Execução de Título Extrajudicial 5111693-62.2021.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111693-62.2021.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intime-se a parte autora para complementar o pagamento das custas de locomoção para expedição do Mandado de avaliação, remoção e intimação; Piracanjuba, 16 de abril de 2026. RENATA DIAS PINHEIRO Técnica Judiciária

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:52

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas de locomoção para expedição do Mandado de avaliação e remoção. Saldo insuficiente, print em anexo. Piracanjuba, 19 de fevereiro de 2026. RENATA DIAS PINHEIRO Técnica Judiciária

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 11:21

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:12

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. Piracanjuba, 17 de dezembro de 2025. NAYLLA OLIVEIRA BELTRAO Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 10:50

Ato ordinatório

17/12/2025, 10:41

Decurso de Prazo

17/12/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas de locomoção para expedição do Mandado; Piracanjuba, 18 de novembro de 2025. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciária

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 12:54

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:49

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5111693-62.2021.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PIRACANJUBA LTDAParte ré/Executada(o): Paulo Sanches (CPF/CNPJ: 624.130.071-72)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba LTDA., em desfavor de Paulo Sanches, partes qualificadas nos autos. Por decisão lançada à mov. 04, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte devedora para quitar o débito, entre outras medidas de praxe, tendo sido certificada a citação à mov. 30.Em seguida, nos eventos 31 e 44 e 59, foram juntados os resultados das pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD (datadas de junho e dezembro/2023 e outubro de 2024), restando bloqueado o valor de R$ 126,80 (cento e vinte e seis reais e oitenta centavos – mov.44). Na sequência, a parte autora requereu a suspensão do feito (mov. 62), sendo, então, juntado o substabelecimento (mov. 64) e o termo de ciência (mov. 67).À mov. 69, o juízo determinou a intimação da parte exequente para providenciar o recolhimento das custas relativas à postagem da intimação do executado e para se manifestar quanto à satisfação do crédito.Intimada, a parte exequente assinalou que já consta nos autos a baixa do pagamento das custas de postagem no sistema, nova busca via SISBAJUD, pois há custas pagas para tal finalidade e, por fim, pugnou pela realização penhora e buscas juntos aos sistemas disponíveis (mov. 71).Vieram-me os autos conclusos.Diante do exposto: 1. Inicialmente, certifique a serventia se, de fato, as custas indicadas pela parte exequente é referente à postagem da intimação da parte executada quanto a penhora parcialmente realizada.1.1. Em caso positivo, intime-se a parte executada, nos termos da decisão proferida no evento 37.1.2. Certificado que as custas pagas não tem relação com a diligência de intimação, intime-se a parte exequente, para providenciar o recolhimento das custas relativas à diligência, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Em análise aos requerimentos, indefiro o pedido de nova busca junto ao sistema SISBAJUD, pois a última busca foi realizada em outubro de 2024 (mov. 59) e não são admitidas sucessivas buscas sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito nas novas diligências, como é o caso dos autos e já assinalado no evento 69.3. Em prosseguimento, antes de mais nada, determino à parte exequente que encarte ao feito planilha atualizada do débito exequendo, decotando a quantia já penhorada. O prazo é de 15 (quinze) dias.4. Apenas em sendo cumprida a determinação contida no item anterior e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), o que deverá ser analisado pela Escrivania, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela Escrivania deste juízo através de meio eletrônico, desde que inexistam indicações de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (CPC, art. 837 e art. 845, §1º, do CPC).4.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.4.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC).5. Prosseguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo.Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo.5.1. Sendo assim, caso reste infrutífero o comando anterior, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda de cada um dos executados.5.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC).6. Ainda, pagas as respectivas custas (se for o caso, determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022.7. Com o detalhamento das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.8. No mais, restam indeferidos os pedidos formulados genericamente pela parte exequente em sua petição para buscas juntos aos sistemas: CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e SIGEN (Sistema de Gestão de Investigação do Ministério da Justiça). Neste ponto, cumpre esclarecer que os valores referentes a valores e aplicações financeiras, em regra, são informados via Sistema SISBAJUD e que a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e outras movimentações financeiras são lançadas na respectiva declaração de Imposto de Renda. 9. Desde logo, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros e/ou bens junto aos sistemas disponíveis sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Da mesma forma, consigno que não são deferidas buscas em sistemas formuladas de forma genérica e sem demonstração de pertinência para o objetivo pretendido que é a efetiva busca de bens e ativos capazes de satisfazer o crédito. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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