Execução de Título Extrajudicial 5336712-45.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5336712-45.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/04/2026, 08:45

Petição

07/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5336712-45.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): EDILSON PEREIRA DUARTE ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 16 de março de 2026. Daniella Gonçalves de Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:13

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5336712-45.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): EDILSON PEREIRA DUARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDILSON PEREIRA DUARTE, partes devidamente qualificadas nos autos. Havendo expresso requerimento pela parte exequente em evento n. 117, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. 3. por meio dos Sistemas RENAJUD para verificar a existência de veículos automotores registrados em nome do executado. 4. por fim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes SERASAJUD, ficando registrado que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito GF

Confirmada

12/03/2026, 14:31

deferimento

12/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:53

Confirmada

12/01/2026, 20:10

Expedida/certificada

12/01/2026, 20:03

Confirmada

12/01/2026, 20:01

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5336712-45.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): EDILSON PEREIRA DUARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDILSON PEREIRA DUARTE, partes devidamente qualificadas nos autos. Havendo expresso requerimento pela parte exequente em evento n. 117, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: 1. por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. 3. por meio dos Sistemas RENAJUD para verificar a existência de veículos automotores registrados em nome do executado. 4. por fim, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes SERASAJUD, ficando registrado que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito GF

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5336712-45.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO (S): EDILSON PEREIRA DUARTE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDILSON PEREIRA DUARTE, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que o requerido emitiu uma Cédula Rural Pignoratícia em 27/06/2016, no valor de R$ 82.650,00, comprometendo-se ao pagamento em quatro parcelas anuais, vencendo a primeira em 01/06/2019 e a última em 01/06/2022. Afirma que o débito, atualizado até 10/07/2020, totaliza R$ 116.777,17. Requer a citação do executado para pagar a dívida, sob pena de penhora, e a produção de todas as provas admitidas em direito. A posteriori, a Defensoria Pública do ESTADO DE GOIÁS, atuando como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento 130), arguindo a ausência de contrato firmado entre as partes e invocando a negativa geral, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou manifestação para impugnar a exceção de pré-executividade (evento 133), sustentando a validade e existência do título executivo extrajudicial, a inexistência de nulidade ou de irregularidade processual, e a inadequação da exceção de pré-executividade para a discussão de matérias que demandam dilação probatória. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, notadamente a análise da validade do título executivo e a possibilidade de aplicação da negativa geral em sede de exceção de pré-executividade, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a execução de uma Cédula Rural Pignoratícia, configurando relação de crédito rural. Embora não se trate propriamente de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente, em especial no que tange aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No entanto, considerando a hipossuficiência do executado, assistido pela Defensoria Pública, e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que o exequente apresente o contrato original que deu origem à Cédula Rural Pignoratícia. No mérito, analiso os pedidos formulados: Os principais pontos controvertidos de fato e de direito são: a validade do título executivo extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia) e a possibilidade de aplicação da negativa geral pela Defensoria Pública, atuando como curador especial, em sede de exceção de pré-executividade. A Cédula de Crédito Rural, como título executivo extrajudicial, deve observar os requisitos do artigo 784, I, do CPC, e do Decreto-Lei nº 167/67. No caso em apreço, o executado, por meio da Defensoria Pública, alega a ausência de juntada do contrato original que deu origem à Cédula Rural Pignoratícia, o que, em tese, poderia comprometer a certeza e a exigibilidade do título. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Cédula de Crédito Rural é título executivo autônomo, independentemente da apresentação do contrato que lhe deu origem, desde que preenchidos os requisitos formais previstos em lei. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. TÍTULO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE. FORÇA EXECUTIVA CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Tratando-se de cédula de crédito rural, conforme a regra prevista no Decreto-Lei nº 167/67 e a orientação dominante da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não admite-se a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência, mesmo que expressamente prevista no instrumento contratual. 2. Constitui a Cédula de Crédito Rural título executivo por força do artigo 10 do Decreto-lei nº 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no artigo 14 da citada legislação, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva. 3. A capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada, nos termos do artigo 5° do Decreto-lei n° 167/67. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0417518.29.2015.8.09.0181, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 30/10/2019 11:32:03) No caso em tela, o autor apresentou a Cédula Rural Pignoratícia (evento 1), que preenche os requisitos formais exigidos pelo Decreto-Lei nº 167/67, indicando o valor do crédito, a data de vencimento, a descrição dos bens dados em garantia, entre outros. Portanto, o título é válido e exigível, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. Quanto à alegação de negativa geral, o artigo 72, parágrafo único, do CPC, permite que o curador especial conteste a ação por negativa geral, quando o réu, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel. Essa prerrogativa visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, em situações em que o réu não tem condições de apresentar defesa específica. No entanto, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória. No caso em apreço, a alegação de negativa geral demanda a análise das provas apresentadas pelo autor, o que não se coaduna com a natureza da exceção de pré-executividade. Ademais, a jurisprudência do STJ tem mitigado a aplicação da negativa geral em casos de execução de título extrajudicial, exigindo que o executado apresente elementos mínimos que ponham em dúvida a validade do título. No caso em tela, o executado não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a presunção de validade da Cédula Rural Pignoratícia. Limitou-se a alegar a ausência do contrato original, o que, como já visto, não é suficiente para afastar a executividade do título. Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. PROCESSO N°: 5336712-45.2020.8.09.0051 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDILSON PEREIRA DUARTE Na qualidade de CURADOR ESPECIAL indicado por este Juízo, o DEFENSOR PÚBLICO signatário, nos autos em epígrafe, movido por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EDILSON PEREIRA DUARTE, em que o executado, citado por edital, não apresentou defesa, vem, respeitosamente a este Juízo, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Conforme previsto no artigo 128, incisos I e XI da LC 80/94 é prerrogativa dos Defensores Públicos Estaduais receber, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro todos os prazos, bem como representar a parte, em feito judicial, independentemente de mandato. II – DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face do Edilson Pereira Duarte, em virtude do suposto inadimplemento do executado no valor de R$ 116.777,17 (cento e dezesseis mil setecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos). Aduz o exequente, que no dia 27/06/2016, foi emitida uma Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/02308-7, no valor de R$ 82.650,00(oitenta e dois mil seiscentos e cinquentas reais), a ser pago em 4 (quatro) parcelas anuais, vencendo a primeira em 01/06/2019 e a última em 01/06/2022. Diante dessa narrativa, nota-se que a petição inicial foi recebida na movimentação de nº 09, oportunidade em que este Juízo determinou a citação do executado para pagar a dívida. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências com o intuito de citar o Executado, Sr. Edilson; contudo, todas restaram infrutíferas, conforme se verifica nos eventos de nº 21, 49 e 57. Diante da ausência de êxito na citação do promovido, o banco autor requereu a realização de arresto online por meio do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Conforme se verifica no evento nº 72, a medida resultou no bloqueio de quantia considerada irrisória, no valor de R$ 50,86 (cinquenta reais e oitenta e seis centavos). Dessa forma, o Banco do Brasil S/A requereu a expedição de mandado de constatação dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD, em dois endereços distintos; entretanto, ambos os mandados retornaram infrutíferos, consoate os eventos 95 e 99. Por tal razão, o exequente pugnou na movimentação de n. 114 pela citação por edital da parte e os pedidos foram acolhidos na decisão proferida no evento de n. 117. No entanto, mesmo publicado o edital, verifica-se que transcorreu o prazo em branco para a apresentação da defesa pertinente, o que ensejou a remessa dos autos à Defensoria Pública para o exercício de seu munus de curador especial. III – DO DIREITO III.I - Da ausência do contrato firmado entre as partes Analisando os documentos acostados pela Exequente, observa-se que não foi juntado qualquer contrato ou documento hábil que comprove a existência do vínculo jurídico entre as partes, tampouco a emissão da suposta Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02308-7, datada de 27/06/2016, em favor da exequente. Ocorre que, a ausência de título executivo certo, líquido e exigível — nos termos exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil — implica em vício insanável à constituição válida do processo de execução, já que inexiste o próprio suporte fático-jurídico da demanda executiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a inexistência de título executivo válido configura ausência de pressuposto processual, sendo matéria de ordem pública, o que autoriza inclusive a extinção do feito de ofício, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) (grifa-se) Dessa forma, diante da ausência de instrumento contratual ou de título executivo extrajudicial válido que comprove a obrigação almejada, requer-se o reconhecimento da inexistência de pressuposto processual e, por consequência, a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. III.II Da negativa geral Por fim, caso não se considere os argumentos trazidos em linhas pretéritas, invoca-se a prerrogativa de negativa geral conferida à Defensoria Pública por meio do artigo 72, § único, do CPC. A respeito dessa possibilidade, destaca-se que ela se adequa ao caso em apreço por se tratar de citação por edital, em que o curador especial atua na lide como substituto processual, defendendo interesse alheio em nome próprio e, por tal razão, não possui contato direto com o substituído. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº 196 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO DA AÇÃO JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042976126, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013) Destarte, ao considerar que a não manifestação do executado faz com que se presuma que a parte não possui interesses contrários ao deferimento da demanda judicial e que, para que fosse elaborada matéria de defesa seria imprescindível o relato do próprio executado, a Curadoria Especial, adentrando ao mérito causae, reserva-se no direito de contestar por negativa geral, nos termos autorizados pelo artigo 72, § único, do Código de Processo Civil. IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer: a) Seja acolhida e julgada procedente a presente Exceção de Pré-Executividade; b) O reconhecimento da inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; c) Eventualmente, que seja aplicada a prerrogativa da Defensoria Pública de negativa geral, nos termos do artigo 72, §único do Código de Processo Civil. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 16 de maio de 2025. CLEYTON RODRIGUES BARBOSA Defensor Público do Estado de Goiás | 5ª DPEPCC

27/05/2025, 00:00