Inválido 5404188-48.2025.8.09.0044 - TJGO

Inválido 5404188-48.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5404188-48.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jaqueline Pinto Costa Requerido: Caixa Economica Federal Juiz(a) de Direito: Marcelo Alexander Carvalho Batista Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a produzir, momento adequado para utilização desta faculdade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, não sendo suficiente a sua menção na petição inicial ou contestação. Datado e assinado digitalmente. Sabrina Mendonça Morini Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matr: 8146327

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5404188-48.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jaqueline Pinto Costa Requerido: Caixa Economica Federal Juiz(a) de Direito: Marcelo Alexander Carvalho Batista Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a produzir, momento adequado para utilização desta faculdade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, não sendo suficiente a sua menção na petição inicial ou contestação. Datado e assinado digitalmente. Sabrina Mendonça Morini Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matr: 8146327

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5404188-48.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jaqueline Pinto Costa Requerido: Caixa Economica Federal Juiz(a) de Direito: Marcelo Alexander Carvalho Batista Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a produzir, momento adequado para utilização desta faculdade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, não sendo suficiente a sua menção na petição inicial ou contestação. Datado e assinado digitalmente. Sabrina Mendonça Morini Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matr: 8146327

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa 2ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO whatsapp CAP: (62) 3018-6000 - CEP: 73.814-173 Processo: 5404188-48.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jaqueline Pinto Costa Requerido(a): Caixa Economica Federal Juiz(a) de Direito: Marcelo Alexander Carvalho Batista Valor da Causa: R$ 38.423,43 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC Intime-se a Parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 6662854

06/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 22:43

Petição

20/03/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:52

Expedida/certificada

12/03/2026, 11:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2026, 17:36

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

10/03/2026, 17:36

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

10/03/2026, 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2026, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5404188-48.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: JAQUELINE PINTO COSTAAPELADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO BRADESCARD S.A.RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JAQUELINE PINTO COSTA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação de superendividamento com pedido de repactuação de dívidas ajuizada em desproveito de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCARD S.A. 2. Petição inicial (mov. 1) A autora, qualificada como enfermeira, divorciada e mãe de dois filhos, alega encontrar-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Narra que, após seu divórcio, passou a arcar sozinha com as despesas familiares, o que comprometeu sua saúde financeira. Sua renda mensal líquida é de R$ 4.181,10, enquanto suas despesas mensais alcançam o montante de R$ 11.135,00. A dívida total com as instituições financeiras rés soma R$ 38.423,43, distribuída entre contratos de cartão de crédito, limite especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC). A requerente sustenta que, agindo de boa-fé, tentou renegociar os débitos administrativamente, sem sucesso, e que as propostas recebidas eram inviáveis. Diante da impossibilidade de saldar a totalidade das dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, pugna pela aplicação da Lei do Superendividamento para viabilizar a reestruturação de seu passivo. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova para que as rés apresentem os contratos e extratos detalhados dos débitos, a designação de audiência de conciliação em bloco e a homologação de um plano de pagamento que prevê o adimplemento das dívidas em 31 parcelas mensais de R$ 1.239,47, correspondente a 30% de sua renda líquida, com carência de 180 dias. Sentença (1º grau) (movimento 11) O juízo da 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa/GO proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 330 e 321, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, o magistrado deferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora. No entanto, indeferiu a petição inicial por não terem sido atendidas integralmente as determinações de emenda. O juiz sentenciante destacou que a autora fora intimada para juntar aos autos todos os contratos de dívida que pretendia repactuar ou, alternativamente, apresentar documento que comprovasse a recusa das instituições financeiras em fornecê-los. Conforme a decisão, a parte autora cumpriu a diligência apenas parcialmente, informando ter comparecido à agência da Caixa Econômica Federal sem lograr êxito na obtenção do contrato e juntando apenas os contratos de adesão do Banco Bradescard S.A., sem, contudo, "indicar/qualificar/quantificar quais dívidas pretende repactuar". Por entender que a conduta da requerente se amoldou à inobservância do artigo 321 do CPC, o magistrado concluiu pela inépcia da inicial e consequente extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Apelação (movimento 15) Inconformada com a sentença terminativa a autora interpôs recurso de apelação, pugnando por sua anulação e pelo retorno dos autos à origem para regular processamento. A apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau configurou cerceamento de defesa e impôs um ônus probatório desproporcional e impossível de ser cumprido. Alega que, na qualidade de consumidora, é a parte hipossuficiente da relação jurídica e que os contratos e documentos detalhados das dívidas estão sob a guarda exclusiva das instituições financeiras apeladas, que se negaram a fornecê-los. Argumenta que a exigência viola o espírito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC. Como fato novo, a recorrente informa que, em data posterior à prolação da sentença, obteve junto à Caixa Econômica Federal dois dos três contratos buscados, além de um documento formal atestando a não localização do terceiro, o que, segundo ela, demonstra sua boa-fé e supera o motivo que levou à extinção. Aduz que a manutenção da sentença representa excesso de formalismo, contrário ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a determinação de que os apelados apresentem a documentação completa dos débitos, sob pena de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Contrarrazões (movimentos 25 e 26) As instituições financeiras apeladas, Banco Bradesco Financiamentos S/A (mov. 25) e Caixa Econômica Federal (mov. 26), apresentaram contrarrazões, pugnando, em uníssono, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. O Banco Bradesco argumenta que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o artigo 320 do CPC, e que a apelante, mesmo após ser intimada, manteve-se inerte, o que inviabiliza a análise do mérito e caracteriza a carência de ação. Sustenta, ainda, que não foi efetivamente comprovada a situação de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, e que a contratação de empréstimos é uma escolha livre. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, defendendo que a demanda é genérica e não demonstra a necessidade da intervenção judicial. Afirma que a apelante não comprovou sua vulnerabilidade financeira ou a prática de qualquer ato ilícito pela instituição. Ambas as partes apeladas concluem que a extinção do processo foi correta, pois a autora não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente sua petição inicial, faltando, assim, os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido da demanda, o que torna imperativa a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC. Ora, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sendo que devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, não o fez, impondo-se a prematura extinção do processo. Ao que ressai dos autos observa-se que a magistrada determinou que a autora/apelante emendasse a inicial no intuito de anexar aos autos todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação, sob pena de indeferimento da inicial (mov.06). No entanto, embora a ora apelante tenha manifestado nos autos, cumpriu apenas parcialmente as determinações deste juízo, limitando-se a informar que compareceu na agência da Caixa Econômica Federal e não logrou êxito em conseguir o contrato objeto da lide, conforme se verifica na mov.09. Em relação às dívidas contraídas pelo Banco Bradescard S.A juntou apenas os respectivos contratos de adesão, sem indicar/qualificar/quantificar quais dívidas pretende repactuar (movimentação 9, doc. 02). Assim, a controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito por não ter a autora, ora apelante, juntado a integralidade dos contratos de dívida que pretende repactuar, mesmo após intimada para emendar a exordial. A questão central reside na exigência imposta à consumidora de apresentar documentos que, por sua própria natureza, encontram-se em poder das instituições financeiras rés. De início, vislumbro que razão assiste a apelante e a r. sentença merece ser cassada. A Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, visa justamente proteger o consumidor de boa-fé, reconhecendo sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) e garantindo-lhe instrumentos para a renegociação de suas dívidas e a preservação do mínimo existencial. Nesse contexto, impor à parte hipossuficiente o ônus de produzir prova que está na posse exclusiva da parte mais forte da relação jurídica, a qual, segundo alega a autora, recusou-se a fornecê-la administrativamente equivale a criar um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, configurando nítido cerceamento de defesa. A solução para tal impasse é expressamente prevista no ordenamento jurídico. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações decorre da narrativa coesa e da juntada de documentos que indicam o descompasso entre a renda e as despesas da apelante. A hipossuficiência, por sua vez, é não apenas econômica, mas sobretudo técnica, sendo evidente a dificuldade da consumidora em obter, por meios próprios, cópias de contratos de adesão firmados com grandes conglomerados financeiros. Dessa forma, caberia ao douto magistrado de primeiro grau, ao constatar a ausência dos contratos, inverter o ônus da prova e determinar que os bancos apelados os trouxessem aos autos, sob as penas do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio do documento). A extinção do feito por descumprimento de uma obrigação que caberia à parte contrária revela-se uma medida desproporcional e em dissonância com as normas protetivas do consumidor. O artigo 6º do CPC é claro ao dispor que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Outrossim, o édito sentencial encontra-se em dissonância do entendimento sumular adotado por esta Corte de Justiça, que enuncia a desnecessidade de intimação da parte consumidora para apresentar o contrato de consumo, quando admitida a inversão do ônus probatório na forma do art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Súmula 60/TJGO. Desnecessária a intimação do consumidor para juntar o contrato de consumo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando requerida na petição inicial, se constatada maior facilidade da fornecedora de produto ou serviço anexar cópia do documento, nos termos do art. 373, § 1º, CPC. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SÚMULA 60 TJGO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida quando constatada a hipossuficiência da requerente/apelante. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2. Ao teor da Súmula 60, do TJGO, desnecessária a intimação do consumidor para juntar o contrato de consumo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando requerida na petição inicial, se constatada maior facilidade da fornecedora de produto ou serviço anexar cópia do documento, nos termos do art. 373, §1º, CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5159319-35.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Com efeito, por se tratar de relação consumerista, nos termos da súmula 297/STJ, a autora/apelante é parte hipossuficiente na demanda, tanto no aspecto econômico quanto técnico, posto que se encontra em posição de inferioridade em relação à instituição financeira, a qual detém maior facilidade para a produção de tal prova, o que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e, por conseguinte, a imputação ao banco da obrigação de jungir ao feito o contrato impugnado. Como reforço argumentativo, a apelante informa a ocorrência de fato novo, nos termos do art. 493 do CPC, consistente na obtenção, após a sentença, de parte dos contratos junto à Caixa Econômica Federal. Tal fato, além de demonstrar a boa-fé e a persistência da autora em cumprir as determinações judiciais, esvazia o próprio fundamento da decisão extintiva. Se a razão para o indeferimento da inicial foi a ausência de documentos e a parte demonstra que estava diligenciando para obtê-los, logrando êxito parcial, a manutenção da sentença representaria um excesso de formalismo incompatível com a instrumentalidade do processo. Por fim, as teses sustentadas pelos apelados em contrarrazões não prosperam. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois a peça inaugural descreveu suficientemente a causa de pedir (situação de superendividamento) e o pedido (repactuação com apresentação de plano de pagamento), permitindo o pleno exercício do contraditório. A ausência de um documento indispensável, como já dito, é vício sanável, não configurando inépcia. Tampouco se verifica a carência de ação por falta de interesse de agir. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, diante da alegada impossibilidade de pagamento das dívidas sem o sacrifício do mínimo existencial e da suposta recusa dos credores em negociar. A adequação da via eleita é inquestionável, pois a autora se valeu do procedimento específico criado pela Lei nº 14.181/2021. A análise aprofundada sobre o real comprometimento da subsistência da autora é questão de mérito, que demanda instrução probatória e não pode servir de pretexto para a extinção prematura do processo. Dessarte, afigurando-se desnecessária a juntada da documentação solicitada pelo juízo a quo e constatado o error in procedendo do magistrado, impõe-se a cassação do decisum vergastado, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A4

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5404188-48.2025.8.09.0044Promovente(s): Jaqueline Pinto CostaPromovido(s): Caixa Economica FederalSENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento com pedido de repactuação de dívidas proposta por Jaqueline Pinto Costa, em face da Caixa Econômica Federal e Banco Bradescard S.A., ambos já qualificados. Inicial e documentos (movimentação 1).Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (movimentação 6).Emenda à inicial (movimentação 9).Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir e fundamentar. De início, defiro a gratuidade a parte autora. Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. – grifeiEm análise dos autos verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, constando dentre outras determinações, a obrigação da parte autora de juntar todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira. Contudo, a autora cumpriu apenas parcialmente as determinações deste juízo, limitando-se a informar que compareceu na agência da Caixa Econômica Federal e não logrou êxito em conseguir o contrato objeto da lide (movimentação 9).Para mais, com relação às dívidas contraídas pelo Banco Bradescard S.A juntou apenas os respectivos contratos de adesão, sem indicar/qualificar/quantificar quais dívidas pretende repactuar (movimentação 9, arq. 2/, p. 89/92 do pdf). Assim sendo, a conduta da parte requerente amolda-se ao artigo 321 da Lei Processual, visto que, embora tenha sido intimada para corrigi o vício, não cumpriu as determinações deste juízo Por todo o exposto, indefiro a inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 330 c/c 321, todos do Código de Processo Civil.Custas, se houver, pela autora. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Não havendo manifestação da parte, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5404188-48.2025.8.09.0044Promovente(s): Jaqueline Pinto CostaPromovido(s): Caixa Economica Federal Trata-se de demanda visando adequação do limite de descontos em virtude de suposto superendividamento decorrente de múltiplas contratações de empréstimos.Aponta a necessidade de redução do encargo, considerando que o montante descontado prejudica a vida digna e o restante do rendimento impossibilita o pagamento das despesas básicas.É o breve relato.A inicial necessita de adequações, devendo ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes moldes: A parte autora deverá juntar aos autos todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação; Deverá indicar precisamente e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real; Havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do o Recurso Repetitivo 1.085 STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante. Deverá, conforme determinado pelo art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial. A apresentação do plano indicado no item anterior deve ser detalhada, contendo todos os créditos, previsão expressa das garantias, índices de correção e forma de pagamento pactuados, com evolução mensal das parcelas, montante total do débito, entre outros elementos previstos no contrato, para cada contratação realizada, a fim de viabilizar a análise pelas instituições financeiras. Em se tratando de servidor público, deverá juntar aos autos norma legal do respectivo ente federativo que limite os descontos para créditos consignados. Caso não haja, deverá carrear certidão negativa do ente. Juntar todos os contracheques em que houver descontos relativos às contratações em que se visa a repactuação, desde o primeiro até o último. Sem prejuízo, certifique a escrivania existência de outras ações, ativas ou findas, da parte autora, a fim de se verificar o disposto no art. 104-A §5º CDC: O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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