Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5372925-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5372925-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. DECISÃO Razão assiste ao requerente. Isso porque, conforme consta da própria decisão que recebeu o incidente, na mov. 09, resta dispensado o recolhimento das custas de ingresso por tratar-se de mero incidente processual. Assim, não há que se falar em recolhimento das custas. No mais, ARQUIVEM-SE os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. DECISÃO Razão assiste ao requerente. Isso porque, conforme consta da própria decisão que recebeu o incidente, na mov. 09, resta dispensado o recolhimento das custas de ingresso por tratar-se de mero incidente processual. Assim, não há que se falar em recolhimento das custas. No mais, ARQUIVEM-SE os autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

29/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 14:23

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:50

Custas

22/04/2026, 13:50

Definitivo

27/03/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade, ajuizada por AUGUSTO SERGIO PATROCINIO CAMILO e MATHEUS FELIPE PATROCINIO CAMILO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros, todos já qualificados. Antes da citação dos réus, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito (mov. 183). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Despiciendas demais considerações. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários. Após, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista o pedido expresso da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade, ajuizada por AUGUSTO SERGIO PATROCINIO CAMILO e MATHEUS FELIPE PATROCINIO CAMILO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros, todos já qualificados. Antes da citação dos réus, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito (mov. 183). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Despiciendas demais considerações. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários. Após, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista o pedido expresso da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:03

Confirmada

25/03/2026, 17:03

Desistência

25/03/2026, 16:34

Confirmada

15/03/2026, 00:49

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade, ajuizada por AUGUSTO SERGIO PATROCINIO CAMILO e MATHEUS FELIPE PATROCINIO CAMILO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. e outros, todos já qualificados. Antes da citação dos réus, a parte autora apresentou requerimento de desistência do feito (mov. 183). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar, consoante o que dispõe o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Despiciendas demais considerações. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários. Após, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista o pedido expresso da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Augusto Sergio Patrocinio Camilo Requerido: Hurb Technologies S.a. DECISÃO Tratando-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte autora teve deferida a gratuidade da justiça nos autos principais (5733661-53), imperioso observar que as diligências aqui necessárias observarão o benefício da gratuidade da justiça já concedido aos autores. Cediço que conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a citação via edital é medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência demonstra ter esgotado todas as vias ordinárias empregadas com a finalidade de obter êxito na citação pessoal da parte demandada, o que não é o caso dos autos. Assim, não se procederá a citação por edital, por exemplo, mediante simples requerimento do autor, sob a alegação de que o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido. Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para citação por edital. Portanto, considerando que as alegações da parte autora, por si só, não são capazes de demonstrar que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, INDEFIRO o requerimento de citação por edital. Sem prejuízo, AUTORIZO o requerente, a buscar o endereço da parte requerida nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PROCEDA-SE à pesquisa do endereço da parte requerida por intermédio do sistema SISBAJUD, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora nos autos principais. Caso reste infrutífero, fica autorizada a consulta por intermédio do INFOJUD e RENAJUD. DEIXO de determinar a pesquisa via SIEL, em razão da desatualização e falta de efetividade dos referidos sistemas para a pesquisa de endereços. Sendo frutíferos os resultados, CUMPRA-SE a decisão de mov. 9. Por outro lado, inexitosa a pesquisa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito M/02

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5372925-74.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Augusto Sergio Patrocinio CamiloRequerido: Hurb Technologies S.a.DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por AUGUSTO SERGIO PATROCINIO CAMILO e MATHEUS FELIPE PATROCINIO CAMILO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., bem como das pessoas jurídicas HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA., TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e LOON FACTORY LTDA., além de diversos sócios e administradores, todos qualificados nos autos.Os requerentes narram que, após frustradas tentativas de satisfação do crédito reconhecido judicialmente, verificou-se a inexistência de bens suficientes para garantir a execução, evidenciando-se, ainda, a utilização abusiva da personalidade jurídica da executada, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, a justificar a instauração do presente incidente.Requerem, a título de tutela antecipada de urgência, o arresto de bens das pessoas jurídicas e dos sócios incluídos no polo passivo.É o relatório. DECIDO.DEFIRO o processamento do incidente e, nos termos do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução nº 5733661-53.2023.8.09.0051.Por se tratar de incidente, fica DISPENSADO o recolhimento de custas, conforme entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1.Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. 2.Não existe previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5188837-03.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de urgência.Busca a autora, em sede de tutela de urgência, a efetivação de arresto de bens das empresas requeridas, sob o argumento da inexistência de bens da executada originária.O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva.Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese.Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conclui-se que, para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, não basta a presença da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mister se faz também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do § 3º do art. 300 do novo Código de Processo Civil.No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que restaram demonstrados indícios suficientes de existência de grupo econômico de fato e de abuso da personalidade jurídica por meio da confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Destaco que, conforme consta nos autos, tanto a empresa HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA. quanto a TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. compartilham, com a executada HURB TECHNOLOGIES S.A., o mesmo endereço — Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Barra da Tijuca/RJ —, bem como quadro societário e diretoria integrados, evidenciando confusão estrutural, organizacional e gerencial.Ainda, destaca-se a atuação conjunta das empresas no mesmo ramo de atividade econômica — turismo e venda de pacotes de viagem — funcionando em regime de colaboração, com objetivos comuns, o que reforça a configuração de grupo econômico e a necessidade de inclusão das empresas no polo passivo.Deve-se, ademais, destacar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é possível a superação da personalidade jurídica sempre que esta representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, bastando a demonstração de que a autonomia da pessoa jurídica é utilizada como entrave à reparação.Quanto ao perigo de dano, a situação revela-se igualmente presente, na medida em que ficou comprovado que a executada HURB TECHNOLOGIES S.A. figura como devedora em diversas ações judiciais, com ordens de penhora e arresto já expedidas, havendo iminente risco de esvaziamento patrimonial, o que poderá comprometer a satisfação do crédito exequendo.Contudo, quanto ao pedido de arresto em face dos sócios e administradores, entendo ser mais prudente, por ora, resguardar o contraditório e a ampla defesa, não se mostrando razoável o deferimento de bloqueio imediato de seus bens sem que previamente sejam citados para manifestação.Assim, a medida acautelatória revela-se adequada e proporcional apenas em relação às pessoas jurídicas indicadas, haja vista que as mesmas atuam conjuntamente e podem estar sendo utilizadas como instrumentos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que autoriza a constrição de seus ativos, sem que isso importe violação ao devido processo legal.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, somente em relação às pessoas jurídicas HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA., TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e LOON FACTORY LTDA. e DETERMINO o arresto online, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros, até o limite do valor da dívida de R$ 33.304,59 (trinta e três mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), garantindo-se, assim, a efetividade do processo.Quanto aos sócios e administradores indicados, o processamento do incidente prosseguirá regularmente, assegurando-se o prévio contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da reanálise da pertinência de novos arrestos em relação a eles.INSIRA cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença em apenso, suspendendo-o até o julgamento deste incidente.CITEM-SE as partes requeridas para apresentação de defesa, em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo do art. 231 do CPC).Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º, e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Ofertada contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de reconvenção na contestação deverá a parte autora também ser intimada para contestar o pleito reconvencional, além de impugnar a peça defensiva. Prazo de 15 (quinze) dias.Após, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);III) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);IV) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Exauridos os prazos, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

27/05/2025, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Desistência

Confirmada

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