Execução de Título Extrajudicial 5123853-94.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5123853-94.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5123853-94.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás Sa Polo Passivo: Frederico Mesquita Borges Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁS FOMENTO em desfavor de FREDERICO MESQUITA BORGES LTDA e FREDERICO MESQUITA BORGES, partes qualificadas. A parte executada, intimada a indicar bens penhoráveis, esclareceu que possuí um único imóvel, sendo esse qualificado como bem de família, conforme documentos anexados em evento n. 112. Após, a parte exequente, no evento n. 115, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens passíveis de penhora. Deste modo, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:21

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:51

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 15:58

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 16:55

Outras Decisões

30/10/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5123853-94.2024.8.09.0065Polo Ativo: Agência De Fomento De Goiás SaPolo Passivo: Frederico Mesquita Borges Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁS FOMENTO em desfavor de FREDERICO MESQUITA BORGES LTDA e FREDERICO MESQUITA BORGES, partes qualificadas.A parte exequente requereu o bloqueio de valores por meio do sistema conveniado Sisbajud (evento 23).Deferida a penhora nas contas da parte executada (evento 25).As ordens de bloqueio foram efetivadas nos eventos 29 e 35.A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 30), à qual a parte exequente se manifestou no evento 33.A decisão proferida no evento 42 rejeitou a impugnação e determinou a expedição de alvará.No evento 51, foi certificada a não inclusão dos valores bloqueados no evento 35.Posteriormente, a parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados no referido evento (evento 46).No evento 62, a parte exequente também requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud e Renajud.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifico que a penhora realizada via Sisbajud recaiu sobre contas bancárias vinculadas à pessoa física e à pessoa jurídica do executado, sendo que os valores bloqueados no evento 29 referem-se às contas da pessoa física, enquanto os do evento 35 correspondem às contas da pessoa jurídica, ambas oriundas da determinação judicial constante do evento 25.Desse modo, a impugnação apresentada pelo executado, rejeitada pela decisão proferida no evento 42, dizia respeito às penhoras realizadas nos eventos 29 e 35. Contudo, referida decisão contém erro material, uma vez que deixou de mencionar expressamente os valores constritos no evento 35.O STJ entende que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem violar a decisão proferida (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, jul. 27/11/2023, DJe 30/11/2023).Assim, à Serventia, expeça-se o alvará de transferência dos valores constritos no evento 35, mais eventuais rendimentos proporcionais, se houver, em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada no evento 46, utilizando o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, certifique-se e, em seguida, expeça-se o “alvará híbrido”, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias, nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumprida a providência acima e antes da análise dos pedidos formulados no evento 62, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha atualizada do débito.Após, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

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Decido.Acerca da impenhorabilidade, o art. 833 do CPC é claro ao afirmar que são impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.Todavia, incumbe ao executado comprovar que quantias bloqueadas estão resguardadas pelo manto da impenhorabilidade, conforme inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC:[...]§3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis [...]A parte executada, em sua impugnação, juntou apenas a agenda de reservas dos clientes (evento n. 30, arquivo 5). Não juntou documentos aptos a comprovar que o valor penhorado seria, de fato, essencial ao seu funcionamento ou mesmo que seriam destinados ao pagamento de fornecedores e salários.Intimada a comprovar que os valores são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa (evento n. 36), a parte executada permaneceu inerte.Ainda, cabe ressaltar que não deve o Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar por si diligências destinadas a apurar a natureza da conta em que o crédito foi bloqueado.Ademais, incumbia à parte executada comparecer aos autos e comprovar que se trata de valor depositado em conta poupança, como dispõe o § 3º do art. 854, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. EMPRESA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR CONSIDERÁVEL. 1. Cabe à parte que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta-corrente, demonstrar a incidência de uma das vedações legais ao caso. 2. Se a recorrente não comprovar, minimamente, que os valores penhorados na conta bancária teriam destinação exclusiva ao pagamento de seus funcionários/fornecedores, bem como a impossibilidade de seu custeio por intermédio de outras fontes e que a sua atividade empresarial restou inviabilizada, ônus que lhe competia, não há falar-se em revogação da constrição, mormente em face do direito do credor em ver seu crédito satisfeito. 3. Embora o montante penhorado (R$ 9.137,79) represente uma pequena parcela do débito (R$ 2.542.803,66), trata-se de um valor considerável a permitir a constrição, máxime se considerado o seu destino final (erário). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5595975-87.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, cingindo-se, pois, ao exame do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo defeso ao relator apreciar questões diversas do que ali se decidiu, sob pena de supressão de instância. 2. Acerca do art. 833, IV, CPC, o que pretendia o legislador era a proteção do salário do funcionário, declarando-o impenhorável, e não a conta bancária da empresa, a qual ela reputa ser destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos os valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários da empresa executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5420724-19.2018.8.09.0000, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 07/12/2018, DJe de 07/12/2018) - destaquei.Portanto, a manutenção da penhora realizada é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, CONFIRMO a penhora realizada no evento n. 29.Preclusa a presente decisão, DETERMINO à serventia que expeça alvará de transferência do valor constrito, mais eventuais rendimentos proporcionais, se houver, em favor da parte exequente, autorizando-se a expedição em nome de seu(ua) procurador(a), caso possua poderes específicos para receber e dar quitação em procuração juntada ao feito.Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, CERTIFIQUE-SE a escrivania e, após, expeça-se o alvará "híbrido", nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá juntar aos autos planilha de débito atualizada, com a amortização dos valores já recebidos.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)