Execução de Título Extrajudicial 5566033-42.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5566033-42.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5566033-42.2024.8.09.0168/A1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VITAGRÃOS COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA Polo Passivo: NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora de bens via sistemas RENAJUD e INFOJOUD. No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos, comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após: DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Caso não localizados valores penhoráveis junto ao sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO, desde já, a pesquisa de bens em nome do executado pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas. Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:55

deferimento

30/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5566033-42.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado das pesquisas atos de constrição - CENOPES.q AGUAS LINDAS DE GOIAS, 30 de janeiro de 2026. Francisca Maria Ferreira de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 12:10

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:00

Documento

09/12/2025, 17:17

Expedição de documento

26/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível. QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 72.910-733. Processo: 5566033-42.2024.8.09.0168Requerente: VITAGRÃOS COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDARequerido: NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELIJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para ser efetuada a busca reiterada de valores da parte executada no sistema SISBAJUD.Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo.Recolhidos os referidos emolumentos, remetam-se os autos à CENTRAL DE ATOS E CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - CACE, para busca de valores na forma abaixo mencionada.DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 60 (sessenta dias), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente na planilha atualizada.Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 21:10

deferimento

15/09/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5566033-42.2024.8.09.0168Requerente: VITAGRÃOS COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDARequerido: NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELIJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Ante a frustração da tentativa de citação da parte requerida, a parte autora pugnou pela citação por meio do sócio administrador (Evento n. 23).Decido.A citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, revela-se plausível, posto que, nos termos dos artigos 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, desde que pessoal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda.Nesse sentido, o e. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A representação judicial pelo sócio é legítima, porquanto nas hipóteses de citação de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de administração, conforme art. 248, § 2º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO - AC nº 0313195-72 - Relator: Des. Maurício Porfírio Rosa - 5a Câmara Cível - DJe de 29/11/2021).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, de acordo com os termos do artigo 248, §§ 2º e 4º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51589001120238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 DJ)Logo, considerando que a empresa ré não foi encontrada no endereço informado nos autos, deve a citação ser realizada na pessoa de seu sócio.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação da empresa ré na pessoa de seu sócio administrador Sr. Vivaldo Nobre Pereira, via citação postal, no endereço QNP 26, Conjunto T, C 31, Ceilândia Sul, Brasília–DF, CEP 72235-620 (CPC, artigo 248, §2º).I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00