Execução de Título Extrajudicial 5347115-60.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347115-60.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal _ Autos n.°: 5347115-60.2025.8.09.0128 Parte autora: Rivael Alves Borges Parte Promovida: Arnon Da Cruz Neves _ DECISÃO Inicialmente, diante da divulgação na imprensa local do falecimento da parte promovente, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação do espólio, com a indicação do inventariante ou dos sucessores do falecido (autor(a)/promovente), nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo/cominações legais. Cumprida a determinação, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar acerca do pedido de habilitação. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:14

Confirmada

15/09/2025, 03:08

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 16:43

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/09/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:26

Petição (Impugnação)

04/09/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 19:10

Decurso de Prazo

01/09/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5347115-60.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DESPACHO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação à execução, sem que tenha havido a garantia do juízo, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Assim, antes de apreciar a petição de evento retro e, considerando o pedido expresso da parte para a nomeação de advogado dativo para representar seus interesses no presente feito, oficie-se a OAB de Planaltina-GO para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido realizado devendo, a Escrivania, instruir o ofício com os documentos necessários ao efetivo cumprimento desse decisum, consignando nossas homenagens de estilo. Transcorrido o prazo in albis certifique-se e, em atenção à regra do § 1º do art. 9º da lei nº 9.099/95 que dispõe que “Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local” bem como, visando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015, a fim de promover o regular prosseguimento do feito, em atenção à Cooperação Técnica entre TJGO e OAB-GO que possibilitou o desenvolvimento de ambiente específico para informatizar o procedimento de nomeação para atuação de advogados, o que se deu em observância à Decisão/Ofício Circular n.° 01/2021-A, da Secretaria Executiva – CGJGO, DETERMINO a adoção de providências, a fim de que seja nomeado(a) advogado(a) indicado(a) pelo referido sistema para atuar nos autos em defesa dos interesses da parte executada. Caso haja discordância/inércia com a nomeação indicada nestes autos, determino seja realizada nova diligência junto ao competente sistema e, certificado o declínio/desídia, volvam os autos imediatamente conclusos. Consigna-se que, após qualquer anuência do encargo, o(a) Defensor(a) nomeado(a) deverá apresentar defesa técnica, ou, se for o caso, re/ratificar a peça apresentada pela parte executada, observando o prazo de Lei – em sendo o caso – OU no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de manifestação sem determinação de prazo legal. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

03/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5347115-60.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DECISÃO Admito a emenda da peça de ingresso e, via de consequência, recebo a inicial, por não verificar – ao menos nessa análise preliminar – qualquer vício formal, devendo ser consideradas a petição inicial e a planilha apresentada na emenda. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, na forma da lei para que pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo (artigos 829 e 831 do CPC/2015). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido proceda, o Oficial de Justiça, a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, desde que observadas as impenhorabilidades legais e não essenciais (artigo 831 e seguintes do CPC/2015 c/c Enunciado 14 do FONAJE), lavrando-se o respectivo auto. Em se tratando de bem imóvel intime-se, ainda, o cônjuge do executado, se houver (artigo 842 do CPC/2015). Registra-se que no mandado deverá constar que, efetuada a penhora, a parte executada será INTIMADA para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE1. Fica autorizada a intimação, pela via eletrônica – nos termos legais e dos atos normativos do TJGO e CNJ – esclarecendo, desde já, que a validade do ato ficará condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do(a) recebedora(a), devendo, a efetiva demonstração de ciência da parte promovida, ser certificada nos autos. Em caso de oferecimento de embargos, sendo esses julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não localizado o executado, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas e os autos enviados à conclusão. Havendo pedido específico, fica deferida: a) a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando o exequente obrigado a prestar informações nos moldes do §1º de mencionado dispositivo; b) a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, §3º, do CPC. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão. Citem-se/Intimem-se para cumprimento. Diligências necessárias. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449 1Enunciado 117 FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5347115-60.2025.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. DESPACHO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Inicialmente, observa-se que a parte exequente, em seus pedidos finais, requereu "a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" [sic]. No entanto, ao optar pelo ajuizamento da execução nos Juizados Especiais, torna-se incabível a fixação de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o caput do art. 54 da Lei n. 9.099/95, que estabelece: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Nesse sentido, veja-se: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 827 DO CPC NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Assim, se revela indevida a inclusão dessa verba no cálculo da dívida, pois o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê a cobrança dessa verba nas ações de execução de dívida por quantia certa, não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, por expressa vedação de seu artigo 55, devendo a verba dos horários ser decotada do cálculo do débito. IV ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE apenas para decotar do cálculo da dívida a cobrança de honorários advocatícios do artigo 827 do CPC, mantendo inalterada a sentença proferida no evento n.º 49. V ? Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VI ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 5634259-68.2022.8.09.0007, Relator.: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/12/2023) “Grifos Nossos” Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar os seus pedidos finais da inicial ao rito da Lei n.º 9.099/95 excluindo - se for o caso - a cobrança de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento e/ou demais cominações legais. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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Petição (Impugnação)

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Confirmada

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