Tutela Antecipada Antecedente 5079544-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5079544-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges e outros. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GERRARD CRISTIANO GOMIDE SILVA e GLÁUCIA GARCIA FIGUEIRO em face de ANNA GABRIELY BORGES, RUBENS PRUDENTE LIMA e FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/01/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX e que, após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo junto ao Detran para fins de transferência, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/01/2025, razão pela qual as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, a compulsória transferência da posse e da propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges à realização da transferência da propriedade do veículo e a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ev. 1). O feito foi ajuizado perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para apreciar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o conflito foi julgado improcedente, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (evs. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo e bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor do montante devido (ev. 148), pedido que foi indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). Em seguida, a parte autora requereu: o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, de evidência e cautelar para imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de qualquer mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Foi indeferido o reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, deferida parcialmente a tutela de urgência cautelar pleiteada, determinados esclarecimentos pela parte autora, designada nova audiência de conciliação e ordenada a citação dos réus faltantes (ev. 185). A audiência de conciliação foi redesignada no ev. 195. A parte autora esclareceu que os pedidos de tutela antecipada de urgência compreendem: a compulsória regularização da transferência do veículo pela ré Anna Gabriely Borges; a restrição judicial via RENAJUD para impedir a transferência ou alienação do bem; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais; e o arresto de ativos financeiros. Subsidiariamente, requereu a concessão de tutela de evidência para restrição judicial via RENAJUD e suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais. Por fim, requereu a reconsideração da decisão anterior (ev. 210). Os pedidos de tutela de urgência, tutela de evidência e reconsideração da decisão foram indeferidos (mov. 214). As tentativas de citação dos réus foram infrutíferas (mov. 222, 227 e 232). A parte autora requereu a citação por edital dos réus (mov. 237). Indeferido o pedido de citação por edital (mov. 239). Em sequência, a parte autora requereu a busca de endereços da parte ré por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, CNIB (mov. 250). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Extrai-se do teor petitório o requerimento do autor para a adoção de medidas destinadas à obtenção quanto ao endereço dos requeridos, diligências que passo a analisar: DAS DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMA CNIB, SIEL, SERASAJUD. a) CNIB- O sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a localização dos requeridos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de pesquisa cadastral dos requeridos via CNIB. b) SERASAJUD: O sistema foi desenvolvido para facilitar e melhorar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta possibilita o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações ao Poder Judiciário. Logo, não se presta ao serviço de busca de endereços, por isso, INDEFIRO. Por outro lado, DEFIRO o pedido de buscas de endereços nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Do exposto: a) DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço via INFOJUD, RENAJUD e SIEL. a) INDEFIRO o pedido de pesquisa via CNIB e SERASAJUD. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas referente ao uso dos sistemas, sob pena de indeferimento. Apresentados os resultados, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente, via AR. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 11:30

Confirmada

24/04/2026, 11:30

Confirmada

24/04/2026, 11:30

Confirmada

24/04/2026, 11:30

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges e outros. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GERRARD CRISTIANO GOMIDE SILVA e GLÁUCIA GARCIA FIGUEIRO em face de ANNA GABRIELY BORGES, RUBENS PRUDENTE LIMA e FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/01/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX e que, após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo junto ao Detran para fins de transferência, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/01/2025, razão pela qual as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, a compulsória transferência da posse e da propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges à realização da transferência da propriedade do veículo e a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ev. 1). O feito foi ajuizado perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para apreciar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o conflito foi julgado improcedente, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (evs. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo e bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor do montante devido (ev. 148), pedido que foi indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). Em seguida, a parte autora requereu: o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, de evidência e cautelar para imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de qualquer mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Foi indeferido o reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, deferida parcialmente a tutela de urgência cautelar pleiteada, determinados esclarecimentos pela parte autora, designada nova audiência de conciliação e ordenada a citação dos réus faltantes (ev. 185). A audiência de conciliação foi redesignada no ev. 195. A parte autora esclareceu que os pedidos de tutela antecipada de urgência compreendem: a compulsória regularização da transferência do veículo pela ré Anna Gabriely Borges; a restrição judicial via RENAJUD para impedir a transferência ou alienação do bem; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais; e o arresto de ativos financeiros. Subsidiariamente, requereu a concessão de tutela de evidência para restrição judicial via RENAJUD e suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais. Por fim, requereu a reconsideração da decisão anterior (ev. 210). Os pedidos de tutela de urgência, tutela de evidência e reconsideração da decisão foram indeferidos (mov. 214). As tentativas de citação dos réus foram infrutíferas (mov. 222, 227 e 232). A parte autora requereu a citação por edital dos réus (mov. 237). Indeferido o pedido de citação por edital (mov. 239). Em sequência, a parte autora requereu a busca de endereços da parte ré por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, CNIB (mov. 250). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Extrai-se do teor petitório o requerimento do autor para a adoção de medidas destinadas à obtenção quanto ao endereço dos requeridos, diligências que passo a analisar: DAS DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMA CNIB, SIEL, SERASAJUD. a) CNIB- O sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a localização dos requeridos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de pesquisa cadastral dos requeridos via CNIB. b) SERASAJUD: O sistema foi desenvolvido para facilitar e melhorar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta possibilita o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações ao Poder Judiciário. Logo, não se presta ao serviço de busca de endereços, por isso, INDEFIRO. Por outro lado, DEFIRO o pedido de buscas de endereços nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Do exposto: a) DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço via INFOJUD, RENAJUD e SIEL. a) INDEFIRO o pedido de pesquisa via CNIB e SERASAJUD. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas referente ao uso dos sistemas, sob pena de indeferimento. Apresentados os resultados, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Inerte, intime-se pessoalmente, via AR. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GERRARD CRISTIANO GOMIDE SILVA e GLÁUCIA GARCIA FIGUEIRO em face de ANNA GABRIELY BORGES, RUBENS PRUDENTE LIMA e FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/01/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX e que, após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo junto ao Detran para fins de transferência, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/01/2025, razão pela qual as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, a compulsória transferência da posse e da propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges à realização da transferência da propriedade do veículo e a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ev. 1). O feito foi ajuizado perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para apreciar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o conflito foi julgado improcedente, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (evs. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo e bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor do montante devido (ev. 148), pedido que foi indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). Em seguida, a parte autora requereu: o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, de evidência e cautelar para imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de qualquer mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Foi indeferido o reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, deferida parcialmente a tutela de urgência cautelar pleiteada, determinados esclarecimentos pela parte autora, designada nova audiência de conciliação e ordenada a citação dos réus faltantes (ev. 185). A audiência de conciliação foi redesignada no ev. 195. A parte autora esclareceu que os pedidos de tutela antecipada de urgência compreendem: a compulsória regularização da transferência do veículo pela ré Anna Gabriely Borges; a restrição judicial via RENAJUD para impedir a transferência ou alienação do bem; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais; e o arresto de ativos financeiros. Subsidiariamente, requereu a concessão de tutela de evidência para restrição judicial via RENAJUD e suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais. Por fim, requereu a reconsideração da decisão anterior (ev. 210). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência, disciplinada pelo art. 311 do CPC, prescinde da demonstração do perigo de dano, mas exige que a parte se enquadre em uma das hipóteses taxativas previstas em seus incisos. Na hipótese dos autos, tal como fundamentado na decisão anterior, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Até o presente momento, não houve demonstração, sequer indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tampouco da inadimplência dos réus. A parte autora não juntou qualquer documento que comprove o cumprimento de sua própria contraprestação contratual, de modo que a análise sumária das provas disponíveis nesta fase não permite concluir pela ocorrência de inadimplemento contratual imputável à parte ré. A demanda carece de melhor instrução para o esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Tampouco está presente o perigo de dano. Os próprios autores esclareceram que se encontram na posse do veículo, sendo necessária, tão somente, a regularização da documentação — circunstância que não configura urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. No tocante à tutela de evidência, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 311 do CPC, uma vez que a elucidação dos fatos controvertidos dependerá do exercício do contraditório e da instrução processual. Por fim, quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela cautelar, não há fundamento jurídico que o ampare. O instituto da reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico processual brasileiro como meio autônomo de impugnação de decisões judiciais; eventual insurgência deve observar as vias recursais previstas no art. 994 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados e negados pela decisão do ev. 150, inexistindo fato novo que justifique sua reapreciação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência e a tutela de evidência pleiteadas, bem como o pedido de reconsideração da decisão anterior. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GERRARD CRISTIANO GOMIDE SILVA e GLÁUCIA GARCIA FIGUEIRO em face de ANNA GABRIELY BORGES, RUBENS PRUDENTE LIMA e FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/01/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX e que, após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo junto ao Detran para fins de transferência, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/01/2025, razão pela qual as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, a compulsória transferência da posse e da propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges à realização da transferência da propriedade do veículo e a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ev. 1). O feito foi ajuizado perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para apreciar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o conflito foi julgado improcedente, declarando-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (evs. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo e bloqueio de ativos financeiros dos réus até o valor do montante devido (ev. 148), pedido que foi indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). Em seguida, a parte autora requereu: o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, de evidência e cautelar para imposição de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de qualquer mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Foi indeferido o reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, deferida parcialmente a tutela de urgência cautelar pleiteada, determinados esclarecimentos pela parte autora, designada nova audiência de conciliação e ordenada a citação dos réus faltantes (ev. 185). A audiência de conciliação foi redesignada no ev. 195. A parte autora esclareceu que os pedidos de tutela antecipada de urgência compreendem: a compulsória regularização da transferência do veículo pela ré Anna Gabriely Borges; a restrição judicial via RENAJUD para impedir a transferência ou alienação do bem; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais; e o arresto de ativos financeiros. Subsidiariamente, requereu a concessão de tutela de evidência para restrição judicial via RENAJUD e suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou de quaisquer alterações registrais. Por fim, requereu a reconsideração da decisão anterior (ev. 210). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência, disciplinada pelo art. 311 do CPC, prescinde da demonstração do perigo de dano, mas exige que a parte se enquadre em uma das hipóteses taxativas previstas em seus incisos. Na hipótese dos autos, tal como fundamentado na decisão anterior, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Até o presente momento, não houve demonstração, sequer indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tampouco da inadimplência dos réus. A parte autora não juntou qualquer documento que comprove o cumprimento de sua própria contraprestação contratual, de modo que a análise sumária das provas disponíveis nesta fase não permite concluir pela ocorrência de inadimplemento contratual imputável à parte ré. A demanda carece de melhor instrução para o esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Tampouco está presente o perigo de dano. Os próprios autores esclareceram que se encontram na posse do veículo, sendo necessária, tão somente, a regularização da documentação — circunstância que não configura urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. No tocante à tutela de evidência, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 311 do CPC, uma vez que a elucidação dos fatos controvertidos dependerá do exercício do contraditório e da instrução processual. Por fim, quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela cautelar, não há fundamento jurídico que o ampare. O instituto da reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico processual brasileiro como meio autônomo de impugnação de decisões judiciais; eventual insurgência deve observar as vias recursais previstas no art. 994 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ademais, que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados e negados pela decisão do ev. 150, inexistindo fato novo que justifique sua reapreciação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência e a tutela de evidência pleiteadas, bem como o pedido de reconsideração da decisão anterior. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/1/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX. Após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo para fins de transferência junto ao Detran, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/1/2025. Em razão disso, as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, que os réus sejam compelidos a transferir a posse e a propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges a realizar a transferência da propriedade do veículo e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ev. 1). O presente feito foi ajuizado no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para julgar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Foi suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o qual foi julgado improcedente, declarando-se a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO competente para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (ev. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo objeto da ação e bloqueio de ativos financeiros até o valor do montante devido (ev. 148), pedido indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, evidência e cautelar para realização de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo objeto da ação; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, também em trâmite perante este Juízo, tendo em vista que já foi declarada na decisão do ev. 14, estando os feitos apensados. 2. Verifica-se que o presente pleito refere-se a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, conforme previsto no Código de Processo Civil. A tutela provisória constitui medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo concedida em situações nas quais a tramitação regular do processo, mediante contraditório pleno e ampla instrução probatória, possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento destinado a neutralizar os efeitos nocivos decorrentes da duração temporal do processo. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipada. A primeira visa assegurar a utilidade do resultado prático do processo principal, enquanto a segunda busca antecipar os efeitos da tutela final pretendida, desde que demonstrada a urgência necessária. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito exigido pela norma processual é a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, traduzindo-se na demonstração, ainda que sumária e perfunctória, de elementos que apontem para a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo. Não se exige, nesta fase, certeza absoluta acerca do direito alegado, mas indícios suficientes de que a parte autora possui fundamento razoável para sua pretensão. A cognição é sumária e superficial, destinando-se a formar juízo de probabilidade, não de certeza. A prova indiciária deve apontar para a verossimilhança das alegações, revelando maior probabilidade de êxito no provimento final. O segundo requisito essencial é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela demonstração de que a demora na tramitação regular do processo poderá acarretar dano relevante à parte ou tornar ineficaz a prestação jurisdicional. O perigo deve ser concreto e atual, não bastando alegação genérica de eventual prejuízo. É necessário que a parte demonstre, ainda que sumariamente, que o decurso do tempo necessário ao trâmite processual ordinário poderá comprometer a efetividade do direito tutelado. A urgência deve estar configurada de forma inequívoca, evidenciando a necessidade de provimento jurisdicional imediato para evitar o perecimento do direito ou a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. Não vislumbro, contudo, a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que, até o presente momento, não houve demonstração, ainda que indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e da inadimplência da parte ré. Não resta demonstrado, em análise sumária das provas contidas nos autos, própria desta fase antecipatória, que a parte ré inadimpliu as obrigações contratuais, carecendo a demanda de melhor instrução para esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo objeto da ação e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados em sede de tutela antecipada de urgência, tendo sido negados pela decisão do ev. 150. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os pedidos de concessão de tutela antecipada de urgência e evidência, tendo em vista que não especificou seu objeto (alíneas "d" e "f" – ev. 183). 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação (ev. 182), nos termos da decisão do ev. 72. 5. A parte autora requereu a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Sobre o tema, dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020." Com base nos princípios da cooperação, celeridade, boa-fé e economia processual, sob responsabilidade do interessado quanto à veracidade da informação do contato, DEFIRO PARCIALMENTE a tentativa de citação eletrônica somente em relação aos réus Anna Gabriely Borges e Rubens Prudente Lima, tendo em vista que não foi realizada tentativa de citação por mandado do réu Flávio Ricardo Borges Mendonça (ev. 140). A citação será efetivada pela Serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 354 do CNJ, conforme Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato. Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica. Após, cumpra-se, com as seguintes observações: a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis; c) Determino que seja inserida captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação da efetivação do ato; d) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual; e) Não havendo êxito, deverá a Serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Cumpra-se nos termos da decisão inicial do ev. 72. Em relação ao réu Flávio Ricardo Borges Mendonça, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, tendo em vista que a tentativa de citação postal foi infrutífera pelo motivo "ausente" (ev. 140). Oportunamente, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/1/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX. Após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo para fins de transferência junto ao Detran, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/1/2025. Em razão disso, as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, que os réus sejam compelidos a transferir a posse e a propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges a realizar a transferência da propriedade do veículo e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ev. 1). O presente feito foi ajuizado no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para julgar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Foi suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o qual foi julgado improcedente, declarando-se a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO competente para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (ev. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo objeto da ação e bloqueio de ativos financeiros até o valor do montante devido (ev. 148), pedido indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, evidência e cautelar para realização de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo objeto da ação; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, também em trâmite perante este Juízo, tendo em vista que já foi declarada na decisão do ev. 14, estando os feitos apensados. 2. Verifica-se que o presente pleito refere-se a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, conforme previsto no Código de Processo Civil. A tutela provisória constitui medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo concedida em situações nas quais a tramitação regular do processo, mediante contraditório pleno e ampla instrução probatória, possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento destinado a neutralizar os efeitos nocivos decorrentes da duração temporal do processo. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipada. A primeira visa assegurar a utilidade do resultado prático do processo principal, enquanto a segunda busca antecipar os efeitos da tutela final pretendida, desde que demonstrada a urgência necessária. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito exigido pela norma processual é a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, traduzindo-se na demonstração, ainda que sumária e perfunctória, de elementos que apontem para a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo. Não se exige, nesta fase, certeza absoluta acerca do direito alegado, mas indícios suficientes de que a parte autora possui fundamento razoável para sua pretensão. A cognição é sumária e superficial, destinando-se a formar juízo de probabilidade, não de certeza. A prova indiciária deve apontar para a verossimilhança das alegações, revelando maior probabilidade de êxito no provimento final. O segundo requisito essencial é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela demonstração de que a demora na tramitação regular do processo poderá acarretar dano relevante à parte ou tornar ineficaz a prestação jurisdicional. O perigo deve ser concreto e atual, não bastando alegação genérica de eventual prejuízo. É necessário que a parte demonstre, ainda que sumariamente, que o decurso do tempo necessário ao trâmite processual ordinário poderá comprometer a efetividade do direito tutelado. A urgência deve estar configurada de forma inequívoca, evidenciando a necessidade de provimento jurisdicional imediato para evitar o perecimento do direito ou a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. Não vislumbro, contudo, a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que, até o presente momento, não houve demonstração, ainda que indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e da inadimplência da parte ré. Não resta demonstrado, em análise sumária das provas contidas nos autos, própria desta fase antecipatória, que a parte ré inadimpliu as obrigações contratuais, carecendo a demanda de melhor instrução para esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo objeto da ação e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados em sede de tutela antecipada de urgência, tendo sido negados pela decisão do ev. 150. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os pedidos de concessão de tutela antecipada de urgência e evidência, tendo em vista que não especificou seu objeto (alíneas "d" e "f" – ev. 183). 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação (ev. 182), nos termos da decisão do ev. 72. 5. A parte autora requereu a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Sobre o tema, dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020." Com base nos princípios da cooperação, celeridade, boa-fé e economia processual, sob responsabilidade do interessado quanto à veracidade da informação do contato, DEFIRO PARCIALMENTE a tentativa de citação eletrônica somente em relação aos réus Anna Gabriely Borges e Rubens Prudente Lima, tendo em vista que não foi realizada tentativa de citação por mandado do réu Flávio Ricardo Borges Mendonça (ev. 140). A citação será efetivada pela Serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 354 do CNJ, conforme Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato. Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica. Após, cumpra-se, com as seguintes observações: a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis; c) Determino que seja inserida captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação da efetivação do ato; d) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual; e) Não havendo êxito, deverá a Serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Cumpra-se nos termos da decisão inicial do ev. 72. Em relação ao réu Flávio Ricardo Borges Mendonça, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, tendo em vista que a tentativa de citação postal foi infrutífera pelo motivo "ausente" (ev. 140). Oportunamente, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/1/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX. Após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo para fins de transferência junto ao Detran, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/1/2025. Em razão disso, as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, que os réus sejam compelidos a transferir a posse e a propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges a realizar a transferência da propriedade do veículo e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ev. 1). O presente feito foi ajuizado no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para julgar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Foi suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o qual foi julgado improcedente, declarando-se a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO competente para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (ev. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo objeto da ação e bloqueio de ativos financeiros até o valor do montante devido (ev. 148), pedido indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, evidência e cautelar para realização de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo objeto da ação; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, também em trâmite perante este Juízo, tendo em vista que já foi declarada na decisão do ev. 14, estando os feitos apensados. 2. Verifica-se que o presente pleito refere-se a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, conforme previsto no Código de Processo Civil. A tutela provisória constitui medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo concedida em situações nas quais a tramitação regular do processo, mediante contraditório pleno e ampla instrução probatória, possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento destinado a neutralizar os efeitos nocivos decorrentes da duração temporal do processo. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipada. A primeira visa assegurar a utilidade do resultado prático do processo principal, enquanto a segunda busca antecipar os efeitos da tutela final pretendida, desde que demonstrada a urgência necessária. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito exigido pela norma processual é a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, traduzindo-se na demonstração, ainda que sumária e perfunctória, de elementos que apontem para a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo. Não se exige, nesta fase, certeza absoluta acerca do direito alegado, mas indícios suficientes de que a parte autora possui fundamento razoável para sua pretensão. A cognição é sumária e superficial, destinando-se a formar juízo de probabilidade, não de certeza. A prova indiciária deve apontar para a verossimilhança das alegações, revelando maior probabilidade de êxito no provimento final. O segundo requisito essencial é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela demonstração de que a demora na tramitação regular do processo poderá acarretar dano relevante à parte ou tornar ineficaz a prestação jurisdicional. O perigo deve ser concreto e atual, não bastando alegação genérica de eventual prejuízo. É necessário que a parte demonstre, ainda que sumariamente, que o decurso do tempo necessário ao trâmite processual ordinário poderá comprometer a efetividade do direito tutelado. A urgência deve estar configurada de forma inequívoca, evidenciando a necessidade de provimento jurisdicional imediato para evitar o perecimento do direito ou a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. Não vislumbro, contudo, a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que, até o presente momento, não houve demonstração, ainda que indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e da inadimplência da parte ré. Não resta demonstrado, em análise sumária das provas contidas nos autos, própria desta fase antecipatória, que a parte ré inadimpliu as obrigações contratuais, carecendo a demanda de melhor instrução para esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo objeto da ação e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados em sede de tutela antecipada de urgência, tendo sido negados pela decisão do ev. 150. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os pedidos de concessão de tutela antecipada de urgência e evidência, tendo em vista que não especificou seu objeto (alíneas "d" e "f" – ev. 183). 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação (ev. 182), nos termos da decisão do ev. 72. 5. A parte autora requereu a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Sobre o tema, dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020." Com base nos princípios da cooperação, celeridade, boa-fé e economia processual, sob responsabilidade do interessado quanto à veracidade da informação do contato, DEFIRO PARCIALMENTE a tentativa de citação eletrônica somente em relação aos réus Anna Gabriely Borges e Rubens Prudente Lima, tendo em vista que não foi realizada tentativa de citação por mandado do réu Flávio Ricardo Borges Mendonça (ev. 140). A citação será efetivada pela Serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 354 do CNJ, conforme Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato. Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica. Após, cumpra-se, com as seguintes observações: a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis; c) Determino que seja inserida captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação da efetivação do ato; d) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual; e) Não havendo êxito, deverá a Serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Cumpra-se nos termos da decisão inicial do ev. 72. Em relação ao réu Flávio Ricardo Borges Mendonça, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, tendo em vista que a tentativa de citação postal foi infrutífera pelo motivo "ausente" (ev. 140). Oportunamente, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo: 5079544-93.2025.8.09.0051 Requerente: Gerrard Cristiano Gomide Silva Requerido: Anna Gabriely Borges Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas. Em síntese, alegaram os autores que, em 10/1/2025, efetuaram a compra de um automóvel por intermédio do site OLX. Após o pagamento parcial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem. Informaram que, ao comparecerem para realizar a vistoria do veículo para fins de transferência junto ao Detran, foram informados de que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/1/2025. Em razão disso, as partes não chegaram a acordo quanto à transferência do bem. Requereram, em sede liminar, que os réus sejam compelidos a transferir a posse e a propriedade do veículo. No mérito, postularam a condenação da ré Anna Gabriely Borges a realizar a transferência da propriedade do veículo e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial instruída com documentos (ev. 1). O presente feito foi ajuizado no 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (ev. 2), o qual declinou de sua competência para julgar esta demanda e a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142 (ev. 14). Foi suscitado conflito negativo de competência por este Juízo em relação a ambos os feitos (ev. 24), o qual foi julgado improcedente, declarando-se a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO competente para processar ambas as ações (ev. 47). A petição inicial foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e determinou-se a realização de audiência de conciliação (ev. 72). A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 103), cuja liminar recursal foi indeferida (ev. 106 e 107) e ao qual foi negado provimento (ev. 147). A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para restrição administrativa do veículo objeto da ação e bloqueio de ativos financeiros até o valor do montante devido (ev. 148), pedido indeferido (ev. 150). A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência de citação dos réus (ev. 182). A parte autora requereu o reconhecimento da conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, na qual pretende a desconstituição do mesmo negócio jurídico; a concessão de tutela de urgência, evidência e cautelar para realização de restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo objeto da ação; a suspensão dos efeitos do cancelamento da ATPV ou mutação registral até decisão final; o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite do prejuízo discutido; e a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão com a ação judicial nº 5081100-51.2025.8.09.0142, também em trâmite perante este Juízo, tendo em vista que já foi declarada na decisão do ev. 14, estando os feitos apensados. 2. Verifica-se que o presente pleito refere-se a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, conforme previsto no Código de Processo Civil. A tutela provisória constitui medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo concedida em situações nas quais a tramitação regular do processo, mediante contraditório pleno e ampla instrução probatória, possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento destinado a neutralizar os efeitos nocivos decorrentes da duração temporal do processo. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela cautelar e tutela antecipada. A primeira visa assegurar a utilidade do resultado prático do processo principal, enquanto a segunda busca antecipar os efeitos da tutela final pretendida, desde que demonstrada a urgência necessária. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [...] Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O primeiro requisito exigido pela norma processual é a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, traduzindo-se na demonstração, ainda que sumária e perfunctória, de elementos que apontem para a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo. Não se exige, nesta fase, certeza absoluta acerca do direito alegado, mas indícios suficientes de que a parte autora possui fundamento razoável para sua pretensão. A cognição é sumária e superficial, destinando-se a formar juízo de probabilidade, não de certeza. A prova indiciária deve apontar para a verossimilhança das alegações, revelando maior probabilidade de êxito no provimento final. O segundo requisito essencial é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela demonstração de que a demora na tramitação regular do processo poderá acarretar dano relevante à parte ou tornar ineficaz a prestação jurisdicional. O perigo deve ser concreto e atual, não bastando alegação genérica de eventual prejuízo. É necessário que a parte demonstre, ainda que sumariamente, que o decurso do tempo necessário ao trâmite processual ordinário poderá comprometer a efetividade do direito tutelado. A urgência deve estar configurada de forma inequívoca, evidenciando a necessidade de provimento jurisdicional imediato para evitar o perecimento do direito ou a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. Não vislumbro, contudo, a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que, até o presente momento, não houve demonstração, ainda que indiciária, da regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e da inadimplência da parte ré. Não resta demonstrado, em análise sumária das provas contidas nos autos, própria desta fase antecipatória, que a parte ré inadimpliu as obrigações contratuais, carecendo a demanda de melhor instrução para esclarecimento dos fatos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que os pedidos de restrição judicial sobre o veículo objeto da ação e de bloqueio de ativos financeiros dos réus já haviam sido formulados em sede de tutela antecipada de urgência, tendo sido negados pela decisão do ev. 150. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os pedidos de concessão de tutela antecipada de urgência e evidência, tendo em vista que não especificou seu objeto (alíneas "d" e "f" – ev. 183). 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de nova audiência de conciliação (ev. 182), nos termos da decisão do ev. 72. 5. A parte autora requereu a citação eletrônica dos réus (ev. 183). Sobre o tema, dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto nº 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020." Com base nos princípios da cooperação, celeridade, boa-fé e economia processual, sob responsabilidade do interessado quanto à veracidade da informação do contato, DEFIRO PARCIALMENTE a tentativa de citação eletrônica somente em relação aos réus Anna Gabriely Borges e Rubens Prudente Lima, tendo em vista que não foi realizada tentativa de citação por mandado do réu Flávio Ricardo Borges Mendonça (ev. 140). A citação será efetivada pela Serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II, da Resolução nº 354 do CNJ, conforme Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato. Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica. Após, cumpra-se, com as seguintes observações: a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis; c) Determino que seja inserida captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação da efetivação do ato; d) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato processual; e) Não havendo êxito, deverá a Serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Cumpra-se nos termos da decisão inicial do ev. 72. Em relação ao réu Flávio Ricardo Borges Mendonça, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, tendo em vista que a tentativa de citação postal foi infrutífera pelo motivo "ausente" (ev. 140). Oportunamente, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/02/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR-COMARCA DE RIO VERDE-GO CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: https://us05web.zoom.us/j/2217416089?pwd=V Anxll9absXJrhmuJPD2o3OZjHQdIm.1&omn=83055643057 Entrar Zoom Reunião SALA BANCA 007 DO 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR COMARCA DE RIO VERDE ID da reunião: 221 741 6089 Senha: bHp7jJ Telefone para contato em caso de dúvidas: (64) 3611-8704 Kátia Cristina Lima Oliveira Lemos 7º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR RIO VERDE-GO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5079544-93.2025.8.09.0051Requerente: Gerrard Cristiano Gomide SilvaRequerido: Anna Gabriely BorgesDECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas. Em síntese, verbera o promovente que no dia 10/1/2025 efetuou a compra de um automóvel por intermédio do site OLX, contudo, após efetuar o pagamento do valor parcial de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), houve a entrega do bem.Informa que, ao comparecer para realizar a vistoria do veículo para fins de transferência junto ao Detran, foi informado que a autorização de transferência havia sido cancelada em 16/1/2025. Em razão disso, as partes não de entenderam quanto a transferência do bem.Assim, requer, em sede de liminar, que os promovidos sejam compelidos a transferirem a posse a propriedade do veículo em seu favor.Inicial instruída com documentos (evento 01).Em decisão de evento 19, foi determinada a remessa do feito para este juízo. Foi suscitado conflito de competência com o juízo da 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO (evento 24).Em acórdão relatado pela eminente Dra. Liliana Bittencourt, este juízo foi declarado como competente para processar e julgar a demanda (evento 47).Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sendo concedido o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas.Comprovante de pagamento da primeira parcela (evento 70).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. Ciente do ofício comunicatório (evento 47).Presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Conforme o Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 é gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311).A tutela de urgência, que fundamenta o pedido de liminar antecipada ventilado nestes autos, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações.Deste modo, o artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, para que seja concedida a tutela de urgência, estejam presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), e além disso, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §2º, CPC).Em análise de cognição sumária, tem-se que não há, neste momento, comprovação satisfatória quanto à probabilidade do direito, o que, por certo, será melhor analisando no decorrer do processo. Com efeito, o acolhimento do pedido autoral ainda carece de instrução probatória, sendo, neste momento, prematuro promover a determinação da transferência de propriedade do veículo.Ainda, não é possível verificar de forma irretorquível, a dinâmica dos fatos ocorridos, sendo necessário, para tanto, o contraditório. Ante o exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de tutela.1. PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória via plataforma Zoom, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. À Escrivania para as providências.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. r

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5079544-93.2025.8.09.0051Requerente: Gerrard Cristiano Gomide SilvaRequerido: Anna Gabriely BorgesDECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Gláucia Garcia Figueiro, em face de Anna Gabriely Borges, Rubens Prudente Lima e Flávio Ricardo Borges Mendonça, partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evento 58).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Pois bem.A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).Em análise dos documentos carreados no evento 58, vislumbro que a autora Gláucia aufere renda mensal líquida no importe de R$12.841,26 (doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) (evento 58, arquivo 6), bem como que ambas as partes possuem movimentações bancárias em valor superior a R$1.000,00 (mil reais). Ademais, os requerentes fundamentaram o pedido de isenção ao pagamento sob o argumento de que o feito fora distribuído, inicialmente, ao Juizado Especial. Contudo, o pleito não merece prosperar, eis que foi atribuída a competência para processar e julgar a demanda a este juízo (evento 47).Evidente, portanto, a ausência de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial.Entretanto, visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, concedo fracionamento em 4 (quatro) parcelas mensais, conquanto não comprovada a total insuficiência financeira alegada, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, após a adequação do valor da causa, promova-se o parcelamento das custas e intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº.: 5079544-93.2025.8.09.0051 e 5079544-93.2025.8.09.0051 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, a fim de esclarecer os casos a serem apreciados, registro que são processos conexos, uma vez que envolvem o mesmo fato (negócio jurídico realizado pelas partes). O primeiro processo foi ajuizado por Gerrard Cristiano Gomide Silva e Outra em face de Anna Gabriely Borges e Outro na 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO (5079544-93.2025.8.09.0051). O segundo processo, foi ajuizado por AnnaGabriely Borges e Outro em face de Gerrard Cristiano Gomide Silva e Outros nesta Vara (5081100-51.2025.8.09.0142). Este Juízo, ao analisar o segundo processo, constatou que houve o protocolo da ação conexa anteriormente na 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO, motivo pelo qual reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos. Por outro lado, a Magistrada daquela UPJ, declinou da competência do feito que foi remetido e e, na oportunidade, determinou a remessa do primeiro processo para este Juízo em razão da conexão. Pois bem. I - DOS AUTOS 5079544-93.2025.8.09.0051 - Gerrard Cristiano Gomide Silva e Outra em face de Anna Gabriely Borges e Outro Da análise dos autos, constata-se a Magistrada declarou a incompetência por prevenção, o que não é entendimento desta Magistrada. Explico. A presente ação foi protocolada primeiro, no dia 03/02/2025 na 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO, na qual os autores pretendem a obrigação de fazer para os requeridos transferirem o veículo indicado na inicial. Verifica-se que há identidade entre as partes e causa de pedir (suposto inadimplemento contratual), sendo divergentes apenas nos pedidos, uma vez que os autores da presente buscam a rescisão contratual e os autores daqueles autos buscam a conclusão do suposto contrato. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 55 que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, determinando sua reunião para julgamento conjunto, salvo se um dos processos já estiver sentenciado. A primeira ação foi distribuída em 03/02/2025 à 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO, enquanto a outra demanda foi ajuizada posteriormente, em 04/02/2025, configurando-se a prevenção da UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO O art. 59 do CPC dispõe que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, tendo sido a primeira ação distribuída à 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO, aquele juízo tornou-se prevento para processar e julgar as causas conexas. No caso, é direito subjetivo da parte a opção pelo juízo comum ou especial a fim de propor a demanda, isso por se tratar de competência concorrente, de modo que não se mostra possível obrigar o autor da ação proposta no Juizado a aceitar o processamento perante o juízo cível ao qual, tendo a opção, não escolheu demandar. Ademais, seria obrigado a recolher as custas processuais, o que seria ainda mais prejudicado, uma vez que as custas do que propôs na Vara Cível pode ser devolvidas. Diferente seria se não enquadrasse nos requisitos para tramitar no Juizado, o que não é o caso, uma vez que as partes são competentes e o valor da causa não é superior do que o teto dos Juizados. Sendo assim, cumprindo os requisitos do Juizado Especial, não há porque determinar a remessa para o juízo cível, uma vez que deve ser respeitada a prevenção, qual seja, pela 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO. Nesse sentido, a jurisprudência: Conflito de Competência. Nova ação proposta no Juizado Especial. Distribuição por dependência. Art. 286, CPC. Inaplicabilidade. Órgãos jurisdicionais de competência distinta. Competência do juízo suscitado. I - Inaplicável ao caso vertente, a norma do art. 286, inciso II, do CPC/2015, que determina a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, haja vista que aludido preceptivo legal faz referência à prevenção de juízes da mesma competência e, no caso em apreço, os órgãos jurisdicionais são de competências diferentes. Alegado dispositivo legal tem por finalidade evitar o direcionamento da distribuição e não obsta à parte a faculdade de escolher o rito processual pelo qual pretende ver apreciada a pretensão deduzida em juízo, se o feito comportar a propositura perante o Juizado, nos termos da Lei nº 9.099/95, ou o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, nos termos do Código de Processo Civil/2015. Assim, no caso, é competente o JD do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia para processar e julgar a demanda indenizatória em questão (processo nº 5322486.06). Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência do juízo suscitado. (TJ-GO - CC: 54054199220188090000 GOIÂNIA, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/09/2018, DJe de 20/09/2018). Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. Considerando o conflito (art. 66, II, CPC), com fulcro no parágrafo único do artigo 66, CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, oportunidade em que o TJGO decidirá o Juízo competente para processar e julgar a presente causa. Em observância ao artigo 953, I e p. único do CPC, EXPEÇA-SE ofício de suscitação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Deverão acompanhar o ofício a petição inicial e os documentos anexos de ambos processos, a decisão a qual declinou a competência para esta Vara, bem como esta decisão. Suspendo a tramitação do presente feito até que o relator do conflito decida quem será o juiz que resolverá as medidas urgentes, nos termos do artigo 955, caput, CPC. II - DOS AUTOS 5081100-51.2025.8.09.0142 - Anna Gabriely Borges e Outro em face de Gerrard Cristiano Gomide Silva e Outros No presente processo, já houve a declaração de incompetência deste Juízo (evento 22), de forma que o Juízo da 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Goiânia/GO deveria suscitar conflito e não o remeter de volta para a 1ª Vara de Santa Helena. Em razão disso, considerando o conflito negativo existente (eventos 22 e 31), SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, oportunidade em que o TJGO decidirá o Juízo competente para processar e julgar a presente causa. Em observância ao artigo 953, I e p. único do CPC, EXPEÇA-SE ofício de suscitação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Deverão acompanhar o ofício a petição inicial e os documentos anexos de ambos processos, a decisão a qual declinou a competência para esta Vara, bem como esta decisão. Suspendo a tramitação do presente feito até que o relator do conflito decida quem será o juiz que resolverá as medidas urgentes, nos termos do artigo 955, caput, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito MF É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5079544-93.2025.8.09.0051Parte Autora: Gerrard Cristiano Gomide SilvaParte Ré: Anna Gabriely BorgesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 GERRARD CRISTIANO GOMIDE SILVA e GLAUCIA GARCIA FIGUEIRO ajuizaram a presente ação em face de ANNA GABRIELY BORGES, RUBENS PRUDENTE LIMA e FLÁVIO RICARDO BORGES MENDONÇA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 12/02/2024 vislumbraram no site OLX o anúncio do veículo FIAT ARGO, placa RTR9H33, feito pelo segundo réu. Acrescentam que acordaram a compra do referido veículo, a ser pago o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), bem como a entrega de um FIAT IDEA avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Ocorre que, segundo os autores, em 28/01/2025, ao tentarem realizar a transferência do automóvel, esta não foi possível, em razão do cancelamento do ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo.Na oportunidade, a parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação.Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluíram por requerer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré promova a transferência do veículo para o nome do primeiro autor. A parte ré manifestou na mov. 7 requerendo a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás – Goiás, sob a alegação de conexão entre os presentes autos e os de n. 5081100- 51.2025.8.09.0142.Por sua vez, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 08).É o relato. Decido.Pois bem, de uma detida análise dos autos de n. 5081100-51.2025.8.09.0142, os quais foram redistribuídos da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás – GO a este Juízo, verifico que a Magistrada condutora daquele feito entendeu pela prevenção deste Juízo para julgar a demanda, em razão da conexão entre as ações e considerando que a presente ação foi redistribuída anteriormenteContudo, este não é o entendimento desta Magistrada. Explico.Certo é que a presente ação e àquela ajuizada na Comarca de Santa Helena possuem procedimentos e normas distintos (Juizado Especial Cível e Justiça Comum). A propósito, extrai-se dos autos de n. 5081100-51 que a parte lá autora já havia requerido o parcelamento das custas iniciais e, inclusive, realizado o pagamento da primeira parcela.Cumpre observar que é direito subjetivo da parte a opção pelo juízo comum ou especial a fim de propor a demanda, isso por se tratar de competência concorrente, de modo que não se mostra possível obrigar o autor a aceitar o processamento perante o juízo ao qual, tendo a opção, não escolheu demandar.Inconteste de dúvidas a conexão entre a presente demanda e a ação de n. 5081100-51.2025.8.09.0142 e, havendo a conexão entre as causas, mostra-se prevento o Juízo Comum, em razão da incompatibilidade com o rito deste Juizado.A propósito do assunto:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA NO JUÍZO COMUM. MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL. CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM QUE DEFLAGRA A INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ajuizada ação ordinária no juízo comum (nº 1.18.0095605-4), envolvendo as mesmas partes e relação negocial, está configurada a conexão. Assim, havendo conexão entre as causas, mostra-se prevento o Juízo Comum e, sendo inviável o apensamento dos processos em razão da incompatibilidade de ritos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a lide.Desse modo, a teor do disposto no art. 51, inciso II, da lei n. 9.099/95, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71008567406 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO VERIFICADA ENTRE CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1 - Havendo conexão entre causas do Juizado Especial e causas da Justiça Comum, deve a competência para o julgamento de ambas ser deslocada para a Justiça Comum. 2 - Agravo a que se dá provimento, para declarar a 28ª Vara Cível de Belo Horizonte como competente para apreciação do feito principal e determinar que os autos da ação declaratória conexa sejam remetidos do Juizado Especial da Comarca de Pedro Leopoldo. (TJ-MG - AI: 10024060741501001 Belo Horizonte, Relator: Francisco Kupidlowski, Data de Julgamento: 16/11/2006, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2007) - destaquei.Assim, ante a incompetência deste Juízo aqui declarada, DETERMINO que o feito protocolado sob o n.º 5081100-51.2025.8.09.0142 seja, respeitosamente, devolvido ao juízo que determinou a redistribuição, acompanhado da presente ação (5079544-93.2025.8.09.0051), para a sua reanálise e sob a condição ad referendum quanto a remessa para a revisão, com as homenagens de estilo.À UPJ para as deliberações necessárias.Intimem-se ambas as partes e cumpra-se com URGÊNCIA.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(78)