Execução de Título Extrajudicial 5385006-58.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385006-58.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 13:27

Expedição de documento

12/03/2026, 13:10

Documento

05/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 17:20

Confirmada

20/02/2026, 17:14

Expedição de documento

20/02/2026, 16:38

Expedição de documento

20/02/2026, 16:37

Expedição de documento

11/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 17:20

Expedição de documento

06/02/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5385006-58.2025.8.09.0147 Parte autora: Simone Mendes De Oliveira Rodrigues Parte ré: July Quelen Rosa De Jesus Rocha DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIMONE MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de JULY QUELEN ROSA DE JESUS ROCHA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Extrai-se dos autos que a parte exequente pugna pelo bloqueio de cartão de crédito da parte devedora. Entretanto, entendo que a restrição acima indicada é uma medida inadequada para alcançar a finalidade desejada, que é a quitação da obrigação. Ademais, conforme entendimento atual das cortes superiores, a o bloqueio de cartão de crédito da parte devedora, revela-se medida desproporcional e ineficaz para o adimplemento do débito, uma vez que atinge diretamente a pessoa do executado e não o seu patrimônio. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E BLOQUEIO DO SEU PASSAPORTE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. 1. O art. 139, inciso IV, do CPC, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, ou o bloqueio do seu passaporte, contas bancárias e cartões de crédito, configuram-se medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando-se meros atos de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079828-65.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). Ademais, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é admitido a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, “desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021). No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas pelo credor alcançará o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Em linha ao referido entendimento, confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Logo, entendo que a medida pleiteada se mostra desproporcional e excessiva, e não demonstra a utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, assim INDEFIRO o pedido. Outrossim, por cooperação processual, CONCEDO a penhora online de ativos financeiros em nome da parte devedora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 30 (trinta) dias. Ressalto que em caso de constrição de cifra irrisória (somatório de valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser cumprida pela CACE. ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda a pesquisa. Após a devolução dos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No que se refere a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, consigno que em sede de Juizado, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito se dará por certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Estaduais (FONAJE). EXPEÇA-SE respectiva certidão. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

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•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5385006-58.2025.8.09.0147 Parte autora: Simone Mendes De Oliveira Rodrigues Parte ré: July Quelen Rosa De Jesus Rocha DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SIMONE MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de JULY QUELEN ROSA DE JESUS ROCHA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Extrai-se dos autos que a parte exequente pugna pelo bloqueio de cartão de crédito da parte devedora. Entretanto, entendo que a restrição acima indicada é uma medida inadequada para alcançar a finalidade desejada, que é a quitação da obrigação. Ademais, conforme entendimento atual das cortes superiores, a o bloqueio de cartão de crédito da parte devedora, revela-se medida desproporcional e ineficaz para o adimplemento do débito, uma vez que atinge diretamente a pessoa do executado e não o seu patrimônio. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E BLOQUEIO DO SEU PASSAPORTE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. 1. O art. 139, inciso IV, do CPC, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, ou o bloqueio do seu passaporte, contas bancárias e cartões de crédito, configuram-se medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando-se meros atos de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada, razão pela qual a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079828-65.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). Ademais, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é admitido a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, “desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021). No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas pelo credor alcançará o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Em linha ao referido entendimento, confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Logo, entendo que a medida pleiteada se mostra desproporcional e excessiva, e não demonstra a utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, assim INDEFIRO o pedido. Outrossim, por cooperação processual, CONCEDO a penhora online de ativos financeiros em nome da parte devedora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 30 (trinta) dias. Ressalto que em caso de constrição de cifra irrisória (somatório de valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser cumprida pela CACE. ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda a pesquisa. Após a devolução dos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No que se refere a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, consigno que em sede de Juizado, a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito se dará por certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Estaduais (FONAJE). EXPEÇA-SE respectiva certidão. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

02/02/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

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