Execução de Título Extrajudicial 5312567-22.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312567-22.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5312567-22.2020.8.09.0051 Polo ativo: Primo Rossi administradora de consorcio ltda Polo passivo: CLEUSIMAR MARTINS DUARTE DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) SUSPENDA-SE o curso da ação conforme sentença do evento 171, posto que o executado informou no evento 181 a perda do objeto do pedido de evento 178. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

25/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:28

Desarquivamento

02/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:55

Expedição de documento

28/01/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5312567-22.2020.8.09.0051 Polo ativo: Primo Rossi administradora de consorcio ltda Polo passivo: CLEUSIMAR MARTINS DUARTE SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC e SUSPENDO o curso da ação pelo prazo pactuado (até 30/05/2028), conforme artigo 922 do CPC c/c Sum. 65 do TJGO, prazo este que, decorrido sem manifestação da parte exequente, ensejará a extinção da ação com a presunção de pagamento do débito na forma pactuada. Intimem-se. Decorrido o prazo da suspensão sem que noticiado o descumprimento, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - e-mail: [email protected]

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 08:02

Confirmada

27/01/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/01/2026, 23:58

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 14:20

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5312567-22.2020.8.09.0051Polo ativo: Primo Rossi administradora de consorcio LtdaPolo passivo: CLEUSIMAR MARTINS DUARTE DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Primo Rossi administradora de consorcio ltda em face de CLEUSIMAR MARTINS DUARTE. Foi deferida a citação do executado por edital (evento 51), seguindo-se a apresentação da defesa por meio da Defensoria Pública, alegando a nulidade da citação e apresentou defesa por negativa geral(evento 61). A fim de prevenir eventual nulidade, foi determinada a tentativa de citação do executado nos endereços apontados pela Defensoria Pública no evento 65, os quais também restaram frustrados (eventos 72, 75, 80, 89, 99, 100, 110 e 118). O executado foi novamente citado por edital (evento 122), seguindo-se a apresentação da defesa por meio da Defensoria Pública que reiterou a petição de evento 61 (evento 135). Decido. Inexiste a alegada nulidade de citação editalícia uma vez que dos autos é possível extrair que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços localizados por meio dos sistemas conveniados, pelo que se pode considerar que o executado se encontra em local incerto e não sabido, inexistindo obrigatoriedade do esgotamento absoluto dos meios existentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO.CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em ação monitória. A citação foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização da ré. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação julgada procedente. Recurso de apelação desprovido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento.Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF. (STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)grifei A ação está devidamente instruída por título executivo extrajudicial, conforme art. 784, XII do Código de Processo Civil, que, por sua vez, preenche os requisitos legais a caracterizá-lo como título líquido, certo e exigível. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo defensor público, FIXO o prazo de 15 dias para o exequente requerendo o que for pertinente para a persecução de bens, ficando desde já deferida a busca de bens pelos sistemas conveniados mediante o recolhimento das despesas processuais, e determino: a) intimem-se; b) requerida a busca de bens dos executados pelos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, assim proceda-se, independentemente de nova decisão, mediante recolhimento das despesas correlatas e atualização do débito; c) apresentados os resultados, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 5 dias; d) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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