para o descrédito da Justiça. Diante disso, entendo que neste caso, existem elementos suficientes para desconsideração da personalidade jurídica da empresa face ao réu DANIEL GARCIA. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) neste sentido: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). 2. Demonstrado que a empresa devedora encerrou suas atividades e se encontra inativa junto à Receita Federal, presume-se a sua dissolução irregular, circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5238447-64.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2020, DJe de 18/08/2020) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. O agravo de instrumento cinge-se no acerto ou desacerto do ato judicial agravado. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Não vinga a tese de ausência de demonstração dos requisitos essenciais à configuração do cogitado grupo econômico, bem como dos requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, o MM. Juiz a quo fundamentou e explicitou detalhadamente a existência de elementos objetivos e subjetivos a vincular os Agravantes no grupo econômico descrito no processo. 4. Estando o Juiz mais próximo das provas juntadas pelas partes e, em razão do seu prudente arbítrio e do seu livre convencimento motivado, a decisão agravada, somente enseja reforma, em caso de ilegalidade, arbitrariedade, ou manifesto equívoco; ausente no caso em estudo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5232858-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) TJGO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, exige a demonstração/comprovação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 2. Demonstrado que a empresa devedora encerrou suas atividades sem arcar com os compromissos financeiros com os devedores, presume-se a sua dissolução irregular, circunstância que autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5357729.96.2020.8.09.0000. COMARCA DE GOIÂNIA. AGRAVANTE: SÉRGIO LEÃO ANDRÉ E OUTRO. AGRAVADO: IdalÍcio Gomes De Oliveira. RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ). Aliás, como a empresa ré encontra-se INAPTA junto à RECEITA FEDERAL, isso equivale à sua MORTE, e com isso deve ser aplicado o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, com a substituição do polo passivo pelos sócios da empresa ré, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXTINTA COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte (RT 630/102). Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais, ocorre a sucessão processual, com simples substituição da parte, e prosseguimento do feito. A empresa encontra-se extinta há muito tempo, inclusive com baixa na Junta Comercial, não possuindo mais capacidade postulatória, devendo ser substituída no polo passivo pelos sócios, que se responsabilizaram pelos débitos da sociedade. A credora não pode ser prejudicada pela extinção da sociedade. Os agravados terão oportunidade de se manifestar nos autos, no momento da impugnação, sobre a sua ilegitimidade, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10024101045524001 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/09/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2011) (grifei) TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA, PELOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES, EFETUANDO A BAIXA DO SEU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AI: 40242719820198240000 Cunha Porã 4024271-98.2019.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 25/06/2020, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Desse modo, em analogia ao Art. 110, do Código de Processo Civil, e devido a ocorrência de baixa nos registros da Empresa Executada, entendo que a referida empresa deve ser substituída de imediato pelos seus sócios. In verbis: ''Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.'' AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA - e se atualmente a empresa ré não possui bens em seu nome, certamente é porque houve a transferência deles para o nome dos seus sócios, ou então os sócios não integralizaram o valor de suas cotas sociais ao capital social da empresa para integralizar o patrimônio da empresa ré, de forma que em todo caso, ao meu sentir, em casos como o destes autos, forçoso é concluir pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o sócio DANIEL GARCIA não fez nenhum aprova de ter se retirado da sociedade, pois sequer juntou cópia do contrato social da empresa provando sua retirada da sociedade. E a retirada da sociedade após a constituição da dívida, por si só, não induz a ilegitimidade do sócio, pois se ele fazia parte da sociedade no momento em que a dívida foi constituída, ele deve responder perante o credor pelo pagamento da dívida. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 134, §4º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e incluir a pessoa física do sócio da empresa abaixo relacionado no polo passivo da presente execução, sendo ele: 1) - DANIEL GARCIA CPF: 906.496.568-49 Via de consequência, declaro que o patrimônio da pessoa física supracitada responderá pelo pagamento do débito da execução à parte exequente. Cumpra-se. Goiânia, 20 de outubro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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