Execução de Título Extrajudicial 5153038-59.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153038-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Autos: 5153038-59.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Darcy Junio Cardoso Freitas Polo Passivo: Proordem - RA / Centro de Estudos Jurídicos Eireli - ME Tendo em vista que o preparo do presente recurso foi parcelado e constam nos autos apenas o comprovante de pagamento referente a primeira parcela, SUSPENDO a análise deste recurso até data ulterior a do vencimento da última parcela, para aguardar a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] DECISÃO Processo nº: 5153038-59.2023.8.09.0051 Recorrente: Darcy Junio Cardoso Freitas Recorrido: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - ME Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Darcy Junio Cardoso Freitas em face da decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O recorrente apresenta extensa documentação sustentando: (i) a insuficiência de sua documentação financeira seria apenas aparente; (ii) a existência de múltiplas contas bancárias não representaria capacidade econômica, pois estariam inativas ou com saldos irrisórios; (iii) o exercício da advocacia não pressuporia renda suficiente; (iv) as despesas com filho portador de TEA consumiriam seus recursos; (v) a concessão da gratuidade em processo diverso (nº 5688595-79.2025.8.09.0051) demonstraria sua hipossuficiência; e (vi) subsidiariamente, requer o parcelamento das custas em 12 vezes. Junta novos documentos: extratos bancários complementares, comprovantes de despesas mensais, laudos médicos do filho, fotografias da residência, fatura de cartão de crédito e declaração de isenção de imposto de renda. É o breve relatório. Decido. O instituto da reconsideração não possui previsão expressa no ordenamento processual civil, sendo admitido excepcionalmente pela jurisprudência quando surgem fatos novos supervenientes ou elementos probatórios não apreciados capazes de alterar o fundamento da decisão atacada. No caso concreto, embora o recorrente tenha juntado documentação adicional e apresentado novos argumentos, não houve alteração substancial do quadro fático probatório que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado. Passo à análise pontual. O recorrente juntou extratos de diversas instituições financeiras na tentativa de demonstrar que as contas estariam inativas ou com saldos zerados. Contudo, tal circunstância não afasta a conclusão central da decisão revogatória: a multiplicidade de vínculos bancários associada ao exercício profissional ativo revela movimentação financeira incompatível com estado de miserabilidade. Os extratos da Caixa Econômica Federal (eventos 148, arquivos 14 e 15) demonstram intensa movimentação no período de janeiro/2026, com múltiplos créditos via PIX totalizando valores significativos (R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 750,00, R$ 2.500,00, R$ 800,00), o que evidencia capacidade de captação de recursos. O recorrente insiste que a advocacia não seria sinônimo de capacidade financeira. Todavia, conforme demonstrado na decisão revogatória, há publicações processuais recentes (2025/2026) comprovando atuação profissional em causas de terceiros, circunstância que, somada à movimentação bancária, afasta a presunção de hipossuficiência. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o exercício de profissão liberal, quando acompanhado de outros elementos indicativos de capacidade econômica, justifica o indeferimento da gratuidade: "O exercício de atividade profissional liberal com movimentação financeira compatível não autoriza a concessão automática da gratuidade da justiça, incumbindo ao requerente demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (TJGO, Agravo de Instrumento 5834297-27.2023.8.09.0051) Reconheço a legitimidade e a importância das despesas com tratamento de saúde do filho do recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Contudo, conforme já apontado na decisão revogatória, a documentação médica junta indica: Cobertura pelo plano de saúde Unimed (evento 148, arquivo 26), com autorização para psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional; Prescrições medicamentosas temporárias ("durante 14 dias", "durante 30 dias", "durante 60 dias"), sem demonstração de continuidade ou valor mensal fixo; Ausência de comprovação de gastos mensais recorrentes que comprometam estruturalmente a capacidade de arcar com custas processuais. A mera existência de dependente com necessidades especiais, embora relevante, não dispensa a comprovação concreta do impacto financeiro no orçamento familiar. O recorrente sustenta que a concessão da gratuidade no processo nº 5688595-79.2025.8.09.0051 (19ª Vara Cível) comprovaria sua hipossuficiência. Contudo, tal argumento não prospera por duas razões: Primeira: Decisões sobre gratuidade em processos distintos não produzem coisa julgada ou vinculação automática. Cada magistrado aprecia o pedido conforme o conjunto probatório apresentado e as circunstâncias do caso concreto. Segunda: Conforme consignado na decisão revogatória, há indeferimento anterior nos autos nº 5758881-82.2025.8.09.0051 (3ª UPJ), com documentação substancialmente idêntica à ora apresentada. A mera alternância de decisões em processos diversos não caracteriza fato novo apto a ensejar reconsideração. O recorrente junta fotografias da residência e destaca, com ironia, que o "saldo bancário de R$ 21,86 atesta o sucesso incontestável da profissão". Tal argumentação não merece acolhida. A análise da hipossuficiência não se pauta em momentos isolados de baixa liquidez, mas sim na capacidade estrutural de arcar com despesas. Os próprios extratos demonstram que, embora haja oscilações, o recorrente possui capacidade de mobilizar recursos quando necessário, conforme evidenciado pelos múltiplos créditos via PIX. Quanto às fotografias residenciais, embora demonstrem condições modestas de moradia, tal circunstância, isoladamente, não configura hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, até mesmo porque não há comprovação de que respectiva residência corresponde a sua moradia. A fatura juntada (evento 148, arquivo 2) revela despesas de consumo típicas (restaurantes, postos de gasolina, supermercados, farmácias) no valor total de R$ 1.640,20, com limite de crédito de R$ 2.800,00. Embora o recorrente sustente estar endividado, a existência de crédito aprovado e a realização de gastos correntes reforçam a tese de que há capacidade econômica mínima, ainda que comprometida por má gestão financeira ou priorização de despesas. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, tal presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º, CPC). No caso concreto, os elementos constantes dos autos — exercício profissional ativo, múltiplos vínculos bancários, movimentação financeira recorrente, limite de crédito aprovado e ausência de demonstração concreta do impacto das despesas médicas — constituem prova robusta da capacidade econômica do recorrente, afastando a presunção legal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, incumbindo ao juiz fundamentar adequadamente sua decisão." (STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023). Diante do exposto, verifico que: Não houve demonstração de fato novo superveniente capaz de alterar o fundamento da decisão revogatória; A documentação adicional apresentada não afasta os elementos concretos que evidenciam capacidade econômica (exercício profissional ativo, movimentação bancária, limite de crédito); A concessão do benefício em processo diverso não vincula este juízo, especialmente diante de indeferimento anterior com documentação idêntica. Subsidiariamente, o recorrente requer o parcelamento das custas em 12 (doze) vezes, a fim de viabilizar o prosseguimento do recurso inominado interposto. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento das custas processuais encontra respaldo legal no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A parte que pleitear a assistência judiciária gratuita pode requerer o parcelamento de custas e despesas processuais que porventura seja condenada a pagar." Neste sentido, o Enunciado 115 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que: "É cabível o parcelamento das custas do preparo recursal dos Juizados Especiais, desde que requerido até o último dia do prazo para interposição do recurso e esteja devidamente fundamentado." O parcelamento das custas recursais constitui medida que harmoniza o princípio da capacidade contributiva com o direito fundamental de acesso à justiça, permitindo que a parte arque com seus deveres processuais sem comprometer excessivamente sua situação financeira. Ademais, o deferimento do parcelamento não prejudica o erário público, uma vez que o valor será integralmente recolhido, apenas de forma parcelada, o que atende tanto aos interesses da parte quanto ao interesse público na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais do recurso inominado, no entanto, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, quantidade máxima de parcelas que vem sendo adotada por esta Turma Recursal. INTIME-SE a parte recorrente, para, caso queira, recolher a primeira parcela, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), dando seguimento nas subsequentes até quitação. Não sendo recolhido o preparo integralmente ou havendo o recolhimento fora do prazo, considerar-se-á deserto o recurso, oportunidade em que a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivar o feito. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito 02/03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Juíza Sentenciante: Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Recorrente: Darcy Junio Cardoso Freitas Recorrida: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Juiz Relator: Neiva Borges Trata-se de recurso inominado interposto por Darcy Junio Cardoso Freitas em face de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, julgados parcialmente procedentes. A parte recorrente, no bojo do recurso inominado, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A recorrida, em contrarrazões, impugnou a concessão do benefício, sustentando que os documentos apresentados não são capazes de demonstrar a real incapacidade econômica da parte, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observo que a justiça gratuita foi deferida ao recorrente. Contudo, analisando detidamente os autos e a natureza jurídica da parte, entendo necessária a revogação do benefício pelos fundamentos que passo a expor. A questão controvertida cinge-se à manutenção ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao recorrente. A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No âmbito infraconstitucional, o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), tal presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. No caso em análise, verifico a existência de elementos robustos que afastam a alegada hipossuficiência, senão vejamos: 1.1. Do exercício profissional da advocacia O recorrente é advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 49.135, conforme consulta pública disponível e documentação acostada aos autos. Há registros de publicações processuais recentes (2025 e 2026) evidenciando sua atuação profissional em processos de terceiros, o que demonstra o exercício ativo da profissão. 1.2. Da insuficiência probatória quanto à alegada vulnerabilidade A documentação apresentada revela-se fragmentada e pontual, insuficiente para demonstrar estado de real impossibilidade financeira: a) Extrato bancário: Apresenta apenas um print isolado referente ao período de 01/12/2025 a 16/12/2025, mostrando saldo de R$ 21,86. Tal documento não demonstra a movimentação financeira integral, tampouco afasta a existência de outras fontes de renda ou contas bancárias. Aliás, a própria documentação constante dos autos (eventos 7 e 41 - Sistema SISBAJUD) contradiz frontalmente a afirmação do recorrente de que possuiria conta bancária "única e exclusiva" na Caixa Econômica Federal, uma vez que há registros de vínculos com diversas instituições financeiras (Banco Pan, PicPay, Bradesco, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Ame Digital, entre outros). b) Contas em atraso: A juntada de boletos vencidos (água, luz, telefone) demonstra, quando muito, inadimplemento pontual, que não se confunde com hipossuficiência econômica estrutural. O atraso no pagamento de obrigações ordinárias pode decorrer de má gestão financeira ou priorização de despesas, não constituindo prova inequívoca de incapacidade de arcar com custas processuais. c) Cadastro Único (CadÚnico): O documento apresentado indica expressamente que a última atualização cadastral ocorreu em 12/01/2023, com advertência para "atualizar até 12/01/2025", evidenciando que o cadastro encontra-se desatualizado, não servindo como comprovação de vulnerabilidade socioeconômica atual. d) Despesas com filho autista: Embora o recorrente alegue custos com tratamento de filho portador de TEA, a documentação juntada revela: (i) receitas médicas com prescrição de uso temporário ("durante 14 dias", "durante 30 dias", "durante 60 dias"); (ii) autorização de cobertura pelo plano de saúde Unimed para consultas; (iii) ausência de comprovação de despesas médicas contínuas e estruturais que comprometam significativamente sua capacidade financeira. 1.3. Do indeferimento anterior em caso idêntico Conforme demonstrado nas contrarrazões, nos autos nº 5758881-82.2025.8.09.0051, o recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça com documentação substancialmente idêntica à ora apresentada, tendo sido o benefício indeferido pelo juízo condutor, que expressamente reconheceu que o exercício de atividade profissional liberal com remuneração mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 é compatível com o custeio das despesas processuais. Não houve alteração fática relevante que justifique conclusão diversa no presente feito. 1.4. Da “Declaração de Isenção do Imposto de Renda” O documento denominado “Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)” é manifestamente inidôneo para fins probatórios, pois o próprio texto esclarece que a Receita Federal não emite tal declaração, tratando-se de documento unilateral, desprovido de fé pública e sem qualquer validação pela autoridade fiscal. 1.5. Conclusão quanto ao pedido de gratuidade Diante do quadro probatório analisado, tenho por evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O conjunto de elementos constantes dos autos — exercício profissional ativo e regular da advocacia, vínculos bancários com múltiplas instituições, documentação fragmentada e inconsistente, indeferimento anterior em caso idêntico — demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. A Súmula 25 do TJGO é expressa ao estabelecer que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus probatório. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela recorrida em evento 130 e REVOGO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA, eis que o benefício deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, o que não ficou comprovado na presente demanda. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o devido preparo, sob pena de deserção, conforme o enunciado 115 do Fonaje. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz de Direito 01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Exequente: Proordem - RA / Centro de Estudos Jurídicos Eireli - ME Executado: Darcy Júnio Cardoso Freitas DECISÃO/MANDADO1 DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente, vez que juntou documentos aptos a comprovar sua insuficiência de recurso financeiro para pagamento do preparo recursal. RECEBO o Recurso Inominado de mov. 125 apenas com efeito devolutivo, em conformidade com o art. 43 da Lei 9.099/95, vez que preenchidos os requisitos legais. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." ADVERTÊNCIAS QUANTO À CONTAGEM DE PRAZOS APÓS O RECESSO FORENSE * O recesso forense (iniciado em 20 de dezembro) encerra no dia 6 de janeiro de todo ano, e, a partir do dia 7 de janeiro é dia útil para o Poder Judiciário (salvo se coincidirem com fim de semana), ocorrendo regularmente a disponibilização/publicação dos atos e intimações no Diário Eletrônico. * A suspensão dos prazos por força do art. 220 do Código de Processo Civil, no ano de 2026, terão fim no dia estipulado na legislação. Portanto, os prazos voltarão a correr no dia 21.01.2026. 3

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 14:56

Sem efeito suspensivo

17/12/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:59

Petição (Recurso inominado)

16/12/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Promovente: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Promovido: Darcy Junio Cardoso Freitas SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Embargos à Execução opostos por DARCY JUNIO CARDOSO FREITAS em face de PROORDEM - R.A. CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS EIRELI – ME. O Embargante arguiu, em síntese: - Da Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva: Alegou que o curso fora contratado na modalidade presencial, sendo este o fator determinante para a avença. Com o advento da pandemia de COVID-19, as aulas foram convertidas para o formato online (EAD), o que, segundo o Executado, descaracterizou o objeto contratado e gerou onerosidade excessiva, pleiteando a resolução do contrato sem ônus; - Do Excesso de Execução: Impugnou os encargos moratórios aplicados, classificando como abusivos os juros de 0,33% ao dia e a multa de 5,9%, requerendo a redução para os patamares legais (1% ao mês e 2%, respectivamente); - Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Sustentou a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel residencial de matrícula nº 54.398. Invocou a proteção da Lei nº 8.009/1990, reforçando o pleito com a informação de que no imóvel reside seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja estabilidade habitacional é essencial para seu desenvolvimento e dignidade. Embora devidamente intimado para apresentar resposta aos embargos (mov. 97), a Embargada quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, impõe-se fixar a premissa de que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista. A Exequente, instituição de ensino (Centro de Estudos Jurídicos), enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), enquanto o Executado, na qualidade de aluno, figura como destinatário final do serviço educacional (art. 2º do CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é norma de ordem pública e interesse social (art. 1º), cogente e inafastável pela vontade das partes. Isso autoriza este juízo a revisar cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas ou abusivas, restabelecendo o equilíbrio da relação jurídica (art. 6º, V, e art. 51 do CDC). Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do Executado em pontos específicos e sua hipossuficiência técnica perante a estrutura organizacional da Exequente, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) no que tange à demonstração da regularidade dos cálculos e da prestação do serviço. O Executado sustenta a inexigibilidade do título sob o argumento de que a conversão das aulas presenciais para o formato online, em virtude da pandemia de COVID-19, teria descaracterizado o contrato e gerado onerosidade excessiva, justificando a resolução sem culpa. É fato notório que a pandemia de COVID-19, deflagrada em março de 2020, constituiu evento de força maior (art. 393 do Código Civil), impondo restrições sanitárias severas, incluindo a vedação de aulas presenciais. O Ministério da Educação (MEC), através da Portaria nº 343/2020 e subsequentes, autorizou excepcionalmente a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durasse a situação de pandemia. PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9º, incisos II e VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. § 1º O período de autorização de que trata o caput será de até trinta dias, prorrogáveis, a depender de orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distrital. § 2º Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que a mera transição para o ensino remoto emergencial não configura, per se, quebra da base objetiva do negócio a ponto de autorizar a resolução automática do contrato por culpa da instituição de ensino, nem a suspensão irrestrita dos pagamentos. O serviço educacional continuou a ser prestado e disponibilizado ao aluno, garantindo-se a continuidade do calendário acadêmico e a possibilidade de certificação. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. EDUCACIONAIS. PANDEMIA. COVID-19. ENSINO À DISTÂNCIA. REDUÇÃO. MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A migração da modalidade de ensino presencial para a modalidade de ensino à distância permitida pela Portaria n. 343/2020 do Ministério da Educação (MEC) em razão da suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19 não enseja a redução do valor da mensalidade pactuada quando os serviços contratados foram prestados, ainda que com metodologia diferente da originalmente contratada. 2. A alteração da modalidade de ensino presencial para o ensino à distância decorreu de permissão expressa da legislação em situação excepcional da pandemia de Covid-19. Não é possível alegar descumprimento contratual pela instituição de ensino em razão da situação excepcional vivenciada. 3. A disponibilização do serviço em favor do beneficiário é suficiente para a cobrança da contraprestação respectiva - pagamento da mensalidade - nos termos do contrato de prestação de serviço educacional. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07079347020228070019 1893191, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) A "impossibilidade de realização dos cursos de maneira presencial" alegada pelo Embargante não decorreu de ato voluntário ou desídia da Exequente, mas de imposição estatal voltada à saúde pública. Neste contexto, observa-se que a Embargada disponibilizou, regularmente, o curso de forma telepresencial, ao vivo, via plataforma digital, mantendo-se o cronograma contratado, consoante observa-se de emails anexados em mov. 92, arqs. 26, 27, 28. Ademais, insta salientar que o Direito Contratual contemporâneo é regido pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da qual decorre o dever anexo de cooperação e lealdade. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de provas quanto a qualquer pedido formal de cancelamento de matrícula ou trancamento do curso protocolado pelo Executado à época da transição para o online. O Executado simplesmente cessou os pagamentos, mantendo-se formalmente vinculado à instituição. Enquanto o aluno não manifesta inequivocamente sua vontade de resilir o contrato, a instituição de ensino mantém a vaga à sua disposição, incorre em custos operacionais (plataforma, professores, material) e contabiliza aquele aluno em sua turma. A inadimplência silenciosa não se confunde com o exercício do direito potestativo de rescisão. Se o Executado não tinha interesse na modalidade online, cabia-lhe requerer o cancelamento imediato. Ao não fazê-lo, permitiu que o serviço fosse prestado (ou colocado à sua disposição) mês a mês. Acolher a tese de resolução retroativa, isentando o Executado de todo o pagamento pelo período em que o serviço esteve disponível, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Portanto, a obrigação principal (pagamento das mensalidades) permanece hígida e exigível. Se, por um lado, o principal é devido, por outro, a análise dos acessórios revela abusividades flagrantes no contrato de adesão firmado, exigindo a intervenção corretiva deste juízo para adequá-lo aos parâmetros legais. O Executado impugna a Cláusula 5.2 do contrato, que estipula multa de 5,9% e juros moratórios de 0,33% ao dia (mov. 01, arq. 03). A estipulação de multa moratória no patamar de 5,9% viola frontalmente o texto expresso da lei. O artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é taxativo: "Art. 52. (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." No mesmo sentido: Embargos à execução de título extrajudicial – Execução fundada em contrato de compra e venda de veículo firmado entre particulares – Alegação da embargante/executada de cobrança abusiva de encargos e juros excessivos – Sentença de procedência – Insurgência recursal do embargado/exequente – Inadmissibilidade – Cobrança de comissão de permanência incabível, considerando que o embargado/exequente não é instituição financeira – A previsão contratual de incidência de multa de 0,2% por dia, em caso de inadimplemento, é abusiva – Violação ao art. 52, § 1º, do CDC – Determinação de redução da multa moratória a 2% do valor da prestação, mantida – Cobrança de juros de mora que deve obedecer ao limite legal máximo de 12% ao ano – Observância ao art. 406 do CC e ao Decreto n. 22.626/33 – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009892-28.2022.8.26.0362, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) Trata-se de norma cogente. Qualquer cláusula contratual que estipule multa superior a 2% em relação de consumo é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC), por estabelecer obrigação iníqua e abusiva. A redução para o teto legal de 2% (dois por cento) é medida imperativa e objetiva, não comportando discricionariedade. Ainda mais grave é a estipulação de juros de mora de 0,33% ao dia. A uma análise aritmética simples, tal percentual resulta em, no mínimo, 9,9% ao mês (considerando juros simples) ou mais de 10,4% ao mês (se capitalizados). Para as relações civis e consumeristas não bancárias, a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (ou quando a convenção for nula por abusividade), deve seguir o artigo 406 do Código Civil. O limite legal é de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança de juros na casa de 10% ao mês por uma escola de ensino configura prática abusiva e onerosidade excessiva, desequilibrando totalmente a comutatividade do contrato. Dessa forma, declara-se a nulidade da taxa de juros contratada, determinando-se sua redução para 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples (pro rata die), a incidir sobre o valor da parcela corrigida monetariamente. Por fim, o ponto de maior sensibilidade e relevância constitucional desta lide reside na constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 54.398 (decisão mov. 48). O Executado pleiteia o levantamento da penhora sob dois fundamentos interligados: a proteção da Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família) e a presença de filho com autismo no núcleo familiar. A Lei nº 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visando proteger não o patrimônio do devedor em si, mas o direito social à moradia e o mínimo existencial da família. Nos termos dos artigos 1º e 5º da referida lei, para o reconhecimento da impenhorabilidade, basta a prova de que o imóvel serve de residência permanente à família. Assim: BEM DE FAMÍLIA – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que acolheu a condição de bem de família do imóvel indicado à penhora nos autos – Pertinência – Diversos elementos que conduzem à compreensão de que o bem em questão é destinado à morada da Devedora e sua família – Subsunção legal – Precedentes jurisprudenciais neste sentido – Impenhorabilidade do bem de família que recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente pela entidade familiar (art. 5º, caput, Lei n. 8.009/90)– Ausência de prova quanto à utilização de mais de um imóvel como residência pela Devedora – Impenhorabilidade confirmada – Decisão agravada mantida – Recurso não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2170777-81.2023.8.26.0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/01/2024) A análise dos autos (arquivos de mov. 92) corrobora a tese do Executado. O endereço constante nos documentos pessoais do Executado coincide com o do imóvel penhorado, qual seja: Rua Tamoios Qd. 02 Lt. 26 Conjunto Anhanguera, Goiania-GO. Portanto, reconhece-se o imóvel de matrícula nº 54.398 como bem de família, impenhorável, determinando-se o levantamento imediato da constrição. Por outro lado, verifico que em petição de mov. 46, o Exeuqnete/Embargado indicou a existência de outro imóvel de propriedade do Executado, qual seja, matrícula 17.851. A propriedade conjunta de um imóvel não impede a penhora da cota parte do devedor, bem como o gravame de usufruto vitalício por terceiro(s) também não constitui empecilho para sua penhora, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (REsp1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe13/04/2018, g.). - destaquei AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 2. A alegação dos agravantes de que o imóvel penhorado estaria gravado com cláusula de usufruto vitalício, além de deter a qualidade de bem de família, o que o tornaria impenhorável, não suplanta a convicção do Juiz de primeira instância, que, atento ao registro da mencionada cláusula, determinou a efetivação da penhora sobre a nua propriedade do imóvel, mas sem afetar o direito real de usufruto gravado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5623842-11.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) – destaquei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA DECLARAR NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. [...]. 3. Segundo precedentes do STJ, o usufruto não impede a penhora da nua-propriedade do imóvel, tampouco a alienação dele em hasta pública, mas deve ser respeitado, no entanto, o mencionado direito real ainda que ocorra a sua arrematação ou adjudicação. 4. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais apenas nos casos em que, acolhida a exceção de pré-executividade, houver a extinção do processo ou a redução do valor exequendo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA PARTE PROVIDO PARCIAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5184793-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) - destaquei Assim, DETERMINO a penhora de 5% do imóvel descrito na certidão de matrícula n. 17.851 (certidão de inteiro teor da matrícula juntada na mov. 43, arq. 7), cota parte que pertence ao executado Darcy Júnio Cardoso Freitas, CPF 028.982.951-83. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: a) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5.2 do contrato exequendo no que tange aos percentuais fixados, por configurarem abusividade manifesta (art. 51, IV, CDC); b) DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO, devendo a Exequente/Embargada apresentar nova planilha observando estritamente os seguintes parâmetros: Multa Moratória: Redução de 5,9% para o limite legal de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, conforme o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Juros de Mora: Redução da taxa de 0,33% ao dia para o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples, afastando-se a capitalização e a taxa abusiva anteriormente aplicada. c) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL do Executado, objeto da matrícula nº 54.398 do Cartório de Registro de Imóveis competente; d) DETERMINAR A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA que recaiu sobre o referido bem (matrícula nº 54.398). e) DETERMINAR a penhora de 5% do imóvel descrito na certidão de matrícula n. 17.851 (certidão de inteiro teor da matrícula juntada na mov. 43, arq. 7), cota parte que pertence ao executado Darcy Júnio Cardoso Freitas, CPF 028.982.951-83. f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de resolução do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais por onerosidade excessiva ou culpa da Exequente e RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. Expeça-se, após o trânsito em julgado, o competente ofício/mandado de cancelamento da averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Proceda a secretaria a redução da penhora a termo (art. 838, CPC). Dê-se ciência a respeito da penhora da cota parte do imóvel pertencente ao excutado Darcy Júnio Cardoso Freitas (5%), aos co-proprietários do imóvel, Sr. Ageu Saboia Freitas Neto, CPF 028.982.911-96 e Sr. Lucas Cardoso Freitas, CPF 044.260.051-83, Sra. Nara Rúbia Cardoso de Souza, CPF 548.790.511-87, Sra Sonia Suely Azevedo Freitas; Sra. Solange Azevedo Freitas, CPF 509.279.141-15; e Sra. Surama Freitas Zanini, CPF 454.228.771-87. Nomeio o Sr. Ageu Saboia Freitas Neto, CPF 028.982.911-96, como depositário fiel do imóvel. A averbação da penhora no registro competente ficará a cargo da Exequente, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do bem indicado e penhorado - de matrícula n. 17.851. O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e ss, do CPC/2015), e ainda com ordem de arrombamento, que observará os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. Após redução da penhora do imóvel a termo, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que o Executado deverá, até a audiência, opor Embargos à Execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95, e/ou incorreção da avaliação, nos moldes do art. 917, §1º, do CPC, sob pena de preclusão e expropriação dos bens (art. 875, CPC). Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." JL1

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Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] DECISÃO Processo nº: 5153038-59.2023.8.09.0051 Recorrente: Darcy Junio Cardoso Freitas Recorrido: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - ME Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Darcy Junio Cardoso Freitas em face da decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O recorrente apresenta extensa documentação sustentando: (i) a insuficiência de sua documentação financeira seria apenas aparente; (ii) a existência de múltiplas contas bancárias não representaria capacidade econômica, pois estariam inativas ou com saldos irrisórios; (iii) o exercício da advocacia não pressuporia renda suficiente; (iv) as despesas com filho portador de TEA consumiriam seus recursos; (v) a concessão da gratuidade em processo diverso (nº 5688595-79.2025.8.09.0051) demonstraria sua hipossuficiência; e (vi) subsidiariamente, requer o parcelamento das custas em 12 vezes. Junta novos documentos: extratos bancários complementares, comprovantes de despesas mensais, laudos médicos do filho, fotografias da residência, fatura de cartão de crédito e declaração de isenção de imposto de renda. É o breve relatório. Decido. O instituto da reconsideração não possui previsão expressa no ordenamento processual civil, sendo admitido excepcionalmente pela jurisprudência quando surgem fatos novos supervenientes ou elementos probatórios não apreciados capazes de alterar o fundamento da decisão atacada. No caso concreto, embora o recorrente tenha juntado documentação adicional e apresentado novos argumentos, não houve alteração substancial do quadro fático probatório que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado. Passo à análise pontual. O recorrente juntou extratos de diversas instituições financeiras na tentativa de demonstrar que as contas estariam inativas ou com saldos zerados. Contudo, tal circunstância não afasta a conclusão central da decisão revogatória: a multiplicidade de vínculos bancários associada ao exercício profissional ativo revela movimentação financeira incompatível com estado de miserabilidade. Os extratos da Caixa Econômica Federal (eventos 148, arquivos 14 e 15) demonstram intensa movimentação no período de janeiro/2026, com múltiplos créditos via PIX totalizando valores significativos (R$ 500,00, R$ 1.000,00, R$ 750,00, R$ 2.500,00, R$ 800,00), o que evidencia capacidade de captação de recursos. O recorrente insiste que a advocacia não seria sinônimo de capacidade financeira. Todavia, conforme demonstrado na decisão revogatória, há publicações processuais recentes (2025/2026) comprovando atuação profissional em causas de terceiros, circunstância que, somada à movimentação bancária, afasta a presunção de hipossuficiência. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o exercício de profissão liberal, quando acompanhado de outros elementos indicativos de capacidade econômica, justifica o indeferimento da gratuidade: "O exercício de atividade profissional liberal com movimentação financeira compatível não autoriza a concessão automática da gratuidade da justiça, incumbindo ao requerente demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (TJGO, Agravo de Instrumento 5834297-27.2023.8.09.0051) Reconheço a legitimidade e a importância das despesas com tratamento de saúde do filho do recorrente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Contudo, conforme já apontado na decisão revogatória, a documentação médica junta indica: Cobertura pelo plano de saúde Unimed (evento 148, arquivo 26), com autorização para psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional; Prescrições medicamentosas temporárias ("durante 14 dias", "durante 30 dias", "durante 60 dias"), sem demonstração de continuidade ou valor mensal fixo; Ausência de comprovação de gastos mensais recorrentes que comprometam estruturalmente a capacidade de arcar com custas processuais. A mera existência de dependente com necessidades especiais, embora relevante, não dispensa a comprovação concreta do impacto financeiro no orçamento familiar. O recorrente sustenta que a concessão da gratuidade no processo nº 5688595-79.2025.8.09.0051 (19ª Vara Cível) comprovaria sua hipossuficiência. Contudo, tal argumento não prospera por duas razões: Primeira: Decisões sobre gratuidade em processos distintos não produzem coisa julgada ou vinculação automática. Cada magistrado aprecia o pedido conforme o conjunto probatório apresentado e as circunstâncias do caso concreto. Segunda: Conforme consignado na decisão revogatória, há indeferimento anterior nos autos nº 5758881-82.2025.8.09.0051 (3ª UPJ), com documentação substancialmente idêntica à ora apresentada. A mera alternância de decisões em processos diversos não caracteriza fato novo apto a ensejar reconsideração. O recorrente junta fotografias da residência e destaca, com ironia, que o "saldo bancário de R$ 21,86 atesta o sucesso incontestável da profissão". Tal argumentação não merece acolhida. A análise da hipossuficiência não se pauta em momentos isolados de baixa liquidez, mas sim na capacidade estrutural de arcar com despesas. Os próprios extratos demonstram que, embora haja oscilações, o recorrente possui capacidade de mobilizar recursos quando necessário, conforme evidenciado pelos múltiplos créditos via PIX. Quanto às fotografias residenciais, embora demonstrem condições modestas de moradia, tal circunstância, isoladamente, não configura hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, até mesmo porque não há comprovação de que respectiva residência corresponde a sua moradia. A fatura juntada (evento 148, arquivo 2) revela despesas de consumo típicas (restaurantes, postos de gasolina, supermercados, farmácias) no valor total de R$ 1.640,20, com limite de crédito de R$ 2.800,00. Embora o recorrente sustente estar endividado, a existência de crédito aprovado e a realização de gastos correntes reforçam a tese de que há capacidade econômica mínima, ainda que comprometida por má gestão financeira ou priorização de despesas. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Contudo, tal presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §2º, CPC). No caso concreto, os elementos constantes dos autos — exercício profissional ativo, múltiplos vínculos bancários, movimentação financeira recorrente, limite de crédito aprovado e ausência de demonstração concreta do impacto das despesas médicas — constituem prova robusta da capacidade econômica do recorrente, afastando a presunção legal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, incumbindo ao juiz fundamentar adequadamente sua decisão." (STJ, REsp 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023). Diante do exposto, verifico que: Não houve demonstração de fato novo superveniente capaz de alterar o fundamento da decisão revogatória; A documentação adicional apresentada não afasta os elementos concretos que evidenciam capacidade econômica (exercício profissional ativo, movimentação bancária, limite de crédito); A concessão do benefício em processo diverso não vincula este juízo, especialmente diante de indeferimento anterior com documentação idêntica. Subsidiariamente, o recorrente requer o parcelamento das custas em 12 (doze) vezes, a fim de viabilizar o prosseguimento do recurso inominado interposto. Inicialmente, cumpre destacar que o parcelamento das custas processuais encontra respaldo legal no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A parte que pleitear a assistência judiciária gratuita pode requerer o parcelamento de custas e despesas processuais que porventura seja condenada a pagar." Neste sentido, o Enunciado 115 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que: "É cabível o parcelamento das custas do preparo recursal dos Juizados Especiais, desde que requerido até o último dia do prazo para interposição do recurso e esteja devidamente fundamentado." O parcelamento das custas recursais constitui medida que harmoniza o princípio da capacidade contributiva com o direito fundamental de acesso à justiça, permitindo que a parte arque com seus deveres processuais sem comprometer excessivamente sua situação financeira. Ademais, o deferimento do parcelamento não prejudica o erário público, uma vez que o valor será integralmente recolhido, apenas de forma parcelada, o que atende tanto aos interesses da parte quanto ao interesse público na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais do recurso inominado, no entanto, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, quantidade máxima de parcelas que vem sendo adotada por esta Turma Recursal. INTIME-SE a parte recorrente, para, caso queira, recolher a primeira parcela, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), dando seguimento nas subsequentes até quitação. Não sendo recolhido o preparo integralmente ou havendo o recolhimento fora do prazo, considerar-se-á deserto o recurso, oportunidade em que a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivar o feito. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito 02/03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Juíza Sentenciante: Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Recorrente: Darcy Junio Cardoso Freitas Recorrida: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Juiz Relator: Neiva Borges Trata-se de recurso inominado interposto por Darcy Junio Cardoso Freitas em face de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, julgados parcialmente procedentes. A parte recorrente, no bojo do recurso inominado, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A recorrida, em contrarrazões, impugnou a concessão do benefício, sustentando que os documentos apresentados não são capazes de demonstrar a real incapacidade econômica da parte, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observo que a justiça gratuita foi deferida ao recorrente. Contudo, analisando detidamente os autos e a natureza jurídica da parte, entendo necessária a revogação do benefício pelos fundamentos que passo a expor. A questão controvertida cinge-se à manutenção ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao recorrente. A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No âmbito infraconstitucional, o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), tal presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. No caso em análise, verifico a existência de elementos robustos que afastam a alegada hipossuficiência, senão vejamos: 1.1. Do exercício profissional da advocacia O recorrente é advogado regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 49.135, conforme consulta pública disponível e documentação acostada aos autos. Há registros de publicações processuais recentes (2025 e 2026) evidenciando sua atuação profissional em processos de terceiros, o que demonstra o exercício ativo da profissão. 1.2. Da insuficiência probatória quanto à alegada vulnerabilidade A documentação apresentada revela-se fragmentada e pontual, insuficiente para demonstrar estado de real impossibilidade financeira: a) Extrato bancário: Apresenta apenas um print isolado referente ao período de 01/12/2025 a 16/12/2025, mostrando saldo de R$ 21,86. Tal documento não demonstra a movimentação financeira integral, tampouco afasta a existência de outras fontes de renda ou contas bancárias. Aliás, a própria documentação constante dos autos (eventos 7 e 41 - Sistema SISBAJUD) contradiz frontalmente a afirmação do recorrente de que possuiria conta bancária "única e exclusiva" na Caixa Econômica Federal, uma vez que há registros de vínculos com diversas instituições financeiras (Banco Pan, PicPay, Bradesco, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Ame Digital, entre outros). b) Contas em atraso: A juntada de boletos vencidos (água, luz, telefone) demonstra, quando muito, inadimplemento pontual, que não se confunde com hipossuficiência econômica estrutural. O atraso no pagamento de obrigações ordinárias pode decorrer de má gestão financeira ou priorização de despesas, não constituindo prova inequívoca de incapacidade de arcar com custas processuais. c) Cadastro Único (CadÚnico): O documento apresentado indica expressamente que a última atualização cadastral ocorreu em 12/01/2023, com advertência para "atualizar até 12/01/2025", evidenciando que o cadastro encontra-se desatualizado, não servindo como comprovação de vulnerabilidade socioeconômica atual. d) Despesas com filho autista: Embora o recorrente alegue custos com tratamento de filho portador de TEA, a documentação juntada revela: (i) receitas médicas com prescrição de uso temporário ("durante 14 dias", "durante 30 dias", "durante 60 dias"); (ii) autorização de cobertura pelo plano de saúde Unimed para consultas; (iii) ausência de comprovação de despesas médicas contínuas e estruturais que comprometam significativamente sua capacidade financeira. 1.3. Do indeferimento anterior em caso idêntico Conforme demonstrado nas contrarrazões, nos autos nº 5758881-82.2025.8.09.0051, o recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça com documentação substancialmente idêntica à ora apresentada, tendo sido o benefício indeferido pelo juízo condutor, que expressamente reconheceu que o exercício de atividade profissional liberal com remuneração mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 é compatível com o custeio das despesas processuais. Não houve alteração fática relevante que justifique conclusão diversa no presente feito. 1.4. Da “Declaração de Isenção do Imposto de Renda” O documento denominado “Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)” é manifestamente inidôneo para fins probatórios, pois o próprio texto esclarece que a Receita Federal não emite tal declaração, tratando-se de documento unilateral, desprovido de fé pública e sem qualquer validação pela autoridade fiscal. 1.5. Conclusão quanto ao pedido de gratuidade Diante do quadro probatório analisado, tenho por evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O conjunto de elementos constantes dos autos — exercício profissional ativo e regular da advocacia, vínculos bancários com múltiplas instituições, documentação fragmentada e inconsistente, indeferimento anterior em caso idêntico — demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. A Súmula 25 do TJGO é expressa ao estabelecer que "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus probatório. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela recorrida em evento 130 e REVOGO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA, eis que o benefício deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, o que não ficou comprovado na presente demanda. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o devido preparo, sob pena de deserção, conforme o enunciado 115 do Fonaje. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz de Direito 01

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Exequente: Proordem - RA / Centro de Estudos Jurídicos Eireli - ME Executado: Darcy Júnio Cardoso Freitas DECISÃO/MANDADO1 DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente, vez que juntou documentos aptos a comprovar sua insuficiência de recurso financeiro para pagamento do preparo recursal. RECEBO o Recurso Inominado de mov. 125 apenas com efeito devolutivo, em conformidade com o art. 43 da Lei 9.099/95, vez que preenchidos os requisitos legais. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." ADVERTÊNCIAS QUANTO À CONTAGEM DE PRAZOS APÓS O RECESSO FORENSE * O recesso forense (iniciado em 20 de dezembro) encerra no dia 6 de janeiro de todo ano, e, a partir do dia 7 de janeiro é dia útil para o Poder Judiciário (salvo se coincidirem com fim de semana), ocorrendo regularmente a disponibilização/publicação dos atos e intimações no Diário Eletrônico. * A suspensão dos prazos por força do art. 220 do Código de Processo Civil, no ano de 2026, terão fim no dia estipulado na legislação. Portanto, os prazos voltarão a correr no dia 21.01.2026. 3

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5153038-59.2023.8.09.0051 Promovente: Proordem - Ra / Centro De Estudos Jurídicos Eireli - Me Promovido: Darcy Junio Cardoso Freitas SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Embargos à Execução opostos por DARCY JUNIO CARDOSO FREITAS em face de PROORDEM - R.A. CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS EIRELI – ME. O Embargante arguiu, em síntese: - Da Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva: Alegou que o curso fora contratado na modalidade presencial, sendo este o fator determinante para a avença. Com o advento da pandemia de COVID-19, as aulas foram convertidas para o formato online (EAD), o que, segundo o Executado, descaracterizou o objeto contratado e gerou onerosidade excessiva, pleiteando a resolução do contrato sem ônus; - Do Excesso de Execução: Impugnou os encargos moratórios aplicados, classificando como abusivos os juros de 0,33% ao dia e a multa de 5,9%, requerendo a redução para os patamares legais (1% ao mês e 2%, respectivamente); - Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Sustentou a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel residencial de matrícula nº 54.398. Invocou a proteção da Lei nº 8.009/1990, reforçando o pleito com a informação de que no imóvel reside seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja estabilidade habitacional é essencial para seu desenvolvimento e dignidade. Embora devidamente intimado para apresentar resposta aos embargos (mov. 97), a Embargada quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, impõe-se fixar a premissa de que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista. A Exequente, instituição de ensino (Centro de Estudos Jurídicos), enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), enquanto o Executado, na qualidade de aluno, figura como destinatário final do serviço educacional (art. 2º do CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é norma de ordem pública e interesse social (art. 1º), cogente e inafastável pela vontade das partes. Isso autoriza este juízo a revisar cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas ou abusivas, restabelecendo o equilíbrio da relação jurídica (art. 6º, V, e art. 51 do CDC). Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do Executado em pontos específicos e sua hipossuficiência técnica perante a estrutura organizacional da Exequente, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) no que tange à demonstração da regularidade dos cálculos e da prestação do serviço. O Executado sustenta a inexigibilidade do título sob o argumento de que a conversão das aulas presenciais para o formato online, em virtude da pandemia de COVID-19, teria descaracterizado o contrato e gerado onerosidade excessiva, justificando a resolução sem culpa. É fato notório que a pandemia de COVID-19, deflagrada em março de 2020, constituiu evento de força maior (art. 393 do Código Civil), impondo restrições sanitárias severas, incluindo a vedação de aulas presenciais. O Ministério da Educação (MEC), através da Portaria nº 343/2020 e subsequentes, autorizou excepcionalmente a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durasse a situação de pandemia. PORTARIA Nº 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9º, incisos II e VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. § 1º O período de autorização de que trata o caput será de até trinta dias, prorrogáveis, a depender de orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distrital. § 2º Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que a mera transição para o ensino remoto emergencial não configura, per se, quebra da base objetiva do negócio a ponto de autorizar a resolução automática do contrato por culpa da instituição de ensino, nem a suspensão irrestrita dos pagamentos. O serviço educacional continuou a ser prestado e disponibilizado ao aluno, garantindo-se a continuidade do calendário acadêmico e a possibilidade de certificação. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. EDUCACIONAIS. PANDEMIA. COVID-19. ENSINO À DISTÂNCIA. REDUÇÃO. MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A migração da modalidade de ensino presencial para a modalidade de ensino à distância permitida pela Portaria n. 343/2020 do Ministério da Educação (MEC) em razão da suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19 não enseja a redução do valor da mensalidade pactuada quando os serviços contratados foram prestados, ainda que com metodologia diferente da originalmente contratada. 2. A alteração da modalidade de ensino presencial para o ensino à distância decorreu de permissão expressa da legislação em situação excepcional da pandemia de Covid-19. Não é possível alegar descumprimento contratual pela instituição de ensino em razão da situação excepcional vivenciada. 3. A disponibilização do serviço em favor do beneficiário é suficiente para a cobrança da contraprestação respectiva - pagamento da mensalidade - nos termos do contrato de prestação de serviço educacional. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07079347020228070019 1893191, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) A "impossibilidade de realização dos cursos de maneira presencial" alegada pelo Embargante não decorreu de ato voluntário ou desídia da Exequente, mas de imposição estatal voltada à saúde pública. Neste contexto, observa-se que a Embargada disponibilizou, regularmente, o curso de forma telepresencial, ao vivo, via plataforma digital, mantendo-se o cronograma contratado, consoante observa-se de emails anexados em mov. 92, arqs. 26, 27, 28. Ademais, insta salientar que o Direito Contratual contemporâneo é regido pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da qual decorre o dever anexo de cooperação e lealdade. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de provas quanto a qualquer pedido formal de cancelamento de matrícula ou trancamento do curso protocolado pelo Executado à época da transição para o online. O Executado simplesmente cessou os pagamentos, mantendo-se formalmente vinculado à instituição. Enquanto o aluno não manifesta inequivocamente sua vontade de resilir o contrato, a instituição de ensino mantém a vaga à sua disposição, incorre em custos operacionais (plataforma, professores, material) e contabiliza aquele aluno em sua turma. A inadimplência silenciosa não se confunde com o exercício do direito potestativo de rescisão. Se o Executado não tinha interesse na modalidade online, cabia-lhe requerer o cancelamento imediato. Ao não fazê-lo, permitiu que o serviço fosse prestado (ou colocado à sua disposição) mês a mês. Acolher a tese de resolução retroativa, isentando o Executado de todo o pagamento pelo período em que o serviço esteve disponível, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Portanto, a obrigação principal (pagamento das mensalidades) permanece hígida e exigível. Se, por um lado, o principal é devido, por outro, a análise dos acessórios revela abusividades flagrantes no contrato de adesão firmado, exigindo a intervenção corretiva deste juízo para adequá-lo aos parâmetros legais. O Executado impugna a Cláusula 5.2 do contrato, que estipula multa de 5,9% e juros moratórios de 0,33% ao dia (mov. 01, arq. 03). A estipulação de multa moratória no patamar de 5,9% viola frontalmente o texto expresso da lei. O artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é taxativo: "Art. 52. (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." No mesmo sentido: Embargos à execução de título extrajudicial – Execução fundada em contrato de compra e venda de veículo firmado entre particulares – Alegação da embargante/executada de cobrança abusiva de encargos e juros excessivos – Sentença de procedência – Insurgência recursal do embargado/exequente – Inadmissibilidade – Cobrança de comissão de permanência incabível, considerando que o embargado/exequente não é instituição financeira – A previsão contratual de incidência de multa de 0,2% por dia, em caso de inadimplemento, é abusiva – Violação ao art. 52, § 1º, do CDC – Determinação de redução da multa moratória a 2% do valor da prestação, mantida – Cobrança de juros de mora que deve obedecer ao limite legal máximo de 12% ao ano – Observância ao art. 406 do CC e ao Decreto n. 22.626/33 – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009892-28.2022.8.26.0362, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) Trata-se de norma cogente. Qualquer cláusula contratual que estipule multa superior a 2% em relação de consumo é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC), por estabelecer obrigação iníqua e abusiva. A redução para o teto legal de 2% (dois por cento) é medida imperativa e objetiva, não comportando discricionariedade. Ainda mais grave é a estipulação de juros de mora de 0,33% ao dia. A uma análise aritmética simples, tal percentual resulta em, no mínimo, 9,9% ao mês (considerando juros simples) ou mais de 10,4% ao mês (se capitalizados). Para as relações civis e consumeristas não bancárias, a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (ou quando a convenção for nula por abusividade), deve seguir o artigo 406 do Código Civil. O limite legal é de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança de juros na casa de 10% ao mês por uma escola de ensino configura prática abusiva e onerosidade excessiva, desequilibrando totalmente a comutatividade do contrato. Dessa forma, declara-se a nulidade da taxa de juros contratada, determinando-se sua redução para 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples (pro rata die), a incidir sobre o valor da parcela corrigida monetariamente. Por fim, o ponto de maior sensibilidade e relevância constitucional desta lide reside na constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 54.398 (decisão mov. 48). O Executado pleiteia o levantamento da penhora sob dois fundamentos interligados: a proteção da Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família) e a presença de filho com autismo no núcleo familiar. A Lei nº 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visando proteger não o patrimônio do devedor em si, mas o direito social à moradia e o mínimo existencial da família. Nos termos dos artigos 1º e 5º da referida lei, para o reconhecimento da impenhorabilidade, basta a prova de que o imóvel serve de residência permanente à família. Assim: BEM DE FAMÍLIA – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que acolheu a condição de bem de família do imóvel indicado à penhora nos autos – Pertinência – Diversos elementos que conduzem à compreensão de que o bem em questão é destinado à morada da Devedora e sua família – Subsunção legal – Precedentes jurisprudenciais neste sentido – Impenhorabilidade do bem de família que recai sobre um único imóvel utilizado para moradia permanente pela entidade familiar (art. 5º, caput, Lei n. 8.009/90)– Ausência de prova quanto à utilização de mais de um imóvel como residência pela Devedora – Impenhorabilidade confirmada – Decisão agravada mantida – Recurso não provido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2170777-81.2023.8.26.0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 12/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/01/2024) A análise dos autos (arquivos de mov. 92) corrobora a tese do Executado. O endereço constante nos documentos pessoais do Executado coincide com o do imóvel penhorado, qual seja: Rua Tamoios Qd. 02 Lt. 26 Conjunto Anhanguera, Goiania-GO. Portanto, reconhece-se o imóvel de matrícula nº 54.398 como bem de família, impenhorável, determinando-se o levantamento imediato da constrição. Por outro lado, verifico que em petição de mov. 46, o Exeuqnete/Embargado indicou a existência de outro imóvel de propriedade do Executado, qual seja, matrícula 17.851. A propriedade conjunta de um imóvel não impede a penhora da cota parte do devedor, bem como o gravame de usufruto vitalício por terceiro(s) também não constitui empecilho para sua penhora, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (REsp1712097/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe13/04/2018, g.). - destaquei AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 2. A alegação dos agravantes de que o imóvel penhorado estaria gravado com cláusula de usufruto vitalício, além de deter a qualidade de bem de família, o que o tornaria impenhorável, não suplanta a convicção do Juiz de primeira instância, que, atento ao registro da mencionada cláusula, determinou a efetivação da penhora sobre a nua propriedade do imóvel, mas sem afetar o direito real de usufruto gravado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5623842-11.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) – destaquei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA DECLARAR NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. [...]. 3. Segundo precedentes do STJ, o usufruto não impede a penhora da nua-propriedade do imóvel, tampouco a alienação dele em hasta pública, mas deve ser respeitado, no entanto, o mencionado direito real ainda que ocorra a sua arrematação ou adjudicação. 4. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais apenas nos casos em que, acolhida a exceção de pré-executividade, houver a extinção do processo ou a redução do valor exequendo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA PARTE PROVIDO PARCIAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> Agravo de Instrumento 5184793-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) - destaquei Assim, DETERMINO a penhora de 5% do imóvel descrito na certidão de matrícula n. 17.851 (certidão de inteiro teor da matrícula juntada na mov. 43, arq. 7), cota parte que pertence ao executado Darcy Júnio Cardoso Freitas, CPF 028.982.951-83. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: a) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5.2 do contrato exequendo no que tange aos percentuais fixados, por configurarem abusividade manifesta (art. 51, IV, CDC); b) DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO, devendo a Exequente/Embargada apresentar nova planilha observando estritamente os seguintes parâmetros: Multa Moratória: Redução de 5,9% para o limite legal de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, conforme o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Juros de Mora: Redução da taxa de 0,33% ao dia para o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples, afastando-se a capitalização e a taxa abusiva anteriormente aplicada. c) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL do Executado, objeto da matrícula nº 54.398 do Cartório de Registro de Imóveis competente; d) DETERMINAR A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA que recaiu sobre o referido bem (matrícula nº 54.398). e) DETERMINAR a penhora de 5% do imóvel descrito na certidão de matrícula n. 17.851 (certidão de inteiro teor da matrícula juntada na mov. 43, arq. 7), cota parte que pertence ao executado Darcy Júnio Cardoso Freitas, CPF 028.982.951-83. f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de resolução do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais por onerosidade excessiva ou culpa da Exequente e RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. Expeça-se, após o trânsito em julgado, o competente ofício/mandado de cancelamento da averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Proceda a secretaria a redução da penhora a termo (art. 838, CPC). Dê-se ciência a respeito da penhora da cota parte do imóvel pertencente ao excutado Darcy Júnio Cardoso Freitas (5%), aos co-proprietários do imóvel, Sr. Ageu Saboia Freitas Neto, CPF 028.982.911-96 e Sr. Lucas Cardoso Freitas, CPF 044.260.051-83, Sra. Nara Rúbia Cardoso de Souza, CPF 548.790.511-87, Sra Sonia Suely Azevedo Freitas; Sra. Solange Azevedo Freitas, CPF 509.279.141-15; e Sra. Surama Freitas Zanini, CPF 454.228.771-87. Nomeio o Sr. Ageu Saboia Freitas Neto, CPF 028.982.911-96, como depositário fiel do imóvel. A averbação da penhora no registro competente ficará a cargo da Exequente, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do bem indicado e penhorado - de matrícula n. 17.851. O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e ss, do CPC/2015), e ainda com ordem de arrombamento, que observará os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. Após redução da penhora do imóvel a termo, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que o Executado deverá, até a audiência, opor Embargos à Execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95, e/ou incorreção da avaliação, nos moldes do art. 917, §1º, do CPC, sob pena de preclusão e expropriação dos bens (art. 875, CPC). Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." JL1

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)