Execução de Título Extrajudicial 5830843-32.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5830843-32.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2026, 16:01

Petição

13/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5830843-32.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Polo passivo: Mauriene De Oliveira Pinto Certifico e dou fé que, nesta data, procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador (via DJe), para recolher custas para publicação do edital, ou comprovar sua publicação. Nada mais. Rubiataba, 7 de abril de 2026. WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:44

Confirmada

07/04/2026, 17:05

Expedição de documento

05/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5830843-32.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Polo Passivo: Mauriene De Oliveira Pinto DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em desfavor de MAURIENE DE OLIVEIRA PINTO, partes já qualificadas no processo. A parte exequente requer a citação da executada por edital, uma vez que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas (evento 97). É o breve relatório. Decido. A citação é o ato pelo qual o réu ou executado é convocado para integrar o processo. No tocante à citação por edital, o artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em apreço, procedeu-se às consultas aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER e SIEL (ev. 43), bem como foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços identificados, todas restando infrutíferas. Diante desse cenário, e considerando o esgotamento de todas as diligências cabíveis para a obtenção do endereço atualizado do demandado, defiro o pedido de citação por edital. Por consequência, cite-se o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo e verificada a revelia da ré (art. 257, inciso IV, do CPC), impõe-se a nomeação de curador especial, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Assim, nomeio a Dra. Josicleide do Carmo Pereira, OAB/GO 61471, como curadora especial da executada, e determino sua intimação, via PJD, para apresentação da peça processual cabível (embargos à execução – art. 914, §1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. A referida nomeação foi realizada por meio do Banco de Advogados Dativos, conforme determinado no Decreto Judiciário 2904/2025, e eventual inércia da Advogada, ou renúncia injustificada poderá gerar a exclusão do cadastro de Advogados Dativos (cf. 7º, §1º, Decreto Judiciário 2904/2025). Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

28/03/2026, 00:30

Outras Decisões

28/03/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 10:40

Documento

16/01/2026, 10:36

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5830843-32.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Polo Passivo: Mauriene De Oliveira Pinto DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em desfavor de MAURIENE DE OLIVEIRA PINTO, partes já qualificadas no processo. A parte exequente requer a citação da executada por edital, uma vez que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas (evento 97). É o breve relatório. Decido. A citação é o ato pelo qual o réu ou executado é convocado para integrar o processo. No tocante à citação por edital, o artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em apreço, procedeu-se às consultas aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER e SIEL (ev. 43), bem como foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços identificados, todas restando infrutíferas. Diante desse cenário, e considerando o esgotamento de todas as diligências cabíveis para a obtenção do endereço atualizado do demandado, defiro o pedido de citação por edital. Por consequência, cite-se o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo e verificada a revelia da ré (art. 257, inciso IV, do CPC), impõe-se a nomeação de curador especial, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Assim, nomeio a Dra. Josicleide do Carmo Pereira, OAB/GO 61471, como curadora especial da executada, e determino sua intimação, via PJD, para apresentação da peça processual cabível (embargos à execução – art. 914, §1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. A referida nomeação foi realizada por meio do Banco de Advogados Dativos, conforme determinado no Decreto Judiciário 2904/2025, e eventual inércia da Advogada, ou renúncia injustificada poderá gerar a exclusão do cadastro de Advogados Dativos (cf. 7º, §1º, Decreto Judiciário 2904/2025). Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: 5830843-32.2024.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Polo Passivo: Mauriene De Oliveira Pinto DECISÃO A parte autora pugna pela citação da requerida Mauriene De Oliveira Pinto, por meio de modalidade atípica, qual seja, aplicativo WhatsApp (evento 78). Pois bem, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), admite-se a realização de atos processuais por meio eletrônico, sendo considerado “meio eletrônico” qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Consoante dispõe a Resolução nº 354/2020 do CNJ, em seu artigo 8º: "Nos casos em que é cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure que o destinatário do ato tenha tomado conhecimento do seu conteúdo." De igual forma, o Provimento Conjunto nº 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece, em seu artigo 3º, § 1º: "Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo." No caso em exame, a parte requerente forneceu o número de telefone associado ao aplicativo WhatsApp da requerida, possibilitando a realização da citação por meio eletrônico. Assim, o pedido de comunicação processual por aplicativo de mensagens comporta acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 78. CITE-SE a executada pelo número (62) 98517-2372, observando-se os requisitos necessários à garantia da autenticidade e validade do ato. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5830843-32.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda Polo passivo: Mauriene De Oliveira Pinto D E S P A C H O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA em desfavor de MAURIENE DE OLIVEIRA PINTO, partes qualificadas na inicial Antes da apreciação do requerimento constante no evento 32, DETERMINO a citação da parte executada por meio de comunicação eletrônica atípica, através do aplicativo WhatsApp, utilizando-se, para tanto, o número informado nos autos: (62) 98517-2372. Determino, ainda, que o cumprimento da diligência seja realizado nos termos do art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 009/2021, cabendo ao Oficial de Justiça encarregado ou ao servidor responsável promover o ato de comunicação processual mediante meio eletrônico atípico, conforme previsto no art. 1º, inciso III, do referido Provimento, utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp. Quanto à validade do ato, destaco que deverá observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade: a) o despacho de intimação deve ser encaminhado para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) a confirmação deve ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 246, § 1º-A, CPC), por mensagem de voz ou de vídeo no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia; c) o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de confirmação; d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato. Sendo infrutífera, VOLVAM-ME conclusos para análise do pedido de evento 32. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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