Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5172471-47.2022.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5172471-47.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5172471-47.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Maria do Socorro Ferreira - CPF 036.086.391-44 Promovido: Reinaldo Dantas Brandão - CPF 003.458.521-41 Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 118), reconhecendo a dificuldade momentânea em localizar bens penhoráveis, não obstante a localização de dois veículos via RENAJUD (evento 98), acerca dos quais não houve manifestação expressa quanto ao interesse na penhora. Diante disso, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, intime-se a parte exequente para que, no referido prazo, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto ao interesse na constrição dos veículos localizados via RENAJUD (evento 98), ou indique outros bens passíveis de penhora, ratifique a manifestação de evento 118, ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente e, diante da ausência de bens passíveis de penhora SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se eventual decurso de prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (LAR)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5172471-47.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Maria do Socorro Ferreira - CPF 036.086.391-44 Promovido: Reinaldo Dantas Brandão - CPF 003.458.521-41 Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 118), reconhecendo a dificuldade momentânea em localizar bens penhoráveis, não obstante a localização de dois veículos via RENAJUD (evento 98), acerca dos quais não houve manifestação expressa quanto ao interesse na penhora. Diante disso, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, intime-se a parte exequente para que, no referido prazo, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto ao interesse na constrição dos veículos localizados via RENAJUD (evento 98), ou indique outros bens passíveis de penhora, ratifique a manifestação de evento 118, ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente e, diante da ausência de bens passíveis de penhora SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se eventual decurso de prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (LAR)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5172471-47.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Maria do Socorro Ferreira - CPF 036.086.391-44 Promovido: Reinaldo Dantas Brandão - CPF 003.458.521-41 Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 118), reconhecendo a dificuldade momentânea em localizar bens penhoráveis, não obstante a localização de dois veículos via RENAJUD (evento 98), acerca dos quais não houve manifestação expressa quanto ao interesse na penhora. Diante disso, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, intime-se a parte exequente para que, no referido prazo, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto ao interesse na constrição dos veículos localizados via RENAJUD (evento 98), ou indique outros bens passíveis de penhora, ratifique a manifestação de evento 118, ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente e, diante da ausência de bens passíveis de penhora SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se eventual decurso de prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (LAR)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:23

Confirmada

30/04/2026, 19:23

Execução frustrada

30/04/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 13:42

Confirmada

24/04/2026, 12:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº 5172471-47.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Maria Do Socorro Ferreira Promovido: Reinaldo Dantas Brandão CPF 003.458.521-41 DECISÃO / MANDADO/ OFÍCIO (Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) 1- Realize a tentativa de bloqueio da quantia via SISBAJUD, via CACE, na modalidade de reiteração ("teimosinha") por 60 dias. Deverá ser providenciado o bloqueio até o valor do débito apresentado nos autos com a imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CACE/CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual valor excedente bloqueado nas contas bancárias da parte executada. Sendo positiva a penhora eletrônica, intime-se o Executado para manifestar em dez dias, ressaltando que contra o executado sem advogado constituído nos autos será imprescindível sua intimação pessoal, no mesmo endereço da citação/intimação inicial, considerando-se válida caso o executado não tenha informado a alteração nos autos (artigo 841, §4º do CPC). De outra sorte, decorrido o prazo sem irresignação em relação ao montante bloqueado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente e/ou seu advogado (caso possua procuração o autorizando), autorizando-os a sacar os referidos valores e seus rendimentos. 2- Em sendo negativa ou insuficiente a constrição via SISBAJUD, realize a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Determino que somente seja lançada restrição via RENAJUD de transferência em veículos que não estejam gravados por cláusula de alienação fiduciária ou outro ônus, eis que o automóvel alienado fiduciariamente não compõe o acervo patrimonial do devedor. Realizada pesquisa ao RENAJUD frutífera, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse quanto a pesquisa de veículo no sistema RENAJUD, devendo sinalizar se possui interesse na penhora do veículo e sua indicação como depositário do bem, informando em caso positivo o local em que se encontra o bem móvel, bem como informar se tem interesse na adjudicação ou leilão. Em caso de localizar mais de um veículo deverá informar qual veículo deverá recair a penhora. 3- Não sendo frutífera a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, ficam desde já deferidas as seguintes medidas: obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Sendo exitosa a consulta, determino a juntada aos autos das informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD. Nesse caso, observar o necessário SIGILO da informação, com decretação de segredo de justiça. Deverá a serventia efetivar a restrição de acesso junto ao Projudi antes da juntada da declaração. Caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo (sendo o caso) que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou CACE ou CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. 4. Sendo formulado pedido de consulta ao sistema PREVJUD, desde já, DEFIRO-O. 5- Negativas as pesquisas acima, oficie-se à CEF para que informe se o executado possui vínculo empregatício e saldo de FGTS/PIS ou qualquer outro investimento/conta/aplicação financeira. Faça constar no ofício que deverá indicar a data do último recolhimento de FGTS e, localizado saldo, deverá ser bloqueado até o limite da execução. Nesse caso, intime-se o executado do bloqueio. Realizado o levantamento, volte concluso para extinção do processo. Havendo saldo remanescente e localizado empregador, intime-o ainda a implantar a obrigação alimentar na folha de pagamento do requerido, tal como vigente. Caso não haja saldo na CEF, intime o empregador a também descontar 30% da remuneração do executado em tantas parcelas quanto necessário, até perfazer o total da dívida. Havendo satisfação parcial, intime o empregador a descontar 30% da remuneração do executado em tantas parcelas quanto necessário, até perfazer o total ainda restante. 6. Infrutíferas as tentativas de localização de bens no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVEJUD, dê-se vista ao Exeqüente, para que se manifeste, INDICANDO OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ou requerendo o que de direito em 05 dias. Ressalto que outros pedidos de penhora serão apreciados quando esgotados todas as tentativas desta decisão. 7. Caso haja pagamento VOLUNTÁRIO, desde já, determino a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada, em favor da parte CREDORA, caso em que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. Após, nada sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público, na presença de hipótese de intervenção, para que os autos possam retornar, após, para sentença em razão do pagamento. 8. O exequente requereu a suspensão da CNH do executado. Nada obstante o artigo 139, IV do Código de Processo Civil prever que o juízo pode adotar as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, tenho que, a suspensão da CNH, acaba por ferir princípios constitucionais do direito de ir e vir, do direito de propriedade, princípios estes, que se sobrepõem ao direito do exequente perseguir o crédito devido. Ademais, tal medida não tem liame com o objeto da ação (recebimento de crédito) e não é certo que a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, terá sucesso em coagir o executado a quitar o débito executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR NEGADAS. PROVIDÊNCIAS DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. Inviável medida de apreensão do passaporte e da CNH do devedor/agravado, ou pedido de cancelamento de cartões de crédito, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, haja vista consubstanciarem medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, portanto, inadequadas a modificar circunstância de ausência de bens, tão pouco, assegurar o cumprimento da obrigação perquirida, de maneira que causa, na verdade, apenas constrangimentos àquele que e v e n t u a l m e n t e s o f r e r t a i s p r i v a ç õ e s. A G R A V O D E INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5465080- 6.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2018, DJe de 26/04/2018)”. Assim, indeferido o pedido formulado. Expeça-se o necessário Intime-se e Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5172471-47.2022.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Promovente: Maria do Socorro Ferreira - CPF 036.086.391-44 e outro Promovido: Reinaldo Dantas Brandão - CPF 003.458.521-41 Trata-se de execução de alimentos proposta por PEDRO MIGUEL FERREIRA BRANDÃO maior e capaz, nascido em 12/07/2005, bem como por HEITOR FERREIRA BRANDÃO, menor impúbere, nascido em 29/07/2014, e RENATO HENRIQUE FERREIRA BRANDÃO, menor púbere, nascido em 05/11/2008, representado e assistido, respectivamente, por sua genitora MARIA DO SOCORRO FERREIRA, em face de REINALDO DANTAS BRANDÃO, todos qualificados nos autos. No evento 72, a parte exequente manifestou-se em cumprimento à determinação de evento 65, alegando que o executado adota condutas voltadas à ocultação de rendimentos, dificultando a regularização de imóveis e frustrando o cumprimento da execução. Requereu a adoção de medidas mais incisivas e eficazes diante do inadimplemento e evidente tentativa de burlar o processo executivo. A parte autora postulou, em síntese: a) expedição de ofício ao Banco Central do Brasil via sistema Registrato para informar todas as instituições financeiras e chaves PIX vinculadas ao CPF do executado; b) adoção de medidas via SISBAJUD, inclusive bloqueio de valores de transações PIX até a integral satisfação do crédito no montante atualizado de R$ 51.439,96; c) protesto do título executivo judicial nos Cartórios de Títulos e Documentos de Novo Gama/GO e Distrito Federal; d) inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa); e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado; f) suspensão de serviços bancários ativos em contas vinculadas ao CPF do executado. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Antes de deliberar acerca dos requerimentos formulados pelos exequentes, mormente ante a possibilidade de eventual constrição dos valores nas pesquisas pelo CACE via SISBAJUD, considerando que a planilha de débitos foi atualizada no longínquo 15/10/2024 (evento 48), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito alimentar. Consigne-se, desde já, que considerando que os exequentes possuem advogada constituída, eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial visando o cumprimento da diligência supra será INDEFERIDO, ressalvada a hipótese de insofismável demonstração de impossibilidade de realização pela parte autora, o que, a princípio, não se verifica ante a ausência de complexidade dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (LAR)

27/08/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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