Execução de Título Extrajudicial 5151527-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151527-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5151527-89.2024.8.09.0051 DECISÃO Frustrada a tentativa de localização do executado, admissível o arresto de bens, na modalidade online, conforme requerido na petição de evento 62. Tal medida apesar de não possuir previsão expressa no Código de Processo Civil, decorre de uma interpretação conjunta dos artigos 830 e 854. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. Nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema BACENJUD. 3. Considerando que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do inadimplente, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on-line via BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos-> Agravo de Instrumento 5022430-97.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Destarte, defiro o pedido de arresto online no valor de R$ 38.850,38 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) em nome da executada ANA ANDRADE ALMEIDA CPF 318.996.335-53, via sistema SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá realizar as diligências necessárias para obter a citação do executado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

21/01/2026, 00:00

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