Execução de Título Extrajudicial 5647047-47.2022.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647047-47.2022.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 13:44

Desarquivamento

15/07/2025, 13:43

Definitivo

15/07/2025, 13:39

Trânsito em julgado

15/07/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5647047-47.2022.8.09.0094Autor(s): Diego Ferreira Lima - CPF/CNPJ nº: 028.890.121-58Réu(s): Célio Vargas do Prado Neto - CPF/CNPJ nº: 702.969.741-37 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Diego Ferreira Lima, em desfavor de Célio Vargas do Prado Neto, partes qualificadas.Em análise detida dos autos, verifico que implementadas diversas tentativas para satisfação do crédito, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos n.º 54, 62, 63 e 66), todas infrutíferas.Concitado a indicar bens passíveis de penhora (evento n.º 142), o credor manteve-se inerte.Pois bem.Nesta Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei n.º 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora pela inércia do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 08:21

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5647047-47.2022.8.09.0094Autor(es): Diego Ferreira LimaRéu(s): Célio Vargas do Prado Neto DECISÃO Comparece o credor, no evento n.º 138, requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, bem como a constrição de valores bancários através do sistema Sisbajud.Pois bem.Houve um equívoco por parte do exequente, tendo em vista que sequer prolatada sentença de mérito nestes autos, tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, consoante eventos 01 e 10. Logo, não há que se falar em cumprimento de sentença no momento.Outrossim, restou observada, diversas vezes no decorrer do feito, a necessidade de o credor informar bens passíveis de penhora do devedor, considerando as audiências pleiteadas e medidas constritivas frustradas ao longo de quase três anos de processo.Desse modo, entendo que o pleito autoral é protelatório, sendo necessária a indicação robusta de meios capazes de atingir o patrimônio do executado, evitando a estagnação do feito.Ademais, as buscas no Sisbajud não foram positivas e, tendo em vista a ausência de mudança na situação financeira do devedor, novas buscas certamente restarão prejudicadas.Sendo assim, passo a deliberar:I. INDEFIRO o pleito autoral realizado no evento n.º 138, pelas razões mencionadas acima.II. INTIME-SE a parte autora, via advogado, para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 20:13

Indeferimento

26/05/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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